O governador João Azevêdo, e os secretários da Fazenda (Sefaz-PB), Marialvo Laureano, e da Cultura, Pedro Santos, lançaram, nesta terça-feira (20), os editais do ‘ICMS Cultural’,  do ‘Prima’ e do novo projeto ‘Viva o Centro’, no Cine Banguê, no Espaço Cultural José Lins do Rego, em João Pessoa, que terão como objetivo fomentar a cultura nas diversas regiões do Estado.  

O governador ressaltou que os novos investimentos este ano, no segmento cultural, demonstram o respeito do Governo da Paraíba para com os artistas e o setor. “No ano passado, nós anunciamos R$ 50 milhões de investimento, os valores foram transferidos por região, e, mais uma vez, anunciamos R$ 50 milhões que estarão disponíveis para a área da cultura, permitindo a geração de emprego e renda e melhoria da qualidade de vida das pessoas. Nós temos uma produção extraordinária na Paraíba na área cultural e com os editais lançados apoiaremos os eventos e festivais para fomentar o segmento em todas as regiões do Estado. O nosso compromisso é aprimorar e qualificar ainda mais essas políticas públicas”, frisou João Azevêdo.

SECRETÁRIO DESTACA EDITAIS –  Dentre as ações anunciadas pelo governador na área da cultura, o secretário da Fazenda, Marialvo Laureano, destacou os lançamentos do ‘ICMS Cultural 2024’; o edital de matrículas para o Programa de Inclusão Através da Música e das Artes (Prima); e o novo projeto ‘Viva o Centro’, que tem como objetivo promover a revitalização dos prédios do Centro Histórico de João Pessoa.

REVITALIZAÇÃO DO CENTRO HISTÓRICO – O secretário da Sefaz-PB, Marialvo Laureano, reafirmou a parceria das secretarias da Fazenda e da Secretaria de Cultura do Estado para executar as políticas públicas de cultura do Estado e frisou o novo projeto de revitalização do Centro Histórico.

“No lançamento do projeto ‘Viva o Centro’, por meio do ICMS Cultural – Edição Patrimônio Histórico 2024, iremos disponibilizar R$ 10 milhões em crédito de ICMS para investimentos voltados à revitalização dos prédios e residências do Centro Histórico. As empresas privadas que investirem nesses prédios do Centro Histórico receberão de volta o valor integral, ou seja, serão ressarcidas no valor investido. O outro projeto é o ICMS Cultural, que vai disponibilizar R$ 3,8 milhões em projetos culturais. As empresas poderão aderir e serem ressarcidas em 100% do que elas investirem no ICMS Cultural. Os editais serão publicados na próxima semana, entre 26 e 29 de fevereiro, e a adesão e as inscrições serão via a Secretaria de Estado da Cultura”, detalhou o secretário da Sefaz-PB, durante o lançamento. 

PROGRAMA PRIMA PARA JOVENS TALENTOS – Marialvo acrescentou ainda que o Governo da Paraíba, também lançou o Edital do Programa de Inclusão Através da Música e das Artes (Prima), que vai oferecer 392 vagas para jovens paraibanos que queiram aprender e se aperfeiçoar na execução de instrumentos musicais. As vagas são para 17 polos espalhados em 14 municípios paraibanos e contemplam 16 instrumentos musicais diferentes.

AÇÕES CULTURAIS SERÃO ORIUNDAS DO ICMS – “Todas essas ações e investimentos em políticas públicas demonstram a importância que a cultura paraibana tem para o Governo da Paraíba. Temos investido tanto nos artistas da terra, na revitalização do Centro Histórico, como também em artistas em formação ou futuros artistas, por meio do edital do Projeto Prima. Os editais vão funcionar a partir de um programa de isenção fiscal com as empresas que aderirem ao projeto”, frisou o secretário da Fazenda.

Segundo Marialvo Laureano, os editais de fomento à cultura do ICMS Cultura serão publicados na próxima semana, entre 26 e 29 de fevereiro, e o processo de adesão será via secretaria de Estado da Cultura. As empresas podem, através do acesso ao site da Secretaria de Cultura, aderirem aos editais para usufruírem desses benefícios (https://paraiba.pb.gov.br/diretas/secretaria-da-cultura)

QUEM PARTICIPOU DO LANÇAMENTO – A solenidade de lançamento dos editais de incentivo à cultura foi prestigiada pelo vice-prefeito de João Pessoa, Léo Bezerra; e pelos auxiliares da gestão estadual, dentre eles Pedro Santos (secretário de Estado da Cultura);  Nonato Bandeira (secretário da Comunicação Institucional; Cicinho Lima (secretário executivo da Cultura); Naná Garcez (presidente da Empresa Paraibana de Comunicação).

