Já está disponível no site da Receita Federal a Consulta Pública nº 6, de 2018, que trata de criação de obrigação acessória para que as exchanges de criptoativos – que são as empresas que negociam e/ou viabilizam as operações de compra e venda de criptoativos – prestem informações de interesse da Receita Federal do Brasil relativas às operações envolvendo criptoativos.
Países como Austrália, Coreia do Sul, Estados Unidos e nações europeias já instituíram algum tipo de norma relacionada à transação de criptomoedas, buscando viabilizar a verificação da conformidade tributária, além de aumentar os insumos na luta pelo combate à lavagem de dinheiro e corrupção.
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