Os usuários de serviços públicos agora contam com um código de proteção e defesa dos seus direitos e deveres. Isso porque entrou em vigor o chamado Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (CDU). A legislação estabelece normas básicas para a prestação de serviços públicos e para a participação dos cidadãos na administração pública direta e indireta, além de prever importantes instrumentos de controle social.
A lei entrou em vigor no último dia 22 para a União, estados, Distrito Federal e municípios com mais de 500 mil habitantes. Para municípios menores a entrada em vigor ainda levará mais um tempo.
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