Moradores das cidades mineiras afetadas pelos temporais já podem pedir o saque dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O recurso para os cidadãos de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá foi liberado nesta sexta-feira (27).

O valor a ser sacado é limitado a R$ 6.220, e para usufruir do benefício é necessário ter saldo na conta do FGTS e não ter feito saque pelo mesmo motivo (calamidade) nos últimos 12 meses.

>> Veja passo a passo para solicitar o saque do FGTS:  

Baixe o app FGTS e insira as informações de cadastro;

Acesse a opção “Solicitar seu saque 100% digital” ou, no menu inferior, vá em “Saques” e selecione “Solicitar saque”;

Clique em “Calamidade pública”, informe o nome do município e selecione-o na lista;

Escolha o tipo de comprovante de endereço, digite o CEP e o número da residência;

Encaminhe foto de documento de identidade e de comprovante de residência em nome do trabalhador, emitido até 120 dias antes da decretação da calamidade;

Escolha a conta para crédito do valor (Caixa ou outro banco) e envie a solicitação.

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Doação

A Caixa informou que, junto com a ONG Moradia e Cidadania, arrecadará recursos para famílias afetadas pelos temporais. As doações podem ser feitas por meio de depósito em conta ou Pix:

Chave Pix (Telefone): 31-999910733

Banco: CAIXA (104)

Agência: 0620

Operação: 1292

Conta Corrente: 577578823-7

Chuvas

Subiu para 64 o número de pessoas mortas na região da Zona da Mata mineira pelo excesso de chuvas nos últimos dias, de acordo com as informações mais recentes do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

As operações de busca e salvamento prosseguem ao longo de todo o dia, em várias frentes de atuação, sendo seis em Juiz de Fora e duas em Ubá, que são municípios próximos.

Fonte:

Agência Brasil

O governador Rafael Fonteles anunciou, nesta sexta-feira (27), por meio das redes sociais, que o Governo do Piauí irá encaminhar, na primeira semana de março, à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), um projeto de lei que prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de propriedade de motoristas por aplicativo.

A proposta beneficia diretamente os motoristas por aplicativo, profissionais que desempenham papel fundamental na mobilidade urbana e contribuem com o direito de ir e vir da população piauiense.

“Vamos definir o regramento de quem terá direito a esse benefício, que dependerá de alguns critérios, como verificar se a pessoa não exerce outra atividade profissional e se realmente atua nos aplicativos. Também serão considerados fatores como número de viagens realizadas e quantidade de horas trabalhadas. Essas informações precisarão ser fornecidas pelas empresas de aplicativo. O projeto será encaminhado e, a partir dele, vamos estruturar todo o regramento e os critérios para a concessão da isenção”, explica o secretário da Fazenda, Emílio Júnior.

Após a análise da Alepi, em caso de aprovação, a medida só passará a valer a partir de 2027. Isso porque o fato gerador do IPVA ocorre em 1º de janeiro. Como essa data já foi ultrapassada neste ano, a isenção somente poderá produzir efeitos a partir do próximo exercício, conforme a legislação tributária.

Com a medida, os veículos de propriedade de motoristas de aplicativo passariam a integrar o grupo já contemplado com isenção do IPVA no estado. Atualmente, já são isentos motocicletas de até 170 cilindradas, táxis, veículos com mais de 15 anos de fabricação e veículos oficiais, como ambulâncias e viaturas, cuja isenção é automática. Também têm direito ao benefício os veículos destinados ao transporte de cargas e os pertencentes a Pessoas com Deficiência (PcD), nesses casos mediante solicitação on-line no site da Secretaria da Fazenda.

Atualmente, pouco mais de 400 mil veículos pagam efetivamente o IPVA no Piauí, embora o estado possua cerca de 1,56 milhão de registros no Renavam. O dado evidencia o alcance das políticas de desoneração adotadas pelo Governo do Estado, com o objetivo de reduzir custos para uma parcela significativa da população, estimular a economia e ampliar o poder de compra dos piauienses.

