A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, bloqueou 255 empresas devido à ausência de contabilista responsável cadastrado. A medida tem o objetivo de assegurar a regularidade cadastral e combater a concorrência desleal. Para regularizar a situação, o sócio responsável deve acessar a Agência Virtual (http://app.sefaz.es.gov.br/AgenciaVirtual/) e indicar um contabilista regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRC-ES).

As empresas, que foram notificadas eletronicamente sobre o bloqueio por meio de mala direta, estão impedidas de emitir e de recepcionar documentos fiscais, de acordo com o Artigo 54-A, Inciso IV, do Regulamento do ICMS/ES. A regularização ocorre em até 24 horas após a indicação do contabilista habilitado.

Caso não seja indicado um contabilista no prazo de 60 dias – contado da data do bloqueio à emissão e recepção da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e) –, a inscrição poderá ser cancelada pela Receita Estadual.

A Receita Estadual alerta que independentemente do porte, toda empresa deve ter um contabilista responsável, inclusive as optantes pelo Simples Nacional. A exceção é a categoria de Microempreendedores Individuais (MEIs), na qual a presença do profissional é facultativa.
Para o esclarecimento de dúvidas, acesse o Fale Conosco da Receita Estadual: https://s1-internet.sefaz.es.gov.br/faleconosco/formulario

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Sefaz
Cintia Bento Alves
(27) 3347-5511
comunicacao@sefaz.es.gov.br

Fonte:

SEFAZ/ES

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou projeto que institui uma contribuição destinada a financiar planos, ações e empreendimentos de interesse turístico, chamada Conturismo.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o Projeto de Lei 3233/19, do deputado Damião Feliciano (União-PB). O relator decidiu alterar a proposta original para evitar prejuízos aos hotéis. A proposta continua em análise na Câmara.

Pelo texto, a Conturismo será cobrada apenas dos usuários de plataformas digitais que permaneçam sete dias ou menos em imóveis alugados para temporada.

“É esse contingente que causa mais impacto na localidade visitada, sobrecarregando serviços de coleta de lixo, saneamento e trânsito”, explicou Eduardo Bismarck.

Cálculo do novo tributo
Conforme o substitutivo, o fato gerador do novo tributo será o valor da diária paga pelo locador do imóvel para temporada. A alíquota sugerida é de 1% sobre o total, e as plataformas digitais farão o recolhimento até o quinto dia útil do mês seguinte.

A Receita Federal vai administrar e fiscalizar a cobrança da Conturismo. O produto dessa arrecadação será repassado ao Fundo Geral de Turismo (Fungetur).

“A iniciativa busca contribuir com o esforço para o desenvolvimento da indústria turística nacional mediante o aumento dos recursos para investimentos no setor”, disse o deputado Damião Feliciano, autor do projeto de lei original.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Fonte:

Agência Câmara de Notícias

Sempre na vanguarda dos avanços tecnológicos, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) teve reconhecido o seu compromisso com a modernização e a integração digital, alinhada às exigências da reforma tributária, que está prestes a ser aprovada no Congresso Nacional. Em estudo realizado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) com as 27 administrações tributárias estaduais do Brasil, a SEF/MG obteve pontuação que a consolida como referência no uso avançado de dados.

O estudo e seu resultado foram apresentados no painel “Maturidade de análise de dados na Administração Tributária”, realizado na última sexta-feira (29/11), na 62ª reunião da Comissão de Gestão Fazendária (COGEF), em Teresina (PI). O evento reuniu representantes de todas as 27 administrações fazendárias do país.

O Estudo
A avaliação destacou a infraestrutura tecnológica robusta e a maturidade dos processos adotados pela SEF/MG, que obteve pontuação 2,80 (70% da nota máxima) no eixo “Fundações Técnicas” e 2,26 (56% da nota máxima) no eixo “Estratégia e Entregas”.

“Isso demonstra avanços significativos em governança, infraestrutura e gestão de dados, com ênfase na capacidade de processamento e conectividade”, destaca o superintendente de Tecnologia da Informação da SEF/MG, Rogério Zupo.

Atualmente, a secretaria aplica 11 dos 29 casos de uso recomendados, com foco em monitoramento e fiscalização, mostrando maturidade em identificar inconformidades e otimizar a gestão de riscos.

