A Lei da Transparência foi aprovada em 2012. Seu objetivo é esclarecer ao consumidor sobre quanto aproximadamente ele está pagando de tributos federais, estaduais e municipais sobre cada mercadoria ou serviço que está adquirindo.
A tabela IBPT foi criada para cumprir esta exigência e indica a carga tributária média aproximada dos produtos por NCM.
Obrigatoriedade de uso
Está obrigado a utilizar esta tabela todo estabelecimento que realiza venda ou presta serviço ao consumidor final, que emite notas fiscais ou cupons fiscais.
Como usar
O próprio EMISSOR DE NOTAS DA SIBRAX realiza a atualização desta tabela para que ao emitir os documentos fiscais, estas informações sejam impressas.
E atenção: para visualizar no sistema os valores dos impostos, conforme a tabela, é necessário que o NCM do produto conste na Tabela IBPT e o consumidor seja consumidor final.
Confira na imagem a seguir, que é a tela de emissão de NF-e, onde são mostrados os valores aproximados.
Multas
Na falta de prestação dessas informações, os valores das multas variam de R$ 400,00 até R$ 7 milhões, de acordo com o volume do negócio.
Para saber mais, acesse: https://deolhonoimposto.ibpt.org.br/