Vencimentos do dia / CGSN ajusta normas que disciplinam o Simples Nacional e o Pert-SN do MEI

• [PR] DeSTDA – Declaração de substituição tributária, diferencial de alíquota e antecipação
• [SP] DeSTDA – Declaração de substituição tributária, diferencial de alíquota e antecipação

A Resolução CGSN nº 142 altera as Resoluções CGSN nº 134, que dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155 destinado ao Microempreendedor Individual, e nº 140, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPPs (Simples Nacional).

Consulte a Resolução na íntegra clicando aqui.