Vencimentos do dia
- CIDE – Combustível
- CIDE – Remessas ao Exterior
- Contribuição Previdenciária – Mensal – Contribuinte Individual e Faculativo
- DCP – Demonstrativo de Crédito Presumido
- PIS – Cofins – Retenção na Fonte
- [PR] Arquivo Magnético
- [PR] ICMS/Diferencial de Alíquota/Prestação ou operação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte
- [PR] ICMS/Prazo Especial – Contribuintes Especificados
- [PR] Nota Fiscal – Operações Interestaduais
- [PR] ICMS/Substituição Tributária – Cimento
- [SP] Arquivo magnético das operações ou prestações interestaduais
- [SP] Armazém Alfandegado/Entreposto Aduaneiro – Relação das Mercadorias Depositadas
- [SP] ICMS/Confronto/Código de Prazo de Recolhimento 1150
- [SP] Produtor Rural – 2ª via das Notas Fiscais de Produtor e 3ª via das Notas Fiscais emitidas por entradas – Operações internas
- [SP] REDF – Registro Eletrônico de Documentos Fiscais
- [SP] DAI – Declaração de Atividades Imobiliárias
[PR] Lei concede remissão e anistia para débitos de ICMS e IPVA
A Lei 19.358, publicada no DO-PR em 21/12/2017, remitiu créditos tributários decorrentes de fatos geradores de IPVA, bem como introduziu modificações nas leis que especifica, que dispõem sobre ICMS, IPVA e outros tributos federais.
Além do perdão de dívidas de IPVA, relativas a fatos geradores ocorridos até 31/12/2011, ajuizados ou não, e até 31/12/2012 para débitos não ajuizados, também foram criadas facilidades para a quitação de débitos de ICMS, IPVA e relativos a taxas de serviços estaduais.
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