Fonte:

SEFAZ/PI

A Secretaria da Economia de Goiás prorrogou de 1º de março para 1º de junho de 2026 o prazo para que empresas com faturamento anual superior a R$ 4,8 milhões realizem a integração entre meios de pagamento eletrônico e a emissão de documentos fiscais.

A mudança foi formalizada em Instrução Normativa publicada nesta sexta-feira (27/2) no Diário Oficial do Estado (DOE).

Nesta etapa, a exigência alcançará todos os segmentos econômicos, atingindo cerca de 11 mil estabelecimentos em Goiás. A primeira fase foi implementada em novembro de 2025 para supermercados, postos de combustíveis e farmácias.

A integração faz parte do processo de modernização tributária do Estado e contribui para padronização de procedimentos, maior conformidade fiscal e mais eficiência operacional. A prorrogação também atingiu as etapas que ainda estão fora do sistema.

Próximas etapas:

– 1º de setembro de 2026: Empresas de Pequeno Porte, com receita entre R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões;

– 1º de dezembro de 2026: Microempresas de todos os segmentos, com receita anual até R$ 360 mil;

Contribuintes enquadrados como Microempreendedores Individuais (MEIs) estão dispensados da integração dos meios de pagamentos.

Fonte:

SEFAZ/GO

Em cumprimento ao cronograma de deliberações estabelecido pelas Resoluções Gecex n° 852/2026 e nº 853/2026, o Comitê-Executivo de Gestão – Gecex, núcleo executivo colegiado da Câmara de Comércio Exterior (Camex), reuniu-se, nesta sexta-feira, dia 27 de fevereiro, para reduzir a zero a tarifa de importação de 105 produtos classificados como bens de capital e de informática e telecomunicações, por meio de ex-tarifários, acolhendo os pedidos protocolados até o dia 25 de fevereiro.

Além disso, manteve a alíquota de outros 15 produtos de informática nos patamares anteriores.

As alterações passam a valer a partir da publicação da Resolução do Gecex no Diário Oficial da União.

Novas etapas de deliberações da Camex sobre realinhamento tarifário seguirão o cronograma previsto pelas Resoluções Gecex n° 852/2026 e nº 853/2026. A elevação ou redução das alíquotas ocorrem em reuniões mensais do Gecex.

Veja a lista completa dos produtos que tiveram alíquota reduzida pela deliberação de hoje.

https://www.gov.br/mdic/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/1a-reuniao-extraordinaria-do-gecex

Fonte:

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reduz a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins para o biodiesel fabricado a partir de dendê. A medida altera a Lei 11.116/05 para estabelecer que o coeficiente de redução desses tributos será igual a um inteiro, o que na prática anula a cobrança.

Atualmente, o óleo de dendê é uma das principais matérias-primas para a produção de biocombustíveis na região Norte.

O relator, deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 5054/23 para ajustar a técnica legislativa e garantir a viabilidade da proposta.

“O dendê se destaca como matéria-prima ideal para o biodiesel por sua alta produtividade, baixo custo de produção, oferta regular ao longo do ano, baixa exigência tecnológica na colheita e adaptação a solos pobres”, afirma. “Ambientalmente, favorece a recuperação de áreas degradadas na Amazônia; socialmente, gera empregos permanentes e desenvolvimento regional; e, economicamente, reduz a dependência de combustíveis fósseis”, disse o relator.

O autor da proposta, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), acrescentou que a indústria de biocombustíveis de dendê possui grande relevância econômica e o objetivo central do projeto é dar competitividade ao produto e fortalecer a matriz energética sustentável.

A isenção tributária deve entrar em vigor no primeiro mês após a publicação da futura lei.

Próximas etapas

A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte:

Câmara dos Deputados

A prefeitura protocolou, na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar que assegura a concessão automática da isenção do IPTU aos proprietários contemplados pelo programa Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução, na modalidade Compra Assistida.

