- [SP] Demonstrativo de Controle de Créditos e Débitos
Foram declarados inaptos 3.426.251 inscrições no CNPJ, sendo que 116.847 inscrições tiveram a inaptidão revertidas com a entrega das declarações omitidas.
A inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos para a pessoa jurídica, como
- a invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais, em especial nas instituições financeiras, podendo ocasionar o bloqueio de movimentação e até o encerramento de contas;
- o impedimento de participar de novas inscrições;
- a possibilidade de baixa de ofício da inscrição;
- a nulidade de documentos fiscais e a responsabilização pessoal dos administradores pelos débitos em cobrança.
Para evitar a declaração de inaptidão, o contribuinte precisa entregar as escriturações fiscais e as declarações omitidas relativas aos últimos 5 anos. Caso contrário, ficará sujeito à medida.