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URGENTE! MUDANÇA NO CÁLCULO DO INSS DO SALÁRIO-MATERNIDADE

admin — Thu, 03 Dec 2020 21:08:43 +0000

O STF considerou inconstitucional o dispositivo da Lei no 8.812/91 que instituiu a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. Com base nesse entendimento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu parecer que orienta os órgãos da Administração a se adequarem. Assim o eSocial foi ajustado no dia 2/12/2020 através da Nota Técnica no 20/2020. Quem já fez a folha de novembro e emitiu a GPS deverá refazê-la, caso tenha salário-maternidade e o empregador seja contribuinte da Previdência com a cota patronal. A Sibrax já adaptou o sistema da Folha de Pagamento para o atendimento a mais essa alteração da legislação. Se você já enviou o eSocial, deverá corrigi-lo. No caso do empregador doméstico, ele deverá aguardar o ajuste do eSocial Doméstico por parte do governo.

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A QUEM CABE A PROVA?

admin — Mon, 24 Aug 2020 09:00:07 +0000

Até o advento da Lei 13.874, de 20/9/2019, os empregadores com menos de 10 empregados estavam dispensados da anotação do ponto. Após a edição dessa lei, a obrigatoriedade do ponto atinge os estabelecimentos com mais de 20 empregados. Essa lei criou também o registro de ponto por exceção. Isso significa que o empregado deve marcar o ponto somente quando fizer horas extraordinárias ou no caso de falta ao trabalho. No entanto, para o ponto por exceção ter validade, é preciso haver acordo individual escrito ou estar previsto em convenção coletiva de trabalho. Para as empresas com até 20 empregados, o ônus da prova quanto às jornadas extraordinárias é do empregado e, para empresas com mais de 20 empregados, o ônus da prova, relativo às jornadas extraordinárias, é do empregador.

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TEM SEGURANÇA JURÍDICA E TEVE A RAIS.

admin — Sat, 18 Apr 2020 17:07:19 +0000

O ministro do STF, Ricardo Lewandowski, trouxe insegurança jurídica ao deferir liminar obrigando o aceite de sindicatos nos acordos individuais, quanto a redução da jornada de trabalho com redução de salário e da suspensão de contrato de trabalho por até 60 dias. Ainda bem o plenário do STF na tarde de sexta feira derrubou a liminar. Alguns sindicatos já estavam fazendo exigências absurdas para homologar os acordos individuais e coletivos.
Publicamos a obrigatoriedade da entrega da RAIS para as empresas do grupo III a V (o Simples está no meio). Terminou na sexta feira (17) o prazo para a entrega da RAIS. Se você ainda fez a RAIS é bom fazer!

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Boletos abaixo de R$ 2 mil só serão registrados a partir de 2018

Redação — Mon, 09 Oct 2017 18:29:55 +0000

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) lançou notícia na data de hoje, 9/10, informando a população sobre a prorrogação da inclusão dos boletos com valor menor que R$2 mil na Nova Plataforma de Cobrança, sistema criado pela entidade.

A terceira fase da implantação do sistema, que incluiria estes boletos, teria início hoje. O órgão decidiu estender a segunda fase da implantação para garantir a segurança do novo sistema, que já alcançou 3,7% dos boletos emitidos no país, quase 150 milhões de documentos.

Veja a seguir outras informações sobre a prorrogação de boletos registrados.

Novo cronograma da Febraban

Uma das vantagens adicionais do novo sistema, que garante o registro de todos os boletos e o compartilhamento de informações sobre emissores e pagadores pelos bancos, é a eliminação do risco de pagamento em duplicidade: quando um boleto é apresentado em algum banco, o sistema informa se ele já tiver sido pago, evitando novo pagamento por engano. O novo sistema reduz inconsistências de dados e permite a identificação do emissor e do pagador do boleto, facilitando o rastreamento de pagamentos e redução das fraudes, fonte de preocupação permanente para todo o sistema bancário.

Em operação desde julho, quando passou a processar boletos acima de R$ 50 mil, a Nova Plataforma de Cobrança passou a incorporar todos os pagamentos iguais ou superiores a R$ 2 mil desde setembro.

Em função do volume elevado de documentos que irão trafegar pelo novo sistema – cerca de 4 bilhões de boletos por ano, montante comparável à capacidade das grandes processadoras de cartões de crédito do mundo – o setor bancário decidiu rever o cronograma original, que previa a inclusão de todos os boletos na Nova Plataforma de Cobrança já a partir de dezembro.

Para garantir a comodidade dos clientes e a segurança do novo sistema, as próximas etapas do cronograma de implementação da Nova Plataforma de Cobrança foi reprogramada para o começo de 2018.

Com informações da FEBRABAN.

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Prazo para entrega da ECF termina na segunda-feira (31/7)

Redação — Wed, 26 Jul 2017 14:15:04 +0000

O prazo para a transmissão da ECF (ref. 2016) termina na próxima segunda-feira, dia 31 de julho de 2017. Se você ainda não terminou de enviar as escriturações ou está com dificuldades, está é a hora de acelerar o passo.

Para o contador que está com dúvidas sobre quais as empresas obrigadas a entregar a ECF, também conhecida como SPED Fiscal, é importante confirmar o quanto antes.

Ainda mais um lembrete importante: não deixe para a última hora!

Links úteis

Clientes da Sibrax podem entrar em contato com a equipe de suporte nos horários de atendimento para orientações esclarecimento de dúvidas.

Não perca o prazo!

Nos diga se este artigo foi útil deixando um comentário. Bom trabalho!

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ECF 2017: qual o prazo e quem deve fazer a declaração?

Redação — Fri, 16 Jun 2017 14:15:00 +0000

A Receita Federal alterou as regras da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) por meio da Instrução Normativa RBF nº 1.489/2014. Segundo o documento, a escrituração substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A ECF 2017 precisa ser entregue até o dia 31 de julho. Portanto, é importante se apressar para não perder o prazo.

Até a data, as empresas deverão informar os dados relativos ao ano de 2016 sobre o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).

O novo modelo facilita a apuração das informações pelo fisco. O que acha de ficar atento ao prazo e preparar a sua declaração? Continue a leitura e saiba mais sobre o assunto!

Saiba quem deve declarar a ECF 2017

Todas as pessoas jurídicas, exceto as que integram o Simples Nacional, devem declarar a ECF.

Ou seja, fazem parte desse grupo as companhias que adotam o regime de Lucro Presumido — calculado com base em uma aproximação do lucro obtido — as que integram o Lucro Real, baseado no lucro líquido, ou as que pertencem ao Lucro Arbitrado.

Não precisam apresentar a escrituração as empresas inativas, órgãos públicos, autarquias e fundações.

Fique atento ao prazo

Como falado anteriormente, o prazo encerra dia 31 de julho. Porém, é melhor não deixar para o último dia, a fim de evitar falhas e problemas no envio.

Entenda o que acontece se você não declarar

De acordo com a instrução normativa, a ausência de envio ou a falta de informações no documento podem gerar multa para a pessoa jurídica, prevista no artigo 8º da Lei 12.973, de 13 de maio de 2014. Ela pode corresponder a 3% do valor apresentado incorretamente, tendo suas variações conforme os números apurados no ano anterior.

Por exemplo: uma empresa que auferiu um valor igual ou menor que R$ 3.600.000,00 no ano-calendário anterior terá uma multa limitada a R$ 100.000,00.

Para evitar problemas financeiros e com o fisco, a pessoa jurídica também pode apresentar as informações após 30 dias do vencimento. Nesse caso, a multa será reduzida em até 90%.

Se houver erros na apresentação das informações, não será cobrada multa se os dados forem corrigidos antes do fisco iniciar os procedimentos. A multa aplicada será reduzida em 50% quando forem corrigidas as inexatidões dentro do prazo da intimação.

Preencha a ECF de maneira correta

Evite problemas com a Receita Federal. Para isso, procure preencher os dados corretamente, seguindo as orientações do Manual de Orientação da Declaração e de um passo a passo completo.

Pode haver diferenças entre a declaração de uma empresa que se enquadra no Lucro Presumido e a do Lucro Real, por isso é preciso ficar atento aos detalhes e ter todas as informações em mãos na hora de preencher os dados.

Lembre-se que a autenticidade do documento é comprovada por meio do certificado digital, que deve ser emitido por uma autoridade certificadora. Caso tenha dúvidas, procure o seu contador de confiança para ajudá-lo. Inclusive, ele terá que assinar eletronicamente o documento.

Fique atento ao prazo da declaração da ECF 2017 e garanta que as informações estejam exatas. Aproveite a visita para baixar o programa da Receita Federal e antecipar a entrega!

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[Passo a passo] Exportação para SEFIP declaratória ref. 13/2016

Redação — Mon, 23 Jan 2017 19:06:14 +0000

Chegamos a um novo ano! Em 2016 a Sibrax, como sempre, inovou tornando mais simples as rotinas da Folha. Você já está utilizando essas melhorias?

Vamos criar ainda mais ferramentas em 2017.

Por enquanto, fique atento ao envio da SEFIP declaratória referente à competência 13 de 2016. O prazo vai até 31 de janeiro. Muitas pessoas se esquecem. Não seja uma delas!

Siga o passo a passo para a exportação

Na Folha de Pagamento:

Altere a data para 31/12/2016
No menu Arquivos, selecione a opção SEFIP
Marque a opção Todas as empresas para exportar todas ou informe a empresa desejada
Informe a modalidade 1-Declaração ao FGTS e a Previdência
Marque, entre os últimos campos, a opção 13º salário
Clique em Gerar
Na janela de confirmação da exportação do arquivo, clique em Executar SEFIP para abrir o sistema da Caixa

No SEFIP:

No menu Arquivo, selecione a opção Importar Folha
Informe o caminho C:\CAIXA\SEFIP\SEFIP.RE

Atenção: se houver alguma inconsistência, verifique a mensagem e a corrija.

Para arquivos validados com sucesso, clique em Executar para fazer o Fechamento
Salve o arquivo para transmissão pela Conectividade ICP

O não envio da SEFIP acarreta em multas. Comece agora e não deixe para a última hora!

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1ª parcela do 13º salário deve ser paga até 30 de novembro. Confira o passo a passo!

Isabella — Thu, 27 Oct 2016 16:37:45 +0000

O pagamento da 1ª parcela do décimo terceiro salário deve ser efetuado entre fevereiro e 30 de novembro. Todas as informações que você precisa para gerar os pagamentos estão aqui.

Como lançar o 13º salário

Na Folha de Pagamento:

Acesse o menu Lançamentos
Selecione a opção 13º salário
Selecione o tipo de lançamento (automático, individual ou complemento)

Lançamento automático

Faça o lançamento do 13º salário para uma única empresa ou para todas de uma única vez:

Marque Todas as empresas ou informe o código de uma empresa
Informe a data de pagamento da primeira e segunda parcelas
Clique em Salvar para efetuar o lançamento automaticamente

O sistema exibirá o relatório da Folha do 13º para conferência e impressão.

Lançamento individual

Faça o lançamento do 13º salário individualmente para cada funcionário:

Informe o Código da empresa
Informe o Código do empregado
Informe a Data do pagamento da 1ª parcela e pressione Enter (cálculo automático)
Informe a Data do pagamento da 2ª parcela e pressione Enter (cálculo automático)
Pressione a tecla + (mais) do seu teclado para salvar e abrir o lançamento do 13º do próximo funcionário da empresa informada

Para conferir as médias, clique no botão Imprimir Médias na tela, para a 1ª e 2º parcelas.

Impressão de recibos e GPS

As duas opções encontram-se no menu Relatórios. Basta informar as empresas para imprimir. Veja em: Relatórios – Recibos e Relatórios – GPS.

Entendendo os cálculos

> Para funcionários admitidos até 14 de janeiro de 2016:

Divide-se o salário por 2. Paga-se 50% na primeira parcela e 50% na segunda parcela.

