O Ato Declaratório Executivo COGEA nº 1/19, publicado no último dia 13, informou que a abertura de Dossiê Digital de Atendimento (DDA) à distância, por meio do Portal e-CAC, está disponível para o requerimento de certidão de regularidade fiscal de pessoa jurídica, que deverá estar acompanhado dos documentos instrutórios desse serviço.
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