Em decorrência das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul, desde às 16h do dia 6/05/24, não estão sendo compartilhadas com o Ambiente Nacional todas as NF-e de contribuintes de UFs que autorizam na SEFAZ Virtual do RS, quais sejam, contribuintes dos estados do AC, AL, AP, CE, DF, ES, PA, PB, PI, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE e TO.

O não compartilhamento das NF-e com o Ambiente Nacional resulta na impossibilidade da importação de chaves de acesso para o Sistema de Ingresso de Mercadoria Nacional (SIMNAC) e na impossibilidade de geração de Protocolos de Ingresso de Mercadoria Nacional (PINs).

Portanto, com o objetivo de não interromper o envio de mercadorias incentivadas para a Amazônia Ocidental e Áreas de Livre Comércio, a Suframa estabelece as seguintes medidas excepcionais enquanto permanecer o não compartilhamento das NF-e com o Ambiente Nacional:

As empresas remetentes localizadas nos estados do AC, AL, AP, CE, DF, ES, PA, PB, PI, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE e TO, estão AUTORIZADAS a darem saída das mercadorias para a Amazônia Ocidental e Áreas de Livre Comércio sem que o PIN tenha sido gerado, desde que, o cadastro da empresa destinatária junto à Suframa esteja com a situação ATIVA.

Após a normalização do compartilhamento das NF-e para o Ambiente Nacional, o remetente deverá imediatamente solicitar o registro do PIN, e devem ser seguidas as demais etapas do processo de internamento dispostos na Cláusula quarta do Convênio ICMS n° 134/19.

Fonte:

Portal Suframa

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e o Tribunal de Justiça do Piauí (TJ) iniciaram a negociação de dívidas referentes ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), com o Estado. Aprovado no mês passado, na Assembleia Legislativa, o projeto que foi encaminhado pelo Governo do Piauí, dispõe anistia nos débitos que podem chegar até 95% de desconto.

Os contribuintes inadimplentes beneficiados com essa medida são os que possuem débito fiscal datados até 30 de junho de 2023. O projeto considera como débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação do Estado.

Os descontos para pagamentos relacionados ao ICMS estão dispostos em três modalidades quanto à quantidade de parcelas e prazos.

– 95% de desconto nos juros e multas pagos à vista até o dia 31 de março;

– 80% de desconto nos juros e multas pagos em até 24 parcelas;

– 60% de desconto nos juros e multas pagos em até 48 parcelas.

Segundo o procurador do Estado, Flávio Coelho, chefe da Procuradoria Tributária, a expectativa para a execução desse projeto é positiva, uma vez que os descontos ofertados são uma boa oportunidade para que os contribuintes tenham os débitos quitados junto ao Estado.

“Espera-se que o projeto tenha bastante êxito, com alta adesão dos contribuintes, considerando as condições de negociação oferecidas pelo governo estadual que são bastante favoráveis, chegando ao desconto de 95% sobre multas e juros”, comentou o procurador.

Mutirão

Ainda dentro desse mesmo projeto, foi anunciado pela PGE e TJ que, entre os dias 20 e 29 de maio, será realizado o Mutirão de Execução Fiscal do Estado, que terá como sede o prédio do antigo Tribunal de Justiça, ao lado do fórum e por trás da Assembleia Legislativa.

A ação tem como objetivo fazer o chamamento mais direto àqueles que desejam fazer as negociações de forma presencial. No entanto, a adesão já pode ser feita virtualmente pelo site da Secretaria da Fazenda (Sefaz) com o certificado digital ou mesmo dirigindo-se até a sede da PGE, na zona leste de Teresina.

“A realização desse mutirão de conciliação organizado pelo TJ-PI, com a participação do Estado e Município de Teresina, decorre de recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o propósito de oferecer aos contribuintes que estejam sendo cobrados judicialmente pelas Fazendas Públicas a oportunidade de negociarem seus débitos fiscais, com condições bastante favoráveis, tornando-se adimplentes e com regularidade fiscal em dia. Em contrapartida, o Judiciário reduz seu acervo processual e o fisco recebe os impostos para que possa propiciar à população mais serviços públicos de qualidade”, finalizou Flávio Coelho.

