Publicada a versão 3.1.8 do Guia Prático da EFD ICMS IPI

Foi publicada a nova versão 3.1.8 do Guia Prático com vigência a partir de janeiro/2025, com as seguintes alterações:

1. Alteração da validação dos campos 14 e 18 do registro D100

2. Alteração da descrição do registro D130

3. Alteração na exceção nº 4 do registro D100

Clique aqui para acessar a documentação

Fonte:

SPED

Foi implantada nesta semana a funcionalidade que permite a antecipação de parcelas nos parcelamentos ordinário e especial do Simples Nacional.

Para efetuar a antecipação é necessário que a parcela do mês atual não tenha sido paga e que não haja parcelas em atraso. O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) de antecipação incluirá a parcela do mês atual mais as parcelas antecipadas.

A antecipação de parcelas reduz a quantidade de prestações do parcelamento, de modo a antecipar o seu encerramento. Dessa maneira, é importante ressaltar que a antecipação não dispensa o contribuinte do recolhimento da parcela do mês seguinte, exceto se a antecipação liquidar todo o parcelamento.

A antecipação de parcelas é uma excelente oportunidade para que os contribuintes que possuem parcelamentos Ordinário e Especial do Simples Nacional possam ter uma melhor gestão sobre seus recursos financeiros e suas obrigações tributárias.

A próxima etapa será a disponibilização de antecipação de parcelas para o programas Pert, Relp e parcelamentos do MEI.

Maiores informações sobre o passo a passo de como efetuar a antecipação podem ser encontradas no item 5, do Manual do Parcelamento do Simples Nacional, disponível no link Manual do Parcelamento Simples Nacional (fazenda.gov.br).

Fonte:

Receita Federal

O prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos com placas de final 0 vence nesta sexta-feira, dia 29 de novembro. A data vale para pagamento da quinta e última parcela ou da cota única, agora já sem o desconto. Já para as placas terminadas em 9, o prazo para quitação vence nesta quinta, dia 28 de novembro.

As placas 9 e 0 encerram o calendário 2024 do IPVA. O pagamento pode ser feito pelos canais das instituições parceiras da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba): o Banco do Brasil, o Bradesco e o Sicoob.

O calendário de pagamento do imposto está disponível no site da Secretaria da Fazenda do Estado (www.sefaz.ba.gov.br), no Canal Inspetoria Eletrônica – IPVA – Calendário. Para mais informações, o contribuinte pode ligar para o call center 0800 071 0071 ou enviar e-mail para faleconosco@sefaz.ba.gov.br.

Licenciamento completo

O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-Ba) reforça que o licenciamento completo do veículo engloba outros itens além do IPVA. Para o automóvel estar regularizado é necessário quitar também débitos do licenciamento anual e possíveis multas, se houver.

O Detran alerta ainda para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Eletrônico (CRLV-e), já que o documento não é mais enviado para o endereço do contribuinte. O Certificado deve ser impresso ou gerado arquivo digital para ficar salvo no aparelho de celular após o pagamento total do licenciamento. O documento pode ser obtido no endereço www.ba.gov.br

Fonte:

SEFAZ/BA

Atenção, contribuintes: a partir do próximo dia 09 de dezembro, as casas lotéricas deixarão de ser uma opção disponível para o pagamento das receitas do Estado do Espírito Santo. Essa mudança abrange tributos estaduais, dívidas ativas, multas, taxas públicas e outros créditos não tributários, que são quitados por meio do Documento Único de Arrecadação (DUA). A indisponibilidade alcança também o DUA Detran, DUA TJ e DUA habilitação.

Para efetuar esses pagamentos, os contribuintes poderão utilizar a rede bancária credenciada, por meio do código de barras, ou realizar a quitação via PIX, utilizando o QR Code disponível no DUA emitido no site da Secretaria da Fazenda (Sefaz). A emissão eletrônica do DUA pode ser feita no site da Secretaria da Fazenda, no link https://internet.sefaz.es.gov.br/agenciavirtual/area_publica/e-dua/ .

Em caso de dúvidas, acesse o Fale Conosco da Receita Estadual: https://s1-internet.sefaz.es.gov.br/faleconosco/formulario

Fonte:

SEFAZ/ES

O canal tem como objetivo principal divulgar serviços, avisos e alertas, oferecendo informações rápidas.

