A Instrução Normativa RFB nº 1.777, publicada recentemente, altera itens relativos às normas gerais de tributação e arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social.
Entre as alterações, destaca-se a obrigatoriedade da comprovação de recolhimento da contribuição previdenciária do empregado no caso de reclamatória trabalhista sob pena de apuração e constituição de crédito.
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