É válido destacar que o projeto para quitação desses débitos sobre ICMS é relacionado à dívida ativa. O prazo final para as tratativas de negociações e adesões é até 31 de maio.

Fonte:

SEFAZ/PI

Em Minas Gerais, as mercadorias coletadas de terceiros para doações às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul estão dispensadas de nota fiscal e do documento de conhecimento de transporte. O governo mineiro cumpre o estabelecido no Ajuste Sinief nº 9, de 7 de maio de 2024, publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A dispensa é válida até o dia 30 de junho.

De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), para o envio dos donativos, é necessário o preenchimento da Declaração de Conteúdo anexada ao próprio Ajuste.

– As mercadorias devem ter como destinatários:

– Governo do Estado do Rio Grande do Sul;

– Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul;

– Prefeituras Municipais do Estado do Rio Grande do Sul;

– Entidades beneficentes sem fins lucrativos domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul.

Exigência da NF-e

A exigência da emissão da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) recai somente sobre as empresas que remeterem mercadorias próprias. Para isso, elas deverão indicar o Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) para doação.

Fonte:

SEFAZ/MG

Uma medida emergencial em vigor em todo o país dispensa a emissão de documentos fiscais para doações destinadas às vítimas das enchentes que assolam o Rio Grande do Sul e que deixaram o estado em situação de calamidade pública. A iniciativa foi tomada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), após reunião extraordinária realizada na última terça-feira (7).

A decisão visa agilizar o fluxo de auxílio às pessoas afetadas ao permitir passagem rápida de veículos de carga com donativos pelos postos fiscais de todo o território nacional. A Receita Estadual do Paraná já segue a medida, que permanecerá em vigor até 30 de junho.

“Essa medida permite que o governo trabalhe em estreita colaboração com o Rio Grande do Sul, ajudando as pessoas afetadas que estão passando por esse momento de dificuldades”, diz Lhugo Tanaka Junior, chefe do setor de Documentação Fiscal Eletrônica da Receita Estadual do Paraná.

Os produtos dispensados da apresentação de notas fiscais, como alimentos, itens de vestuário e eletrônicos, devem ser destinados ao governo do Rio Grande do Sul, à Defesa Civil gaúcha, às prefeituras ou a entidades beneficentes sem fins lucrativos domiciliadas no estado afetado pelas enchentes.

EMPRESAS – Uma exceção à nova regra são as empresas contribuintes de ICMS. Caso enviem mercadorias próprias, elas devem emitir Nota Fiscal Eletrônica com o Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) 5.910 ou 6.910, que se refere à remessa em bonificação, doação ou brinde. Mesmo nessas circunstâncias, a doação é isenta de ICMS.

Para as empresas contribuintes de ICMS que pretendem enviar itens arrecadados de terceiros, e não produzidos por elas, basta apresentar a declaração de conteúdo, dispensando a necessidade da nota fiscal.

Fonte:

SEFAZ/PR

A aquisição de um Data Center Modular Outdoor (DCMO) é uma das ações desenvolvidas pelo Governo de Rondônia para fortalecer a modernização dos serviços oferecidos aos contribuintes, com um investimento de cerca de R$ 4,5 milhões. Conforme destacado pela Secretaria de Estado de Finanças (Sefin). Esse ambiente foi projetado especificamente para abrigar equipamentos de armazenamento e processamento de dados da organização e se encontra nos ajustes finais. Nesta semana, técnicos estão participando de treinamentos ministrados por profissionais de São Paulo, com o intuito de fornecer suporte adequado ao sistema.

O novo Data Center reforça as ações da Sefin

Na quinta-feira (2), o secretário de Finanças, Luís Fernando Pereira; e o secretário-adjunto de Finanças, Franco Maegaki Ono, estiveram presentes para conferir a finalização do novo Data Center. A instalação foi planejada com altos padrões de segurança e será responsável por manter servidores e bancos de dados em funcionamento contínuo, processando volumes de informações.

