Comunicamos, antecipadamente, alterações no MIC/DTA (Manifesto Internacional de Carga/Declaração de Trânsito Aduaneiro) do Controle de Carga e Trânsito de Exportação (CCT).

Algumas tabelas de domínio do MIC/DTA estão sendo atualizadas, com vistas à compatibilização com as tabelas intercambiadas no âmbito do Acordo ATIT (Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre). Haverá impacto no registro/retificação do MIC/DTA, tanto via interface web (tela) quanto via API.

Campos impactados:

Aba do sistema
Campos impactados
Tabela ATIT
Dados da Rota de Trânsito-Rota de Origem
Cidade de partida
Cidade ATIT
Dados da Rota de Trânsito-Rota de Origem
Cidade de saída
Cidade ATIT
Dados da Rota de Trânsito-Rota de Destino / Rota de Passagem
Cidade de entrada
Cidade ATIT
Dados da Rota de Trânsito-Rota de Destino / Rota de Passagem
Aduana de entrada 
Unidade ATIT
Dados da Rota de Trânsito-Rota de Destino / Rota de Passagem
Lugar operativo de entrada
Recinto ATIT
Dados da Rota de Trânsito-Rota de Destino / Rota de Passagem
Cidade de destino
Cidade ATIT
Dados da Rota de Trânsito-Rota de Destino / Rota de Passagem
Aduana de destino
Unidade ATIT
Dados da Rota de Trânsito-Rota de Destino / Rota de Passagem
Lugar operativo de destino
Recinto ATIT
Cargas
Embalagem ATIT/Volume
Embalagens ATIT

Consulte as novas tabelas de domínio no Tabelas Comex (TabX) dentro do Portal Único Siscomex:

Cidade ATIT
Recinto ATIT
Unidade ATIT
Embalagens ATIT

Cronograma de implantação:

Ambiente de validação/treinamento: 10/03/2026;
Ambiente de produção: 27/04/2026

Fonte:

Siscomex

A Receita Federal informa que, a partir de 9 de março, estará disponível o serviço Minhas Dívidas e Pendências no Portal de Serviços da Receita Federal, substituindo o Consulta Situação Fiscal no e CAC. A novidade atende o cidadão pessoa física, contabilistas e pessoas jurídicas, com foco em simplificar a consulta de informações e apoiar a regularização de pendências.

O serviço foi redesenhado seguindo o padrão gov.br, com uso do design system do governo federal. A padronização contribui para uma navegação mais consistente e previsível, com melhor acessibilidade e linguagem visual alinhada aos serviços públicos digitais, o que reduz dúvidas e torna a experiência mais intuitiva.

A nova experiência também é responsiva, ou seja, se adapta automaticamente a diferentes tamanhos de tela.

Para facilitar a localização das informações, o serviço passa a contar com filtros e ordenação, permitindo que o usuário encontre com mais rapidez o que precisa consultar e acompanhar. Além disso, foi criada a Lista de Pagamentos, que funciona como um carrinho para reunir os débitos que o usuário pretende pagar e, em seguida, emitir o documento de arrecadação, pagar online ou utilizar cartão de crédito.

O que muda

Com o lançamento do Minhas Dívidas e Pendências, o usuário passa a contar com as seguintes melhorias:

• Interface reformulada no padrão gov.br, com navegação mais consistente e acessível;

• Acesso responsivo, com boa experiência também em smartphones;

• Filtros e ordenação para facilitar a busca e a organização das informações;

• Lista de Pagamentos para selecionar débitos e concluir a emissão do documento de arrecadação, ou pagar online, ou pagar com cartão de crédito, conforme a disponibilidade.

Como acessar

1. Acesse o Portal de Serviços da Receita Federal;

2. Entre com a conta gov.br, conforme o perfil de acesso do usuário;

3. Selecione o serviço Minhas Dívidas e Pendências.

Perguntas frequentes

1. Quem pode usar o serviço Minhas Dívidas e Pendências?

Cidadão pessoa física, contabilistas e pessoas jurídicas, com acesso pelo gov.br conforme o perfil do usuário.

2. Onde encontro o serviço?

No Portal de Serviços da Receita Federal, com autenticação pelo gov.br.

3. O serviço funciona no celular?

Sim. O serviço é responsivo e se adapta para funcionar bem em smartphones, tablets e computadores.

4. O que muda em relação ao Consulta Situação Fiscal no e CAC?

A consulta e a organização das informações passam a ser realizadas no novo serviço do Portal de Serviços, com interface reformulada, filtros, ordenação e o recurso Lista de Pagamentos.

5. Como funciona a Lista de Pagamentos?

Ela permite selecionar os débitos que o usuário pretende quitar e, a partir dessa seleção, emitir o documento de arrecadação e realizar o pagamento online ou com cartão de crédito, conforme a disponibilidade.

A Receita Federal mantém o compromisso com a modernização e a melhoria contínua dos serviços digitais oferecidos ao cidadão.

Fonte:

Receita Federal

Foi publicado Informe Técnico 2024.002 v.1.11 que atualiza tabela de meios de Pagamento.

Fonte:

Portal NF-e

O Senado aprovou o aumento da licença-paternidade de 5 para 20 dias. A proposta (PL 5.811/2025) regulamenta um direito previsto na Constituição de 1988 e estabelece ampliação gradual: 10 dias em 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias em 2029. Senadores destacaram que a medida fortalece o vínculo familiar e divide os cuidados com o recém-nascido entre pai e mãe. O texto garante remuneração integral durante a licença, com reembolso às empresas pelo INSS, e segue agora para sanção presidencial.

Fonte:

Agência Senado

A Prefeitura de João Pessoa prorrogou, até o dia 31 de março, o prazo para o pagamento da cota única com 15% de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) do exercício de 2026. A medida visa garantir um período maior para beneficiar os contribuintes que não conseguiram pagar o imposto até esta sexta-feira (6), inclusive o funcionalismo público que deve receber salário no final deste mês. O prazo para quem opta pelo pagamento parcelado também se estende até o dia 31 para pagar a primeira parcela.

Para realizar o pagamento no novo prazo, o contribuinte deve acessar o Portal da Prefeitura de João Pessoa, através do endereço https://receita.joaopessoa.pb.gov.br/portal-web/paginas/iptu/index.jsf e emitir uma nova guia de pagamento com a data de vencimento atualizada. Ele deve informar os seis primeiros dígitos do número de inscrição do imóvel para emitir as guias.

No link do Portal do Contribuinte, ele pode verificar a aplicação do desconto adicional de 5% criado pela gestão do prefeito Cícero Lucena e do vice-prefeito Leo Bezerra para contribuintes que não têm débito junto à administração municipal.

