O Comitê Gestor do Simples Nacional, através da Resolução CGSN nº 158/2021, prorrogou o pagamento dos períodos de apuração março, abril e maio/2021 e fracionou o pagamento em duas parcelas iguais. Veja o calendário:
Março/21: 1ª parcela: 20/7/2021 e 2ª parcela: 20/8/2021;
Abril/21: 1ª parcela: 20/9/2021 e 2ª parcela: 20/10/2021;
Maio/21: 1ª parcela: 22/11/2021 e 2ª parcela: 20/12/2021.
Através da Resolução nº 4.841 do Banco Central, alterou-se de US$ 100 mil para US$ 1 milhão ou mais a obrigação da Declaração de Capitais no Exterior. Quem estiver obrigado a entregar essa declaração tem até o dia 5 de abril para cumprir a obrigação.