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) passa a ter um canal oficial de informações no WhatsApp, “Sefaz MT”. Agora, cidadãos mato-grossenses podem receber diretamente no aplicativo informações sobre a legislação estadual, prazos tributários, atualizações de sistemas e muito mais, garantindo praticidade e agilidade no acesso às novidades. Para entrar no canal, basta acessar esse link.

De acordo com a superintendente de Atendimento ao Contribuinte, Damara Almeida, a iniciativa busca aproximar a Sefaz da sociedade mato-grossense, trazendo maior transparência às ações da secretaria.

“É uma nova ferramenta de comunicação entre a Sefaz e o cidadão, que permite o envio de informações de forma ágil, segura e confiável. Nele, a comunicação ocorre de modo unidirecional, ou seja, apenas a Sefaz posta informações”, afirma a superintendente.

Damara ainda ressalta uma característica importante do canal da Sefaz, que é a “manutenção da privacidade dos seguidores e visitantes, pois suas informações pessoais não ficam visíveis nem para os administradores”.

O canal tem como objetivo principal divulgar serviços, avisos e alertas, oferecendo informações rápidas e precisas para auxiliar no cumprimento das obrigações fiscais, reduzindo surpresas com alterações ou novidades.

Por meio dele, é possível acessar informações sobre mudanças na legislação estadual, ajustes de procedimentos, interpretações normativas, ocorrências nos sistemas de TI, ações de fiscalização e monitoramento, além de lembretes de prazos e responsabilidades, assegurando maior praticidade e transparência.

O canal Sefaz MT já conta com 816 participantes desde seu lançamento, dia 22 de novembro.

Outros canais de comunicação

A Sefaz também disponibiliza aos contribuintes o WebChat que pode ser acessado pelo site institucional https://www.sefaz.mt.gov.br ou pelo número de WhatsApp (65) 4042-9298.

Outro canal de comunicação é o Call-Center, pelo número: (65) 3617-2900, que funciona de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.

Fonte:

SEFAZ/MT

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nessa quarta-feira (27) uma instrução normativa com as regras sobre o processo de apresentação de emendas parlamentares ao Orçamento de 2025. A medida é excepcional, até que o Congresso Nacional atualize suas normas regimentais em conformidade com a Lei Complementar 210/2024, recentemente sancionada, que permite a rastreabilidade dos recursos, com clareza e transparência sobre a aplicação das emendas.

Fonte:

Agência Senado

Os servidores públicos catarinenses receberão a segunda parcela do 13º salário em 12 de dezembro – nestes 50% restantes haverá o desconto dos encargos do IPREV e do Imposto de Renda. A data foi anunciada nesta quarta-feira (27) pelo governador Jorginho Mello, que também adiantou que o pagamento da folha de dezembro será antecipado para o dia 23. Somados os pagamentos do 13º com os salários de novembro e dezembro, o Governo do Estado deve injetar pouco mais de R$ 2,7 bilhões na economia catarinense em um intervalo de menos de 30 dias.
Para o governador Jorginho Mello, tão importante quanto manter os pagamentos em dia é poder antecipá-los, a exemplo do que ocorreu em julho com o depósito da primeira parcela do 13º salário do funcionalismo. “A antecipação do salário de dezembro e o pagamento do 13° beneficiam diretamente 171,5 mil famílias catarinenses, mas também vão movimentar toda a nossa economia, que vem crescendo com os nossos incentivos, com muita responsabilidade e total transparência”, disse o governador.

Segundo os cálculos da Secretaria de Estado da Fazenda, o pagamento da folha de novembro no próximo dia 29 representa R$ 1,15 bilhão. Já o pagamento da folha seguinte, antecipado para o dia 23 de dezembro, soma R$ 1,16 bilhão. O depósito remanescente do 13º salário concentra outros R$ 400 milhões, totalizando aproximadamente R$ 2,7 bilhões em um intervalo de 24 dias.

Os valores contemplam os servidores ativos e inativos do Poder Executivo – incluindo as fundações e autarquias estaduais – e pensionistas pagos pelo Iprev, num total de 171.535 funcionários públicos. Não entram na conta as folhas de pagamento das empresas estatais: Casan, Celesc e Badesc.

Secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert lembra que a primeira parcela do 13º foi antecipada em julho, o que foi possível com a implementação de medidas voltadas ao equilíbrio das contas. A antecipação do pagamento da folha de dezembro também é resultado da gestão criteriosa dos recursos públicos e do crescimento econômico que vem sendo incentivado pelo Governo do Estado por meio de diversas ações de apoio ao setor produtivo e atração de novos investimentos. 

“Com as receitas e despesas sob controle, Santa Catarina não apenas cumpre suas obrigações em dia, como também investe e alavanca o crescimento econômico Os pagamentos planejados para o funcionalismo num intervalo de 24 dias terão um efeito muito positivo sobre a economia e, indiretamente, vão se refletir no caixa estadual neste fim de ano”, avaliou o secretário.

Fonte:

SC.gov.br

Os proprietários de veículos com placas de final 9 devem ficar atentos para quitar por completo o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) até quinta-feira, dia 28 de novembro. É possível pagar a quinta e última parcela ou a cota única sem desconto. Já para as placas terminadas em 0, o prazo para quitação vence na sexta-feira, dia 29 de novembro.

As placas 9 e 0 encerram o calendário 2024 do IPVA. O pagamento pode ser feito pelos canais das instituições parceiras da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba): o Banco do Brasil, o Bradesco e o Sicoob.

O calendário de pagamento do imposto está disponível no site da Secretaria da Fazenda do Estado (www.sefaz.ba.gov.br), no Canal Inspetoria Eletrônica – IPVA – Calendário. Para mais informações, o contribuinte pode ligar para o call center 0800 071 0071 ou enviar e-mail para faleconosco@sefaz.ba.gov.br.

Licenciamento completo

O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-Ba) reforça que o licenciamento completo do veículo engloba outros itens além do IPVA. Para o automóvel estar regularizado é necessário quitar também débitos do licenciamento anual e possíveis multas, se houver.

O Detran alerta ainda para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Eletrônico (CRLV-e), já que o documento não é mais enviado para o endereço do contribuinte. O Certificado deve ser impresso ou gerado arquivo digital para ficar salvo no aparelho de celular após o pagamento total do licenciamento. O documento pode ser obtido no endereço www.ba.gov.br

Fonte:

sefaz/ba

Ao definir o cronograma de ações para este final de ano, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) estabeleceu como principais linhas de trabalho a intensificação da cobrança junto a empresas que de forma contumaz declaram débito com o ICMS e não repassam ao fisco o imposto devido, o que constitui um dos mais relevantes crimes contra a ordem tributária, e o enquadramento, por dano moral coletivo, de contribuintes responsáveis pela frustração de receitas e pelos custos assumidos pelo Estado na cobrança dos valores sonegados. A estratégia foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MPBA) e acatada pelo comitê em reunião extraordinária nesta terça (26), na Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba).

A reunião estabeleceu ainda, entre as ações a serem realizadas nas próximas semanas, novas operações especiais e oitivas com os contribuintes. Estas e outras iniciativas de combate à sonegação já asseguraram em 2024, até agora, a recuperação para os cofres públicos de um total de R$ 73,3 milhões, pagos por contribuintes que foram alvos de cobrança pelo Cira.

A reunião foi conduzida pelo secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, que exerce a presidência do Comitê. Compõem o Cira, além do MPBA e da Sefaz-Ba, o Tribunal de Justiça (TJBA), as secretarias estaduais da Segurança Pública (SSP) e da Administração (Saeb) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Uma das iniciativas pioneiras entre os estados brasileiros na integração de esforços institucionais contra a sonegação, o Comitê baiano é visto como referência para experiências similares adotadas por outras administrações estaduais. O Cira tem sede em Salvador e representações regionais em Feira de Santana, Vitória da Conquista, Itabuna e Barreiras.

Dano moral coletivo
Secretário-executivo do Cira, o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública (Ceosp) do MPBA, Hugo Casciano Sant’Anna, explicou que o dano moral coletivo, em casos de sonegação fiscal, decorre basicamente de dois fatores. “Um é a frustração da receita esperada pelo fisco, que não é aportada aos cofres públicos. O outro é a necessidade de incremento do investimento da força-tarefa e do Comitê Interinstitucional como um todo na qualificação das investigações e das cobranças desses tributos sonegados”. Ele argumentou ainda que se trata de “políticas públicas, serviços públicos que deixam de ser oferecidos para a população por conta do não pagamento de impostos devidos”.