Luís Fernando enfatizou que o Data Center Modular Outdoor (DCMO) da Sefin vai desempenhar um papel fundamental no armazenamento e proteção dos dados do Estado, representando um marco no aprimoramento das operações tecnológicas do órgão e colocando Rondônia na vanguarda da gestão de dados. “Hoje estamos celebrando a instalação final, que é um investimento muito significativo para gerar segurança nos dados da Sefin e maior capacidade de processamento, além de melhorar a prestação de serviços para o contribuinte de Rondônia”.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha enfatizou a importância estratégica do novo Data Center da Sefin para o desenvolvimento tecnológico e modernização dos serviços públicos prestados. “Este investimento reflete no compromisso em proporcionar aos cidadãos de Rondônia, um ambiente digital seguro e eficiente. O novo Data Center não apenas fortalecerá a infraestrutura tecnológica do Estado, como também abrirá portas para uma gama mais ampla de serviços digitais, melhorando assim, a experiência dos contribuintes”, afirmou.

A implementação desse Data Center seguro evitará indisponibilidades e instabilidades nos sistemas da Sefin, que poderiam afetar serviços essenciais como o portal da Secretaria, a agência virtual, a emissão de IPVA e outros tributos. Além de ser de extrema importância para evitar interrupções no sistema do posto fiscal de fronteira em Vilhena e dificuldades nas operações de fiscalização.

Outro fator relevante é a possibilidade de expansão da oferta de serviços digitais, incluindo a criação de um aplicativo que integra todos os serviços para os contribuintes em dispositivos móveis, bem como soluções de atendimento virtual com inteligência artificial, por meio de um balcão virtual de atendimento.

SERVIÇOS

De acordo com o Gerente de Tecnologia da Informação, Boniek Bezerra, com essa aquisição do Data Center Modular Outdoor, a Secretaria de Finanças se torna pioneira no Governo de Rondônia com esse serviço. “Essa aquisição representa um salto nas capacidades tecnológicas e garante que os serviços governamentais sejam eficientes, seguros e confiáveis para todos os cidadãos de Rondônia”, destaca.

Técnicos estão participando de treinamentos

Para dar início às operações do Data Center, no dia 10, a partir das 12h, até o dia 12 de maio, às 23h59, ocorrerá a paralisação dos sistemas devido ao processo denominado “moving”, que consiste no transporte das máquinas do antigo para o novo Data Center. O período de atualização é curto e estrategicamente escolhido para diminuir os impactos nos serviços. Apesar da paralisação na maior parte dos serviços, as emissões de nota fiscal NF-e e Nota Fiscal do Consumidor NFC-e seguirão operando normalmente.

Fonte:

SEFAZ/RO

Conforme aviso publicado em 07/05/24 no Portal da NF-e, as notas fiscais enviadas para autorização junto à Sefaz Virtual RS não estavam sendo compartilhadas com o Ambiente Nacional da NF-e, e isso impedia sua utilização na DU-E e no CCT.

Em caráter emergencial, as equipes técnicas do Serpro e da Procergs implementaram hoje, 09/05/2024, a integração entre a Sefaz Virtual RS e o Ambiente Nacional da NF-e, viabilizando o registro das DU-E, bem como a utilização das notas fiscais nos registros relacionados com o CCT.

Orienta-se os exportadores que tiveram problemas nos últimos dias a tentarem novamente registrar suas declarações de exportação. 

Da mesma forma, orienta-se os depositários e transportadores a tentarem novamente realizar os registros no CCT, em especial a recepção de carga e manifestação do MIC/DTA para despacho, referentes às notas fiscais que anteriormente não estavam sendo encontradas no Ambiente Nacional da NF-e.

Novos desdobramentos serão comunicados prontamente.

Fonte:

Siscomex

Devido à situação crítica no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência das fortes chuvas, os contribuintes estão tendo dificuldades para emissão de guias de pagamentos de tributos devido ao Estado.

Nesse sentido, em caráter de contingência, para todos os tipos de ICMS e Fundo de Combate à Pobreza, foram desenvolvidas duas tabelas que relacionam os códigos GNRE RS x Guia de Arrecadação – GA da SEFAZ RS.