A proposta altera a Lei Complementar nº 1.064 para permitir que a isenção do IPTU seja reconhecida de ofício pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), a partir da identificação dos beneficiários pelo Departamento Municipal de Habitação (Demhab) ou pelo órgão municipal responsável. Com isso, deixa de ser necessário requerimento por parte do contribuinte. A lei aprovada no fim do ano garante isenção do IPTU 2026 para os contemplados pelo programa em 2024 e 2025 e do IPTU 2027 para os atendidos em 2026.

O objetivo é garantir segurança jurídica e evitar prejuízos às famílias atingidas pela enchente de maio de 2024 e atendidas pelo programa habitacional. O texto também prevê que, nos casos em que já tenha havido pagamento do imposto, os valores possam ser compensados nos exercícios seguintes, conforme a legislação tributária.

Fonte:

Prefeitura de Porto Alegre

Os contribuintes paranaenses terão mais tempo para colocar as dívidas atrasadas em dia. O prazo de adesão ao Programa Regulariza Paraná foi prorrogado e agora vai até 27 de março para quem optar pelo parcelamento, e 31 de março para pagamento em parcela única.  O decreto oficial, com efeito retroativo, deve ser publicado na próxima semana.

O Regulariza funciona como um programa ampliado de recuperação fiscal, permitindo a renegociação de débitos de IPVA, ICMS, multas e créditos inscritos em dívida ativa. Desde o lançamento, em dezembro de 2025, o programa já possibilitou a recuperação de mais de R$ 380 milhões aos cofres públicos, ao mesmo tempo em que ajudou milhares de contribuintes a reorganizarem sua situação fiscal.

“A prorrogação é uma oportunidade para que mais contribuintes possam regularizar sua situação com condições facilitadas. Nosso objetivo é estimular a adimplência, oferecer segurança jurídica e permitir que empresas e cidadãos sigam suas atividades com tranquilidade”, afirma o secretário estadual da Fazenda, Norberto Ortigara.

Entre os principais débitos incluídos está o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Podem ser negociadas dívidas com fato gerador até 31 de dezembro de 2024, com pagamento exclusivamente à vista e redução de 95% da multa e 60% dos juros.

O programa contempla débitos de ICMS com fatos geradores até 28 de fevereiro de 2025, inclusive valores ainda não constituídos, inscritos em dívida ativa ou em discussão judicial. As condições variam conforme a forma de pagamento, com descontos mais elevados para a quitação à vista e reduções graduais de multa e juros nos parcelamentos em até 24 vezes. Quando a dívida já estiver judicializada, é necessário quitar os honorários advocatícios ou, ao menos, a primeira parcela para aderir ao programa.

O Regulariza também abrange créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até 4 de novembro de 2025, com possibilidade de pagamento à vista ou parcelado em prazos mais longos, sempre com redução de multas. Em uma etapa posterior, o programa ainda permitirá a negociação de multas ambientais aplicadas pelo Instituto Água e Terra (IAT), além de outros débitos vinculados a órgãos da administração pública estadual.

ACERTE JÁ – O Regulariza faz parte do Acerte Já, um portal que centraliza, em um único ambiente digital, todas as ferramentas de consulta, simulação e adesão aos programas de renegociação de débitos tributários, não tributários e inscritos em dívida ativa. A iniciativa foi criada para apoiar especialmente os contribuintes que enfrentam dificuldades para manter suas obrigações em dia.

Por meio do site parana.pr.gov.br/lp/Acerte-Ja é possível acessar diretamente programas como o Regulariza Paraná, que integra a plataforma, além do Renegocia Paraná. O portal reúne informações claras, condições especiais de pagamento e descontos expressivos, tornando mais simples e transparente o processo de negociação e permitindo que o contribuinte regularize suas pendências com o Estado de forma prática e segura.