Ao emitir as guias, o pagamento com código de barras pode ser realizado no Banco do Brasil para clientes ou Pag Fácil. O pagamento via Pix pode ser efetuado em qualquer banco. Conforme as datas estabelecidas pela Secretaria da Receita (Serem), o calendário de pagamentos fica da seguinte forma:

31/03 – Cota única com desconto

08/04 – Total do exercício sem desconto

Parcelamento em 10 vezes, com vencimentos em: 

1ª parcela: 31/03 

2ª parcela: 08/04 

3ª parcela: 08/05 

4ª parcela: 08/06 

5ª parcela: 07/07 

6ª parcela: 07/08 

7ª parcela: 08/09 

8ª parcela: 07/10 

9ª parcela: 09/11

10ª parcela: 07/12

Fonte:

Prefeitura de João Pessoa

Em março, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) concentra o calendário de vencimentos do IPVA 2026 para os proprietários de veículos quitarem a terceira parcela do imposto. Já os proprietários de caminhões de todas as placas têm até 20 de março para optar pelo parcelamento pagando a primeira parcela do IPVA 2026. 

Os contribuintes devem ficar atentos às datas de vencimento para que não haja quebra do parcelamento, além da incidência de juros e multa. 

O prazo para os veículos de placa com final 1 vence na quinta-feira, 12/3. Já na sexta, 13/3, é a vez dos que possuem placas de final 2. O calendário do IPVA 2026 segue até 23/3, quando vence o prazo para os veículos com final 0 (confira a tabela abaixo). Caso o vencimento ocorra em finais de semana ou feriados, o pagamento poderá ser feito no próximo dia útil. 

A consulta do valor pode ser realizada em toda a rede bancária, a partir do número de Renavam (Registro Nacional de Veículo Automotor) ou diretamente no portal da Sefaz-SP, clicando aqui. 

A Sefaz-SP reforça que as páginas oficiais para informações do IPVA 2026 estão no domínio “sp.gov.br”. Para mais informações, os proprietários dos veículos podem acessar a página do IPVA ou entrar em contato pelos canais do Fale Conosco.​

Formas de pagamento​​ 

O Pix segue sendo a maneira preferencial e mais fácil de realizar o pagamento do tributo. Ao obter o QR code, gerado exclusivamente no site da Sefaz-SP, o recolhimento pode ser feito junto a mais de 900 instituições financeiras, contemplando especialmente os cidadãos com contas digitais e que não possuem conta nos grandes bancos. 

Para utilizar a modalidade, é necessário acessar a página do IPVA no portal da Sefaz-SP, informar os dados do veículo e gerar um QR code, que servirá para o pagamento. O QR code Pix tem validade de 15 minutos, após o qual expira. Não tendo sido pago, será necessário emitir um novo QR code (sempre pelo site da Sefaz-SP). Na tela do QR code, há um contador temporal de “tempo restante” indicando quando o código expirará. Ao ler o QR code com o aplicativo de banco ou instituição de pagamento, aparecerá a informação de que o pagamento é destinado à “Secretaria da Fazenda e Planejamento”, sob o CNPJ 46.377.222/0003-90 em conta do Banco do Brasil.​ 

Continuam valendo as demais opções de recolhimento diretamente na rede bancária. Para efet​uar o pagamento do IPVA 2026, basta o contribuinte utilizar o número do Renavam (Registro Nacional de Veículo Automotor). É possível efetuar o pagamento pela internet, nos terminais de autoatendimento ou outros canais oferecidos pela instituição bancária. 

Também é possível realizar o pagamento em casas lotéricas e com cartão de crédito, nas empresas credenciadas à Secretaria da Fazenda e Planejamento. As operadoras financeiras conveniadas têm autonomia para definir o número de parcelas e adequar a melhor negociação com o contribuinte. Os valores pagos ao correspondente bancário são repassados ao Governo do Estado de forma imediata, e sem qualquer desconto ou encargo.

Licenciamento​​ 

Os proprietários que desejam antecipar o licenciamento anual deverão quitar todos os débitos que recaiam sobre o veículo, incluindo o IPVA, a taxa de licenciamento e, se for o caso, multas de trânsito. 

Todas as informações sobre IPVA podem ser consultadas na página do IPVA no portal da Sefaz-SP.

Atraso de pagamento​​​ 

O contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto. 

Permanecendo a inadimplência do IPVA, o débito será inscrito na Dívida Ativa, além da inclusão do nome do proprietário no Cadin Estadual, impedindo-o de aproveitar eventual crédito que possua por solicitar a Nota Fiscal Paulista. A partir do momento em que o débito de IPVA estiver inscrito, a Procuradoria Geral do Estado poderá vir a cobrá-lo mediante protesto. 

A inadimplência do IPVA impede o novo licenciamento do veículo. Após a data limite fixada pelo Detran para o licenciamento, o veículo pode ser apreendido, com multa aplicada pela autoridade de trânsito e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 

Todas as informações sobre IPVA podem ser consultadas na página do IPVA no portal da Sefaz-SP. 

Confira abaixo o calendário de vencimento do IPVA-2026​​​ 

Automóveis, Camionetas, Caminhonetes, Ônibus, Micro-ônibus, Motos e similares

Mês

 

março

abril

maio

Parcela

 

3ª Parcela

4ª Parcela

5ª Parcela

Placa

 

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Final 1

 

12/mar

12/abr

12/mai

Final 2

 

13/mar

13/abr

13/mai

Final 3

 

14/mar

14/abr

14/mai

Final 4

 

15/mar

15/abr

15/mai

Final 5

 

16/mar

16/abr

16/mai

Final 6

 

19/mar

19j/abr

19j/mai

Final 7

 

20/mar

20/abr

20/mai

Final 8

 

21/mar

21/abr

21/mai

Final 9

 

22/mar

22/abr

22/mai

Final 0

 

23/mar

23/abr

23/mai

.

Caminhões e Caminhões-tratores

Mês

março

abril

maio

julho

agosto

setembro

Parcela

1ª Parcela

Cota Única SEM Desconto

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

5ª Parcela

Placa

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Final 1

20/mar

22/abr

20/mai

20/jul

20/ago

20/set

Final 2

Final 3

Final 4

Final 5

Final 6

Final 7

Final 8

Final 9

Final 0

 

Fonte:

SEFAZ/SP

A Secretaria da Fazenda (SEFAZ) disponibilizou no site institucional (www.sefaz.pi.gov.br) a nova versão do atendimento com inteligência artificial, realizado pela assistente virtual Teresa, tornando a interação mais simples e rápida para os contribuintes.

Com a atualização, ao acessar o CHAT, o usuário já pode digitar diretamente sua pergunta, sem a necessidade de selecionar previamente temas ou categorias, reduzindo etapas no atendimento e agilizando o acesso às informações.

“A medida visa facilitar o uso do chatbot, com menos cliques para se encontrar a resposta desejada”, destacou Wagno Linhares, Coordenador de Atendimento da UNICAT.

