A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Portaria CGSN/SE nº 102, de 7 de novembro 2023, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, incluindo os recolhidos pelo microempreendedor individual em DAS-MEI, devidos pelos sujeitos passivos cuja matriz esteja domiciliada nos municípios relacionados em seu anexo, atingidos por desastre natural.

A prorrogação terá validade para os seguintes períodos de apuração:

Período de apuração

Vencimento original

Vencimento prorrogado

10/2023

20/11/2023

31/05/2024

11/2023

20/12/2023

28/06/2024

12/2023

22/01/2024

31/07/2024

Contribuintes que emitiram DAS desses períodos de apuração antes da prorrogação podem efetuar nova apuração no PGDAS-D, PGMEI ou no APP MEI para celular, para que a data de vencimento seja atualizada.

A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Relação de municípios constantes do anexo da Portaria CGSN/SE nº 102, de 7 de novembro 2023:

Laurentino

Rio do Oeste

Rio do Sul

Taió

Fonte:

Portal Simples Nacional

Os contribuintes que possuem dívidas de ICMS com o Fisco têm até o dia 30 de novembro para fazer a adesão ao Programa de Autorregularização – Refis 2023. A ação do Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), busca oferecer as empresas condições para resolver suas pendências, permitindo que elas recuperem sua capacidade de investimento e expandam seus negócios.

Pode ser renegociado qualquer tipo de débito de ICMS, inscrito ou não em Dívida Ativa. O programa concede até 95% de desconto nos juros e multas, além de possibilitar o parcelamento em até sete anos em condições vantajosas de negociação.

Até o momento, mais de 1.750 empresas já aderiram ao Refis, renegociando mais de R$ 155 milhões em débitos. “No primeiro mês de adesão já atingimos os números de edições anteriores, o que mostra que as empresas estão atentas ao nosso programa. É uma boa oportunidade para que elas regularizem sua situação e possam usufruir de vários benefícios, como por exemplo a emissão de certidão negativa e a classificação no Programa Amigo da Gente”, explica o subsecretário da Receita Estadual, Alberto Schetine

Como fazer a adesão

O Programa pode ser acessado por meio do atendimento eletrônico no site da Sefaz, no aplicativo Sefaz Mais Fácil e de forma presencial nos Ceac’s, fazendo o agendamento prévio pelo endereço https://agendafacil.se.gov.br/#/.

No atendimento eletrônico o contribuinte pode fazer desde a simulação das condições de pagamento até definir o melhor plano para quitação, podendo inclusive emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para pagamento.

É importante lembrar que a adesão ao Refis só se concretiza após a quitação da primeira parcela da renegociação.

O Refis é a última oportunidade para a classificação das empresas no Programa “Amigo da Gente”, que busca valorizar aqueles que cumprem o que prevê a legislação tributária estadual. Por meio dessa iniciativa, o contribuinte que estiver devidamente regularizado receberá um olhar mais atento da gestão pública, como por exemplo o acesso a prazos diferenciados para autorregulamentação, redução de multas fiscais e tramitação prioritária de processos.

Fonte:

SEFAZ/SE

A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), por meio do Grupo de Educação Fiscal Estadual (Gefe-SP), lança nesta terça-feira (7) uma série de vídeos tutoriais com todos os assuntos relacionados ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). 

A ação é coordenada pelo Centro de Educação Fiscal (CEF) da Escola de Governo do Estado de São Paulo (Egesp) em parceria com a Unidade Gestora Centralizada do ITCMD (UGC-ITCMD). O objetivo é auxiliar todos os cidadãos que precisam entender o que é o imposto, quando ele é devido e o que é preciso fazer para estar em conformidade com as exigências do Fisco.

​Integrante do programa “Gefe Explica”, essa série de vídeos está disponível no canal da Egesp no Youtube.São dezenas de vídeos, teóricos e práticos, explicando cada conceito com detalhes e ensinando como declarar o ITCMD, como realizar o pagamento ou solicitar parcelamentos online, além de dar orientações àqueles que, eventualmente, tenham recebido algum tipo de cobrança do imposto.

“Todo cidadão que assistir aos tutoriais será capaz de resolver qualquer problema relacionado ao ITCMD pela internet, de maneira remota, sem a necessidade de se dirigir a um Posto Fiscal para buscar atendimento presencial”, ​​​​ressalta Leonardo Balthar, delegado Regional Tributário Especializado do ITCMD.​

​Os vídeos serão atualizados a cada alteração do sistema ou da legislação e outros temas serão incluídos objetivando a construção de um repositório completo e atualizado sobre todos os assuntos relacionados ao imposto. Além dos temas abordados, os cidadãos também podem enviar sugestões de temas, caso não encontrem o que procuram nos vídeos. Basta enviar uma mensagem para itcmd_tutoriais@fazenda.sp.gov.br.

Fonte:

SEFAZ/SP

Com as malhas fiscais a cada dia mais eficientes, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) vem aprimorando a comunicação direta com os contribuintes, permitindo que estes tenham a opção de regularizar eventuais inconsistências encontradas em suas declarações, e que as ações de fiscalização e autuação sejam melhor direcionadas aos que não regularizarem nem justificarem as irregularidades notificadas. Resumida no termo autorregularização, a nova estratégia de relacionamento com as empresas adotada pelo fisco estadual vem apresentando resultados expressivos. Desde 2022, 17,5 mil contribuintes do Simples Nacional já foram incluídos em malhas com este perfil, e as respostas positivas por meio da autorregularização somam R$ 148,8 milhões em estimativa de arrecadação de ICMS.