Fonte:

SEFAZ/PR

A guia da primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2026 está disponível para emissão no site prefeitura.poa.br/iptu. O imposto pode ser pago em até dez parcelas mensais, sem juros, com vencimento em 9 de março. Também permanece disponível a opção de pagamento em cota única para os contribuintes que optarem pela quitação à vista. Para garantir o parcelamento sem juros, é necessário efetuar o pagamento até a data de vencimento indicada no documento.

A guia do IPTU pode ser obtida pelo WhatsApp, pelo número 51 3433-0156. No atendimento automático, basta selecionar a opção “IPTU 2026” e seguir as instruções. O documento é disponibilizado imediatamente. Também é possível emitir a guia pelo site prefeitura.poa.br/iptu, na opção “Emitir Guia”. Em ambos os canais, é necessário informar o CPF do proprietário e a inscrição do imóvel. Caso o contribuinte não saiba a inscrição, a consulta pode ser feita pelos mesmos canais.

Débito automático – Para evitar o esquecimento do pagamento, a Secretaria Municipal da Fazenda recomenda a adesão ao débito automático, disponível na rede bancária credenciada, conforme informações no site. Nessa modalidade, o valor é debitado diretamente na conta do contribuinte na data de vencimento, garantindo o parcelamento sem juros.

A autorização deve ser preenchida aqui neste link e apresentada ao banco, pelo aplicativo da instituição ou presencialmente. É importante verificar se o primeiro débito consta nos lançamentos futuros da conta para confirmar a efetivação do cadastro.

Caso o pagamento não seja realizado até 9 de março, o contribuinte perde o direito ao parcelamento sem juros. Nessa situação, o parcelamento efetuado até 31 de março terá juros de mora de 2%. Após essa data, incidirá multa de mora de 10%, acrescida de, no mínimo, 1% de juros ao mês.

Fonte:

Prefeitura de Porto Alegre

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) alerta que termina nesta sexta-feira (27) o prazo para pagamento da cota única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2026 com 5% de desconto. Esta é a última oportunidade para garantir a redução no valor do imposto.

O benefício é válido para proprietários que optarem pelo pagamento em parcela única dentro do prazo. A Secretaria orienta que os contribuintes evitem deixar a emissão para a última hora, prevenindo possíveis imprevistos no momento do pagamento do Documento de Arrecadação Estadual (DAR).

A guia deve ser emitida exclusivamente de forma digital, por meio do portal oficial (https://ipvaonline.sefaz.al.gov.br/), no qual também é possível consultar os dados do veículo e o cálculo do imposto com base no valor médio de mercado.

Além do IPVA Online, o documento pode ser gerado pelo aplicativo Alagoas Inteligente, ferramenta oficial do Governo de Alagoas disponível para dispositivos móveis.

Os participantes da campanha Nota Fiscal Cidadã podem utilizar créditos acumulados para abatimento no IPVA, desde que a solicitação tenha sido feita no sistema até dezembro de 2025.

Em caso de dúvidas, a assistente virtual Nise está disponível no site da Sefaz-AL e no Telegram (@nise_sefaz_al_bot) para atendimento rápido e prático.

Fonte:

SEFAZ/AL

O boleto da cota única deve ser gerado pela internet ou pelo canal de atendimento da Sefaz Maceió pelo WhatsApp

Pagamento em cota única vence nesta sexta (27)

Termina hoje o prazo para pagar o IPTU 2026 com 10% de desconto em cota única. Os boletos com o abatimento podem ser solicitados via WhatsApp da Secretaria Municipal de Fazenda, entrando em contato com o número(82) 3312-5990 ou pelo site online.maceio.al.gov.br.

O IPTU(Imposto Predial e Territorial Urbano) é um tributo anual cobrado aos imóveis localizados no espaço urbano. O valor arrecadado pelo imposto é destinado a políticas públicas, como obras, reformas e outras ações que ajudam a dar continuidade à oferta de serviços que impactam no bem-estar da população.