Sendo assim, o contribuinte poderá emitir a guia GNRE para fins de realizar seus pagamentos de ICMS e Fundo de Combate à Pobreza, no entanto, de forma preventiva é importante guardar a imagem da GNRE RS gerada em contingência, bem como o comprovante de pagamento.

Relação de Códigos GNRE RS x Códigos Guia de Arrecadação – GA da SEFAZ RS:https://mega.nz/file/YM0iTCZJ#qghoEPej7D3uTIUj1sKsEoxALmoMqmMivhgJzlbBLrc

Relação de Códigos Guia de Arrecadação – GA da SEFAZ RS x Códigos GNRE RS:https://mega.nz/file/0EUzDYpK#k_gB_LUmXaq-mMRYOCquatDUVsijE8LZSlIfEq1KUDo

Fonte:

Receita Estadual do Rio Grande do Sul

As equipes da Receita Federal do Brasil/Serpro e da SVRS/Procergs estão trabalhando em conjunto para regularizar, até o final de semana, o compartilhamento com o Ambiente Nacional das NF-es de exportação autorizadas na SVRS a partir das 16h do dia 06/05/2024, quando foi adotado um procedimento de emergência, de maneira a viabilizar a geração da Declaração Única de Exportação (DU-E).
Enquanto perdurar a impossibilidade de compartilhamento das NF-e autorizadas na SVRS com o Ambiente Nacional, as empresas exportadoras podem direcionar a emissão de NF-e (modelo 55) para a Sefaz Virtual de Contingência do Ambiente Nacional (SVC-AN), de maneira a possibilitar a geração da DU-E.
Além das NF-e de exportação (CFOP 7XXX), as NF-e com fim específico de exportação (CFOPs 5501, 5502, 6501 e 6502) e de formação de lote (CFOPs 5504, 5505, 6504 e 6505) também devem ser autorizadas na SVC-AN.
Ressalta-se que este redirecionamento somente se faz necessário enquanto não estiver operacional o compartilhamento regular das NF-e o que, espera-se ocorra antes do final desta semana.
Os endereços dos serviços web (URL) da SVC-AN são os seguintes:
 

Serviço

Versão

URL

NfeInutilizacao

4.00

https://www.svc.fazenda.gov.br/NFeInutilizacao4/NFeInutilizacao4.asmx

NfeConsultaProtocolo

4.00

https://www.svc.fazenda.gov.br/NFeConsultaProtocolo4/NFeConsultaProtocolo4.asmx

NfeStatusServico

4.00

https://www.svc.fazenda.gov.br/NFeStatusServico4/NFeStatusServico4.asmx

RecepcaoEvento

4.00

https://www.svc.fazenda.gov.br/NFeRecepcaoEvento4/NFeRecepcaoEvento4.asmx

NFeAutorizacao

4.00

https://www.svc.fazenda.gov.br/NFeAutorizacao4/NFeAutorizacao4.asmx

NFeRetAutorizacao

4.00

https://www.svc.fazenda.gov.br/NFeRetAutorizacao4/NFeRetAutorizacao4.asmx

Fonte:

Portal NF-e

O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, lançou nesta quarta-feira (8) o certificado fitossanitário eletrônico (ePhyto) para facilitar as exportações brasileiras de produtos de origem vegetal. O documento emitido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) vai agilizar e simplificar os trâmites burocráticos envolvidos no comércio internacional desses produtos.

“O certificado é o passaporte da mercadoria, é o que dá a garantia de sanidade do produto de um país para o outro. Vamos modernizar esse processo e dar mais agilidade, sem precisar tramitar papel, sem precisar ir atrás de um carimbo. Como sempre digo, o legado que quero deixar aqui é de um ministério contemporâneo”, destacou o ministro Fávaro. “Estamos trabalhando para facilitar a vida da população e trazer oportunidades”, completou.

Além de modernizar o sistema brasileiro de certificação fitossanitária, a adoção do ePhyto contribui para a segurança e autenticidade dos certificados, promovendo maior confiança entre todos os envolvidos.

“Essa é uma iniciativa que demonstra o compromisso da defesa agropecuária com a excelência e a inovação, e busca fortalecer ainda mais a posição do Brasil no mercado internacional”, ressaltou o secretário de Defesa Agropecuária, Carlos Goulart.

Ainda, Goulart destacou o impacto da implementação da ferramenta nas exportações brasileiras. “Assim que a emissão do documento no Brasil for concluída, a autoridade fitossanitária do destino receberá as informações e já conseguirá analisar a documentação antes mesmo da mercadoria chegar para a inspeção”, disse.

Atualmente mais de 70 países estão realizando as trocas de certificado por meio da solução ePhyto, e o Brasil, como um dos maiores exportadores mundiais, passa a partir de hoje fazer parte dessa lista.

O Certificado Fitossanitário é o documento oficial que atesta que os produtos vegetais têm qualidade e estão livres de pragas e doenças que poderiam ser prejudiciais para a agricultura e o meio ambiente dos países importadores.

ePhyto

O ePhyto, termo que corresponde à abreviação de “electronic phytosanitary certificate”, é uma ferramenta eletrônica comum nas relações comerciais entre os principais mercados do mundo. Desenvolvida pela Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIPV) a ferramenta busca facilitar o processo de certificação fitossanitária.

A certificação eletrônica transforma as informações impressas do Certificado Fitossanitário em dados, possibilitando a troca de informações padronizada, rápida e com um custo menor em comparação ao modelo convencional.

No Brasil, as informações para a emissão do certificado eletrônico são coletadas dos vários sistemas que integram o portal único do comércio exterior.

Fonte:

Ministério da Agricultura e Pecuária

A Secretaria Nacional do Consumidor pediu à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que flexibilize as normas para o transporte aéreo de passageiros, considerando a excepcionalidade dos aeroportos do estado do Rio Grande do Sul. Entre as demandas estão a possibilidade de remarcação de passagens sem custo dentro do prazo de um ano e reembolso total sem pagamento de taxas.

A solicitação foi feita em ofício encaminhado nesta quarta-feira (8) pelo diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Vitor Hugo do Amaral Ferreira, e pelo Secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, ao diretor da Anac, Tiago Pereira, com pedido de encaminhamento urgente da proposta. O aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre, está fechado por tempo indeterminado e, segundo a Senacon, a destinação da malha aérea a outros aeroportos do estado é inviável. 

A secretaria estima que 209 mil passageiros serão atingidos pelo fechamento do aeroporto no Rio Grande do Sul devido às cheias no estado. 

“Esta secretaria, em contato com a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), reforça o entendimento que se deve, com urgência, equalizar a relação entre fornecedores e consumidores do setor aéreo”, diz o ofício.  Durante a pandemia de covid-19, a Anac flexibilizou algumas regras de cancelamento e remarcação de passagens. 

A Senacon solicitou à Anac a possibilidade de alteração do contrato de transporte aéreo com modificação do destino final, dentro dos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, sem nenhum custo adicional ao passageiro e a flexibilização de pagamento de custos com hospedagem e transporte rodoviário.  

Também foi pedido que as companhias aéreas aumentem a eficácia no atendimento ao passageiro, sobretudo pelo telefone, já que muitos passageiros que estão no Rio Grande do Sul não conseguem se comunicar virtualmente com a empresa devido à falta de energia em alguns locais. 

O fornecimento ou custeio do transporte rodoviário até o aeroporto indicado pela companhia aérea para decolar ao destino final contratado e a possibilidade de endosso para outras empresas em locais aptos para pouso e decolagem também estão entre os pedidos.

A Anac ainda não se manifestou sobre o pedido da Senacon.

Fonte:

Agência Brasil

As doações internacionais ao Rio Grande do Sul serão isentas de impostos, informou nesta quarta-feira (8) a Receita Federal. Além de não pagarem tributos, os produtos vindos do exterior terão tratamento expresso na alfândega. Segundo o Fisco, a medida foi tomada diante do grande número de doações.

Pessoas físicas de outros países podem entregar as doações às alfândegas e às inspetorias na fronteira terrestre. Os agentes públicos encaminharão as mercadorias para o Brasil.

