A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Todos os que se enquadram nessa lei têm até agosto próximo (pode haver prorrogação) para fazer e editar os seus Termos de Uso e Política de Privacidade, sob pena de multa.
Como havíamos prometido, segue um modelo que você poderá utilizar e alterar da forma que quiser para adaptá-lo às suas atividades.
É um brinde aos nossos clientes.
Osvaldo Lima