O pagamento em cota única, com desconto, é visto como uma oportunidade de manter o imposto do imóvel em dia, economizar e evitar cobranças e protestos judiciais consequentes da inadimplência.

O desconto de 10% é um dos maiores benefícios oferecidos entre as capitais brasileiras e é considerado um investimento economicamente vantajoso. Para baixar a guia, basta que o contribuinte informe o número de inscrição do imóvel. O boleto pode ser pago via Pix, em aplicativos bancários e agências.

O número de inscrição é essencial para gerar a guia e pode ser encontrado em carnês e boletos antigos do IPTU ou em documentos da propriedade. Em caso de dúvida, o cidadão pode entrar em contato com a Secretaria pelos canais oficiais. .

O cidadão também pode comparecer à sede da Secretaria de Fazenda, na Rua Pedro Monteiro, 47, até sexta-feira, das 8h às 16h, para obter ajuda na emissão da guia.

A Secretaria de Fazenda reforça que não envia links, SMS, mensagens ou boletos com a guia ou código de pagamento. O atendimento pelo WhatsApp deve ser feito, exclusivamente, em contato com a conta verificada do órgão.

O pagamento em dia evita a inadimplência do imóvel e a cobrança de juros e multas, além das consequências futuras que a dívida do IPTU pode trazer para o imóvel, como protesto judicial à inscrição em dívida ativa.

Fonte:

Prefeitura de Maceió

Mais de 3 mil contribuintes que solicitaram enquadramento no Simples Nacional tiveram seus pedidos indeferidos pela Receita Estadual de Goiás. Entre eles, há também Microempreendedores Individuais (MEIs). A relação completa foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (26/2).

Os indeferimentos ocorreram por dois motivos principais: irregularidade no cadastro estadual e existência de débitos inscritos em dívida ativa. Os contribuintes têm prazo de 30 dias para regularizar as pendências, caso queiram permanecer ou ingressar no regime simplificado de tributação.

A defesa pode ser apresentada na Delegacia Regional de Fiscalização do domicílio tributário do contribuinte, dirigida à Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Subsecretaria da Receita Estadual. A Secretaria da Economia possui 12 delegacias regionais, sendo uma na Capital e as demais distribuídas em cidades-polo do Estado. Na solicitação, é necessário anexar documentos que comprovem a regularização das pendências apontadas.

A Secretaria da Economia também disponibilizará, no site oficial, consulta individualizada por estabelecimento com as informações referentes ao termo de indeferimento anual. Os dados foram igualmente encaminhados à Receita Federal por meio do Portal do Simples Nacional, onde o contribuinte pode verificar o resultado final do pedido de opção pelo regime.

Fonte:

SEFAZ/GO

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou, em 25 de fevereiro, uma resolução que muda as regras para concessão e pagamento do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso). A principal mudança é a ampliação dos prazos para pedir o benefício e para apresentar recurso administrativo.

Pelas novas regras, para os períodos de defeso iniciados até 30 de junho de 2026, o pedido poderá ser feito até o último dia do defeso. Se houver mudança na área atendida, nas regras do defeso ou algum ajuste que afete quem tem direito ao benefício, o prazo poderá ser ampliado em até 60 dias.

O prazo para apresentar recurso ou cumprir exigências será de até 120 dias, contados a partir da notificação de indeferimento do pedido.

Gestão pelo MTE e medidas de controle

O Seguro-Defeso passou a ser administrado pelo MTE em novembro de 2025. O primeiro lote de pagamento foi liberado em 17 de fevereiro deste ano para os beneficiários que atenderam às novas regras previstas na Medida Provisória nº 1.323/2025.

Para evitar fraudes, os pescadores precisam estar inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), ter cadastro biométrico, entregar o Relatório do Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) ao Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), morar em município incluído no período de defeso e participar das entrevistas realizadas pela Fundacentro nos estados onde já ocorre a piracema.