Ainda mais expressivos são os números que evidenciam o crescimento da adesão dos contribuintes e a agilidade para atender à malha fiscal. No primeiro trimestre de 2022, quando o modelo foi implementado em fase piloto, 47% das inconsistências notificadas foram autorregularizadas. No segundo trimestre de 2023, essa proporção de adesões deu um salto, chegando a 71%. A evolução foi ainda maior se considerados os valores envolvidos, que tiveram um incremento de 80%.

“A transformação digital vivida pela Secretaria da Fazenda nos últimos anos resulta na prática em maior eficiência das ações de fiscalização, como é o caso das malhas fiscais, e também permite facilitar a vida dos contribuintes dispostos a permanecer em dia com o fisco, e que correspondem à grande maioria das empresas”, avalia o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório. “Os resultados da autorregularização demonstram isso. Este modelo só tem a crescer daqui para a frente”.

A nova metodologia, explica, permite a identificação de eventuais erros ou omissões em uma etapa mais próxima do fato gerador do débito. O processo, de acordo com Vitório, “estabelece uma nova relação com os contribuintes e evita autuações e multas pela fiscalização em etapa posterior”.

Cruzamento de dados

As malhas fiscais se concentram, neste momento, em dois tipos de indício: a omissão de receitas e a segregação incorreta ao preencher os dados sobre receitas no PGDAS, o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, usado para calcular os impostos a serem pagos pelas empresas optantes de Simples Nacional.

Até chegar ao momento da autorregularização pelos contribuintes, a equipe do fisco baiano cumpre um roteiro que envolve uso intensivo de tecnologia, a começar pelo cruzamento entre os dados fiscais digitais e outras informações geradas pelas empresas, como as vendas com cartões de crédito e débito, emissão de documentos eletrônicos, declarações inconsistentes, entre outros parâmetros.

Os indícios de inconsistências encontrados nas malhas são em seguida informados às empresas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), componente do sistema e-Fiscalização, que gerencia todo o processo. Como o DT-e funciona de forma bidirecional, os contribuintes podem responder ao fisco para se justificar, demonstrar a improcedência dos indícios apontados ou reconhecer e regularizar os débitos encontrados, tudo isso no ambiente virtual, sem necessidade de comparecimento presencial ou entrega de documento físico.

Mudança de comportamento

De acordo com o coordenador de Malhas Fiscais da Sefaz-Ba, Eduardo Min Soo Jung, outro avanço notável registrado em 2023 com relação ao ano passado diz respeito à crescente familiaridade dos contribuintes com os novos processos da fiscalização. O tempo médio entre o envio da mensagem via DT-e e a leitura pelo contribuinte, exemplifica, caiu 20% desde o ano passado.

“Isto significa que está ocorrendo uma mudança de comportamento por parte dos contribuintes, que têm criado o hábito de acessar o DT-e com frequência e passaram a ter um conhecimento maior sobre os cruzamentos de dados, o processo e os sistemas envolvidos, o que resulta em mais agilidade no atendimento à malha e maior adesão à autorregularização”, avalia Eduardo Min.

Fonte:

SEFAZ/BA

A Receita Estadual (RE) está realizando um novo programa de autorregularização para empresas do Simples Nacional que atuam no setor varejista. A iniciativa oportuniza a 525 contribuintes a regularização de suas divergências até 24 de novembro de 2023. O valor estimado de ICMS devido aos cofres públicos é de aproximadamente R$ 13 milhões.

Conforme a administração tributária gaúcha, foram constatados valores de receita bruta declarados pelos contribuintes no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) incompatíveis com as notas fiscais emitidas por eles. O trabalho de fiscalização foi realizado por meio do cruzamento eletrônico dos dados disponíveis nas bases da RE.

Para a regularização dos erros nos valores declarados, basta que os contribuintes realizem a retificação do PGDAS-D conforme as orientações contidas nos documentos recebidos em suas caixas postais eletrônicas do Portal e-CAC (Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte). Contribuintes que não se regularizarem ou não apresentarem justificativas válidas poderão ser submetidos a outros procedimentos de fiscalização, que podem resultar na cobrança do tributo devido, acrescido de juros e multa, e, dependendo do caso, até mesmo na exclusão do Simples Nacional.

Comunicação e suporte para autorregularização

A comunicação para autorregularização está disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes desde 11 de outubro de 2023. Na área restrita do Portal e-CAC da RE, na aba “autorregularização”, também constam orientações e arquivos com informações detalhadas, bem como o cálculo da divergência apontada e procedimentos para a regularização. O atendimento do programa é feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na aba “autorregularização” – basta clicar no botão “acompanhar/solicitar atendimento”. A responsabilidade pela atividade é do Grupo Especializado Setorial do Simples Nacional (GES-SIM).

O programa está inserido no contexto das ações de regularização da administração tributária gaúcha, com fiscalização massiva de contribuintes, oportunizando a volta à regularidade com uma onerosidade inferior aos procedimentos repressivos. Esse modelo de atuação tem como objetivos centrais o estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal, com redução da litigiosidade entre fisco e contribuintes.

Fonte:

SEFAZ/RS