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Nova forma de interagir com os Processos Digitais (e-Processo) no Portal e-CAC
O uso do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS) será bloqueado e as Solicitações de Juntada de Documento (SJD) serão on line realizadas no Portal e-CAC, no caminho: Processos Digitais (e-Processo)>Meus Processos>Coluna Ações>Solicitar Juntada de Documento.
Conforme as orientações da Instrução Normativa RFB nº 1.782, as novas regras para a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital já se aplicam desde ontem (15/01). Para o uso da nova ferramenta, a Receita Federal disponibilizou o Manual das Funcionalidades do e-Processo.
Destaca-se que em caso de falha ou indisponibilidade que impeça a transmissão dos documentos por meio do e-CAC, a entrega poderá ser feita presencialmente na RFB, desde que comprovado erro do sistema.
Para consultar a nova legislação na íntegra, clique aqui.