A Medida Provisória nº 881, que ganhou os apelidos de “MP da liberdade econômica” e de “minirreforma trabalhista”, foi enviada ao Congresso com o objetivo de tornar o ambiente de negócios menos burocrático no Brasil.
A MP deve ser votada e aprovada no Senado até o dia 27 de agosto para virar lei. Do contrário, perde a validade.
Resumo de mudanças
- Autoriza trabalho aos domingos para todas as categorias. Folga obrigatária em 1 em cada 4 domingos
- Lança emissão de carteira de trabalho digital
- Substitui o e-Social por um sistema que promete que será mais simplificado e exigirá menos dados
- Altera prazos e informações obrigatórios da carteira de trabalho
- Desobriga registro de jornada de trabalho em empresas com até 20 funcionários e regula o ponto de exceção
- Facilita entrada de empresas pequenas e médias no mercado de capitais, com possibilidade de emissão de debêntures
- Modifica responsabilidade de cotistas de fundo de investimento quando houver prejuízo
- Libera abertura de agências bancárias aos sábados
- Dispensa alvará para pequenos negócios considerados de “baixo risco”
- Cria instrumentos de incentivos a startups
Para saber mais, acesse a MP na íntegra clicando aqui.
