Contribuinte pode parcelar o valor em até seis vezes, mas garante um desconto de 10% se pagar à vista. Confira as datas

A Secretaria de Economia (Seec) do Distrito Federal lembra aos proprietários de veículos que o prazo para pagamento das parcelas do IPVA para o exercício de 2026 começa na segunda-feira (23/2). O contribuinte tem até a sexta-feira (27) para quitar a primeira (ou única) parcela, dependendo do dígito final da placa do veículo. As que têm final com 1 ou 2 pagam no dia 23 – e assim sucessivamente (veja quadro).

A Secretaria de Economia já enviou a cobrança pelos correios para os proprietários. Mas a  impressão do boleto está disponível no portal https://receita.fazenda.df.gov.br/, na aba Emitir o IPVA. 

As parcelas, iguais e sucessivas, não podem ser inferiores a R$ 50. “E quando o total do IPVA for inferior a R$ 100, o pagamento deverá ser feito em cota única”, esclarece Fabrício Bernardes, gerente do IPVA na Secretaria de Economia. 

Cálculo do imposto

Para este ano, não há mudanças nas alíquotas. Ela permanece de 1% para veículos de carga com lotação acima de 2.000 kg, caminhões-tratores, micro ônibus, ônibus e tratores de esteira, de rodas ou mistos; de 2% para ciclomotores, motocicletas, motonetas, quadriciclos e tricliclos e 3% para automóveis, caminhonetes e utilitários

A variação de valores dos veículos se dá, portanto, em decorrência do mercado, por conta do ano e da marca do modelo, por exemplo. A Fundação Fipe usa base de cálculo elaborada a partir de estudo técnico regionalizado feito pela empresa, considerando exclusivamente os preços praticados no âmbito do Distrito Federal. Assim, eventual pesquisa generalizada realizada no site da Fipe não reflete o valor venal adotado na tabela oficial do imposto no DF.

O IPVA terá uma variação média de 1,72%. Esse valor corresponde à valorização do valor venal dos veículos, conforme pesquia realizada pela Fipe entre setembro de 2024 a setembro de 2025. Isso significa que o automóvel cotado no mercado por R$ 80 mil pagará um IPVA de R$ 2,4 mil.

Fonte:

SEFAZ/DF

A Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz-TO) informa que já está disponível para download, o Programa DIF Eletrônico, versão 2026. A entrega do Documento de Informações Fiscais (DIF), referente ao ano-base de 2025, deve ser efetuada exclusivamente pela internet, por meio do endereço eletrônico dif.sefaz.to.gov.br, até o dia 28 de fevereiro.

Estão obrigados a apresentar o DIF os estabelecimentos comerciais ou industriais, sejam eles matriz, filial, sucursal ou depósito, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Tocantins (CCI-TO).

Excluem-se da obrigatoriedade de entrega os armazéns gerais, depósitos fechados do próprio depositante, estabelecimentos exclusivamente prestadores de serviço, assim entendido os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza­ – ISSQN, da competência dos Municípios e os produtores agropecuários não optantes pelo regime normal da escrituração.

O DIF é um documento anual destinado à coleta de informações relativas ao ICMS das empresas e que serve de base para o cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM), conforme previsto na Constituição Federal.

A Sefaz reforça a importância da entrega dentro do prazo, já que a omissão ou atraso pode impactar negativamente a arrecadação e os repasses aos municípios onde os contribuintes desenvolvem suas atividades.

Fonte:

SEFAZ/TO

Os proprietários de veículos emplacados na Bahia têm até a próxima quarta-feira, 25 de fevereiro, para garantir o desconto de 15% no pagamento antecipado do IPVA 2026. A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) destaca que o benefício, um dos maiores concedidos no país, é válido exclusivamente para pagamento à vista.

O pagamento pode ser feito por meio da plataforma ba.gov.br, em caixas eletrônicos ou aplicativos do Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob, informando o número do Renavam. O desconto de 15% é calculado de forma automática, mas incide apenas sobre o valor do IPVA.

A Sefaz-Ba e o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-Ba) alertam que, para ter o veículo totalmente regularizado, é necessário efetuar o pagamento do licenciamento integrado, que engloba, além do IPVA, o licenciamento anual, de responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-Ba), e eventuais multas.

Vale lembrar ainda que o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Eletrônico (CRLV-e) não é mais enviado para o endereço do contribuinte. Por isso, após efetuar o pagamento do licenciamento, é necessário que o contribuinte gere o arquivo digital no ba.gov.br, para, em seguida, imprimir ou salvar no celular.

Pagamento via Pix

O pagamento à vista pode ser feito via Pix em qualquer instituição bancária. É possível realizar o licenciamento integrado — que reúne IPVA, taxa de licenciamento e eventuais multas — de forma 100% digital por meio da plataforma ba.gov.br. Basta acessar a plataforma, entrar com usuário e senha, selecionar a opção “Pagar Licenciamento Cota Única”, informar o Renavam e gerar o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), que já inclui código de barras e QR Code para pagamento via Pix.

O ba.gov.br pode ser acessado, ainda, utilizando usuário e senha do gov.br, plataforma digital unificada do Governo Federal. As plataformas e caixas do Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob também permitem ao contribuinte pagar o licenciamento integrado.