Ainda há oportunidades de expansão em áreas como atendimento ao contribuinte e contencioso tributário, que podem se beneficiar da implementação de inteligência artificial (IA) e machine learning (subconjunto da IA que permite que sistemas aprendam e melhorem de forma autônoma) para maior eficiência.

Estratégia e próximos passos
O roadmap (guia de metas e planejamento) sugere a evolução em duas frentes: o fortalecimento das fundações técnicas e a ampliação do uso de análise avançada de dados em casos estratégicos. As aplicações analíticas visam aumentar a arrecadação, reduzir a evasão fiscal e promover a confiança dos contribuintes. As iniciativas prioritárias incluem:

Modelos de Gestão de Risco e Seleção de Contribuintes: Algoritmos para clusterização (agrupamento de dados semelhantes) e seleção de ações fiscais estratégicas com base em indicadores econômicos e fiscais.

Inteligência artificial para análise e apoio à decisão em processos administrativos fiscais: IA generativa para resumos de processos e correlação com casos similares, facilitando decisões administrativas.

Modelos de Projeção de Arrecadação e Simulação de Renúncia Fiscal: Ferramentas para simulação de cenários fiscais e impacto de políticas de renúncia fiscal, fornecendo insights para políticas tributárias.

Machine Learning para Cobrança Automatizada: Algoritmos de machine learning com trilhas de cobrança personalizadas para aumentar a recuperação de débitos fiscais.

Declaração Pré-Preenchida e Apuração Assistida: Algoritmos para automatizar a construção de declarações fiscais, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias.

Identificador de Mercadorias: Modelos de clusterização e mineração para padronizar descrições de mercadorias e aprimorar o controle fiscal.

Analisador de Impugnações para Melhoria Normativa: Motor de análise textual e algoritmos de clusterização para identificar padrões e facilitar o entendimento de decisões normativas.

Fonte:

SEFAZ/MG

A Secretaria da Fazenda apresenta, nesta terça-feira (3/12), às 9h, o calendário e as condições do pagamento do IPVA para 2025. A equipe da Receita Estadual estará à disposição dos jornalistas em encontro realizado em Porto Alegre.

Jornalistas que quiserem acompanhar devem se apresentar na recepção do prédio localizado na Rua Siqueira Campos, 1184, 13º andar, Centro Histórico, Porto Alegre. Serão distribuídas fotos da coletiva, além de release, apresentação e vídeo com as principais informações.

A apresentação será transmitida através do Youtube da Secretaria da Fazenda.

Aviso de pauta

O quê: apresentação do IPVA 2025

Quando: Terça-feira (3/12), às 9h

Como: coletiva presencial e virtual.

Onde: Rua Siqueira Campos, 1184, 13º andar, Centro Histórico, Porto Alegre.

Fonte:

SEFAZ/RS

A Secretaria Estadual da Fazenda do Piauí (SEFAZ-PI) alerta que já está em vigor a lei estadual que obriga a emissão do IMEI na nota fiscal, que é o registro digital dos aparelhos celulares. 

O objetivo da lei é trazer mais segurança para população que adquire o aparelho, contribuindo também para inibir a prática de delitos como furto, roubos e comercialização ilegal dos referidos produtos. “É a aplicação dessa lei também serve com reforço para nossa fiscalização, visando coibir a concorrência desleal, uma vez que também vai averiguar quem está comercializando esses aparelhos sem o acompanhamento da devida nota fiscal”, afirma a Superintendente da Receita Estadual, Graça Moreira Ramos.

Além disso, por meio do registro desse IMEI é mais garantia para o consumidor recuperar os aparelhos roubados ou furtados, uma vez que é um dos dados que a Polícia Civil utiliza para rastrear e devolver os aparelhos roubados no Estado.

