A Receita Federal informa que haverá uma parada programada para manutenção de alguns serviços do e-CAC.

A manutenção será iniciada às 00:00h do dia 09/06/2024 e terminará às 13:00h do mesmo dia.

Durante este período, os seguintes serviços ficarão temporariamente indisponíveis:

– e-Processo

– e-Assina

– Procurações eletrônicas

– DTE

– ITR Convênios

A paralisação visa à melhoria da qualidade e da eficiência dos serviços prestados aos contribuintes.

Fonte:

Receita Federal

O governo federal vai apoiar as empresas e pagar um auxílio financeiro de 2 parcelas do salário mínimo (R$1.412,00) para os trabalhadores formais das cidades atingidas pelas enchentes no Rio Grande do Sul, que fazem parte da mancha de inundação, mostrada por meio de imagens de satélite. O anúncio foi feito hoje (6) durante visita ao RS, em Arroio do Meio, pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A expectativa é beneficiar mais de 430 mil trabalhadores com recursos estimados de R$1,2 bilhão, autorizados por crédito extraordinário. A medida é para trabalhadores formais (326.086) trabalhadores domésticos (40.363), estagiários registrados (36.584) e pescadores artesanais (27.220) dos municípios localizados na mancha de inundação. Nos próximos dias, será publicada a Medida Provisória.

As empresas precisam aderir ao programa, para que os trabalhadores recebam o benefício financeiro nos meses de julho e agosto. Em contrapartida, as empresas precisam manter o empregado por pelo menos quatro meses (dois do benefício e mais os dois meses seguintes). “As empresas reivindicavam uma contribuição para a manutenção do emprego. O governo federal, liderado pelo presidente Lula, elaborou um programa que colabora com as empresas, e mantém os empregos”, afirmou Luiz Marinho.

O ministro ressaltou que o governo federal tem feito um esforço, envolvendo todos os ministérios, para ajudar na reconstrução do Rio Grande do Sul. “Esse é um momento de organizar a vida, de reconstrução das empresas, dos postos de trabalho, das residências e ainda a esperança do nosso povo para enxergar um horizonte, para que o estado do RS volte a brilhar na economia, como sempre brilhou”, defendeu Marinho.

Luiz Marinho também ressaltou que o MTE já liberou um conjunto de medidas para ajudar o povo gaúcho como o saque calamidade do FGTS, que já pagou mais de R$ 1,4 bi, a antecipação de três parcelas do Abono Salarial de R$ 792 milhões, adicional de duas parcelas a mais do Seguro-Desemprego, com a liberação de R$ 16 milhões, e ainda a suspensão do recolhimento do FGTS por 4 meses pelas empresas gaúchas.

O presidente Lula chegou no final da manhã de hoje (6) no Rio Grande do Sul, acompanhado dos ministros Luiz Marinho, do MTE, José Múcio Monteiro (Defesa), Nísia Trindade (Saúde), Waldez Góes (Integração e Desenvolvimento Regional, Jader Filho (Cidades) e Paulo Pimenta (Reconstrução do Rio Grande do Sul). A comitiva visitou o bairro Passo de Estrela, dizimado pela enchente em Cruzeiro do Sul.  Lula ouviu depoimentos da população local e percorreu ruas da comunidade.

Depois de visitar cruzeiro, foi para o município de Arroio do Meio, a cidade também foi devastada, e anunciou diversas medidas para o povo gaúcho como ampliação da quantidade de municípios para receber o Auxílio Reconstrução e a ampliação de cidades que receberão parcela extra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Fonte:

Ministério do Trabalho e Emprego

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2587/23, que isenta do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) o imóvel alvo de roubo ou esbulho possessório (invasão).

O relator, deputado Pedro Lupion (PP-PR), recomendou a aprovação do texto. “O projeto concede benefício aos proprietários por estarem lidando com ações criminosas que podem afetar negativamente a capacidade gerar renda”, afirmou.