Outras alternativas

 A Sefaz-Ba informa que, caso o contribuinte não possa fazer a quitação e aproveitar o desconto de 15% até o dia 25, ele tem ainda a opção de pagar o imposto com 8% de desconto, desde que faça o pagamento do valor integral até o dia do vencimento da primeira cota do parcelamento previsto para o seu veículo. Esta informação pode ser checada no calendário do IPVA 2026, disponível no site no www.sefaz.ba.gov.br, clicando-se em “Inspetoria Eletrônica” – “IPVA” – “Calendário”.

É possível ainda fazer o parcelamento em cinco vezes, sem desconto, também de acordo com o calendário anual, levando-se em conta o número final da placa do veículo. Caso a opção seja por parcelar o IPVA, o contribuinte deve lembrar-se de que os débitos referentes à taxa de licenciamento e a eventuais multas de trânsito deverão ser pagos até o prazo final do pagamento em cota única ou da quinta parcela do IPVA.

O imposto só poderá ser parcelado se o valor do débito for igual ou superior a R$ 120,00. A Sefaz-Ba lembra que a opção do parcelamento referente a débitos anteriores a 2026 será admitida apenas caso este pagamento ocorra junto com o do exercício atual.

Fonte:

SEFAZ/BA

O fortalecimento da iniciativas de Economia de Impacto entre Brasil e Índia esteve entre os temas tratados pelo secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Márcio Elias Rosa, em Nova Délhi, onde integra a comitiva do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em visita ao país asiático, iniciada na quinta-feira (19/2).

Já na quinta, Elias Rosa esteve na Wadhwani Foundation, uma organização filantrópica global, sem fins lucrativos, fundada em 2001, debatendo convergências entre as políticas públicas do governo brasileiro e as iniciativas desenvolvidas pela fundação no Brasil e internacionalmente.

 “A economia de impacto é uma prioridade da política de desenvolvimento produtivo, ao criar um ambiente favorável para investimentos responsáveis, fomentar a inovação e viabilizar soluções com impacto social e ambiental em escala nacional”, destacou o secretário-executivo.

No encontro, foi apresentada a Estratégia Nacional de Economia de Impacto (Enimpacto) como marco estruturante. Liderada pelo MDIC, a política tem o objetivo de ampliar a oferta de capital, fortalecer negócios de impacto e avançar na construção de um ambiente regulatório favorável.

Nesta sexta (20/2), Márcio Elias participou da inauguração do 1º escritório da ApexBrasil em Nova Délhi, na Índia. É a 11ª sede internacional da agência. A iniciativa representa um avanço estratégico no fortalecimento das relações comerciais bilaterais entre Brasil e Índia.

A abertura do escritório consolida a presença permanente do Brasil em um mercado estratégico, ampliando o apoio às empresas nacionais interessadas em exportar, atrair investimentos e acompanhar, de forma mais próxima, as oportunidades geradas pelo dinamismo da economia indiana.

De acordo com o perfil de comércio e investimentos da Índia elaborado pela ApexBrasil, foram identificadas cerca de 378 oportunidades de exportação para o Brasil em setores como minerais, máquinas, alimentos, tecnologias em saúde e energias renováveis. Em 2025, as exportações brasileiras para a Índia atingiram um recorde histórico, somando US$ 6,9 bilhões, o maior valor registrado nos últimos vinte anos.

Relações Brasil–Índia

A visita à Índia ocorre em um contexto de fortalecimento das relações entre os dois países. Em 2025, o comércio bilateral alcançou US$ 15 bilhões, maior valor da série histórica, com crescimento de 25,5% em relação ao ano anterior.

Brasil e Índia estabeleceram a meta de alcançar US$ 20 bilhões em comércio até 2030 e iniciaram negociações para a ampliação do Acordo de Comércio Preferencial Mercosul–Índia.

Fonte:

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Após reunião com o ministro da Agricultura e Bem-Estar dos Agricultores da Índia, Shri Shivraj Singh Chouhan, os ministros Carlos Fávaro, da Agricultura e Pecuária, e Paulo Teixeira, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, destacaram, nesta sexta-feira (20), o fortalecimento da cooperação agrícola e a ampliação das relações comerciais entre os dois países. O encontro integrou a agenda da comitiva do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em Nova Délhi.

Entre os temas tratados estiveram bioinsumos, mecanização, inteligência artificial aplicada ao campo e complementaridade produtiva entre as duas potências agrícolas. Os ministros ressaltaram que Brasil e Índia compartilham desafios relacionados à segurança alimentar e à necessidade de elevar a produtividade com sustentabilidade.

Segundo o ministro Carlos Fávaro, a reunião abriu espaço para avanços concretos no comércio bilateral de produtos agropecuários. “Tratamos da ampliação das relações comerciais. O Brasil está pronto para abrir a romã para importar da Índia e também para receber a noz macadâmia produzida aqui. Como contrapartida, buscamos a abertura do feijão-guandu, além de ampliar oportunidades para a carne de frango brasileira e a erva-mate”, afirmou.

Fávaro destacou ainda a convergência entre os países no desenvolvimento de bioinsumos, área estratégica para a transição a sistemas produtivos mais sustentáveis. A cooperação técnica deve incluir troca de conhecimento, pesquisa e estímulo a soluções tecnológicas adaptadas às realidades tropicais.

