DAS

O PGDAS-D e o serviço Geração de DAS Avulso foram adaptados para permitir a geração de dois DAS com vencimentos distintos para os períodos de apuração (PA) 03 a 05/2020, um para tributos federais e outro para tributos regionais (ICMS e/ou ISS).

Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 154/2020, prorrogando os prazos de pagamento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional dos PA 03 a 05/2020

No que diz respeito ao PGDAS-D, os tributos federais foram prorrogados por seis meses; o ICMS e ISS por três meses. A tabela abaixo apresenta os prazos para recolhimento concedidos pela referida Resolução.

Período de Apuração (PA) Vencimento Original Vencimento Prorrogado
03/2020 20/04/2020 Tributos Federais 20/10/2020
ICMS/ISS 20/07/2020
04/2020 20/05/2020 Tributos Federais 20/11/2020
ICMS/ISS 20/08/2020
05/2020 22/06/2020 Tributos Federais 21/12/2020
ICMS/ISS 21/09/2020

 

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