Caso o contribuinte não fique satisfeito com a resposta, ainda é possível encaminhar a solicitação para atendimento pelo SAC do serviço ‘Fale com a SEFAZ’, garantindo continuidade no suporte.

“Com esta nova versão do CHAT e atualização da base de conhecimento da IA, Teresa, visamos aumentar a qualidade e a satisfação dos contribuintes desde o início do atendimento, reduzindo a necessidade de transbordo para o atendimento humano (SAC)”, pontuou o diretor da UNICAT, Paulo Roberto.

Pesquisa de satisfação

Ao final do atendimento, a assistente virtual pergunta se conseguiu ajudar o usuário. A participação nessa pesquisa rápida de satisfação, por meio das opções “Sim” ou “Não”, é fundamental para que a SEFAZ possa avaliar e aprimorar continuamente o serviço oferecido.

Fonte:

SEFAZ/PI

Buscando facilitar e agilizar a regularização dos contribuintes, a Receita Estadual do Paraná oferece uma nova funcionalidade no aplicativo Receita Paraná – Serviços Rápidos. A partir de agora, a emissão de certidões de débitos tributários estaduais pode ser realizada diretamente pelo aplicativo, oferecendo mais praticidade e rapidez no acesso às informações fiscais.

O serviço, desenvolvido pela Celepar, está entre os mais utilizados pelos contribuintes paranaenses junto à Receita Estadual. Com a novidade, caso o cidadão possua pendências com o Estado, o próprio aplicativo apresentará essas informações em ambiente de acesso restrito, permitindo a consulta da situação fiscal de forma imediata. Dessa forma, não é mais necessário se deslocar até uma agência da Receita Estadual ou registrar um pedido por meio do e-Protocolo apenas para descobrir eventuais pendências.

Além de consultar sua situação, o contribuinte também poderá regularizar débitos diretamente pela plataforma. O pagamento pode ser realizado online por PIX, código de barras ou por meio da guia de pagamento gerada no sistema.

O acesso ao serviço exige login com as credenciais do Nota Paraná, garantindo a segurança das informações fiscais.

Anteriormente, muitas pessoas enfrentavam dificuldades para identificar as pendências que impediam a emissão da certidão negativa. Com a nova funcionalidade, esse processo se torna mais simples, transparente e acessível.

“A proposta é tornar o atendimento cada vez mais digital e eficiente. Com o aplicativo, o cidadão (CPF) consegue verificar sua situação fiscal e regularizar eventuais pendências de forma rápida, sem sair de casa, com total segurança”, destaca a diretora da Receita Estadual, Suzane Gambetta.

CERTIDÃO – A certidão é utilizada em situações do dia a dia, como participação em licitações e contratos públicos, obtenção de crédito e financiamentos, compra e venda de imóveis, abertura ou encerramento de empresas e participação em concursos ou processos seletivos no setor público.

Como parte do processo de modernização dos serviços do fisco estadual, a Receita Estadual já havia disponibilizado anteriormente o novo Portal de Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual, ampliando as opções digitais de atendimento ao contribuinte.

Fonte:

SEFAZ/PR

Cerca de 1,3 milhão de paranaenses que optaram pelo pagamento parcelado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2026 devem ficar atentos ao calendário. As cotas referentes ao mês de março (3ª parcela) vencem entre os dias 9 e 13, conforme o final da placa do veículo. Para automóveis com placas terminadas em 1 e 2, o prazo de pagamento se encerra nesta segunda-feira (9).

De acordo com balanço da Receita Estadual, o IPVA 2026 já arrecadou mais de R$ 2,62 bilhões até o último dia 28 de fevereiro, o que representa 56,7% dos R$ 4,6 bilhões lançados para o exercício deste ano. No total, mais de 2,97 milhões de veículos já quitaram o imposto de forma integral ou parcial em todo o Paraná, número que corresponde a 71,9% da frota tributável do Estado.

Confira o vencimento por final de placa da terceira parcela do IPVA 2026:

1 e 2: 09/03

3 e 4: 10/03

5 e 6: 11/03

7 e 8: 12/03

9 e 0: 13/03

COMO PAGAR – As guias do IPVA no Paraná não são mais enviadas pelos correios aos endereços dos contribuintes. Para fazer o pagamento, os proprietários devem acessar o Portal do IPVA ou o Portal de Pagamento de Tributos para gerá-las. Outra possibilidade é o uso do aplicativo Serviços Rápidos, da Receita Estadual, disponível para Android e iOS, que permite o acesso às guias.

Assim como já aconteceu no exercício 2025, os contribuintes poderão pagar o IPVA 2026 via pix a partir do QR Code presente na guia, podendo ser feito a partir de mais de 800 instituições financeiras, bem como seus canais digitais, não limitados aos parceiros do Estado.

ISENÇÕES – As motocicletas de até 170 cilindradas continuam isentas do imposto, mantendo a política adotada no IPVA 2025. Já ônibus, caminhões, veículos de aluguel ou movidos a gás natural veicular (GNV) são tributados em 1%. Atualmente, cerca de 36 mil veículos leves já utilizam GNV no Paraná. A conversão deve ser feita exclusivamente em oficinas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). No site da Compagas é possível conferir a lista de oficinas aptas a fazer a conversão.

SITES FALSOS – A Secretaria da Fazenda alerta os contribuintes sobre sites fraudulentos relacionados à cobrança do IPVA. A recomendação é gerar sempre as guias de pagamento através dos sites oficiais, identificáveis por endereços que terminam com a extensão “.pr.gov.br”, ou utilizar o app da Receita Estadual.

Fonte:

SEFAZ/PR

Empresas públicas e privadas, além de instituições e fundações de Mato Grosso do Sul, já podem se inscrever para participar do Selo Social “Empresa Amiga da Mulher”, iniciativa que reconhece e dá visibilidade a organizações que desenvolvem práticas voltadas à promoção, valorização e defesa dos direitos das mulheres no ambiente de trabalho.

Regulamentado por meio do Decreto nº 16.055/2022, o selo busca incentivar ações que fortaleçam as políticas públicas para mulheres no Estado, estimulando empresas e instituições a adotarem medidas concretas para a promoção da equidade de gênero.

Podem se inscrever organizações que já possuam práticas e programas implementados ou que apresentem iniciativas voltadas à garantia dos direitos humanos das mulheres e à promoção de ambientes de trabalho mais inclusivos e igualitários.

Entre os critérios para participação, as instituições deverão comprovar regularidade fiscal, ambiental e trabalhista, por meio de certidões emitidas pelos órgãos competentes, além de apresentar uma Carta-Compromisso junto ao órgão gestor estadual de políticas para mulheres, com diretrizes voltadas à promoção e defesa dos direitos femininos no ambiente corporativo.

