A Resolução CAMEX nº 64 consolida as resoluções que reduzem temporariamente a alíquota do Imposto de Importação por razões de desabastecimento ao amparo da Resolução 8, do Grupo Mercado Comum do Mercosul, que passam a vigorar na forma prevista em seu Anexo.
As alíquotas correspondentes aos códigos NCM previstos no Anexo ficam assinaladas com o sinal gráfico “**” no Anexo I da Resolução 125 Camex, ato que divulga a nova NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC).
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