O ministro Paulo Teixeira enfatizou a complementaridade entre as duas agriculturas e o potencial de cooperação em melhoramento genético, mecanização e inovação. A presença de empresas brasileiras atuando no mercado indiano, inclusive na área de genética bovina, foi apontada como exemplo de integração já em curso.

A agenda agrícola ocorre em um momento de intensificação das relações bilaterais entre Brasil e Índia. Em 2025, o comércio entre os países alcançou US$ 15 bilhões, crescimento de 25,5% em relação ao ano anterior, e a meta comum é elevar esse valor para US$ 20 bilhões até 2030.

A visita oficial também inclui discussões sobre cooperação tecnológica, transformação digital e segurança alimentar, temas que figuram entre os pilares prioritários da parceria estratégica entre as duas nações.

Fonte:

Ministério da Agricultura e Pecuária

Programa contempla regularização de dívidas ativas e tributárias 

Contribuintes com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024 podem regularizar a situação fiscal por meio do Programa de Estímulo à Regularização Fiscal (Refis Municipal 2026), instituído pela Prefeitura de Porto Velho. A adesão começou em janeiro e segue até 30 de abril. 

O programa permite negociar débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive com exigibilidade suspensa ou protesto extrajudicial. Também podem ser incluídos parcelamentos anteriores inadimplentes.

Quem pode participar

Podem aderir pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2024. Para ingressar no programa, é obrigatório estar com os boletos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa Sobre Resíduos Sólidos (TRSD) constituídos em 2025 quitados. 

Não podem participar débitos decorrentes de infrações com dolo, fraude ou simulação, revogação de isenção por irregularidade, créditos de retenção e substituição tributária, nem execuções fiscais com penhora de ativos financeiros suficientes para quitação.

Quais débitos podem ser negociados

O Refis 2026 oferece descontos de até 100% em multas e juros, com possibilidade de parcelamento em até 36 vezes de dívidas como: 

IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza);TRSD (Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares);COSIP (Contribuição para Iluminação Pública);Taxas de Poder de Polícia;Taxas de averbação e desmembramento.

Também estão incluídas notificações de autorregularização emitidas em 2025 e 2026, ISSQN da construção civil executada por pessoa física e multas pecuniárias aplicadas pelo TCE/RO a ordenadores de despesa e servidores, desde que inscritas em dívida ativa.

Condições de pagamento

O contribuinte pode obter até 100% de desconto em multas e juros para pagamento à vista. O parcelamento pode ser feito em até 36 vezes, com parcela mínima correspondente a uma Unidade Padrão Fiscal (UPF), atualmente no valor de R$108,52.

Débitos ajuizados também podem ser incluídos, com 50% de desconto nos honorários advocatícios para pagamento à vista.

A adesão deve ser feita de forma presencial, de acordo com o tipo da dívida:

Procuradoria Geral do Município (PGM) – Débitos inscritos em dívida ativa Av. Sete de Setembro, 1044 – Centro

Semec – Tributos Municipais não inscritos em dívida ativa Av. Sete de Setembro, 744 – Centro

Há três anos a Prefeitura de Porto Velho não realizava um programa de negociação de dívidas tributárias. Com o Refis 2026, o Município retoma essa política de regularização fiscal, oferecendo condições especiais para que contribuintes possam quitar ou parcelar seus débitos com o município. 

(clique aqui e acesse a página oficial).

Fonte:

Agência de Notícias/Porto Velho

Com a publicação da Nota Técnica 2024.003 v.1.08, a partir de 01/03/2026, o contribuinte emitente da NF-e (mod. 55) e NFC-e (mod. 65) deverá detalhar as especificações para fazer constar no documento fiscal, referente aos dados relativos ao trânsito de produtos animais vivos, vegetais e florestais.

A criação dos campos relacionados ao defensivo agrícola (agrotóxico) visa atender legislação federal e normas estaduais sobre o tema, assim a informação do número do receituário e do CPF do responsável técnico pela emissão do receituário do Agrotóxico visa atender a normas Estaduais onde é exigido o número do receituário do agrotóxico na nota fiscal de venda do produto.

As Guias de Trânsito Animal e Vegetal, assim como o Documento de Origem Florestal, SisFlora e SIAM são instrumentos de controle sanitário e ambiental para animais vivos e madeira de origem florestal.

Os campos criados no “Esquema do XML” visam atender legislações sobre o tema e possibilitar um maior controle sanitário e ambiental desses produtos, visando aumentar a conformidade neste ambiente de negócio, conforme disposição da UF.