O Selo será concedido em duas categorias. A primeira reconhece ações já implementadas pelas organizações, que poderão receber classificação Ouro, Prata ou Bronze, conforme a abrangência das práticas e o número de eixos atendidos. A segunda contempla iniciativas implementáveis, destinadas a propostas e projetos que visem fortalecer a presença e a valorização das mulheres no mercado de trabalho.

A iniciativa também busca estimular o combate ao assédio moral e sexual no ambiente corporativo, promover a igualdade salarial e incentivar boas práticas institucionais, como políticas de apoio à gestante e incentivo ao aleitamento materno.

“Com o selo, o Governo do Estado pretende ampliar o debate sobre igualdade de gênero no mundo do trabalho e reconhecer organizações comprometidas com a construção de ambientes profissionais mais justos, seguros e inclusivos para as mulheres”, explica a Secretária de Estado da Cidadania, Viviane Luiza.

As inscrições poderão ser realizadas no período de 09 de março de 2026 a 10 de julho de 2026, pela internet, por meio da Ficha de Inscrição disponibilizada no Edital e deverá ser enviada ao e-mail empresaamiga@sec.ms.gov.br.

Fonte:

Governo do Mato Grosso do Sul

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) disponibilizou aos contribuintes mais uma opção para o pagamento de tributos estaduais: as casas lotéricas. A nova modalidade passou a ser possível após a assinatura de Termo Aditivo ao Convênio de Arrecadação de Tributos firmado entre a Sefaz e a Caixa Econômica Federal, ampliando os canais disponíveis para quitação de débitos.

Com a mudança, podem ser pagas nas lotéricas todas as receitas estaduais, como IPVA, ICMS, ITCMD e Documentos Únicos de Arrecadação (DUA) referentes a taxas, incluindo DUA do Detran-ES e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). O limite para pagamento nas lotéricas é de até R$ 5 mil por operação.

A nova alternativa se soma às formas de pagamento já disponíveis, como boleto bancário, internet banking e Pix, que continuam funcionando normalmente. O objetivo é ampliar a conveniência e facilitar o acesso dos contribuintes aos serviços de arrecadação.

A Sefaz também reforça um alerta importante: o órgão não envia boletos, links de pagamento ou cobranças por e-mail, mensagens ou aplicativos. Para realizar o pagamento de tributos estaduais, o contribuinte deve sempre emitir o Documento Único de Arrecadação (DUA) diretamente no site oficial da Sefaz (www.sefaz.es.gov.br), garantindo a segurança da operação e evitando golpes.

Em caso de dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato com a Receita Estadual por meio do canal Receita Orienta, preenchendo o formulário disponível em:

https://s1-internet.sefaz.es.gov.br/ReceitaOrienta/formulario.

 

Fonte:

SEFAZ/ES

Parcelamento permite até 5% de desconto

Proprietários de veículos emplacados no Ceará têm até sexta-feira (13/03) para pagar a segunda parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2026. Os contribuintes que optaram por essa modalidade, participantes do programa Sua Nota Tem Valor (SNTV), podem obter até 5% de desconto no valor do tributo, com pontos acumulados a partir de documentos fiscais emitidos entre dezembro de 2024 e novembro de 2025.

Os demais vencimentos são nos dias 13 de abril, 13 de maio e 12 de junho. O valor mínimo de cada parcela é R$ 100.

O boleto pode ser emitido de três formas:

– pelo site da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), na aba Portal de Serviços;

– pelo aplicativo Meu IPVA, disponível gratuitamente nas lojas Play Store (Android) e App Store (iOS);

– via Assistente Virtual, pelo número (85) 3108-1404 no WhatsApp. Neste caso, é necessário verificar se o número possui o selo de verificação e está registrado como Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

Onde pagar o boleto

O pagamento via Pix pode ser feito em qualquer instituição financeira. A rede arrecadadora do IPVA abrange os bancos Caixa Econômica, Bradesco, Banco do Brasil, Banco do Nordeste do Brasil, Santander, Itaú, Sistema de Cooperativas Financeiras do Brasil (Sicoob) e as casas lotéricas. Outra alternativa é quitar o imposto com cartões de crédito vinculados ao Banco do Brasil ou Bradesco.

Fique atento

Ao pagar o IPVA por Pix, disponível em qualquer instituição financeira, verifique se no nome do favorecido está escrito Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, e se o CNPJ é 07.954.597/0001-52.

Cuidado com os golpes: a Sefaz não envia guias de recolhimento pelos Correios, WhatsApp ou e-mail.

Isenção

Pessoas com deficiência têm direito à isenção do imposto, assim como os proprietários de máquinas agrícolas e de terraplanagem, táxis, mototáxis, ônibus, micro-ônibus, vans e topics de transporte urbano, metropolitano e intermunicipal, além de veículos com mais de 15 anos de fabricação.

Fonte:

SEFAZ/CE

A adesão à autorregularização garantiu benefícios aos contribuintes.

Encerrado o prazo para autorregularização da Ação de Conformidade Declara Agro – Arrendamentos, a Receita Federal comprovou a boa-fé de produtores rurais que, orientados e alertados pela fiscalização, buscaram a conformidade. Foram 1.836 comunicados, efetivamente processados por 1.564 contribuintes, dos quais 1.302, mais de 83%, se regularizaram até o final de janeiro. Os valores de arrendamentos regularizados são superiores a R$1,2 bilhão.

A adesão à autorregularização garantiu benefícios aos contribuintes. Ao corrigirem espontaneamente suas declarações, eles evitaram riscos fiscais, como a incidência de multas de ofício, solucionando inconsistências de forma simples, orientada e com menor custo. Com transparência e segurança jurídica, ganharam os produtores rurais, ganhou a sociedade.

Mais detalhes:

Os 1.836 alertas foram enviados a produtores rurais de 23 unidades da federação (UF). Dessas, 11 concentraram quase 95% dos contribuintes. O quadro a seguir detalha esses dados, apresentando o correspondente nível de conformidade.

UF
Cartas enviadas
Cartas lidas
Regularizado
% Reg. Lidas
RS
374
299
242
81%
SP
300
276
248
90%
GO
291
248
201
81%
PR
194
165
143
87%
MT
168
139
109
78%
MS
141
126
102
81%
MG
128
116
100
86%
PA
38
29
23
79%
SC
35
31
25
81%
DF
35
32
26
81%
TO
33
25
18
72%
Demais
99
78
65
83%
Total
1.836
1.564
1.302
83%

Dos 272 alertas que não foram processados pelos contribuintes, 251 foram de produtores dessas 11 UF.

Mesmo após o prazo para essa ação, a Receita Federal lembra que os produtores rurais podem fazer uso do material que orienta a conformidade. Foram disponibilizados manuais públicos de orientação tributária da fiscalização e vídeos de apoio.

A Receita Federal registra a importância do apoio que a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA conferiu a mais essa ação. Em dezembro, foi realizada live entre técnicos, nesse trabalho conjunto de orientação.