O secretário Manoel Vitório destacou a iniciativa do MPBA de propor maior relevo ao dano moral coletivo, o que em sua avaliação traz uma perspectiva que ultrapassa a questão tributária e inclui também uma explicitação do dano à comunidade. “Estamos atentos a esta nova abordagem e certos de que essa linha de atuação irá ajudar ainda mais na promoção de um ambiente de negócios mais equitativo para todos os contribuidores, para que as empresas do Estado da Bahia possam desenvolver seus negócios de maneira mais tranquila, com previsibilidade e sem concorrência desleal”.

Vitório acrescentou que o combate ao crime contra a ordem tributária é algo vivo, que acontece todos os dias, e que prima pela justiça, por colocar os contribuintes em pé de igualdade. “Quando um contribuinte sonega, torna-se mais competitivo no mercado que outro cuja atuação seja inteiramente regular”, avaliou.

O subsecretário da Segurança Pública, Marcel de Oliveira, destacou que a atuação das Forças Estaduais no Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), através da Polícia Civil, será intensificada, com o objetivo de combater a sonegação fiscal e os crimes contra a ordem tributária. “Continuaremos trabalhando de forma integrada com as secretarias estaduais da Fazenda e da Administração, a Procuradoria-Geral do Estado, o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Justiça da Bahia. A Polícia Civil tem fortalecido as ações de inteligência e investigativas para identificar pessoas envolvidas nessas práticas criminosas, permitindo que sejam responsabilizadas no rigor da legislação penal”, completou o subsecretário da SSP.

Na avaliação do procurador chefe da Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa, Nilton Gonçalves de Almeida Filho, a responsabilização do sonegador por dano moral coletivo é ” extremamente válida, na medida em que, mesmo ocorrendo o ressarcimento posterior do tributo não recolhido no momento devido, o prejuízo ao Estado já se efetivou. Uma vez que não pode utilizar estes recursos, no momento em que eram mais necessários. O procurador acrescentou que, quando este recurso não entra nos cofres públicos, causa sérios danos, inclusive porque o Estado precisa arcar com uma despesa extraordinária para a recuperação do valor devido. “Este prejuízo tem que ser ressarcido ao Estado, então vejo com muito bons olhos esta iniciativa do Ministério Público em nome do Cira”.

Crimes contra a ordem tributária
O débito declarado e não pago, por sua vez, quando praticado pelo contribuinte de forma contumaz, é uma das espécies de crime contra a ordem tributária e se caracteriza pela apropriação indevida de recursos por empresários que assim amplificam seus lucros, explicou o promotor Hugo Casciano. Ele lembrou que estes crimes podem levar a outras modalidades, como lavagem de dinheiro e associação criminosa, que têm sido alvos das ações do Cira. De acordo com o promotor, na maioria das vezes o crime societário, em especial aquele contra a ordem tributária, está associado ao de lavagem de dinheiro.

“É uma decorrência natural que o sonegador de impostos direcione aqueles recursos para terceiras pessoas, para ocultação de bens, justamente para que não seja objeto de execução fiscal. Então essa caracterização do crime de lavagem de dinheiro já leva à necessidade de uma outra providência, que é a investigação patrimonial e a detecção da destinação desses bens ocultados ou desviados”.

Algo similar acontece com o crime de associação criminosa, explicou o promotor. “Os crimes societários em geral envolvem uma multiplicidade de pessoas, sejam sócios, sejam contadores, sejam laranjas, pessoas que de alguma forma contribuem para a prática delituosa, então a associação criminosa também é objeto de investigação pela força tarefa”.

Trabalho profícuo
Na avaliação da desembargadora Maria de Lourdes Medauar, que ao lado do colega Lidivaldo Brito representou o TJBA na reunião, “sem dúvida nenhuma, as iniciativas do Cira, que reúne diversas instituições, resultam num trabalho muito profícuo no combate à sonegação fiscal e na busca de recuperação de ativos e tributos devidos por contribuintes que não cumpriram suas obrigações, assegurando que esse dinheiro seja revertido em benefício dos serviços públicos”.