Os tipos de guia são:

GTA – Guia de Trânsito Animal
Utilizada em todo o território nacional para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal, conforme legislação vigente.
ATA – Autorização de Transporte Animal
Esse documento deve ser utilizado quando há transferência de propriedade de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal, conforme legislação vigente, e não houver trânsito físico do animal. Embora sirvam ao mesmo propósito, os nomes são diferentes por regulamentação estadual.
DTA – Documento de Transferência Animal
Esse documento deve ser utilizado quando há transferência de propriedade de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal, conforme legislação vigente, e não houver trânsito físico do animal. Embora sirvam ao mesmo propósito, os nomes são diferentes por regulamentação estadual.
TTA – Termo de Transferência Animal
Esse documento deve ser utilizado quando há transferência de propriedade de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal, conforme legislação vigente, e não houver trânsito físico do animal. Embora sirvam ao mesmo propósito, os nomes são diferentes por regulamentação estadual.
ATV – Autorização Trânsito Vegetal
Documento sanitário que deve acompanhar o transporte da mercadoria de determinados produtos agrícolas com acompanhamento específico, conforme regulamentação estadual.
GTV – Guia de Trânsito Vegetal
Documento sanitário que deve acompanhar o transporte da mercadoria de determinados produtos agrícolas com acompanhamento específico, conforme regulamentação estadual.
PTV – Permissão de Trânsito Vegetal
Documento oficial para o trânsito interestadual de plantas, partes de vegetais ou produtos de origem vegetal sujeitos à Certificação Fitossanitária de Origem (CFO).
SisFlora – Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais
Utilizado para controle da produção florestal no Pará e Mato Grosso.
SIAM – Sistema Integrado de Informação Ambiental
Utilizado para controle da produção florestal em Minas Gerais.
DOF – Documento de Origem Florestal
Utilizado para controle da produção florestal nas demais Unidades Federadas.

A ativação das regras de validação dependerá da decisão de cada UF, onde cada estado pode determinar:

Quais regras de validação ativar;

Para quais produtos (NCMs) serão exigidas as guias;

A data de início da exigência em seu território.

Por fim, o contribuinte deverá analisar a legislação do seu Estado quanto às regras de validação, para que não haja rejeição do documento fiscal.

Fonte:

Consultoria Legisweb

A guia da primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2026 está disponível para emissão no site prefeitura.poa.br/iptu. O imposto pode ser pago em até dez parcelas mensais, sem juros, com vencimento em 9 de março. Também permanece disponível a opção de pagamento em cota única para os contribuintes que optarem pela quitação à vista. Para garantir o parcelamento sem juros, é necessário efetuar o pagamento até a data de vencimento indicada no documento.

A guia do IPTU pode ser obtida pelo WhatsApp, pelo número 51 3433-0156. No atendimento automático, basta selecionar a opção “IPTU 2026” e seguir as instruções. O documento é disponibilizado imediatamente. Também é possível emitir a guia pelo site prefeitura.poa.br/iptu, na opção “Emitir Guia”. Em ambos os canais, é necessário informar o CPF do proprietário e a inscrição do imóvel. Caso o contribuinte não saiba a inscrição, a consulta pode ser feita pelos mesmos canais.

Débito automático – Para evitar o esquecimento do pagamento, a Secretaria Municipal da Fazenda recomenda a adesão ao débito automático, disponível na rede bancária credenciada, conforme informações no site. Nessa modalidade, o valor é debitado diretamente na conta do contribuinte na data de vencimento, garantindo o parcelamento sem juros.

A autorização deve ser preenchida aqui neste link e apresentada ao banco, pelo aplicativo da instituição ou presencialmente. É importante verificar se o primeiro débito consta nos lançamentos futuros da conta para confirmar a efetivação do cadastro.

Caso o pagamento não seja realizado até 9 de março, o contribuinte perde o direito ao parcelamento sem juros. Nessa situação, o parcelamento efetuado até 31 de março terá juros de mora de 2%. Após essa data, incidirá multa de mora de 10%, acrescida de, no mínimo, 1% de juros ao mês.

Fonte:

Prefeitura de Porto Alegre

Contribuinte também pode parcelar o imposto em até 11 vezes iguais, sem desconto, ou em até 12 vezes no cartão de crédito

A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), informa que o contribuinte tem até esta sexta-feira (20/2) para realizar o pagamento do IPTU e ITU 2026 com 10% de desconto à vista por meio do QR Code impresso na via, internet bank, bancos ou lotéricas. “É um desconto considerável. Se o cidadão traduzir em juros, é de 1% ao mês concedido em cima do valor total do imposto”, afirma o secretário da Fazenda, Valdivino de Oliveira.

Também são oferecidas outras formas de pagamento, são elas: parcelamento em até 11 vezes iguais, sem desconto, por meio de guia emitida pelo Município; ou em até 12 vezes no cartão de crédito, mantendo o valor do boleto, com incidência de juros conforme a instituição financeira responsável pela operação.

O boleto do IPTU 2026 foi enviado às residências dos contribuintes por meio dos Correios, mas o cidadão também pode acessar a guia por meio do site da Prefeitura de Goiânia goiania.go.gov.br no banner “IPTU e ITU 2026 – Consulte e emita seu boleto aqui” que levará direto ao link de acesso. Em relação ao ITU, a opção segue pelo site da prefeitura com as mesmas instruções ou em qualquer unidade Atende Fácil da capital.

Valdivino explica que do total arrecadado com o IPTU, 25% devem ser aplicados na educação, destinados a Cmeis e creches, e 15% na saúde, para manutenção das UPAs e demais atendimentos da rede pública em Goiânia. Os 60% restantes são direcionados a despesas de infraestrutura e manutenção da cidade. “Todo esse montante é aplicado conforme o previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) que define as despesas com cada serviço público”, ressalta.