“Infelizmente, a segurança e a proteção no campo são desafios comuns, com as frequentes ocorrências de roubos e invasões que geram ônus aos proprietários rurais”, disse, por sua vez, o autor da proposta, deputado Marcos Pollon (PL-MS).

Segundo Pollon, o benefício incentivará o Estado a agir de forma mais eficaz na proteção do campo e na prevenção de crimes, “aumentando o investimento em segurança pública, infraestrutura e políticas de desenvolvimento rural”, avaliou.

Cobrança anual

O ITR é cobrado anualmente por propriedade, domínio útil ou posse de imóvel com mais de 30 hectares fora da zona urbana. Assentamentos da reforma agrária e comunidades quilombolas podem ser isentos, cumpridos certos requisitos.

A alíquota varia conforme a área, de 0,03% a 20% do valor da terra nua. Metade da arrecadação é transferida pela União aos municípios e ao Distrito Federal, que poderão ficar com 100% caso optem, mediante lei, pela fiscalização e cobrança.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte:

Agência Câmara dos Deputados

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei pelo qual as empresas poderão incluir planos de saúde para animais domésticos como benefício ao trabalhador. Os valores não serão descontados dos salários nem se sujeitarão a encargos.

Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para ajustes no Projeto de Lei 5636/23, do deputado licenciado Felipe Becari (SP). “Os animais integram o contexto familiar e interferem na saúde do tutor”, disse ela.

O substitutivo altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei Orgânica da Seguridade Social. Com as mudanças, o texto confere aos planos de saúde animal o mesmo tratamento dado aos serviços voltados à saúde humana.

“Assim como a legislação trabalhista e previdenciária dá tratamento adequado aos benefícios para a saúde humana, é importante que esse cuidado também se volte aos animais”, disse Felipe Becari, autor da proposta.

“A oferta de planos de saúde animal pelas empresas poderá, inclusive, incentivar a adoção responsável”, acrescentou ele. “Tendo acesso a serviços veterinários, as pessoas podem se sentir mais encorajadas a abrigar animais abandonados.”

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte:

Agência Câmara dos Deputados

A Comissão de Cultura aprovou o Projeto de Lei 1064/24, que prorroga até o fim de 2029 o prazo para utilizar o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), voltado à expansão e modernização do parque cinematográfico brasileiro para cidades menores.

Pelo regime, compras no mercado interno ou por importação para implantar ou modernizar salas de cinema são desoneradas de PIS, Cofins, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação (II).

Atualmente, o prazo de validade do benefício vai até o fim de 2024 (Lei 13.594/18).

O projeto

Pela proposta, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) ficará responsável por avaliar e acompanhar o benefício.

O governo fixará, por decreto, metas e objetivos a serem cumpridos por produtores, distribuidores e exibidores.

Além disso, contribuintes e empresas tributadas pelo lucro real poderão deduzir também incentivos a fundos municipais de cinema (Funcines).

Dedução do IR

A proposta também prorroga para fim de 2029 os incentivos fiscais da Lei do Audiovisual. Essa lei permite que pessoas físicas e jurídicas deduzam do imposto de renda (IR) valores que financiaram projetos de produção cinematográfica e de audiovisual aprovados pela Ancine.

O projeto aumenta de R$ 4 milhões para R$ 7 milhões o limite de dedução do IR para apoios destinados a obras de cinema brasileiro de produção independente. Para séries, curta e longa metragens, documentários e outras obras cinematográficas, o limite passa de R$ 3 milhões para R$ 7 milhões.

A relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), afirmou que, ao reduzir os custos de produção e distribuição, esses incentivos aumentam o fluxo de capital para o setor, fomentando a criação de novos projetos e ampliando a diversidade de conteúdos produzidos. Ela defendeu a aprovação do texto original.