“Essa lei obriga você comerciante a colocar nas notas fiscais de todos os aparelhos vendidos no Estado do Piauí, sejam novos ou usados, o número do IMEI do celular. E atenção, emitam a nota corretamente para que a mesma não seja considerada inidônea. Já você consumidor, exija o IMEI na sua nota fiscal, pois além de ser uma segurança de que está comprando o aparelho da forma correta, no futuro, este celular seja recuperado pela Secretaria Estadual de Segurança, caso corra um furto ou roubo do mesmo”, explica o Coordenador da Central de Operações Estaduais (COE) da Secretaria da Fazenda e Auditor Fiscal, Bruno Carvalho.

A fiscalização do cumprimento ou aplicação da referida lei ficará a cargo de operações deflagradas pela Sefaz-PI e Secretaria Estadual da Segurança Pública (SSP), seja de rotina ou de forma conjunta. Em caso de infração, as lojas estão sujeitas a multa, apreensão do produto, suspensão temporária de atividade, cassação de licença do estabelecimento ou de atividade e interdição, total ou parcial, de estabelecimento, obra ou atividade.

Vale ressaltar que o governador Rafael Fonteles sancionou em setembro desse ano a Lei nº 8.488, que obriga a impressão do IMEI nas notas fiscais emitidas pelos estabelecimentos que vendem os aparelhos no Piauí, sendo a mesma publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 2 de setembro desse ano.

A referida lei ainda estabeleceu um prazo, de 90 dias, para que esses estabelecimentos comerciais pudessem se adequar e cumprir o que determina a lei.

Fonte:

SEFAZ/PI

O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), para o mês de dezembro, foi atualizado para R$ 68,12. A portaria com a UFR-PB foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DOE-Sefaz).

A UFR-PB, que serve de base para calcular todas as multas no âmbito na gestão Estadual, inclusive das autuações, é atualizada mensalmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que é calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). O IPCA do mês de outubro de 2024 registrou alta de 0,56%, índice que foi aplicado na atualização da UFR-PB neste mês de dezembro.

De acordo com a legislação estadual, as importâncias fixas correspondentes a multas, limites para fixação de multas ou a limites de faixas para efeito de tributação serão expressas, por meio da unidade denominada “Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba”, que figura na legislação sob a forma abreviada de UFR-PB.

Fonte:

SEFAZ/PB

O secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, reforçou, em Brasília (DF), a importância do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF) durante sua participação na audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. 

O instrumento, criado no âmbito do projeto da Reforma Tributária, busca estabelecer regras para compensar empresas que perderão incentivos fiscais com a extinção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), prevista para 2032.

Gallo apontou que o fundo é fundamental para a manutenção da competitividade das empresas mato-grossenses durante a transição entre o ICMS e o novo tributo IBS.

“O Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais não é uma bomba fiscal, como muitos dizem. Seu impacto é limitado, pois abrange um conjunto específico de benefícios fiscais de ICMS que atendem a requisitos muito claros, como serem concedidos por prazo certo e sob condição onerosa”, explicou Gallo, ao detalhar os critérios de aplicação do fundo na última terça-feira (26.11).

O FCBF foi criado para mitigar os efeitos da transição tributária sobre empresas que hoje usufruem de incentivos fiscais do ICMS. Esses benefícios, em grande parte, têm como foco atividades agropecuárias, industriais e de infraestrutura, setores considerados estratégicos para a economia nacional.

Segundo Gallo, os critérios para acessar o fundo são rigorosos, limitando sua abrangência e garantindo que ele seja direcionado apenas às empresas que atendam a requisitos definidos, são eles: a concessão por prazo certo –  benefícios concedidos com período previamente delimitado – e a condição onerosa – contrapartidas exigidas das empresas, como geração de empregos e investimentos diretos em infraestrutura.

O secretário ainda rebateu críticas de que o FCBF poderia se tornar um peso fiscal excessivo para o governo federal. Ele destacou que o fundo tem uma projeção controlada, com despesas estimadas em até R$ 160 bilhões até 2032, valor já previsto no planejamento orçamentário.

Fonte:

SEFAZ/MT

Produtores e atacadistas devem estar atentos às mudanças para ajustar suas operações; Goiás ocupa 11º posição no ranking nacional da produção de pescado

Com o intuito de alinhar os preços praticados pelo produtor às condições do mercado produtor ao atacadista, a Superintendência de Informações Fiscais (SIF) da Secretaria da Economia de Goiás divulgou nova pauta fiscal, ajustando os valores de referência de diversos produtos como peixes, laranjas e batatas.

