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- [SP] REDF – Registro Eletrônico dos Documentos Fisais
Lei disciplina a afixação de preços de produtos e serviços no comércio eletrônico
A Lei 13.543/2017 introduziu nova norma em relação à oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços, regulando as condições de informações ao consumidor no comércio eletrônico.
Foi definido que a divulgação dos preços deve ser feita junto à imagem do produto ou descrição do serviço de forma ostensiva e com caracteres facilmente legíveis, com tamanho de fonte não inferior a 12.
Para consultar a legislação na íntegra, clique aqui.