IN que trata da regularização de obras da construção civil teve dispositivo alterado

A Instrução Normativa 1755 RFB alterou a IN 971 RFB, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidade ou fundos, para disciplinar procedimentos relativos à regularização de obra de construção civil.

A alteração estabelece que a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência, junto a uma unidade da RFB, somente ocorrerá quando o contribuinte for solicitado pelo órgão.

Para acessar a IN na íntegra, clique aqui.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *