- Simples Nacional
- Cofins – Financeiras e Equiparadas
- PIS – Financeiras e Equiparadas
- CSLL – PIS – Cofins – Retenção na Fonte
- RET – Regime Especial de Tributação – Construção ou Reforma de Estabelecimento de Educação Infantil
- RET – Regime Especial de Tributação – Construções PMCMV
- RET – Regime Especial de Tributação – Incorporações Imobiliárias
- IR/Fonte
- [SP] Administradora de Cartão de Crédito ou de Débito/Arquivo Eletrônico
- [SP] Demonstrativo de Controle de Créditos e Débitos
- [SP] EFD – Escrituração Fiscal Digital – Arquivo Digital
- [SP] ICMS/Confronto/Código de Prazo de Recolhimento 1200
- [SP] ICMS/Substituição Tributária/Código de Prazo de Recolhimento 1200
Foi publicada no DOU, no último dia 11, a Medida Provisória nº 851, que permite a constituição de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e demais finalidades de interesse público.
Trata-se do Programa de Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à Inovação.
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