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- [SP] DCTA – Demonstrativo de Crédito do ICMS no Transporte Aéreo
Importadora optante pelo Simples deve pagar IPI na revenda do produto
O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1/2018 equipara a empresa optante pelo Simples à industrial. De acordo com o documento, a receita de vendas das mercadorias importadas será tributada conforme o Anexo II da Lei Complementar 123/2016.
Acesse o Ato na íntegra clicando aqui.