Para o exercício de 2026, o valor do IPTU foi reajustado, na maioria dos imóveis, exclusivamente pela variação do IPCA, índice oficial de inflação, que acumulou 4,46% no período. O reajuste tem caráter estritamente inflacionário, sem aumento real da carga tributária, conforme previsto na legislação vigente.

Fonte:

Prefeitura de Goiânia

As notificações do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2026 começam a ser entregues pelos Correios na próxima semana, mas o contribuinte que quiser se antecipar pode emitir a guia para pagamento na internet pelo site da Prefeitura e pelo Curitiba App  a partir desta quinta-feira (19/2). 

O IPTU incide em cerca de 990 mil unidades tributárias, com vencimento em 20 de março. Para pagamento à vista, o desconto é de 10%. Também há a possibilidade de parcelar o pagamento em até dez vezes, de março a dezembro, com vencimento todo dia 20

Como pagar

O DAM pode ser pago nos bancos conveniados, nos caixas eletrônicos ou por meio do internet banking. Também é possível pagar pelo PIX ou ainda colocar em débito automático.

Os bancos conveniados para pagamento do IPTU 2026 são Caixa Econômica Federal; Bradesco; Banco do Brasil; Santander; Itaú/Unibanco; Sicredi; Sicoob; Mercantil e Ailos.

Débito Automático

Para quem optar pelo débito automático, a primeira parcela será debitada no dia 27 de março, e as demais todo dia 20. Basta fazer a solicitação diretamente a seu banco, nos canais de atendimento disponibilizados, 30 dias antes do vencimento da parcela (esse é o prazo que os bancos pedem para realizar os cadastros). O contribuinte pode fazer essa solicitação mesmo após pagar a(s) primeira(s) parcela(s).

Quem não tem acesso à internet pode emitir as guias no atendimento presencial (com ou sem agendamento) nos núcleos da Finanças nas Ruas da Cidadania ou na sede da Prefeitura. Se quiser ser atendido com hora marcada, o contribuinte deve realizar agendamento prévio no Agenda Online.

Confira os tutoriais abaixo:

Como emitir seu IPTU pelo Curitiba App

Como emitir seu IPTU pelo site da Prefeitura

Fonte:

Prefeitura de Curitiba

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2026 já pode ser emitido pela internet a partir desta quinta-feira (19/2). A emissão da guia está disponível pelo Curitiba App, pelo site da Prefeitura e pela página da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento. 

Assim como nos anos anteriores, o contribuinte receberá em casa os avisos de lançamento para pagamento à vista e da primeira parcela. As notificações começam a ser entregues pelos Correios na próxima semana. 

O IPTU incide em mais de 990 mil unidades tributárias, com vencimento em 20 de março. Para pagamento à vista, o desconto é de 10%. Também há a possibilidade de parcelar o pagamento em até dez vezes, de março a dezembro.  

EMISSÃO DO IPTU ONLINE

-Pelo Curitiba App, pelo site da Prefeitura ou pela página da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento será possível gerar o documento de arrecadação de um mês ou de todas as parcelas de uma só vez. Para isso, será necessário informar a Inscrição Imobiliária e Sublote ou a Indicação Fiscal completa do Imóvel, além do CPF ou CNPJ cadastrado no município.

-Nos sites, as opções são “Gerar carnê completo” e “Emitir parcela atualizada”. O usuário poderá salvar o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) em formato PDF, imprimir ou copiar o código de barras.

COMO PAGAR

-O documento gerado pode ser pago nos bancos conveniados, nos caixas eletrônicos ou por internet banking. Também é possível pagar pelo PIX ou ainda colocar em débito automático.

-BANCOS CONVENIADOS PARA PAGAMENTO: Caixa Econômica Federal; Bradesco; Banco do Brasil; Santander; Itaú/Unibanco; Sicredi; Sicoob; Mercantil e Ailos.

-DÉBITO AUTOMÁTICO: para quem optar pelo débito automático, a primeira parcela será debitada no dia 27 de março, e as demais todo dia 20. Basta fazer a solicitação diretamente a seu banco, nos canais de atendimento disponibilizados, 30 dias antes do vencimento da parcela (esse é o prazo que os bancos pedem para realizar os cadastros). O contribuinte pode fazer essa solicitação mesmo após pagar a(s) primeira(s) parcela(s).

-NÃO TEM INTERNET? Quem não tem acesso à internet pode emitir as guias no atendimento presencial (com ou sem agendamento) nos núcleos da Finanças nas Ruas da Cidadania ou na sede da Prefeitura. Se quiser ser atendido com hora marcada, o contribuinte deve realizar agendamento prévio no Agenda Online.

Correção

A impugnação do lançamento do IPTU/TCL 2026 deverá ser apresentada até o dia 20 de março de 2026, exclusivamente por meio do Processo Eletrônico de Curitiba (Procec). Confira AQUI.

Mais de 80% dos imóveis de Curitiba terão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2026 reajustado apenas pela inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), entre dezembro de 2024 e novembro de 2025, de 4,46%, portanto sem aumento real.

Segundo Sergio Luiz Primo, diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, os cerca de 20% restantes são casos de imóveis que ainda estão desatualizados e não concluíram o processo de atualização realizado entre 2022 e 2025, além de novos empreendimentos, edificações, loteamentos ou imóveis resultantes de unificações.