Essas iniciativas estão alinhadas com o compromisso da Receita Federal de facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes de forma a evitar litígios e promover a conformidade tributária.

Fonte:

Receita Federal

A versão 1.11 do Informe Técnico 2024.002 trouxe atualizações na Tabela de Meios de Pagamento utilizada nos documentos fiscais eletrônicos (DF-e), incluindo a NF-e e a NFC-e.

A principal mudança é a inclusão de dois novos códigos na tabela: 23 – Pagamento Instantâneo (PIX) Automático e 24 – TEF “Book Transfer”. Também foram realizados ajustes na descrição do código 18 e na observação do código 20.

As alterações estarão disponíveis para testes a partir de 2 de abril de 2026 e entrarão em produção em 4 de maio de 2026.

O informe técnico tem como objetivo manter atualizada a tabela de meios de pagamento utilizada pelos sistemas de autorização dos documentos fiscais eletrônicos.

Fonte:

Portal da Nota Fiscal Eletrônica

Medida pode facilitar a habilitação de empresas brasileiras e destravar exportações para o mercado europeu

Entre os dias 4 e 5 de março, foi realizado, em Brasília, o Mecanismo Sanitário e Fitossanitário (SPS) entre Brasil e União Europeia. Na reunião, foi aprovado o mecanismo de pré-listing para estabelecimentos brasileiros de gelatina e colágeno.

Na prática, o pré-listing simplifica o processo de autorização para exportação desses produtos ao bloco europeu. Utilizados em segmentos como alimentos, medicamentos e cosméticos, a gelatina e o colágeno passam a contar com um caminho mais direto para acessar o mercado europeu. A aprovação do pré-listing reforça a confiança da União Europeia nos controles sanitários adotados pelo Brasil nessa área.

Participaram, pelo lado europeu, representantes da DG Santé e da DG Trade, áreas da Comissão Europeia responsáveis, respectivamente, por saúde e segurança dos alimentos e por comércio. Pelo lado brasileiro, estiveram presentes representantes da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais (SCRI) e da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), ambas do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), além de representantes do Ministério das Relações Exteriores (MRE).

O encontro faz parte do diálogo técnico mantido entre Brasil e União Europeia para tratar das regras sanitárias e fitossanitárias que envolvem o comércio de produtos agropecuários.

Vale destacar que o avanço ocorre em um momento de maior aproximação entre Mercosul e União Europeia, com a assinatura do acordo após 26 anos de negociações.

Fonte:

Ministério da Agricultura e Pecuária

Serviço de Inspeção Municipal foi equiparado ao sistema nacional, o que permite abrir mercados para além dos limites da cidade

Agroindústrias de Araçatuba, no interior de São Paulo, comemoram a possibilidade de expandir mercados após a integração do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA), do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). A portaria foi publicada na segunda-feira (2).

O superintendente do Mapa em São Paulo, Estanislau Steck, tem estimulado representantes de prefeituras a estruturar seus serviços de inspeção e buscar a integração ao Sisbi-POA, sempre destacando a vantagem de ampliação de mercado, crescimento das agroindústrias com geração de emprego e renda, além do aumento da arrecadação municipal.

A servidora Amélia Cristina Cruz da Silva Teixeira, auditora fiscal do Mapa que acompanha os processos em São Paulo, orientou as equipes envolvidas nesta integração. O SIM de Araçatuba tem hoje 13 empresas registradas, das quais duas conseguiram a autorização para comercializar seus produtos fora de Araçatuba.

Rafael Silva Cipriano, um dos veterinários do SIM da cidade, disse que a mobilização e alterações na legislação municipal começaram em 2016. Pouco antes da pandemia, a prefeitura soube da possibilidade de integração ao Sisbi, mas as restrições daquele período acabaram adiando os planos.

Em 2023, o processo foi retomado e foi publicada a lei de criação do SIM com as exigências do Sisbi. Representantes do Sisbi estiveram em São José do Rio Preto, município já integrado, para conhecer melhor o sistema. Todas as adaptações foram realizadas, de forma simultânea à preparação dos dois estabelecimentos contemplados.

Um deles é um laticínio que produz diversos tipos de queijos. A empresa é familiar, segundo Bruno Gon, um dos proprietários. Ele contou que as instalações passaram por todos os ajustes necessários, incluindo a instalação de mais câmeras frias. O fluxo de produção também foi melhor organizado, seguindo as recomendações.

Hoje o laticínio envolve o trabalho de 13 pessoas, contando os familiares e empregados da produção de leite e de queijo, além da venda e entrega. A intenção é expandir as vendas, no início, para cidades da região. A empresa foi criada há 11 anos.

Aline Carvalho, responsável técnica da granja de ovos contemplada, disse que a intenção também é expandir o mercado, embora no momento haja dificuldade pela falta de matrizes. São cinco funcionários que produzem os ovos hoje vendidos em loja própria na cidade. Os produtos também são entregues em mercados, padarias e restaurantes locais. A granja existe desde a década de 1950 e foi criada por imigrantes japoneses.

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Ministério da Agricultura e Pecuária

O presidente da Comissão de Relações Exteriores, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), disse, em entrevista à Rádio Câmara, que, se a guerra dos EUA e de Israel contra o Iraque se prolongar, pode encarecer o preço do petróleo e provocar uma onda inflacionária no mundo todo.

Ele lembrou que, no Brasil, praticamente todos os produtos dependem de transporte rodoviário. Além disso, o Irã é grande produtor de fertilizantes, o que pode encarecer os insumos da agricultura brasileira.

Ouça a íntegra da entrevista de Orleans e Bragança à Rádio Câmara

O deputado ressaltou ainda que as exportações brasileiras para a região também podem ser interrompidas, prejudicando produtos agrícolas e manufaturados e a exportação de armas da indústria bélica brasileira.

Por outro lado, Luiz Philippe acredita que o país pode receber mais investimentos, devido à instabilidade no hemisfério norte.

O deputado criticou também a posição do governo brasileiro contra intervenções norte-americanas. Na visão de Luiz Philippe, o Brasil pode até sofrer embargos se mantiver essa postura. Ele adiantou que a Comissão de Relações Exteriores da Câmara pode se contrapor às posições do governo brasileiro.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Agência Câmara de Notícias

O Senado aprovou decisões importantes em comércio e direitos trabalhistas. Entre elas, o Acordo Provisório de Comércio entre Mercosul e União Europeia, que prevê a redução gradual de tarifas de importação entre os blocos, e o projeto que amplia gradualmente a licença‑paternidade para até 20 dias, garantindo salário integral e estabilidade no emprego, inclusive para adoção ou guarda judicial de crianças e adolescentes.