“Esses fundos garantem aos seus investidores deduções fiscais, tornando o investimento mais atraente. Promovem a diversificação de projetos, pois os recursos captados podem ser direcionados para diferentes tipos de projeto. Além disso, podem financiar não apenas a produção dos filmes, mas outras etapas da cadeia produtiva, como a distribuição e a exibição. A prorrogação proposta é muito oportuna. O setor de audiovisual brasileiro ainda depende significativamente dos incentivos fiscais para se manter e desenvolver”, afirma a deputada.

Próximos passos

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte:

Agência Câmara dos Deputados

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a concessão de adicional de insalubridade se a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde for comprovada por laudo técnico.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) ao Projeto de Lei 1853/23, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). A proposta original definia como insalubre, em grau máximo, a atividade de degustador de tabaco, bebidas alcóolicas, medicamentos e similares.

Almeida, no entanto, optou por alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) excluindo o trecho que limita os casos de insalubridade a atividades e operações listadas pelo Ministério do Trabalho.

O texto aprovado prevê ainda que empresas, entidades sindicais e a Justiça do Trabalho encaminhem cópia dos laudos técnicos ao Ministério do Trabalho para revisão anual do quadro das atividades e operações insalubres.

“Dessa forma, o quadro oficial [de atividades insalubres] continuaria existindo como um rol mínimo não definitivo de atividades e operações que dão direito ao adicional de insalubridade, sem excluir outras possibilidades comprovadas por meio de laudo técnico”, argumentou o relator.

Próximos passos

A proposta será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte:

Agência Câmara dos Deputados

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece que a qualificação da mulher do campo como “do lar”, “dona de casa”, “doméstica” ou outras similares, em documentos apresentados à Previdência, não impedirá o reconhecimento de sua qualidade de segurada especial na condição de trabalhadora rural, rurícola, lavradora ou agricultora (PL 2047/23).

O objetivo da proposta, de autoria da deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), é evitar interpretações equivocadas da legislação que prejudicam mulheres que trabalharam por toda a vida no campo e, ainda assim, não obtêm o direito à aposentadoria, sob o argumento de que, em determinados documentos, constaria a suposta comprovação de que não teriam trabalhado nas atividades rurais e sim em atividades domésticas.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária.

“O projeto contempla matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão imediata direta ou indireta na receita ou na despesa da União. Ainda que se argumente que o projeto pode demandar algum tipo de dispêndio por parte do governo federal, o texto não atribui dados objetivos para a execução, cabendo ao Poder Executivo tão somente adotar iniciativas adequadas à sua capacidade de comprometimento orçamentário e financeiro”, explica Carneiro.

Próximos Passos

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte:

Agência Câmara dos Deputados

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta o Transportador Autônomo de Cargas (TAC) do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de pneus novos para o próprio caminhão com até três carretas.

Segundo o texto, a isenção só poderá ser utilizada uma vez por ano para cada uma das composições veiculares (caminhão ou carretas). O beneficiário deverá ser pessoa física inscrita no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) como TAC.

Foi aprovado o texto do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), em substituição ao Projeto de Lei 3010/23, do deputado Júlio Cesar (PSD-PI). O relator concordou com a ideia inicial de conceder a isenção, mas propôs alterações no texto para especificar quem serão os beneficiários e os veículos que poderão receber os pneus com o benefício tributário.

“O preço de um pneu novo para caminhão, no mercado, varia de R$ 2 mil a R$ 4 mil e a alíquota do IPI sobre pneus novos é, atualmente, de 1,3%. Essa economia, se aplicada a um veículo de carga com cavalo mecânico e semirreboque, tendo vinte e dois pneus, ficaria em torno de R$ 730, importância bem relevante para um autônomo”, argumenta o relator.

Por fim, Zé Trovão adiantou que caberá à Comissão de Finanças e Tributação se debruçar sobre a renúncia fiscal decorrente da medida bem como sobre as fontes de receita compensatórias.

Próximos passos

A proposta será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte:

Agência Câmara dos Deputados