Assim como nos anos anteriores, o reajuste máximo será de 22,46% (inflação mais 18%), exceto para os casos em que o valor da correção seja inferior a R$ 290.

Taxa de Coleta de Lixo

A Taxa de Coleta de Lixo (TCL) 2026 residencial, conforme custos repassados pelam Secretaria Municipal do Meio Ambiente, vai variar de R$ 237,92 (até 50m² com 3 coletas semanais), a R$ 523,42 (acima de 100m² com 6 coletas semanais)

A TCL não residencial vai variar de R$ 406,66 (até 50m² com 3 coletas semanais), a R$ 1.301,31 (acima de 400m² com 6 coletas semanais).

Para quem não pagou o IPTU dos anos anteriores

Os débitos atrasados podem ser pagos ou parcelados no site da Procuradoria (http://parcelamentoexecutado.curitiba.pr.gov.br/).

Atendimento ao contribuinte

A Prefeitura reforçou o atendimento ao contribuinte e é possível tirar dúvidas sobre o IPTU  2026 no Portal da Secretaria de Finanças, pelo atendimento telefônico exclusivo pela Central 156, disponível pelo telefone 156; e pelo App Curitiba. O contribuinte também pode tirar dúvidas pelo WhatsApp da Prefeitura no (41) 99876-2903.

O IPTU é a segunda maior fonte de arrecadação do município, importante receita para garantir a qualidade de vida da população com melhorias nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e segurança, dentre outros. A previsão é que a arrecadação do imposto, com base nos lançamentos, seja de R$ 1,9 bilhão em 2026.

Fonte:

Prefeitura de Curitiba

A Campanha Nota Fiscal Amazonense acaba de lançar uma ferramenta que promete dar maior praticidade à consulta de notas fiscais, bilhetes e prêmios por parte dos cidadãos cadastrados. Já disponível nas lojas de aplicativos App Store e Google Play, o aplicativo Nota Fiscal Amazonense também emitirá uma notificação oficial para os consumidores sorteados, agregando maior segurança aos participantes da Campanha, que muitas vezes temem o assédio de golpistas.

Desenvolvido por técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM), por meio do Departamento de Tecnologia da Informação (Detin) e do Núcleo de Educação Fiscal (NEF),  e pela empresa de Processamento de Dados do Amazonas (Prodam), o aplicativo dinamiza a participação na Campanha Nota Fiscal Amazonense, fortalecendo o compromisso com a educação fiscal e oferecendo mais facilidade aos mais de 590 mil inscritos e potenciais novos usuários cadastrados.

 “Se o consumidor já participa da Campanha, basta instalar o aplicativo e continuar informando o CPF na nota e torcer para ser sorteado. Se ainda não participa, basta instalar o aplicativo, preencher seus dados e escolher uma entidade social para concorrer aos sorteios junto com você”, explica o auditor fiscal da Sefaz e coordenador da Campanha, Augusto Bernardo Cecílio, fazendo referência às mais de 130 entidades sociais participantes da Campanha. As entidades ganham prêmios paralelos toda vez que um “padrinho” é sorteado.

De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Alex del Giglio, a novidade representa mais um avanço no compromisso do Governo do Estado em fortalecer a Campanha NFA, estimulando a cidadania fiscal, combatendo a sonegação e proporcionando a chance de receber prêmios em dinheiro para cidadãos de todo o estado.

“No ano passado, criamos os sorteios regionais, que democratizaram mais os prêmios da Campanha, ao criar um rodízio de premiações por regiões específicas do estado. Com o aplicativo, avançamos ainda mais no desenvolvimento da Campanha, que busca a compreensão em torno da importância social dos impostos, mas também oportuniza que milhares de cidadãos recebam prêmios em dinheiro ao exigir a nota fiscal em suas compras”, comentou o secretário.

Sobre a campanha

Coordenada pela Secretaria de Fazenda, a Campanha faz parte do Programa de Educação Fiscal do Amazonas. Lançada em agosto de 2015, a Nota Fiscal Amazonense tem mais de 590 mil consumidores cadastrados e distribuiu mais de 36 mil prêmios, num total de cerca de R$ 19 milhões em dinheiro pagos a cidadãos e entidades sociais.

Com o aplicativo, a coordenação da Campanha espera que mais contribuintes possam integrar a Nota Fiscal Amazonense, ampliando o alcance do Programa de Educação Fiscal do Amazonas além de contribuir com a sonegação de impostos.

“A Campanha vai muito além da premiação, já que por meio dela, os contribuintes também podem fazer denúncias e reclamações sobre os locais que não estão emitindo ou se negando a por o CPF do cliente na nota fiscal. O que vai poder ser feito  por meio do aplicativo também”, pontuou o coordenador da Campanha, Augusto Bernardo Cecílio.

Fonte:

SEFAZ/AM

A Secretaria de Estado da Fazenda do Tocantins, comunica às ME/EPP, cujo pedido de formalização de opção tenha sido indeferido por esta Administração Tributária, que o prazo para apresentar a contestação ao indeferimento da Opção pelo Simples Nacional – Janeiro/2026 se inicia em 24/02/2026 e se encerra em 25/03/2026, conforme previsto no Edital de Notificação n.º 001/2026, não sendo apreciados os pedidos apresentados fora desse prazo. Clique aqui para acessar o edital, Doe 7.002, página 28.