As atualizações, que já estão em vigor, servirão de base para a cobrança do ICMS nas transações comerciais internas e interestaduais no estado. O levantamento foi conduzido pela Pesquisa Mercadológica da GIEF, abrangendo uma ampla variedade de pescados, tipos de laranjas e batatas.

Produtos pesquisados

O peixe caranha apresentou queda, passando de R$ 10,99 para R$ 10,39, o quilo, variação de (-5,46%); o pacu caranha registrou variação de (-5,47%) com alteração no preço de R$ 10,61 para R$ 10,03, valor pago pelo quilo do produto.

O pintado foi o pescado que sofreu maior alteração no preço, passando R$ de R$ 16,13 para R$ 22,83 o quilo, alta de (13,24%). Bastante comercializado no mercado goiano, o peixe tilápia apontou queda de (-5,47%) passando de R$ 8,60 para R$ 8,13, o quilo.

Duas variedades de batatas, comum e lisa, constantes da pesquisa de mercado da Gief, registraram redução de preços. A comum passou de R$ 90,00 para R$ 80,00, a saca de 50 quilos. Os dois tipos do produto tiveram variação de (-11%). A tonelada batata comum que custava R$ 1.800,00 saltou para R$ 1.600,00. A batata lisa, antes vendida por R$ 90,00 teve redução de preço passando para R$80,00 a saca de 50 quilos.

A laranja da ilha (mesa) apontou queda de preço passando de R$ 96,06 para R$ 84,55 a caixa de 40,8 quilos. A laranja pera Natal, passou de R$ 65,81 para R$ 57,92, valor pago pela caixa de 40,8 quilos queda de (-11,99%).

A laranja pera rio apresentou redução no valor comercializado, passando de R$ 48,26 para R$ 42,48 a caixa de 18 quilos, variação de (-11,98%).

A laranja pera rio para mesa, passou de R$ 38,05 para R$ R$ 33,49, preço pago pela caixa de 40,8 quilos do fruto, variação de (-11,98%).

Saiba mais – O Anuário Peixe BR 2023, elaborado pela Associação Brasileira de Piscicultura, traz Goiás na 11ª posição no ranking nacional de produção de pescado, com 29,8 mil toneladas anuais. A nível nacional, a piscicultura cresceu 3,1% em 2023, alcançando 887 mil toneladas de peixes cultivados.

Fonte:

Secretaria da Economia – Governo de Goiás

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) realizou nesta segunda-feira (02) o último encontro do programa Contribuinte Arretado do ano de 2024. A iniciativa reuniu contribuintes e representantes do setor contábil que não puderam participar da primeira turma, promovida na quinta-feira (28). O evento ocorreu no Bloco Administrativo Sílvio Carlos Viana, localizado em Jacarecica.

Este encontro foi organizado devido à alta demanda do público-alvo para sanar dúvidas sobre temas relevantes para o cotidiano dos participantes. Entre os assuntos abordados, destacou-se a apresentação do projeto piloto do sistema de rating, com explicação dos parâmetros utilizados e a importância dos feedbacks dos usuários antes da implementação definitiva.

Além disso, foram apresentados outros temas como: o Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO), que agora passa a ser online, substituindo o formato em papel; as regras de parcelamentos; a iniciativa de notificação aos contribuintes para regularização da substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-ST); e a evolução da operação Cartão Amarelo para Cartão Vermelho, ressaltando que contribuintes com notificações pendentes até 16 de dezembro poderão ser incluídos em planos de fiscalização, sujeitos à lavratura de autos de infração.

A superintendente especial da Receita Estadual, Alexandra Vieira, destacou a importância do programa para os contribuintes e contadores alagoanos: “Esse diálogo é fundamental para facilitar a regularização tributária, melhorar a gestão fiscal do estado e proteger os bons contribuintes contra aqueles que cometem irregularidades”, salientou.

A gerente de tributação e líder do programa Contribuinte Arretado, Elka Gonçalves, agradeceu a alta adesão nos encontros. “Estamos muito satisfeitos com o interesse dos participantes. Nosso objetivo é oferecer um serviço de excelência à sociedade, e, mesmo com a correria do fechamento do ano, a presença deles aqui reforça a consolidação do programa e a confiança neste espaço de diálogo. Muito obrigada!”, disse.

