- [SP] Guia de Informação e Apuração do ICMS/Transmissão via Internet
- [SP] REDF – Registro Eletrônico de Documentos Fiscais
O Decreto PR nº 10.172 dispõe sobre a apropriação de créditos nas aquisições de optantes do Simples Nacional, cadastro de contribuintes, recuperação, ressarcimento ou restituição do ICMS nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária e ao valor devido pelos optantes do Simples Nacional.
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