“A Receita Federal regulamentou o Relp, nesta sexta-feira, 29/04, por meio da IN RFB 2.078.
O programa se aplica às micro e pequenas empresas, inclusive o MEI, estando ou não atualmente no Simples Nacional.
Para aderir ao programa, o representante da empresa deve acessar o portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, em gov.br/receita federal , e clicar em Pagamentos e Parcelamentos, seguido de Parcelar dívidas do SN pela LC 193/2022 (RELP)
Parcelar dívidas do MEI pela LC 193/2022 (RELP)
O pagamento poderá ser realizado em até 180 vezes, com redução de até 90% das multas e juros.
A aprovação do pedido de adesão fica condicionada ao pagamento da primeira prestação”
Osvaldo Lima