Fonte:

SEFAZ/AL

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que a compensação unilateral de créditos inscritos em precatórios com débitos existentes perante a Fazenda Pública é inconstitucional. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 26/11, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 678360, com repercussão geral (Tema 558). Dessa forma, o entendimento deve ser aplicado a todos os casos semelhantes em andamento na Justiça.

Compensação

No recurso, a União questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que, favoravelmente a uma indústria, afastou a aplicação dos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal, incluídos pela Emenda Constitucional 62/2009. Os dispositivos preveem que, a título de compensação, o valor correspondente aos débitos do credor deve ser abatido dos precatórios devidos pela Fazenda Pública.

Superioridade processual

Em seu voto, o ministro Luiz Fux observou que, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, o Supremo já derrubou a validade da sistemática de compensação unilateral de precatórios. Na ocasião, o Tribunal entendeu que o objetivo da norma inserida pela EC 62/200 foi impedir que quem deve valores elevados à Fazenda recebesse seus créditos sem que suas dívidas com o Estado fossem pagas, o que representa um tipo de superioridade processual da parte pública.

Privilégio

Para Fux, se o custo do ajuizamento de execuções fiscais é elevado e pode ser evitado pela compensação, também é verdade que o custo de demandar contra o Estado é alto para a sociedade em geral. Dessa forma, não se justifica que apenas a administração pública, quando devedora, possa ter seus débitos compensados com seus créditos. “A medida deve valer para credores e devedores públicos e privados, ou acaba por configurar autêntico privilégio odioso”, enfatizou.

Tese

A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte:

“A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal incluídos pela EC nº 62/09, viola frontalmente o texto constitucional, pois obsta a efetividade da jurisdição (CRFB/88, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CRFB/88, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CRFB/88, art. 2º) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CRFB/88, art. 5º, caput).”

Fonte:

STF

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – passou de 4,63% para 4,71% este ano. A estimativa está no Boletim Focus desta segunda-feira (2), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC) com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos.

Para 2025, a projeção da inflação também subiu de 4,34% para 4,4%. Para 2026 e 2027, as previsões são de 3,81% e 3,5%, respectivamente.

A estimativa para 2024 está acima do teto da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3% para este ano, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior 4,5%.

A partir de 2025, entrará em vigor o sistema de meta contínua e, assim, o CMN não precisará mais definir uma meta de inflação a cada ano. O colegiado fixou o centro da meta contínua em 3%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo.

Em outubro, puxada principalmente pelos gastos com habitação e com alimentos, a inflação no país foi de 0,56%, após o IPCA ter registrado 0,44% em setembro. De acordo com o IBGE, em 12 meses o IPCA acumula 4,76%. A inflação de novembro será divulgada pelo instituto no próximo dia 10.

Juros básicos

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, definida em 11,25% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). A alta recente do dólar e as incertezas em torno da inflação e da economia global fizeram o colegiado aumentar o ritmo de alta dos juros na última reunião, no início deste mês.

A alta consolida um ciclo de contração na política monetária. Após passar um ano em 13,75% ao ano, entre agosto de 2022 e agosto de 2023, a taxa teve seis cortes de 0,5 ponto e um corte de 0,25 ponto entre agosto do ano passado e maio deste ano. Nas reuniões de junho e julho, o Copom decidiu manter a taxa em 10,5% ao ano, começando a aumentar a Selic na reunião de setembro, quando a taxa subiu 0,25 ponto.

A próxima reunião do Copom está marcada para 10 e 11 de dezembro, quando os analistas esperam novo aumento da taxa básica. Para o mercado financeiro, a Selic deve encerrar 2024 em 11,75% ao ano.

Para o fim de 2025, a estimativa é que a taxa básica suba para 12,63% ao ano. Para 2026 e 2027, a previsão é que ela seja reduzida para 10,5% ao ano e 9,5% ao ano, respectivamente.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas. Assim, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia.

Quando a taxa Selic é reduzida, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.