A reunião extraordinária teve ainda as presenças, pelo MPBA, da procuradora-geral de Justiça Adjunta, Wanda Valbiraci, e do promotor Alex Neves. Pela Procuradoria-Geral do Estado, participou ainda o procurador Leôncio Dacar. Também estiveram presentes a chefe de Gabinete da Secretaria da Administração, Tatiane Cezar, e pela Sefaz-Ba, o superintendente de Administração Tributária, José Luiz Souza, o diretor de Arrecadação, Augusto Guenem, e a inspetora Fazendária de Investigação e Pesquisa, Sheilla Meirelles.

Fonte:

SEFAZ/BA

A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) intensificou as iniciativas para auxiliar empresas que declaram o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas não realizam o pagamento do tributo. A inadimplência no recolhimento do ICMS pode gerar implicações legais e administrativas, conforme a legislação estadual.
Conforme a legislação, cada contribuinte é responsável por registrar mensalmente sua escrituração fiscal e calcular o ICMS devido com base nas operações realizadas. Quando o imposto declarado não é pago por três meses, consecutivos ou alternados, a empresa pode ser enquadrada em condições que geram restrições fiscais.
Essa medida busca garantir o cumprimento das obrigações tributárias e assegurar recursos essenciais para os serviços públicos estaduais. Para evitar transtornos, a Sefaz disponibiliza ferramentas que permitem a regularização de maneira prática e sem complicações adicionais.
Empresas com débitos de ICMS declarado e não recolhido têm seus débitos disponibilizados na malha fiscal para autorregularização e caso não regularizem é lavrada a Certidão de Débito Declarado (CDD), que formaliza a pendência.  Além disso, as empresas são comunicadas por meio da mensageria no Portal do Contribuinte que funciona como um aviso para a quitação do imposto. A ausência de pagamento pode ser interpretada, em casos específicos, como apropriação indevida de valores tributários, com possíveis desdobramentos legais.Facilidade de regularização e apoio contínuo
Com o objetivo de agilizar o processo e promover maior diálogo com os contribuintes, a Sefaz tem adotado o sistema de mensageria fiscal, que envia notificações com informações detalhadas sobre os débitos pendentes e orientações para a regularização. As empresas podem realizar o pagamento ou o parcelamento online dos valores devidos e resolver a situação sem comprometer suas atividades comerciais.
O superintendente de Crédito Tributário da Sefaz/AL, Ascânio Brêda, reforça a importância de manter as obrigações fiscais em dia: “A regularização fiscal é essencial não apenas para evitar complicações para as empresas, mas também para promover a justiça tributária, fortalecendo o ambiente de negócios no estado e beneficiando toda a sociedade alagoana.

Fonte:

SEFAZ/AL

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) o acordo entre Brasil e Noruega para evitar a dupla tributação da renda e prevenir a evasão e a elisão fiscais. A proposta será enviada ao Senado.

O acordo consta do Projeto de Decreto Legislativo 260/24, que também reforça as possibilidades de cooperação entre os Fiscos dos dois países, principalmente quanto à troca de informações de interesse para a área.

Além dos dispositivos tradicionais nesse tipo de acordo já assinado pelo Brasil com outros países, o texto preserva o poder de tributação na fonte pagadora dos rendimentos originários do País, ainda que de forma não exclusiva, especialmente com relação aos serviços técnicos e à assistência técnica, aos ganhos de capital e aos rendimentos não especificamente mencionados no acordo.

Foram estabelecidos ainda limites à tributação na fonte de dividendos, juros, royalties e serviços técnicos e de assistência técnica em patamares compatíveis com outros acordos.

O acordo entre Brasil e Noruega recebeu parecer favorável da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) pela Comissão de Finanças e Tributação; e do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte:

Agência Câmara de Notícias

O governo enviará, combinado ao pacote de corte de gastos obrigatórios, a proposta para isentar de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês, disse em pronunciamento nesta noite o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele esclareceu que a medida não terá impacto sobre as contas públicas porque será bancada com a taxação extra de quem ganha mais de R$ 50 mil mensais.

