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O art. 5o da Lei no 13.985/2020 concedeu o benefício do auxílio-doença ao empregado a partir do primeiro dia de seu afastamento do trabalho por motivo de covid-19 durante 120 dias. O Decreto 10.413/2020 prorrogou vários benefícios dessa lei aos portadores dessa doença, porém não prorrogou o benefício do auxílio-doença. Assim, o pagamento dos salários do empregado afastado por covid-19, nos 15 primeiros dias, fica por conta do empregador e, a partir daí, por conta da Previdência. Voltou a regra geral do auxílio-doença a partir de 2/7/2020.

A Instrução Normativa no 1.965, de 13/7/2020, prorrogou a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para 30/9/2020. A ECF substituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). O ano de 2020 é para ser esquecido. O contador nunca teve tanto trabalho como neste ano. A pandemia bagunçou o coreto dos escritórios contábeis.

O Jornal da Sibrax é mais um canal de comunicação com você. Ele é escrito e editado pelo sócio proprietário da empresa. O jornal procura informar, de maneira simples, como utilizar as  ferramentas que os sistemas oferecem e também serve para orientar sobre questões legais no âmbito tributário, trabalhista e comercial. Excepcionalmente o jornal informa seus leitores sobre vencimentos de obrigações. Quanto aos vencimentos de tributos, encargos sociais e obrigações acessórias, mensalmente a Sibrax edita o calendário que fica no lado direito da tela de todos os sistemas. É só clicar.

O Decreto Presidencial nº 10.422, de 13/7/2020, regulamentou a Lei nº 14.020/2020. Com relação à redução da jornada de trabalho com redução de salário, que era de 90 dias, acrescentaram-se 30 dias e agora o período máximo é de 120 dias. Quem já utilizou os 90 dias poderá utilizar ainda mais 30 dias. Quanto à suspensão temporária do contrato de trabalho, foram acrescentados 60 dias, ficando estabelecido também o total de até 120 dias nessa modalidade. A suspensão do contrato de trabalho poderá ser feita de forma fracionada em períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses períodos sejam iguais ou superiores a dez dias. Mais um refresco ao empregador e mais trabalho para o contador.

No dia 20 deste mês, tem a pagar o Simples da competência junho e, para quem tem parcelamento do Simples, no dia 31, vencem as três parcelas que haviam sido prorrogadas. No dia 7, venceu a primeira parcela do FGTS das competências março, abril e maio/2020. Com relação ao FGTS, o aplicativo da Caixa não funcionou e muitos, até agora, não conseguiram fazer o parcelamento nem emitir a guia para o pagamento. A Caixa deve se pronunciar sobre isso.

Finalizamos a versão do sistema de Contabilidade para imprimir o Livro Diário em PDF para o registro na Junta Comercial. Ficou muito simples: basta você selecionar, no menu Relatórios, a opção Livro Diário. Não se esqueça de conferir se todas as peças do Livro Diário estão prontas, inclusive as Notas Explicativas. Anote a quantidade de páginas, pois você vai precisar informar no aplicativo da Junta. Se na Sibrax tudo é fácil, no site da Junta a coisa é complicada. Pior que deram nome ao aplicativo de “Empresa Fácil”, parece ironia. Algumas dicas: – Para acessar o Empresa Fácil no site da Junta Comercial, você precisa de uma senha e ela deve ser cadastrada no endereço gov.br. Para localizar esse endereço, use o Google. – Acesse empresafacil.pr.gov.br. Se, ao acessar pelo navegador do Google, der a mensagem Sua conexão não é particular, acesse pelo Internet Explorer. – Em Outros serviços, escolha Enviar livro. – Clique em Enviar livro. – Digite o NIRE ou o CNPJ e clique em Enviar. – Se a empresa tiver seu cadastro desatualizado na Junta, clique em Atualizar Cadastro e atualize. – Marque a Declaração que conferiu todos os dados. – Clique em Livro e preencha os dados. – Selecione o arquivo PDF que você gerou e envie. – Consulte as taxas. – Faça sua assinatura digital. Há várias situações que você vai descobrindo durante todo o processo. Só depois de pagar a taxa do registro que você vai poder concluir o protocolo do registro. Pelo trabalho que dá, ainda é mais vantajoso imprimir o Livro e levá-lo a registro na Junta.

No afastamento por doença ou acidente, o empregador paga ao empregado os 15 primeiros dias, e a Previdência paga ao empregado a partir daí em forma de auxílio. Mas, quando o afastamento do empregado for por motivo da Covid-19, de acordo com o art. 5º da Lei nº 13.982, de 2/4/2020, a Previdência paga o auxílio desde o primeiro dia. O empregador paga ao empregado os dias de  afastamento e deduz o valor pago na guia da Previdência. A lei detalha os procedimentos necessários nesse caso. A Sibrax já adaptou seu sistema da Folha de Pagamento para atender a esses ditames legais, tão logo a essa lei foi editada. Na Sibrax, você pode confiar!

A Medida Provisória 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, foi convertida na Lei nº 14.020 em 6/7/2020. Entre outras medidas, essa lei, em seus artigos 7º e 8º, dá poderes ao Executivo, por Decreto, prorrogar os prazos da redução da jornada de trabalho com redução de salário e da suspensão temporária do contrato de trabalho. Todavia ainda não houve a edição desse Decreto. Devemos aguardar.  

Ontem. a Receita Federal bloqueou a busca das Notas Fiscais através da CHAVE da nota. Agora, só é possível importar as Notas Fiscais através de um SISTEMA IMPORTADOR. Para isso, é preciso que se tenha um aplicativo importador e o Certificado Digital da empresa. A Sibrax tem a solução! O importador da Sibrax faz a busca de todas as notas fiscais no Portal da Receita. Uma boa noticia, o Importador da Sibrax é gratuito para quem utiliza nossos sistemas. Outra boa noticia, ao importar as notas fiscais, o lançamento no Livro Fiscal é automático. Recomendamos da utilização do Certificado Digital A-1. Esse certificado evita problemas de conexões, e, você pode programar o sistema do Livro para fazer automaticamente a importação das notas, podendo ser diariamente ou por um outro período que você preferir. Para quem não usa os sistema da Sibrax, cobramos R$ 100,00 mensais para o uso do Importador de Notas.