PIB e câmbio

A projeção das instituições financeiras para o crescimento da economia brasileira este ano está subiu de 3,17% para 3,22%. No segundo trimestre do ano, o Produto Interno Bruto (PIB – a soma dos bens e serviços produzidos no país) surpreendeu e subiu 1,4% em comparação com o primeiro trimestre. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na comparação com o segundo trimestre de 2023, a alta foi de 3,3%.

Para 2025, a expectativa para o PIB é de crescimento de 1,95%. Para 2026 e 2027, o mercado financeiro estima expansão do PIB também em 2% para os dois anos.

Em 2023, também superando as projeções, a economia brasileira cresceu 2,9%, com valor total de R$ 10,9 trilhões, de acordo com o IBGE. Em 2022, a taxa de crescimento havia sido de 3%.

A previsão de cotação do dólar está em R$ 5,70 para o fim deste ano. No fim de 2025, estima-se que a moeda norte-americana fique em R$ 5,60.

Fonte:

Agência Brasil

A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, participou do 23º Encontro de Cafeicultores de Barra do Triunfo, no município de João Neiva, nesta sexta-feira (29). O evento foi promovido pela Prefeitura de João Neiva, em parceria com o Governo do Estado, por meio do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper), Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo (Fapes), e contou com o apoio da comunidade local.
A Receita Estadual marcou presença no encontro com a palestra “Nota Fiscal Fácil (NFF-e) e o fim do modelo de Nota Fiscal em papel”, ministrada pelo auditor fiscal César Milagres, da Gerência de Atendimento e Relacionamento da Sefaz, e pelo analista do Executivo Carlos Conti, da Agência da Receita Estadual de Aracruz.
Durante a palestra, foi destacado que o Regime Nota Fiscal Fácil (NFF) tem como principal objetivo simplificar o processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos, tornando-o acessível aos produtores rurais por meio de um aplicativo gratuito e disponível para Android e iOS. A ferramenta permite a emissão de notas fiscais de maneira prática, com autenticação pelo CPF e senha do portal Gov.br.
Além disso, foi reforçado que a Nota Fiscal modelo em papel só terá validade até o dia 31 de dezembro de 2024. A partir de 2025, todas as notas fiscais deverão ser emitidas exclusivamente na versão eletrônica. O auditor fiscal César Milagres destacou que a adoção da NFF busca facilitar a vida dos produtores rurais, garantindo praticidade e segurança no cumprimento das obrigações fiscais, sem comprometer a integridade das informações.
A participação da Receita Estadual no evento reafirma o compromisso do Governo do Espírito Santo com a modernização tributária e com o fortalecimento da educação fiscal entre os produtores rurais. Mais informações sobre o Regime Nota Fiscal Fácil (NFF) estão disponíveis no site da Secretaria da Fazenda: www.sefaz.es.gov.br.

Fonte:

SEFAZ/ES

Cumprindo obrigação de caráter constitucional, a Superintendência Central de Contadoria-Geral (SCCG), da Subsecretaria do Tesouro Estadual (STE), publicou nesta sexta-feira (29/11) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), referente ao 5º bimestre de 2024.

O RREO, instrumento de transparência e controle da execução orçamentária da administração pública estadual, é regulamentado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e abrange a execução de todos os órgãos e entidades do Estado de Minas Gerais.

Dentre os demonstrativos constantes no Relatório, destacam-se:

Balanço Orçamentário Evidenciação das despesas por Funções e Subfunções Receita Corrente Líquida Receitas e Despesas Previdenciárias Resultados Primário e Nominal Execução dos Restos a Pagar Execução das despesas constitucionais com Saúde e Educação Limite da execução de despesas com Parcerias Público-Privadas

A publicação está disponível nos links abaixo:

Fonte:

SEFAZ/MG

Com início na última quarta-feira (27/11) e término nesta sexta (29/11), a 62ª Reunião da Comissão de Gestão Fazendária (COGEF) reúne representantes das 27 administrações tributárias estaduais do país, em Teresina (PI). A pauta contém temas atuais, como as inovações tecnológicas e inteligência artificial, além da reforma tributária, dentre outros. Auditores da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) participam dos painéis, apresentando iniciativas.