Garantia de pagamento

Durante audiência pública da Comissão Mista da Medida Provisória nº 1.323/2025, no Senado Federal, nesta terça-feira (24), o ministro Luiz Marinho, que também presidiu a reunião do Conselho do FAT nesta quarta-feira, afirmou que o pagamento aos trabalhadores da pesca que têm direito ao benefício está garantido.

Segundo ele, foi necessário ajustar os sistemas para iniciar os pagamentos, mas os pescadores podem ficar tranquilos, pois o objetivo é garantir acesso rápido ao benefício.

Como solicitar o benefício

Desde a mudança na gestão, pescadores e pescadoras artesanais devem solicitar o Seguro-Defeso pela Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal Gov.br. Nessas plataformas, também é possível acompanhar o andamento do pedido, consultar as datas de pagamento e registrar solicitação de revisão.

Volume de pedidos

Entre 1º de novembro de 2025 e 21 de fevereiro de 2026, o MTE recebeu 998.706 pedidos do Seguro-Defeso. Esse número corresponde a 78,4% do total registrado no mesmo período de 2024, quando houve 1.274.397 solicitações.

Os estados com maior número de pedidos foram: Pará, com 292.895 requerimentos (29,3% do total nacional); Maranhão, com 263.251 (26,4%); Amazonas, com 96.715 (9,7%); Bahia, com 69.412 (7,0%); e Piauí, com 53.579 (5,4%).

Pagamentos realizados

O primeiro lote de pagamento, liberado em 17 de fevereiro de 2026, teve a emissão de 46.896 parcelas, no valor total de R$ 76,0 milhões. Desse montante, 18.804 parcelas já foram pagas, somando R$ 30,5 milhões.

O segundo processamento gerou 37.630 parcelas, totalizando cerca de R$ 60,9 milhões. Já o terceiro lote contemplou 50.907 parcelas, no valor de R$ 82,5 milhões.

No total, foram emitidas 135.433 parcelas, que somam R$ 219,5 milhões.

Entre os estados, destacam-se o Maranhão, com 31.636 parcelas emitidas (R$ 51,2 milhões); o Pará, com 22.151 parcelas (R$ 35,9 milhões); e a Paraíba, com 18.670 parcelas (R$ 30,2 milhões).

O processamento dos lotes de pagamento do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal leva até 14 dias, contados a partir da data de emissão. Após esse prazo, as parcelas ficam disponíveis para saque.

Requisitos para ter direito ao Seguro-Defeso

Pelas novas regras, o trabalhador deve:

 – Inscrição no Registro Geral da Pesca (RGP) por, no mínimo, um ano, contado da data de requerimento do benefício;

 – Possuir registro biométrico, nos termos do art. 1º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024;

 – Estar inscrito no CadÚnico;

 – Não dispor de outra fonte de renda além daquela relacionada à atividade pesqueira;

 – Ter se dedicado à pesca no período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 meses imediatamente anteriores ao defeso em curso — o que for menor —, comprovado por meio do REAP e pelo pagamento de contribuições previdenciárias;

 – Não estar recebendo benefício previdenciário ou assistencial de prestação continuada, exceto pensão por morte, auxílio-acidente e programas de transferência de renda;

 – Comprovar residência em municípios abrangidos pelas portarias que estabelecem os períodos de defeso;

 – Comprovar, por meio de notas fiscais, a comercialização da produção ou apresentar comprovantes de recolhimento da contribuição previdenciária;

 – Ter passado por coleta complementar de informações, nos termos da Portaria MTE nº 1.991, de 24 de novembro de 2025, especificamente nos estados do Amazonas, Bahia, Maranhão, Pará e Piauí.

Fonte:

Ministério do Trabalho e Emprego

O governo brasileiro concluiu negociações sanitárias que permitirão a exportação de novos produtos agropecuários para o México e para as Filipinas.

