- DARF Numerado (DCTFWeb Mensal) – Contribuição Previdenciária
- IR/Fonte – Pagamento ou crédito dos rendimentos efetuado no mês de julho/2019
Para pagamento das verbas rescisórias, a Lei nº 13.467 (Reforma Trabalhista) estabeleceu prazo único de 10 dias, contados a partir do término do contrato, independentemente se o aviso prévio é trabalhado ou indenizado. Além disso, a Reforma Trabalhista revogou a obrigatoriedade da homologação da rescisão junto ao sindicato da categoria, mesmo que o empregado tenha mais de um ano de trabalho na empresa.
Em relação ao exame médico demissional, o novo texto da NR-7 estabeleceu que o exame médico demissional deverá ser obrigatoriamente realizado até 10 dias contados do término do contrato.
O empregador estará dispensado de realizar o exame médico demissional, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há menos de:
- 135 (centro e trinta e cinco) dias para as empresas de grau de risco 1 e 2;
- 90 (noventa) dias para as empresas de grau de risco 3 e 4.
Para saber mais, consulte a NR-7 na íntegra clicando aqui.