Em relação às doações que chegarem por meio aéreo e aquaviário, as mercadorias poderão ser despachadas por meio de Declaração Simplificada de Importação em papel (DSI formulário), Declaração Simplificada de Importação e Declaração de Importação destinadas ao estado do Rio Grande do Sul ou algum de seus municípios envolvidos na destinação das mercadorias doadas.

Os bens doados passarão por inspeções e pelos controles da Receita Federal e dos demais órgãos que atuam no comércio exterior, como Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Ministério da Agricultura. As mercadorias, porém, terão liberação rápida.

No caso de dúvidas, a Receita orienta as pessoas a entrarem em contato com a unidade por onde as mercadorias em doação do exterior entrarão no país para orientações.

Segundo o balanço mais recente da Defesa Civil, as enchentes no Rio Grande do Sul deixaram mais de 100 mortos. O número de desaparecidos está em 128 e há 163.720 desalojados temporariamente e 66.761 desabrigados. Cerca de 1,45 milhão de pessoas já foram afetadas pelas consequências das chuvas em 417 municípios.

Fonte:

Agência Brasil

O projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que cria um novo seguro obrigatório para donos de veículos para pagar indenizações por acidentes de trânsito, foi aprovado nesta quarta-feira (8) pelo plenário do Senado. A proposta segue para sanção presidencial.

O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat) substitui o antigo Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), que foi extinto em 2021. O seguro é usado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, além de financiar o Sistema Único de Saúde (SUS) e ações de educação e prevenção de acidentes por meio da Secretaria Nacional de Trânsito.

O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do Governo no Senado, esclareceu que o Dpvat não é um imposto, é um seguro solidário.  Segundo ele, o valor do novo seguro ficará entre R$ 50 e R$ 60 por ano, sem diferença entre motos e veículos, para pessoas que sofrem acidentes. 

Parlamentares da oposição se manifestaram contra a proposta do governo. Eduardo Girão (Novo-CE) disse que o cidadão brasileiro já paga imposto demais. “Ninguém aguenta mais taxas e impostos de algo que ninguém sentiu falta”. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que o governo quer aumentar a arrecadação aumentando impostos, sem se importar com a capacidade do cidadão de pagar. 

A cobertura do seguro compreende indenização por morte e por invalidez, reembolso de despesas com assistências médicas medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas que não estejam disponíveis pelo SUS. Também inclui o pagamento de serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial.

Histórico

Criado em 1974, o Dpvat era um seguro obrigatório destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional. A cobrança foi extinta em 2021, quando a Caixa assumiu a gestão dos recursos e pagamentos do Dpvat no lugar da Seguradora Líder, que era um consórcio de empresas privadas. Na ocasião, havia um excedente em torno de R$ 4,3 bilhões, que permitiu a manutenção dos pagamentos do seguro às vítimas de acidentes de trânsito.

O pagamento das indenizações foi suspenso em novembro do ano passado, por falta de saldo no fundo do Dpvat. Com a aprovação do projeto, o seguro anual obrigatório voltará a ser cobrado dos proprietários de veículos e continuará a ser operado pela Caixa Econômica Federal.

Arcabouço Fiscal

Além de criar o Spvat, o PLP 233/2023 altera o novo arcabouço fiscal, antecipando em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. A mudança permite uma elevação nas despesas da União de cerca de R$ 15,7 bilhões.

Durante a votação, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), líder do governo no Congresso, explicou que a antecipação é necessária para que o governo faça investimentos em saúde, em universidades federais e mantenha benefícios como auxílio gás e farmácia popular. 

O PL propôs a retirada do artigo que foi incluído no projeto original. “Estamos propondo que esse contrabando seja retirado do projeto, porque o instrumento adequado não é esse. Isso só vai permitir maior desarranjo das contas públicas. Se o governo quer aumentar os gastos, diminua as despesas e melhore a qualidade dos gastos públicos”, disse o senador Rogério Marinho (PL-RN).