No primeiro dia do evento, o Auditor Wagner da Silva Borges (STI) apresentou a palestra “Uso de IA para desenvolvimento de aplicações e modernização do legado”, detalhando como a adoção de IA generativa no processo de concessão de isenção de IPVA irá reduzir significativamente o prazo de análise, e aumentar a produtividade e a assertividade na verificação de documentos comprobatórios.

Já Bruno Meira Tenório D’Albuquerque (STI) abordou o tema “Atração e retenção de talentos em TI no setor público de Minas Gerais”, destacando os motivadores do recente concurso para Auditores Fiscais especializados em TI, além do processo de onboarding, alocação e os resultados já alcançados pelos novos servidores.

Nesta sexta, o superintendente de Tecnologia da Informação da SEF/MG, Rogério Zupo Braga, e a assessora da Receita Estadual Aline Chevrand Campos participaram do painel “Maturidade de análise de dados na Administração Tributária”, que contou com a consultora do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Soraya Naffah. Na oportunidade, foi apresentada a avaliação do BID aplicada às 27 administrações tributárias estaduais, na qual a SEF/MG obteve pontuação que a consolida como referência no uso avançado de dados.

Ainda nesta sexta, haverá o painel de apresentação de Grupos de Trabalho da Cogef. A Auditora Aline Chevrand Campos é responsável pelo GT MD-Gefis.

Fonte:

SEFAZ/MG

O atendimento presencial da Auditoria Fiscal Especializada do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação (ITD) foi transferido, temporariamente, para o edifício-sede da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ), localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 670, Centro. A mudança, que ocorre em virtude de necessidades internas do prédio da Avenida Erasmo Braga, acontecerá do dia 29 de novembro a 6 de dezembro.

Na sede da Sefaz-RJ, os contribuintes serão atendidos normalmente pelas equipes do plantão fiscal no 2º andar, conforme os agendamentos realizados previamente. Para fazer a marcação, basta acessar o Atendimento Digital RJ e escolher o serviço “Agendamento de atendimento presencial”.

Em caso de dúvida, o contribuinte pode fazer contato com a Auditoria Especializada pelos telefones (21) 2333-1734 ou (21) 2333-1732, de segunda a sexta das 10h às 16h. Dúvidas gerais também podem ser esclarecidas pelo e-mail itdatendimento@fazenda.rj.gov.br.

Fonte:

SEFAZ/RJ

Com a publicação da Lei 12.428, de 25 de novembro de 2024, o governo do Maranhão instituiu a Contribuição Especial de Grãos conforme previsão do art. 136  das Disposições Constitucionais Transitórias da CF de 1988, que substituirá a anterior TFTG.

Com a regra da noventena, a nova contribuição deve ser cobrada somente depois de decorridos 90 dias da publicação da lei que a instituiu, aproximadamente no dia 23 de fevereiro de 2025, quando a anterior Taxa de Grãos – TFTG estará revogada.

De acordo com a Lei, o fato gerador para a Contribuição Especial de Grãos – CEG será as saídas com destino a exportação de grãos como soja, milho, sorgo e milheto, ou seja, as saídas com destino à zona primária aduaneira para fins de exportação; a  saída interestadual com destino à exportação e a entrada em território maranhense para formação de lote ou remessa com fim específico de exportação, quando realizada por contribuinte de outra unidade da Federação.

A base de cálculo será o valor da tonelada de grãos, considerando os valores de referência específicos divulgados por ato do Poder Executivo, sobre o qual será aplicado o percentual de 1,8 % sobre o valor da tonelada de grãos.

O contribuinte da CEG é a pessoa, física ou jurídica, que realize saídas ou promova a entrada interestadual, com destino à exportação ou à formação de lote para fins de exportação, de soja, milho, milheto e sorgo em grãos no Estado do Maranhão.

O pagamento da contribuição para os contribuintes estabelecidos neste Estado, será até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da saída dos grãos e no momento das entradas dos grãos em território maranhense, para os contribuintes de outras unidades da Federação.

A forma de recolhimento será disciplinada em ato do Secretário de Estado da Fazenda. O recolhimento da CEG ocorrerá de forma monofásica, não incidindo em mais de uma operação.

