Publicada na quinta-feira (10/10), a 11ª edição do boletim econômico-tributário da Receita Estadual sobre os impactos das enchentes nas movimentações econômicas dos contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) do Rio Grande do Sul apresenta indicadores positivos da atividade econômica no mês de setembro. Houve avanços, por exemplo, nas vendas e compras das indústrias e na arrecadação do ICMS. O nível de atividade dos estabelecimentos, por sua vez, mostrou estabilidade.

 As vendas das indústrias tiveram 7,2% de alta em setembro em comparação ao mesmo período do ano anterior. Na visão por setores, os destaques positivos são Tabaco (78,0%), Madeira, Cimento e Vidro (21,1%), Eletroeletrônico (19,6%), Pneumáticos e Borracha (19,4%) e Insumos Agropecuários (12,8%). As quedas ficam por conta dos setores Metalmecânico (-3,2%%) e Combustíveis (-2,1%). Na visão por região do Estado, as maiores altas foram verificadas no Vale do Rio Pardo (42,5%), Sul (39,9%), Alto da Serra do Botucaraí (35,0%), Jacuí Centro (34,7%) e Nordeste (19,3%). Já as maiores baixas ocorreram nas regiões da Fronteira Noroeste (-47,5%), Alto Jacuí (-21,3%) e Valo do Caí (-19,2%). Os dados refletem não somente os impactos das enchentes, mas também outros fatores econômicos e sazonais.

O volume de compras das indústrias também avançou, indicando aquecimento da atividade econômica estadual. O nível de compras internas cresceu 18,2% em setembro de 2024 frente a setembro de 2023, com destaque para os setores de Combustíveis (147,7%), Pneumáticos e Borracha (42,2%) e Químico (41,3%). As compras interestaduais aumentaram 8,2% no período, lideradas pelos setores de Tabaco (153,4%), Móveis (33,7%) e Alimentos (33,6%).

 Outro destaque do boletim é o impacto na arrecadação. Em setembro, foram arrecadados R$ 4,55 bilhões em ICMS, montante 8,8% acima da previsão inicial de R$ 4,19 bilhões. Com isso, no acumulado entre os dias 1º de maio e 30 de setembro de 2024, foram arrecadados R$ 20,92 bilhões com o imposto, valor 4,5% (R$ 891 milhões) superior ao que era projetado antes das enchentes. O desempenho é impulsionado pela retomada da atividade econômica verificada a partir de julho, após quedas expressivas na arrecadação em maio (-17,3%) e junho (-8,9%).

Nível de atividade dos estabelecimentos

 Conforme o levantamento, o nível de atividade dos estabelecimentos é parecido entre os que integram o chamado Regime Geral, de maior porte, e os do Simples Nacional, composto por micro e pequenas empresas.

 Dos 3.307 estabelecimentos do Regime Geral localizados nas áreas que foram inundadas, 83% tiveram oscilações dentro da normalidade na última semana de setembro (nível de atividade a partir de 70% do habitual), 5% operaram com nível médio (entre 30% e 70% do normal) e 12% apresentaram nível de atividade baixo – ou seja, volume de vendas inferior a 30% da média normal registrada antes das enchentes. No caso do Simples Nacional, dos 5.107 estabelecimentos em áreas que foram inundadas, 14% estavam operando com nível baixo, 3% em nível médio e 83% dentro da normalidade. No período mais crítico da crise, o percentual de normalidade esteve na casa dos 30%.

Sobre o boletim

 O boletim econômico-tributário da Receita Estadual avalia os impactos das enchentes no comportamento da economia gaúcha. A publicação apresenta dados que revelam os impactos das enchentes na realidade das empresas, na atividade econômica, nos setores econômicos e na arrecadação do ICMS, principal imposto estadual. O objetivo é ampliar a transparência e apoiar o processo de tomada de decisão para o enfrentamento da crise climática. Inicialmente de periodicidade semanal, a partir da nona edição o boletim passou a ser publicado mensalmente.

Fonte:

SEFAZ/RS

A Secretaria da Economia reuniu cerca de 200 auditores fiscais, servidores administrativos e convidados no II Seminário sobre Reforma Tributária, realizado nos dias 9 e 10 de outubro no Castro’s Hotel, em Goiânia. Com objetivo de discutir a adaptação do Fisco Estadual às mudanças previstas na Reforma Tributária, foram abordados temas como a transição dos tributos ICMS para IBS, a definição da alíquota de referência, fiscalização, contencioso, atuação do Comitê Gestor e questões relacionadas ao Comércio Exterior, entre outros tópicos.

O secretário da Economia, Sérvulo Nogueira, reforçou a importância do evento e a necessidade de promover outros encontros que visem a capacitação dos auditores fiscais, inclusive com outros temas, além das questões estritamente tributárias.

“Nosso planejamento estratégico para os próximos três anos está direcionado, exatamente, para dotar a Secretaria com a capacidade necessária para enfrentar esse desafio”, enfatizou Sérvulo Nogueira.

Profisco

O secretário voltou a falar da aprovação do Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Goiás (Profisco III) pela Cofiex (Comissão de Financiamento Externo) do Ministério do Planejamento e Orçamento.

“Estamos falando de mais de R$ 475 milhões que temos hoje no contrato com o Profisco III, que serão disponibilizados para o Estado. Obviamente, o Tesouro Estadual também deve participar desse esforço. Temos ações voltadas para mudanças nos sistemas, com as integrações que serão necessárias”, acrescentou.