Também foram aprovadas medidas de segurança e reconhecimento social. O Senado aumentou as penas para furto, roubo e receptação, incluindo eletrônicos e animais domésticos, e aprovou projeto que permite a inscrição de profissionais de saúde que atuaram na pandemia no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, reconhecendo formalmente seu compromisso e sacrifício.

Fonte:

Agência Senado

Função permite pagar produtos fora do país com Código QR

Os correntistas do Banco do Brasil (BB) podem fazer pagamentos em lojas físicas na Argentina pelo Pix. Em parceria com o Banco Patagonia, o BB lançou o Pix no Exterior.

A solução estreia na Argentina e poderá ser usada por qualquer usuário do Pix, mesmo que não seja correntista do banco.

O pagamento funciona por meio da leitura de um Código QR exibido pelo comerciante, que pode estar em uma maquininha ou outro dispositivo. O cliente acessa o aplicativo da instituição financeira brasileira, escaneia o código, confere os dados e confirma a transação, sem necessidade de cadastro ou habilitação prévia.

Câmbio e IOF

Por trás da operação, há uma conversão automática de moeda realizada pelo banco. O valor da compra é pago em reais pelo cliente, enquanto o comerciante recebe na moeda local. Esse processo ocorre por meio de uma operação de câmbio integrada à transação.

Na prática, o débito sai diretamente da conta corrente ou da poupança do usuário no Brasil e aparece no extrato como um Pix comum. Sobre a transação incide o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), tributo federal cobrado em operações de câmbio e crédito.

Segundo o banco, a conversão é viabilizada por meio de APIs, interfaces tecnológicas que conectam diferentes sistemas financeiros e permitem que a operação seja processada automaticamente em poucos segundos.

A solução foi desenvolvida em parceria com o Banco Patagonia, instituição financeira argentina que integra o conglomerado do Banco do Brasil. O sistema utiliza ainda a solução de cobranças Wapa e a infraestrutura tecnológica da Coelsa, empresa que atua no mercado de meios de pagamento na América Latina.

“O lançamento do Pix no exterior reforça a atuação internacional do Banco do Brasil e nosso compromisso com a inovação em meios de pagamentos voltada ao bem-estar das pessoas”, afirmou em nota Felipe Prince, conselheiro de administração do Banco Patagonia e vice-presidente de Controles Internos e Gestão de Risco do Banco do Brasil.

O BB estuda a expansão do Pix no Exterior para outros países da América, Europa e Ásia, especialmente em regiões com grande presença de brasileiros. Segundo a instituição, a iniciativa faz parte da estratégia de ampliar a oferta de serviços financeiros digitais e simplificar pagamentos internacionais.

Fonte:

Agência Brasil

Presidente da empresa considera o cenário de extrema volatilidade

A guerra iniciada pelos Estados Unidos e Israel contra o Irã e seus desdobramentos no Oriente Médio não deverão afetar as exportações da Petrobras para a Índia, China e Coreia, que não utilizam rotas que estejam ameaçadas pela guerra no Oriente Médio. 

A análise foi feita nesta sexta-feira (6), no Rio de Janeiro, pelo diretor de Logística, Comercialização e Mercados da companhia, Claudio Romeo Schlosser, durante coletiva à imprensa. “Não vejo risco à exportação de petróleo”, disse Schlosser.

Segundo ele, a importação de óleo específico para a Refinaria Duque de Caxias (Reduc) a cada três meses, da ordem de 100 barris/dia, poderá ser feita pelo Estreito de Ormuz, pelo Mar Vermelho ou por porto no norte do Mar Mediterrâneo, razão pela qual avaliou que a “previsão é sem risco”. Schlosser não está vendo nenhuma ameaça do conflito à importação.

A presidente da Petrobras, Magda Chambriard, por sua vez, admitiu que o cenário é de extrema volatilidade, com o preço do petróleo tanto podendo atingir US$ 180 o barril, como US$ 53 o barril. Segundo ela, a Petrobras tem que ser resiliente para enfrentar qualquer cenário que possa acontecer. 

Magda comparou o momento atual externo com o da epidemia da Covid-19, quando houve corrida da população aos supermercados diante da ameaça de faltar papel higiênico, o que acabou não ocorrendo. Segundo ela, não há lógica econômica nenhuma na possibilidade de o botijão de gás de cozinha, por exemplo, atingir preços extraordinários.

“É especulação. Se todo mundo correr para comprar, vai aumentar o preço”, disse.

E recomendou: “Vamos viver um dia depois do outro, com a noite no meio”.

Lucro

Em relação ao lucro líquido de R$ 110,1 bilhões registrado em 2025, com aumento de quase 200% sobre o resultado de 2024 (R$ 36,6 bilhões), a presidente considerou que foi um “resultado espetacular” que reflete a disciplina de capital, a efetividade do trabalho da companhia, com melhoria da eficiência, celeridade, lógica empresarial e produção e entrega de produtos de forma verticalizada. 

Ela destacou que a Petrobras mostrou resiliência, tendo em vista que o preço do petróleo Brent no mercado internacional, em 2025, saiu de mais de US$ 80 o barril, chegando a US$ 59 o barril. Mesmo assim, a companhia “entregou esse resultado, superando todas as metas”.

Magda Chambriard destacou que, em 2025, um dos fatores que contribuíram para o aumento de 11% da produção de óleo e gás foi a entrada em operação e o aumento da capacidade da FPSO (Unidade Flutuante de Produção, Armazenamento e Transferência) Almirante Tamandaré de 225 mil barris/dia para 270 mil barris/dia.

Essa é a meta da presidente para outras três plataformas que estão em construção em Singapura. 

A primeira deverá chegar ao Brasil em agosto e a segunda, ainda este ano, com projeção de começar a produzir no primeiro semestre de 2027.

“Nós vamos seguir acelerando as entregas, com muita parceria interna entre as equipes da Petrobras”, afirmou. 

Fonte:

Agência Brasil

Entidade cita conflito no Oriente Médio e petróleo mais caro

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) pediu ao governo federal o aumento da mistura obrigatória de biodiesel ao óleo diesel no país de 15% para 17%. A entidade afirma que a medida ajudaria a reduzir impactos da alta do petróleo provocada pela escalada do conflito no Oriente Médio.

O pedido foi encaminhado ao ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em ofício assinado pelo presidente da CNA, João Martins da Silva.

Atualmente, o diesel vendido no Brasil já contém uma parcela obrigatória de biodiesel — combustível renovável produzido principalmente a partir de óleo de soja e outras matérias-primas vegetais. Esse percentual mínimo é definido pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e hoje está fixado em 15%, prática conhecida no setor como B15.