O produto de arrecadação da CEG será destinado ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial do Estado do Maranhão instituído pela Lei nº 8.246, de 25 de maio de 2005, e deverá ser aplicado exclusivamente nas despesas a que se refere o inciso XI do art. 2º da mesma Lei.

Fonte:

Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o uso do saldo remanescente das contas de PIS/Pasep para ampliar os recursos do programa que subsidia o seguro rural para os produtores. A medida altera a Lei do Seguro Rural.

Essa lei criou a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural, programa de apoio aos produtores rurais contra perdas decorrentes de fenômenos climáticos e pragas. Por meio da subvenção, o Ministério da Agricultura arca com parte dos custos de aquisição do seguro.

A medida consta no Projeto de Lei 209/24, do deputado Domingos Neto (PSD-CE), que recebeu parecer favorável do relator, deputado Pezenti (MDB-SC), na forma de substitutivo. O relator fez ajustes na técnica legislativa que não modificam o objetivo da proposta.

Segundo ele, a medida contribui para a resiliência do setor agrícola brasileiro. “A proposição tem o potencial de impactar positivamente a economia local e regional, assegurando a continuidade das atividades agrícolas e das cadeias de suprimento, o que é vital para a manutenção do bem-estar econômico em diversas comunidades”, afirmou.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois de passar pelas comissões da Câmara, o texto será enviado ao Senado.

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Fonte:

Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei  (PL 2731/20) que concede preferência aos microempreendedores individuais e às micro e pequenas empresas nas parcerias estabelecidas pelos Institutos Federais com o setor produtivo. 

O projeto é do deputado Marreca Filho (PRD-MA). Caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara, o texto seguirá diretamente para o Senado Federal. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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O parecer do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), foi favorável ao projeto e aos substitutivos das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda de redação.

“O projeto tem como objetivo modificar o perfil dos Institutos Federais para que passem a ter uma atuação voltada ao desenvolvimento produtivo, com ênfase nos microempreendedores e nas micro e pequenas empresas”, explicou Rubens Pereira Júnior. 

Geração de empregos
“A ideia central, portanto, é ter como foco os pequenos empreendimentos, os quais desempenham importante papel na geração de empregos e no desenvolvimento nacional”, acrescentou.

O substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia deixa claro que o tratamento dado ao microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte será preferencial, mas não exclusivo.

Fonte:

Agência Câmara de Notícias

Em mais um dia de turbulência no mercado financeiro, o dólar atingiu a barreira de R$ 6 pela primeira vez na história, ainda sob reflexo do anúncio do pacote de corte de gastos e do aumento do limite de isenção do Imposto de Renda, detalhados pelo governo na quinta-feira (28). A bolsa de valores iniciou o dia em queda, mas reverteu o movimento e encerrou em alta de quase 1%.

O dólar comercial encerrou esta sexta-feira (29) vendido a R$ 6,001, com alta de apenas 0,19%. A cotação começou o dia com tensão, chegando a R$ 6,11 na máxima do dia, por volta das 10h15, mas desacelerou após declarações do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Em valores nominais, esta é a maior cotação desde a criação do real. A divisa subiu 3,21% na semana e encerrou novembro com alta de 3,8%. O euro comercial encerrou o dia com alta de 0,41%, vendido a R$ 6,348. O Banco Central não interveio no câmbio.

No mercado de ações, o dia foi marcado pela recuperação. Após uma manhã turbulenta, o índice Ibovespa, da B3, fechou aos 125.668 pontos, com alta de 0,85%. Por volta das 11h30, o indicador chegou a cair 0,53%, mas reverteu o movimento e passou a subir durante a tarde.

Apesar do avanço desta sexta, a bolsa de valores perdeu 2,46% na semana, o pior desempenho semanal desde meados de setembro. Em novembro, o Ibovespa encolheu 2,9%.

O dólar zerou a alta após Rodrigo Pacheco condicionar a elevação da isenção do Imposto de Renda para R$ 5 mil à situação fiscal. Mais tarde, em evento da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Haddad afirmou que o governo pode rever medidas do pacote fiscal enviado ao Congresso, caso seja necessário.

Fonte:

Agência Brasil