Foi disponibilizada na última semana a Consulta Pública RFB nº 8/2018, que estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda. O prazo para contribuir se encerrará no dia 10/12.
A Instrução Normativa proposta pretende sanar as divergências de entendimentos e de interpretações em relação aos conceitos. Estes foram elencados em conjunto com os requisitos e condições de cada modalidade de importação.
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