Com o aumento defendido pela CNA, a mistura passaria para B17, ou seja, 17% de biodiesel e 83% de diesel de origem fóssil. O conselho tem reunião prevista para a próxima semana, quando o tema poderá ser discutido. Caso aprovado, o aumento da mistura passaria a valer para todo o diesel comercializado no Brasil.Preocupações

Segundo a entidade, o aumento da tensão no Oriente Médio tem pressionado os preços internacionais do petróleo, o que tende a elevar o valor do diesel no Brasil. O barril do petróleo tipo Brent, usado nas negociações internacionais, chegou a US$ 84, acumulando alta de cerca de 20% desde o fim de fevereiro.

Em carta ao governo, a CNA argumenta que conflitos internacionais costumam provocar efeitos diretos no preço dos combustíveis.

A entidade cita como exemplo o período anterior à invasão da Ucrânia pela Rússia, em 2022, quando o petróleo subiu cerca de 40% no primeiro semestre, com reflexos de altas de aproximadamente 21% no preço do diesel nas distribuidoras e de 23% na revenda.

Para a confederação, ampliar a participação do biodiesel no combustível pode ajudar a reduzir a dependência do petróleo importado e limitar pressões sobre os custos de transporte no país.

    “Em antecipação aos eventuais impactos à população brasileira, o avanço da mistura de biodiesel representa medida importante e sustentável para ampliar a oferta de combustível no mercado doméstico, reduzir pressões sobre os custos logísticos e fortalecer a segurança energética nacional”, afirmou João Martins no documento enviado ao ministério.

Impacto no agronegócio

Atualmente, o preço do diesel representa a principal preocupação do setor produtivo, especialmente durante o período de colheita da primeira safra e preparação do plantio da segunda safra.

Produtores relatam elevação de até R$ 1 no preço do combustível nos postos. Com o aumento para 17% na mistura de biodiesel no diesel, avalia a CNA, os postos e as distribuidoras conseguem evitar repasses maiores aos consumidores e possíveis abusos de preços.Matéria-prima

Do lado da produção, a CNA afirma que o Brasil tem condições de ampliar rapidamente o uso de biodiesel porque a safra de soja, principal insumo do combustível, está em andamento e deve ser recorde neste ano.

Com grande disponibilidade de matéria-prima e preços da soja mais baixos em relação aos níveis registrados durante a pandemia de Covid-19, a entidade avalia que o biocombustível pode permanecer competitivo.

A CNA também lembrou que a mistura de 16% (B16) estava prevista para entrar em vigor em 1º de março, conforme o cronograma da política de biocombustíveis, mas ainda não foi implementada.

Fonte:

Agência Brasil

Bolsa tem pior semana desde 2022; petróleo sobe quase 30% em março

O agravamento do conflito no Oriente Médio fez o mercado financeiro ter mais um dia de oscilações. O dólar caiu quase 1%, após ultrapassar os R$ 5,30 durante a manhã. A bolsa de valores recuou pela segunda vez consecutiva e teve a pior semana desde 2022. O petróleo superou a barreira de US$ 90 o barril e subiu quase 30% desde o início da guerra.

O dólar comercial encerrou esta sexta-feira (6) vendido a R$ 5,244, com queda de R$ 0,043 (-0,81%). A cotação oscilou bastante ao longo do dia, chegando a R$ 5,31 pouco depois das 11h. No entanto, os investidores aproveitaram o preço alto para vender moeda. Dados de desaceleração da economia estadunidense também contribuíram para a cotação inverter o movimento e passar a cair.

Apesar do recuo desta sexta, a moeda estadunidense subiu 2,08% na primeira semana de março. Em 2026, a divisa acumula queda de 4,51%.Mercado de ações

A trégua não se repetiu no mercado de ações. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 179.365 pontos, com recuo de 0,61%. O indicador caiu 4,99% na semana, no pior desempenho semanal desde junho de 2022, poucos meses após o início da guerra entre Rússia e Ucrânia.

Apenas as ações da Petrobras destoaram e tiveram fortes altas nesta sexta, motivadas pela alta na cotação do petróleo e pelo aumento de quase 200% no lucro da estatal no ano passado. Os papéis ordinários (com direito a voto em assembleia de acionistas) subiram 4,12%, para R$ 45,78. As ações preferenciais (com preferência na distribuição de dividendos) valorizaram-se 3,49%, para R$ 42,11.

Com o bloqueio do Estreito de Ormuz, por onde passam cerca de 20% do petróleo mundial, a cotação do barril não para de subir. O barril do tipo Brent, usado nas negociações internacionais, avançou 8,52% nesta sexta, fechando a US$ 92,69. O barril do tipo WTI, negociado nos Estados Unidos, subiu 12,2% em apenas um dia, fechando a US$ 90,90.

O fechamento de 92 mil postos de trabalho nos Estados Unidos em fevereiro também surpreendeu o mercado financeiro. Embora o resultado tenha sido afetado pelas fortes nevascas no mês passado e por uma greve de enfermeiros, o número veio pior que o previsto. O desempenho negativo, no entanto, fez os investidores retirarem dinheiro dos títulos do Tesouro estadunidense, fazendo o dólar cair em vários países.

Fonte:

Agência Brasil

Expectativa é que relação inclua transferência de tecnologia

O Brasil busca a parceria de países europeus para a exploração de minerais críticos e terras raras, elementos fundamentais para a transição energética, disse o embaixador brasileiro na Alemanha, Rodrigo Baena Soares.

O diplomata concedeu entrevista coletiva a jornalistas em Hannover, no norte da Alemanha, em um evento de apresentação da Hannover Messe, a maior feira de tecnologia industrial do mundo, que acontecerá no fim de abril.

Em um cenário de ligações mais estreitas entre os dois lados do Atlântico, como no Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a União Europeia (UE), os europeus são vistos como “parceiros importantíssimos”, mas a expectativa é que a relação também inclua transferência de tecnologia, para que o Brasil tenha protagonismo na cadeia de produção.

“É muito importante que não tenhamos um esquema tradicional de apenas exportar minerais brutos”, disse Baena no fim de fevereiro.

“É importante que pensemos na agregação de valor no Brasil. Façamos parte da cadeia de suprimentos e tenhamos transferência de tecnologia. Produção no Brasil, mas com a participação das nossas empresas”, defendeu.

O diplomata reconheceu que o Brasil tem enormes reservas desses elementos estratégicos e ainda não desponta como um dos campeões de extração e refino.

“Temos reservas importantes, sobretudo de terras raras, mas também de outros minerais, e podemos nos beneficiar da tecnologia europeia e, sobretudo, da alemã. Eu já tenho conversado com as autoridades alemãs sobre esse aspecto”, contou.Elementos estratégicos

Tema de interesse de potências internacionais, os minerais críticos são elementos essenciais para setores estratégicos, como transição energética, tecnologia e defesa.

Entre esses recursos estão minerais como lítio, cobalto, níquel, grafita, cobre, manganês, nióbio e as terras raras (grupo específico de 17 elementos químicos).

