A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Nossos clientes de contabilidade, de documentos fiscais e de condomínios precisam se adequar a essa lei, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o faturamento, podendo chegar a R$ 50 milhões. O prazo para ser criada a política de privacidade vai até agosto próximo. Há advogados cobrando de R$ 5 mil a R$ 30 mil para elaborar o Termo de Uso e a Política de Privacidade. A Sibrax já fez o seu termo de uso, e você precisa lê-lo e autenticá-lo. Vamos desenvolver um modelo desse termo para disponibilizar gratuitamente aos nossos clientes, devendo cada um fazer as adaptações que achar que são necessárias.