Para maiores informações, no www.sefaz.to.gov.br, acessar Menu > Simples Nacional > “Edital de Notificação n.º 001/2026” e “Orientação aos contribuintes sobre a contestação do indeferimento da Opção pelo Simples Nacional – janeiro/2026”.

Fonte:

SEFAZ/TO

Em fevereiro, os proprietários de veículos paulistas devem recolher o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026 de forma integral, sem desconto, ou, para quem parcelou o tributo, realizar o pagamento da segunda cota. Nos dias 21 e 22 de fevereiro vence o prazo para o pagamento do IPVA 2026 para os veículos com finais de placas 8 e 9, respectivamente. Porém, Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) alerta que, como as datas caem no fim de semana, os pagamentos podem ser realizados até o próximo dia útil, que é na próxima segunda-feira, 23/2, quando vence também o IPVA para as placas de final 0.

É importante que o proprietário se atente às datas. Após o vencimento começa a incidir juros e multa e a quebra do parcelamento. ​​​A consulta do valor pode ser realizada em toda a rede bancária, a partir do número de Renavam (Registro Nacional de Veículo Automotor) ou diretamente no portal da Sefaz-SP, clicando aq​ui. 

A Sefaz-SP reforça que as páginas oficiais para informações do IPVA 2026 estão no domínio “sp.gov.br”. Para mais informações, os proprietários dos veículos ​podem acessar o Portal de Serviços de Veículos, ou entrar em contato pelos canais do Fale Conosco.​  

Formas de pagamento​​​

O Pix segue sendo a maneira preferencial e mais fácil de realizar o pagamento do tributo. Ao obter o QR code, gerado exclusivamente no site da Sefaz-SP, o recolhimento pode ser feito junto a mais de 900 instituições financeiras, contemplando especialmente os cidadãos com contas digitais e que não possuem conta nos grandes bancos. 

Para utilizar a modalidade, é necessário acessar a página do IPVA no portal da Sefaz-SP, informar os dados do veículo e gerar um QR code, que servirá para o pagamento. O QR code Pix tem validade de 15 minutos, após o qual expira. Não tendo sido pago, será necessário emitir um novo QR code (sempre pelo site da Sefaz-SP). Na tela do QR code, há um contador temporal de “tempo restante” indicando quando o código expirará. Ao ler o QR code com o aplicativo de banco ou instituição de pagamento, aparecerá a informação de que o pagamento é destinado à “Secretaria da Fazenda e Planejamento”, sob o CNPJ 46.377.222/0003-90 em conta do Banco do Brasil.​ 

Continuam valendo as demais opções de recolhimento diretamente na rede bancária. Para efetuar o pagamento do IPVA 2026, basta o contribuinte utilizar o número do Renavam (Registro Nacional de Veículo Automotor). É possível efetuar o pagamento pela internet, nos terminais de autoatendimento ou outros canais oferecidos pela instituição bancária. 

Também é possível realizar o pagamento em casas lotéricas e com cartão de crédito, nas empresas credenciadas à Secretaria da Fazenda e Planejamento. As operadoras financeiras conveniadas têm autonomia para definir o número de parcelas e adequar a melhor negociação com o contribuinte. Os valores pagos ao correspondente bancário são repassados ao Governo do Estado de forma imediata, e sem qualquer desconto ou encargo. 

Licenciamento​​

Os proprietários que desejam antecipar o licenciamento anual deverão quitar todos os débitos que recaiam sobre o veículo, incluindo o IPVA, a taxa de licenciamento e, se for o caso, multas de trânsito. 

Atraso de pagamento​

O contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto. 

Permanecendo a inadimplência do IPVA, o débito será inscrito na Dívida Ativa, além da inclusão do nome do proprietário no Cadin Estadual, impedindo-o de aproveitar eventual crédito que possua por solicitar a Nota Fiscal Paulista. A partir do momento em que o débito de IPVA estiver inscrito, a Procuradoria Geral do Estado poderá vir a cobrá-lo mediante protesto. 

A inadimplência do IPVA impede o novo licenciamento do veículo. Após a data limite fixada pelo Detran para o licenciamento, o veículo pode ser apreendido, com multa aplicada pela autoridade de trânsito e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).  

Todas as informações sobre IPVA podem ser consultadas na página do IPVA no​ portal da Sefaz-SP. ​

Confira abaixo o calendário de vencimento ​​​do IPVA-2026 

Fonte:

SEFAZ/SP

A Receita Estadual do Paraná comunica que realizará manutenção programada nos ambientes autorizadores da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) nos dias 21/02, 28/02 e 07/03, sempre das 13h às 00h.

A ação tem como objetivo fortalecer a infraestrutura tecnológica e assegurar maior estabilidade e desempenho aos sistemas utilizados por milhares de contribuintes em todo o Estado. Durante o período de intervenção, poderão ocorrer instabilidades momentâneas nos ambientes de autorização.

Para garantir a continuidade das operações, os contribuintes poderão adotar modalidades de contingência previstas na legislação. No caso da NF-e, poderá ser utilizada a Sefaz Virtual de Contingência do Rio Grande do Sul (SVC-RS). Já para a NFC-e, será possível recorrer à contingência offline.

Em caso de dúvidas ou necessidade de suporte, a Receita Estadual orienta que os contribuintes entrem em contato com o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC). Recomenda-se que as empresas se organizem previamente para reduzir possíveis impactos durante os períodos de manutenção.

Fonte:

SEFAZ/PR

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) comunica a abertura de Audiência Pública para recebimento de sugestões e comentários referentes à revisão da Norma Brasileira de Contabilidade de Auditoria NBC TA 570 (R1) – Continuidade Operacional.

As alterações propostas referem-se exclusivamente a ajustes na tradução da norma original, com a adequação de termos que não estavam alinhados às traduções já adotadas nas demais NBC TAs, além da correção de erros materiais, como inconsistências textuais e equívocos de digitação.

Os interessados poderão encaminhar suas contribuições no prazo de 30 (trinta) dias, até 13 de março de 2026, por meio do e-mail ap.nbc@cfc.org.br, com cópia para tecnica@cfc.org.br, ou via correspondência para o seguinte endereço: SAS, Quadra 5, Bloco J, Edifício CFC, 10º andar, Brasília/DF, CEP 70070-920.

A minuta da norma está disponível para consulta no site do CFC, na área de Audiências Públicas:https://cfc.org.br/tecnica/audiencia-publica/

Fonte:

CFC

Em visita à Festa da Uva, no RS, presidente em exercício fala também sobre o cronograma do acordo com a União Europeia

O governo federal trabalha na edição de um decreto para regulamentar as salvaguardas previstas em acordo comerciais firmados pelo Brasil. O anúncio foi feito pelo presidente em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, nesta quinta-feira (19/02), Caxias do Sul (RS), onde ele participou da abertura da 35ª Festa Nacional da Uva e Feira Agroindustrial.

A medida deverá abranger os acordos comerciais atuais e futuros celebrados pelo país. Trata-se de uma regulamentação horizontal, voltada a conferir maior transparência, previsibilidade e segurança jurídica aos procedimentos de aplicação de salvaguardas bilaterais, beneficiando potenciais usuários do instrumento, como setores da indústria e do agronegócio.  A regulamentação ganha relevância no contexto de expansão inédita da rede de acordos comerciais do Mercosul. Desde 2023, foram concluídos acordos com Singapura, com os países da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) e, mais recentemente, com a União Europeia, ampliando em 2,5 vezes a parcela da corrente de comércio brasileira coberta por preferências tarifárias.

Em um cenário anterior, de menor cobertura comercial, eventuais salvaguardas podiam ser aplicadas com base nas regras multilaterais gerais, sem necessidade de disciplina específica. No novo contexto de ampliação expressiva dos compromissos preferenciais, torna-se oportuno estabelecer regras claras e estruturadas para os mecanismos próprios dos acordos.

“O presidente Lula vai regulamentar a salvaguarda por decreto. Então você pode lidar com aquele problema adotando uma medida de restrição comercial para aquele item. Se tiver um aumento grande de importação, a salvaguarda pode imediatamente ser acionada”, afirmou Alckmin.

Assim, o governo terá ferramentas para suspender o efeito do acordo para o item específico e proteger a produção brasileira em caso de aumento repentino de importações que causem prejuízo grave aos setores.

Salvaguardas em acordos comerciais

As salvaguardas são instrumentos típicos de acordos comerciais que permitem que um país reaja a surtos de importação decorrentes da redução tarifária negociada, quando esses aumentos causem ou ameacem causar dano grave à produção nacional.

A regulamentação estabelecerá procedimentos, prazos e condições para investigação e eventual aplicação dessas medidas, garantindo segurança jurídica tanto para os setores produtivos quanto para parceiros comerciais.

As salvaguardas podem ser instrumentalizadas de diferentes formas, entre elas:

-estabelecimento de cotas, acima das quais as importações deixam de se beneficiar das preferências do acordo;-suspensão temporária da redução do imposto de importação (desgravação) prevista no cronograma do acordo;-restabelecimento do nível tarifário original, anterior ao acordo.

Cronograma de desgravação com a União Europeia

Alckmin também esclareceu que o acordo Mercosul – União Europeia prevê calendário de implementação com prazos diferenciados para adaptação dos produtores nacionais às novas condições previstas pelo acordo. “A desgravação, no caso do vinho, por exemplo, se dará em 8 anos. No caso do espumante, se dará em 12 anos”, explicou o ministro durante a Festa da Uva.

O presidente em exercício ressaltou, ainda, o momento positivo do comércio exterior brasileiro e destacou os acordos comerciais fechado pelo Mercosul com Singapura, em 2023, com Efta, em 2025, e com UE, em janeiro de 2026. Com esses acordos, a corrente de comércio brasileira beneficiada por preferências comerciais mais que dobra, passando de 12% para 31,2%.

O acordo Mercosul-UE foi um dos temas da reunião de trabalho do ministro Geraldo Alckmin com o setor produtivo gaúcho, realizada antes da abertura da Festa da Uva. Também foram tratadas questões como reforma tributária, tarifaço dos EUA e o Move Brasil, que oferece crédito com taxa de juros mais baixas para a compra de caminhões.

Fonte:

MDIC