De acordo com o Serviço Geológico do Brasil (SGB), vinculado ao Ministério de Minas e Energia (MME), o Brasil desponta como o maior detentor global de reservas de nióbio (94%), segundo maior de grafita (26%) e tem a terceira maior reserva mundial de níquel (12%).

Em relação às terras raras, o país concentra 23% das reservas mundiais.

Esses elementos são usados para melhorar a eficiência de diversos produtos de alta tecnologia e de energia limpa, com aplicação em turbinas eólicas e motores elétricos, por exemplo, além do uso em equipamentos aeroespaciais, como satélites, foguetes e mísseis.

No entanto, um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostra que, enquanto a produção desses elementos cresce, o Brasil caminha no sentido contrário em muitos dos minerais estratégicos.

Hannover Messe

A Hannover Messe, que acontecerá de 20 a 24 de abril, terá neste ano o Brasil como país parceiro. Será uma oportunidade para cerca de 140 expositores brasileiros levarem à Europa tecnologias e inovações industriais.

O evento receberá representantes de centenas de países na cidade de cerca de 550 mil habitantes.

“Vamos fazer um evento paralelo sobre minerais críticos, mostrar as potencialidades do Brasil também nessa área”, antecipou o embaixador brasileiro.

Acordo Mercosul e UE

O representante diplomático ressaltou o fato de a feira internacional acontecer no momento em que o acordo de livre comércio entre os dois blocos econômicos caminha para implementação.

Baena Soares considera que a participação na Hannover Messe e a busca por parcerias com europeus é “um sinal muito importante para o mundo de que o multilateralismo ainda se faz presente”.

“Temos certeza de que isso [o acordo] vai fazer com que essa mensagem seja muito clara para o mundo, de que ações unilaterais e protecionismo não são a resposta adequada para os desafios do mundo de hoje”.

A conclusão do tratado, assinado em janeiro, aconteceu durante vigência do tarifaço imposto pelo governo dos Estados Unidos, que passou a sobretaxar produtos importados que desembarcam no território americano, alegando defesa da economia nacional.

No último dia 20 de fevereiro, uma decisão da Suprema Corte dos EUA derrubou a decisão de Trump de taxar compras internacionais. O presidente americano reagiu impondo tarifa de 10% a diversos países.Implementação lá e cá

No começo de março, o Senado brasileiro aprovou os termos do acordo que cria a zona de livre comércio com os mais de 720 milhões de habitantes da Europa. Além do Brasil, o bloco sul-americano é formado por Argentina, Paraguai e Uruguai.

No lado europeu, ainda há resistências de alguns países, como a França, mas a Comissão Europeia, órgão executivo do bloco, decidiu aplicar provisoriamente o tratado.

O Mercosul se comprometeu a zerar tarifas sobre 91% dos bens europeus que chegam à América do Sul, em até 15 anos. A União Europeia terá que eliminar tarifas sobre 95% dos bens comprados do Mercosul, em até 12 anos.

Enquanto alguns países europeus se mostraram contrários ao tratado com o Mercosul, a Alemanha é uma das defensoras do acordo.

Para o embaixador, “os setores agrícola e industrial no Brasil vão ganhar com esse acordo em diferentes aspectos”.

A Hannover Messe é organizada pela Deutsche Messe AG. O CEO (diretor-executivo) da companhia, Jochen Köckler, aponta o acordo como chance de “realmente” criar uma área de livre comércio.

“É um momento fantástico. Se você observar como os Estados Unidos estão agindo com tarifas e como outros países estão se posicionando, é uma oportunidade extraordinária, não apenas para aproximar Brasil e Alemanha, mas Brasil e Europa”.

Brasil e Alemanha

No encontro com jornalistas, no fim de fevereiro, o embaixador brasileiro apontou a feira como oportunidade de reforçar laços econômicos e políticos com a Europa e, especialmente, a Alemanha. Para ele, os dois países “têm complementaridades”.

“O Brasil oferece um arcabouço regulatório estável, seguro e confiável, uma matriz energética limpa, um custo muito competitivo e capacidades industriais e de engenharia”, exaltou ele, antecipando que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o chanceler (chefe de governo) da Alemanha, Friedrich Merz, se encontrarão durante o evento em Hannover.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a corrente de comércio entre as duas nações chegou a US$ 20,9 bilhões (cerca de R$ 110 bilhões) em 2025.

O Brasil apresentou déficit na balança comercial, tendo exportado US$ 6,5 bilhões e importado US$ 14,4 bilhões da Alemanha.

A Alemanha é o terceiro país que mais vende para o Brasil e o 11º que mais compra dele. O embaixador Baena Soares lembrou que o país do Velho Continente é um dos dez maiores investidores no Brasil, com cerca de 40 bilhões de euros em estoque de investimento direto.

“Temos uma presença muito importante de mais de 1 mil empresas alemãs no Brasil”, citou o diplomata.

Fonte:

Agência Brasil

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional publicou a Nota Técnica nº 007/2026, trazendo atualizações e esclarecimentos no layout da NFS-e para adaptação às regras da reforma tributária do consumo, especialmente relacionadas ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Entre as mudanças, destaca-se a criação do campo “indZFMALC” na Declaração de Prestação de Serviços (DPS), que indicará operações com alíquota zero de CBS nos casos previstos na Lei Complementar nº 214/2025, como operações envolvendo a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio.  

A nota técnica também atualiza regras relacionadas ao PIS e à COFINS, especialmente para evitar erros comuns de preenchimento. Entre as principais alterações estão: adoção de arredondamento bancário e tolerância de até R$ 0,01 nas diferenças de cálculo. Além disso, foram ampliados os códigos de retenção de contribuições sociais (PIS, COFINS e CSLL) e revisado o domínio do CST desses tributos.

A nota técnica reforça que os campos “vPis” e “vCofins” devem ser utilizados apenas para informar os valores devidos na operação, e não valores retidos, prática que vinha ocorrendo equivocadamente e que poderia reduzir indevidamente a base de cálculo do IBS e da CBS.

A plataforma nacional também passará a admitir a formalização de operações que antes não eram documentadas por nota fiscal, mas que poderão gerar incidência de IBS ou CBS. Entre os novos códigos previstos estão operações envolvendo bens imateriais, locação de bens móveis, locação, cessão ou arrendamento de bens imóveis, e servidão, direito de passagem ou uso de espaço de imóveis.

Esses documentos deverão ser emitidos diretamente na plataforma nacional da NFS-e, não podendo ser autorizados nos sistemas municipais.

Por fim, a nota técnica esclarece que a implementação da NFS-e nacional não altera, neste momento, a forma de apuração do ISSQN, que continuará seguindo a legislação e os sistemas de cada município até a futura implantação do Módulo de Apuração Nacional (MAN).

Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 007

AnexoVI-LeiautesRN_RTC_IBSCBS-V1.03.00 – NT007

AnexoVII-IndOp_IBSCBS_V1.01.00

Fonte:

Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica