- DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
- [SP] Demonstrativo de controle de créditos e débitos
Foi publicada na última semana a Instrução Normativa RFB nº 1.823,revogando a IN SRF nº 47, que dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais pelos fabricantes de produtos do capítulo 33 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), higiene pessoal, cosmético e perfumaria.
A revogação se dá em função de que as informações, que anteriormente eram prestadas em meio magnético, atualmente estão disponíveis por meio das Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e da Escrituração Fiscal Digital.
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