Fonte:

SEFAZ/PB

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) orienta as empresas do comércio varejista para que atualizem seus sistemas emissores. A ação é necessária para a integração das notas fiscais com os meios de pagamento eletrônicos usados nas operações de venda ao consumidor. 

Para auxiliar nessa etapa de mudanças, foi disponibilizado um FAQ com as principais informações sobre a nova obrigatoriedade que entrará em vigor a partir do mês de abril.

O conteúdo pode ser acessado no site da Sefaz e traz os procedimentos necessários para implementar essa integração, fornecendo orientações claras para que as empresas possam se adaptar às novas exigências dentro do prazo estipulado. Além das perguntas mais frequentes, a página traz a legislação atualizada e vídeos orientativos.
Com a mudança, as notas fiscais, seja NF-e ou NFC-e, deverão ser emitidas ao mesmo tempo em que ocorrer a operação de venda e o comprovante de pagamento deverá ser vinculado ao documento fiscal. A nova regra será aplicada em compras pagas com PIX, cartão de crédito, cartão de débito ou qualquer outro meio eletrônico como, por exemplo, cartão refeição e cartão próprio da loja (private label).
Essa integração vai simplificar a emissão dos documentos fiscais e contribuir para o combate à concorrência desleal entre empresas do mesmo segmento. Além disso, permite melhor controle e gestão da loja, maior eficiência operacional e mais automação dos processos reduzindo, assim, possíveis erros na emissão do documento fiscal.
De acordo com a Sefaz, a adequação à nova regra será realizada de forma escalonada, conforme a atividade econômica das empresas. Na primeira etapa, devem fazer a integração entre os sistemas os varejistas de calçados, vestuário, artigos esportivos, óticas, brinquedos, armarinho, artigos para casa (cama, mesa e banho), além de bares, restaurantes, lanchonetes, confeitarias e padarias.
A obrigatoriedade não se aplica nas vendas realizadas por microempreendedores individuais (MEI) e em vendas realizadas de forma não presencial por meio de site ou plataforma de terceiros. Também estão desobrigadas da nova regra as vendas com entrega e pagamento em domicílio.Palestras
Além do FAQ disponibilizado, a Sefaz tem participado de eventos e debates sobre a vinculação dos pagamentos eletrônicos aos sistemas emissores de NF-e e NFC-e. O objetivo é explicar a legislação de Mato Grosso e os procedimentos que devem ser seguidos na integração.
Nesta semana, a equipe da Sefaz participou do evento ‘Payment Innovation Conference’ promovido pela Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (AFRAC), em Cuiabá, para desenvolvedores, fabricantes e revendedores de equipamentos e softwares de pagamento.
O próximo evento será realizado no dia 12 de março, no Delmond Hotel, em Cuiabá. O encontro é destinado aos associados da AFRAC e empresas que atuam no segmento de tecnologia aplicada ao comércio e serviços, sejam elas, fornecedoras ou usuárias de tecnologia.

Fonte:

SEFAZ/MT

A Receita Federal iniciou a terceira etapa da Operação Retificadora, que envolve a fiscalização de empresas optantes pelo Simples Nacional. Iniciada com a investigação de retificações de declarações fraudulentas, ela envolveu também uma ampla etapa de incentivo à autorrregularização. Para as empresas que não regularizaram voluntariamente sua situação, a Receita atua, agora, em sua fase coercitiva.

No primeiro lote de fiscalizações em Minas Gerais, já foram autuadas 34 empresas, além de doze terem regularizado suas pendências ainda no prazo da diligência (ou seja, em até 20 dias da ciência da intimação). As duas situações representam uma recuperação de mais de 11 milhões de reais em crédito tributário. Nos próximos dias, a Receita Federal em Minas Gerais iniciará a fiscalização de um novo lote de aproximadamente 500 empresas. 

Histórico da operação

Em outubro de 2022, a Receita Federal, junto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, deflagrou a Operação Retificadora que visava apurar supostos serviços de “consultoria” a pequenas e médias empresas optantes pelo regime tributário diferenciado denominado Simples Nacional, que resultavam na restituição indevida das contribuições ao PIS e Cofins. 

Os autodenominados “consultores” abordavam empresários alegando, de forma enganosa, que esses contribuintes teriam direito ao ressarcimento de PIS e Cofins. A restituição acontecia por meio da alteração indevida da natureza da receita bruta. 

Pela análise dos dados, estimou-se que somente um grupo criminoso causou prejuízo de 44 milhões aos cofres públicos. Foram cumpridos nove mandados de busca e apreensão, em Belo Horizonte e em Nova Lima. A justiça também decretou o bloqueio de cerca de R$ 40 milhões que seriam de propriedade do grupo fraudador. 

Na segunda etapa, iniciada ainda em 2022 e com foco na conformidade dos contribuintes que utilizaram os “serviços” das empresas fraudadoras, a Receita Federal realizou palestras para empresas com inconsistências de restituições e compensações. O objetivo principal era alertar para a fraude e explicar como fazer a regularização. Foram enviadas cartas de autorregularização, com um prazo para a regularização sem sanções.

Além disso, um bloqueio de processos de restituição com suspeita de fraude foi efetuado, sendo que o prejuízo total poderia chegar a R$ 1,4 bilhão.

A Operação Retificadora mostra uma atuação da Receita Federal sempre atenta ao perfil dos contribuintes: para o contribuinte que quer ou está disposto a pagar seus tributos, o foco principal é informar e auxiliar no cumprimento das obrigações. Para os contribuintes que não se regularizam e para os fraudadores, é realizada a fiscalização rigorosa, visando a proteção dos recursos públicos.

Fonte:

Receita Federal

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional esclarece que o prazo de adesão ao Simples Nacional se encerrou em 31 de janeiro, conforme previsto na lei complementar 123/2006.

Portanto, não procedem informações que têm circulado mencionando prorrogação deste prazo.

Fonte:

Simples Nacional

Comunicamos que a partir de 22/02/2024 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo relacionados, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):
1. Inclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque”, conforme redação a seguir:

a) 29349999 – Outros

Destaque 059 – Dispositivo médico (e componentes) para indústria/uso humano

b) 29214990 – Outros

Destaque 062 – Medicamento (e insumos) para indústria/uso humano

2. Exclusão dos tratamentos administrativos do tipo “NCM/Destaque” 003 até 055 e 060 do subitem 29214990 (Outros), conforme descritos nesta planilha.

3. Alteração dos textos descritivos dos códigos de destaque do subitem 29214990 (Outros), conforme indicado abaixo:

DE:

Destaque 002 – Substâncias relacionadas na Portaria MS 344/1998 e atualizações

Destaque 061 – Padrão de referência para ensaio de proficiência

PARA:

Destaque 002 – Medicamentos ou substâncias com finalidade controladas pela Port. SVS/MS nº 344/1998

Destaque 061 – Padrão de referência (primário/CQ/proficiência)

Fonte:

Siscomex

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa a adoção de novos procedimentos para obtenção do certificado de origem, em formato digital, para exportações de aves para a União Europeia. As alterações visam a atender ao Regulamento de Execução (EU) nº 567/2024, publicado pela União Europeia em 15 de fevereiro de 2024.

Para obter esse documento, os exportadores deverão registrar o LPCO “Certificado de origem digital frango – União Europeia” (modelo E00133) e vinculá-lo à Declaração Única de Exportação – DU-E – que amparou a saída da mercadoria com destino aos países do Bloco. No item da DU-E deverá ser informado o código de enquadramento “80200 – Exportação sujeita a controle de cota (cota performance frango)” ou “80300 – Exportação sujeita a controle de cota (cota FIFO frango)”.

Os novos procedimentos estarão disponíveis a partir de 22/02/2024, data em que entra em vigência o novo Regulamento. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do endereço eletrônico codigitalue@mdic.gov.br .

Fonte:

Siscomex

A Receita Federal abriu, nesta quinta-feira (22), a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de fevereiro de 2024. O pagamento será feito no próximo dia 29 para 208.323 contribuintes.

Os lotes residuais são de contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco.Neste lote, o valor das restituições é de mais de R$ 304,1 milhões.

Do valor total, R$ 208,9 milhões serão destinados a contribuintes com prioridade: 3.155 contribuintes idosos acima de 80 anos de idade; 25.536 contribuintes entre 60 e 79 anos; 3.351 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; 6.744 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Também há 80.680 contribuintes sem prioridade legal, mas que receberão neste lote por terem usado a declaração pré-preenchida ou optado por receber a restituição por meio de Pix. Foram contemplados ainda 88.857 contribuintes não prioritários.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se houver pendência, pode enviar declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Como resgatar

O pagamento da restituição é feito diretamente na conta bancária informada pelo contribuinte na declaração, de forma direta ou por indicação de chave Pix. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado – se, por exemplo, a conta foi desativada -, os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 ano no Banco do Brasil.

Nesse caso, o cidadão pode reagendar o crédito dos valores, em seu nome, pelo Portal BB, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de 1 ano, deve requerer o valor pelo Portal e-CAC, acessando o menu “Declarações e Demonstrativos” e selecionando “Meu Imposto de Renda”. Em seguida, deve clicar no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Fonte:

Agência Brasil