Fonte:

Agência Brasil

A alta recente do dólar e o aumento das incertezas fizeram o Banco Central (BC) diminuir o ritmo do corte de juros. Por 5 votos a 4, o Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu a taxa Selic, juros básicos da economia, em 0,25 ponto percentual, para 10,5% ao ano. A decisão era esperada pelos analistas financeiros .

Essa foi a sétima vez consecutiva que o Copom reduziu a Selic. No entanto, a velocidade dos cortes diminuiu. De agosto do ano passado até março deste ano, o Copom tinha reduzido os juros básicos em 0,5 ponto percentual a cada reunião.

O presidente do BC, Roberto Campos Neto, desempatou a decisão ao votar por um corte de 0,25 ponto. Além de Campos Neto, votaram por essa redução os seguintes diretores Carolina de Assis Barros, Diogo Abry Guillen, Otávio Ribeiro Damaso e Renato Dias de Brito Gomes, indicados pelo governo anterior. Votaram por uma redução de 0,50 ponto percentual os seguintes membros: Ailton de Aquino Santos, Gabriel Muricca Galípolo, Paulo Picchetti e Rodrigo Alves Teixeira, indicados pelo atual governo.

Em comunicado, o Copom informou que o cenário internacional se agravou e que a inflação subjacente, que elimina preços mais voláteis, está acima da meta de inflação. Além disso, o comunicado defendeu que o arcabouço fiscal aprovado no ano passado tenha credibilidade. Ao contrário das últimas reduções, o Banco Central não deu nenhuma indicação sobre o que fará nos próximos encontros.

“O comitê acompanhou com atenção os desenvolvimentos recentes da política fiscal e seus impactos sobre a política monetária. O comitê reafirma que uma política fiscal crível e comprometida com a sustentabilidade da dívida contribui para a ancoragem das expectativas de inflação e para a redução dos prêmios de risco dos ativos financeiros, consequentemente impactando a política monetária”, destacou o texto.

A taxa está no menor nível desde fevereiro de 2022, quando estava em 9,75% ao ano. De março de 2021 a agosto de 2022, o Copom elevou a Selic por 12 vezes consecutivas, num ciclo de aperto monetário que começou em meio à alta dos preços de alimentos, de energia e de combustíveis. Por um ano, de agosto de 2022 a agosto de 2023, a taxa foi mantida em 13,75% ao ano por sete vezes seguidas, quando começou a ser reduzida.

Antes do início do ciclo de alta, a Selic estava em 2% ao ano, no nível mais baixo da série histórica iniciada em 1986. Por causa da contração econômica gerada pela pandemia de covid-19, o Banco Central tinha derrubado a taxa para estimular a produção e o consumo. A taxa ficou no menor patamar da história de agosto de 2020 a março de 2021.

Inflação

A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em março, o indicador ficou em 0,16% e acumula 3,93% em 12 meses. Após um repique em fevereiro, a inflação desacelerou em março, por causa de alimentos, bebidas e transporte.

O índice em 12 meses está exatamente no teto da meta de inflação. Para 2024, o Conselho Monetário Nacional (CMN) fixou meta de inflação de 3%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual. O IPCA, portanto, não podia superar 4,5% nem ficar abaixo de 1,5% neste ano.

No Relatório de Inflação divulgado no fim de março pelo Banco Central, a autoridade monetária manteve a estimativa de que o IPCA fecharia 2024 em 3,5% no cenário base. A projeção, no entanto, pode ser revista na nova versão do relatório, que será divulgada no fim de junho.

As previsões do mercado estão mais otimistas que as oficiais. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 3,73%, abaixo portanto do teto da meta. Há um mês, as estimativas do mercado estavam em 3,76%.

Crédito mais barato

A redução da taxa Selic ajuda a estimular a economia. Isso porque juros mais baixos barateiam o crédito e incentivam a produção e o consumo. Por outro lado, taxas mais baixas dificultam o controle da inflação. No último Relatório de Inflação, o Banco Central aumentou para 1,9% a projeção de crescimento para a economia em 2024.

O mercado projeta crescimento um pouco melhor. Segundo a última edição do boletim Focus, os analistas econômicos preveem expansão de 2,05% do PIB em 2024.

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir.

Fonte:

Agência Brasil