[PR] Veja os prazos de entrega do SPED EFD e pagamento do ICMS

A Receita Estadual dispensou a obrigatoriedade da apresentação da GIA/ICMS a partir do mês de referência agosto de 2015, pois a apuração do ICMS será feita com base nos valores informados na EFD (Escrituração Fiscal Digital), obrigação desde janeiro de 2014. Com a EFD houve alteração no prazo de entrega e de pagamento:

O novo prazo, estabelecido pelo Decreto 2.171/2015, determina que a entrega do arquivo e pagamento da guia do ICMS sejam realizados até o dia 12 do mês subsequente ao mês de referência.

As empresas que recolhiam o imposto de acordo com o final da inscrição passam a fazê-lo conforme estabelecido no decreto. A nova regra atinge também as empresas com regime de centralização de pagamento do imposto; empresas ferroviárias; empresas do comércio varejista na modalidade porta-a-porta; empresas com programa de dilação de pagamento.

Atenção: Empresas que apresentam GIA-ST não tiveram alteração do prazo de entrega e de pagamento e nem empresas cujos prazos estão previstos em convênio.

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