Foi publicada no DOU no último dia 14 a Circular Caixa nº 821, que publicou o Manual FGTS – Movimentação da Conta Vinculada. Entre outras normas, o manual estabelece:
- A inclusão do Código de Saque 83, na hipótese de movimentação da conta vinculada do FGTS para “Aquisição de Órtese e Prótese”, cujo beneficiário é o trabalhador ou diretor não empregado com deficiência de longo prazo de natureza física ou sensorial;
- No item 28 – “Do Formulário de Rescisão Contratual”, que o saque do FGTS, para as rescisões formalizadas a partir de 11/11/2017, passa a ser feito mediante apresentação da CTPS acompanhada da informação prestada pelo empregador da rescisão do contrato de trabalho e não será mais necessária a apresentação dos termos de rescisão, quitação e homologação da rescisão.
Para saber mais, acesse o Manual na íntegra clicando aqui.