“É o Brasil justo, com menos imposto e mais dinheiro no bolso para investir no seu pequeno negócio, impulsionar o comércio no seu bairro e ajudar a sua cidade a crescer. A nova medida não trará impacto fiscal, ou seja, não aumentará os gastos do governo. Porque quem tem renda superior a R$ 50 mil por mês pagará um pouco mais. Tudo sem excessos e respeitando padrões internacionais consagrados”, disse o ministro em pronunciamento em cadeia nacional de rádio e de televisão.

Segundo Haddad, a medida faz parte da segunda etapa da reforma tributária, que prevê a reforma do Imposto de Renda. No pronunciamento, o ministro lembrou da reforma tributária do consumo, promulgada no ano passado e em regulamentação pelo Congresso, que trará outros benefícios às classes baixa e média.

“Essa medida, combinada à histórica Reforma Tributária, fará com que grande parte do povo brasileiro não pague nem Imposto de Renda e nem imposto sobre produtos da cesta básica, inclusive a carne. Corrigindo grande parte da inaceitável injustiça tributária, que aprofundava a desigualdade social em nosso país”, acrescentou o ministro.

Fonte:

Agência Brasil

A isenção de Imposto de Renda (IR) por quem tem problemas de saúde será limitada a quem ganha até R$ 20 mil por mês, anunciou há pouco o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A medida integra a reforma do Imposto de Renda a ser enviada pelo governo junto com o pacote de corte de gastos obrigatórios.

O ministro, no entanto, esclareceu que a dedução de 100% de gastos médicos da declaração do Imposto de Renda está mantida.

“Tem algumas distorções que estamos corrigindo com relação à saúde. Gastos com saúde continuarão dedutíveis na sua integralidade. Mas a isenção do IR por razões de saúde vai estar limitada a quem ganha até R$ 20 mil por mês”, disse o ministro em entrevista coletiva para explicar as medidas anunciadas na noite de quarta-feira (28).

Segundo Haddad, além da elevação de impostos para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês, a restrição à isenção do Imposto de Renda para quem tem problemas de saúde obterá os R$ 35 bilhões necessários para bancar a elevação da faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês.

Ao iniciar a entrevista, Haddad afirmou que a segunda fase da reforma tributária, que trata da renda, não deve ser confundida com o pacote de corte de gastos. O ministro esclareceu que as mudanças no IR serão discutidas ao longo do próximo ano para entrarem em vigor a partir de 2026.

“A reforma da renda vai valer a partir de 1º de janeiro de 2026, assim como a [reforma tributária] do consumo. Entendemos que ela pode tramitar no ano que vem, que está com agenda legislativa mais leve e não é ano eleitoral. É um ano tranquilo”, explicou. Haddad também criticou estimativas do mercado financeiro que apontavam que a renúncia fiscal seria de R$ 70 bilhões com a elevação da faixa de isenção.

Assim como no pronunciamento em cadeia de rádio e televisão na quarta-feira, o ministro reiterou que as mudanças no Imposto de Renda terão impacto neutro na arrecadação do governo. “A reforma tributária não visa nem aumentar nem diminuir a arrecadação. Esse princípio foi respeitado pelo Congresso Nacional em relação ao consumo. E ontem deixamos claro que esse princípio também terá de ser respeitado na reforma da renda”, afirmou Haddad.

Em relação à elevação da faixa de isenção, Haddad explicou que o governo não corrigirá a tabela inteira do Imposto de Renda. Segundo ele, a Receita Federal aplicará uma faixa de desconto, semelhante à adotada atualmente, para criar uma gradualidade que não puna excessivamente quem ganhe a partir de R$ 5.001.

Atualmente, o limite máximo da alíquota zero está fixado em R$ 2.259,20. No entanto, para garantir a isenção para quem recebe até R$ 2.824, equivalente a dois salários mínimos, há um desconto simplificado de R$ 564,80 da renda sobre a qual deveria incidir o imposto. Esse desconto corresponde à diferença entre os dois valores: limite de isenção e dois salários mínimos.

Fonte:

Agência Senado

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (27), o projeto (PL 4.448/2024) que autoriza o Executivo a assumir os valores referentes ao desconto na quitação ou renegociação de parcelas de empréstimos rurais de custeio, investimento e industrialização, contratados por empreendedores que tiveram perdas superiores a 30% na renda ou no patrimônio, por causa das fortes chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul em abril e maio deste ano.

O texto segue para sanção presidencial.

Fonte:

Agência Senado