A autorização para exportação de carne moída ao México fortalece a relação comercial e abre espaço para um produto de maior processamento, destinado a empresas do varejo e à indústria de alimentos. O país importou mais de US$ 3,1 bilhões em produtos agropecuários brasileiros em 2025, com destaque para carnes, produtos florestais e do complexo soja.

Nas Filipinas, a abertura de mercado para soja em grãos amplia as possibilidades de escoamento de um dos principais produtos da pauta agrícola nacional e reforça a inserção do Brasil no mercado do Sudeste Asiático. O país importou mais de US$ 1,8 bilhão em produtos agropecuários brasileiros no ano passado.

Com esses anúncios, o agronegócio brasileiro alcança 539 novas aberturas de mercado desde o início de 2023.

Tais resultados são fruto do trabalho conjunto do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).

Fonte:

Ministério da Agricultura e Pecuária

As empresas e instituições financeiras têm até esta sexta-feira (27) para enviar aos contribuintes os comprovantes de rendimentos referentes ao ano passado. Os informes são usados para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física 2026 (ano-base 2025), cujo prazo de entrega está previsto para começar em 16 de março.

Em relação aos comprovantes de rendimentos, os dados não precisam ser enviados pelos Correios. As empresas e as instituições financeiras podem mandar os dados por e-mail, divulgar links para serem baixados na internet ou fazer a divulgação em aplicativos para dispositivos móveis. No caso dos servidores públicos federais, o informe de rendimentos pode ser obtido no site https://sougov.sigepe.gov.br/sougov/ ou no aplicativo SouGov.br .

Os documentos de rendimento servem para a Receita Federal cruzar informações e verificar se o contribuinte preencheu dados errados ou sonegou imposto. Os comprovantes fornecidos pelos empregadores devem conter os valores recebidos pelos contribuintes no ano anterior, assim como detalhar os valores descontados para a Previdência Social e o Imposto de Renda recolhido na fonte. Contribuições para a Previdência Complementar da empresa e aportes para o plano de saúde coletivo devem ser informados, caso existam.

Comprovantes na internet

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem pegar os comprovantes na internet. O documento está disponível na página Meu INSS ou no aplicativo de mesmo nome disponível para os sistemas Android e iOS. O segurado deve digitar a mesma senha para consultar os demais extratos. Caso não tenha senha, basta seguir os passos informados pelo site.

Planos de saúde individuais e fundos de pensão também são obrigados a fornecer os comprovantes, cujos dados serão usados para o contribuinte deduzir os valores cobrados no Imposto de Renda. Os bancos e corretoras devem informar os valores de todas as contas correntes e de todos os investimentos. Caso o contribuinte tenha conta em mais de uma instituição, deve obter os comprovantes de todas elas.

Novo prazo

Desde 2023, o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda mudou. O documento poderá ser enviado de 15 de março a 31 de maio, ou nos dias úteis mais próximos a essas datas. De acordo com a Receita, a mudança foi necessária para que todos os contribuintes tenham acesso à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda no primeiro dia de entrega.

Segundo a Receita Federal, como a maioria das informações oferecidas na declaração pré-preenchida só chega à Receita Federal no fim de fevereiro, o Fisco precisa de um prazo para consolidar os dados. Por causa disso, o formulário pré-preenchido, que proporciona mais comodidade e diminui a chance de erros pelo contribuinte, só é fornecido na metade de março.

Atraso e erros

Caso o contribuinte não receba os informes no prazo, deve procurar o setor de recursos humanos da empresa ou o gerente da instituição financeira. Se o atraso persistir, a Receita Federal pode ser acionada. Em caso de erros ou de divergência de dados, é necessário pedir um novo documento corrigido.

Se não receber os dados certos antes do fim de maio, dia final de entrega da declaração, o contribuinte não precisa perder o prazo e ser multado. É possível enviar uma versão preliminar da declaração e depois fazer uma declaração retificadora.

Fonte:

Agência Brasil