O programa, que contará com um financiamento de U$ 90,4 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), será destinado a projetos voltados para a modernização da administração das receitas e da gestão fiscal em Goiás.

Principais temas

No segundo dia do seminário, especialistas detalharam as ferramentas necessárias para entender a mudança no modelo tributário com a criação dos novos impostos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A transição acontecerá entre 2026 e 2032, com uma redução gradual do ICMS e aumento do IBS a partir de 2029, quando os dois regimes coexistirão até 2032.

O auditor Murilo Santana Puga, da Gerência de Representação do CONFAZ, destacou o desafio para os auditores fiscais em lidar com os dois regimes simultaneamente. Ele também mencionou que os contribuintes industriais serão compensados pela União, enquanto os demais não terão compensação.

“A Administração Tributária tem o dever de organizar o contencioso administrativo tributário como instância de resolução dos litígios, assegurando aos impugnantes o contraditório e a ampla defesa”, afirmou o presidente do Conselho Administrativo Tributário (CAT) de Minas Gerais, Geraldo da Silva Datas, durante a palestra sobre o “Contencioso Administrativo do IBS/CBS.

O auditor fiscal da Sefaz Alagoas e coordenador do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (ENCAT), Luiz Dias de Alencar Neto, destacou o desafio de integrar as administrações tributárias até janeiro de 2026. “Temos que acreditar que faremos, no mínimo, o necessário para entregarmos a apuração dos novos impostos”, pontuou.

O auditor fiscal de Minas Gerais, Ricardo Oliveira, ministrou a última palestra que tratou do tema “Comitê Gestor e Coordenação da Fiscalização do IBS”.

“O Comitê Gestor do IBS será composto por representantes dos estados, Distrito Federal e municípios, responsáveis pela fiscalização do tributo, lançamento, cobrança, representação administrativa e a representação judicial no âmbito de suas respectivas competências”, explicou Ricardo Oliveira.

Encerramento

A subsecretária da Receita Estadual, Lilian Fagundes, agradeceu aos participantes do Seminário sobre Reforma Tributária, destacando a importância do evento para a capacitação e a troca de conhecimentos, essenciais para enfrentar os desafios das mudanças no sistema tributário. “Precisamos manter o foco e a atenção, e tenho certeza de que, com estudo e dedicação, superaremos esses desafios”, afirmou.

A secretária-adjunta Renata Noleto também expressou sua gratidão pela presença de todos os auditores fiscais e servidores da Economia, destacando a relevância de suas contribuições para o sucesso do evento. Ela ainda mencionou que outros eventos de capacitação estão programados para o futuro.

Fonte:

Secretaria da Economia

O presidente Lula sancionou com vetos na quinta-feira (10) a lei que institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, que oferece linhas de crédito para pessoas inscritas no CadÚnico e de renegociação de dívidas para microempreendedores. A Lei 14.995, de 2024, substitui uma medida provisória editada em abril e que perdeu sua validade há dois meses.

Fonte:

Agência Senado

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB) liberou o credenciamento das empresas para emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom – modelo 62). Ela entrou no ambiente de produção e tem validade jurídica.

As empresas interessadas em começar a emitir voluntariamente devem solicitar o credenciamento para o Núcleo de Análise e Planejamento de Documentos Fiscais, por meio dos e-mails nfe@sefaz.pb.gov.br ou cte@sefaz.pb.gov.br

O QUE É NFCOM – A NFCom ou Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica é mais um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte. A ideia é simplificar as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento da emissão em tempo real pelo Fisco.

CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO – A NFCom foi lançada em abril de 2022, por meio do Ajuste SINIEF Nº 7, que criou a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação eletrônica – NFCom, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação eletrônica (DANFE-Com). A NFCom foi desenvolvida de forma integrada pelas Secretarias de Fazenda das Unidades Federadas (SEFAZ), Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Receita Federal do Brasil (RFB) e representantes das empresas do segmento de comunicações; ficando a cargo do ENCAT a coordenação e a responsabilidade pelo desenvolvimento e implantação do Projeto NFCom.

Fonte:

SEFAZ/PB

Publicado o Decreto 7549/2024 no (DOE de 09.10.2024), regulamentando as disposições dos Ajustes SINIEF 13 e 14/2024, publicado no (DOU de 09.07.2024) no Estado do Paraná.

O citado Decreto promove alterações no RICMS/PR – Decreto 7871/2017, acrescentando os parágrafos 5º e 6º ao art. 298, desta forma o contribuinte paranaense poderá realizar a correção de erro identificado em Nota Fiscal eletrônica (mod. 55), no ato da entrega, quando não for permitida a emissão de Nota Fiscal Complementar ou Carta de Correção eletrônica.

O procedimento poderá ser realizado nas operações internas e interestaduais dentro do prazo de 168 (cento e sessenta e oito) horas do ato da entrega, cabendo ao destinatário da NF-e realizar a manifestação do destinatário com o evento “Confirmação da Operação”.

Na hipótese de não entrega da mercadoria ou de recusa por parte do adquirente, para a realização de operação posterior a destinatário diverso do original, o remetente deverá efetuar a anulação da operação de saída original, mediante emissão de NF-e de entrada simbólica e posterior emissão de NF-e em nome do destinatário.

Tais alterações produzem efeitos a partir de 01.12.2024.

Fonte:

LegisWeb Consultoria