> Para funcionários admitidos após 15 de janeiro de 2016:

Primeira parcela: divide-se o salário por 12. O resultado é multiplicado pela quantidade de meses trabalhados até novembro. O resultado é dividido por 2.

Segunda parcela: divide-se o salário por 12. O resultado é multiplicado pela quantidade de meses trabalhados até dezembro. O resultado é dividido por 2. Para o resultado final, subtrai-se o valor da primeira parcela.

> Cálculo das médias de horas extras e adicionais para o 13º
Primeira parcela:

Encontre o total de horas extras realizadas e a quantidade de adicionais pagos até outubro
Execute a fórmula de cálculo da verba no menu Cadastro, opção Verbas
Divida o valor pela quantidade de meses trabalhados até outubro

Segunda parcela:

Encontre o total de horas extras realizadas e a quantidade de adicionais pagos até novembro
Com essas informações, execute a fórmula de cálculo da verba no menu Cadastro, opção Verbas
Divida o valor pela quantidade de meses trabalhados até novembro

Multas

O empregador que não cumprir com as normas de pagamento do 13º salário fica sujeito à multa no valor de R$170,26, por empregado que for prejudicado, e é dobrada (R$340,52) em caso de reincidência.

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CONFAZ prorroga obrigação do CEST para julho de 2017

Isabella — Tue, 13 Sep 2016 18:19:47 +0000

Mais uma vez, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – aprovou prorrogação da obrigatoriedade do CEST em NF-e e NFC-e. O prazo para adequação agora se estende para 2017.

O convênio ICMS 90/16, aprovado ontem (12/9), altera o prazo da obrigação anteriormente fixado pelo convênio ICMS 92/15, de 1º outubro de 2016 para 1º de julho de 2017.

Se você tem dúvidas sobre o que é o CEST, sobre quando se aplica a obrigatoriedade ou quer saber como identificar o CEST de um produto, clique aqui.

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CEST será obrigatório em NF-e e NFC-e a partir de outubro

Isabella — Mon, 05 Sep 2016 19:17:08 +0000

O código CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) deverá ser utilizado na emissão de notas a partir de outubro de 2016. Adeque-se para evitar o bloqueio da emissão de NF-e e NFC-e. Veja como a Sibrax preparou a consulta o CEST no emissor de notas, facilitando a sua rotina.

O que é o CEST

O CEST é um código de classificação de produtos que uniformiza a identificação de mercadorias sujeitas à substituição tributária. Implantado pelo convênio ICMS 92/2015, foi criado para minimizar os problemas e multas aplicadas aos contribuintes pelos erros cometidos no preenchimento da NCM.

Confira se você é obrigado utilizar o CEST nas notas

Se você emite NF-e ou NFC-e de produtos que constam na tabela do convênio ICMS 92/2015, sim. Ainda que a operação não seja uma venda e mesmo se o seu estado não participa da substituição tributária. Consulte a tabela e verifique.

O CEST deverá ser informado se na emissão constarem os CSTs 10, 30, 60, 70 e 90.

E o CEST também será obrigatório se constarem os CSOSNs 201, 202, 203, 500 e 900.

Como facilitamos o preenchimento deste novo código

A Sibrax inseriu no emissor de notas a tabela de compatibilidade entre NCM e CEST publicada pelo CONFAZ (disponível aqui). O preenchimento do CEST é automático após informar a NCM. Atualize o seu emissor a partir de hoje (5/9) e continue trabalhando sem preocupação. Poupe tempo e custos.

Lembre-se: confira as notas enviadas por seus fornecedores, elas também devem estar corretas.

Se após informar a NCM o emissor não identificar imediatamente o CEST correspondente, você será avisado. Digite zero e pressione enter no campo de preenchimento do CEST para acessar a tabela com os códigos e a descrição dos produtos.

Se você não regularizar a emissão das notas informando o CEST…

A sua empresa não conseguirá mais emitir qualquer nota e terá o faturamento bloqueado. Além das multas. Você já pode praticar a emissão com o CEST, então, não perca tempo e evite qualquer complicação.

A obrigação entra em vigor dia 1 de outubro. Fique atento ao prazo!

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