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- [PR] ICMS/Diferenciação de Alíquota/Simples Nacional
- [PR] ICMS/Substituição Tributária – Produtos Especificados
- [PR] ICMS/Substituição Tributária/Simples Nacional
Comitê Gestor reconsolida o Regulamento do Simples Nacional
Publicada no dia 24/5, a Resolução CGSN nº 140, de 2018 reconsolidou o Regulamento do Simples Nacional.
A medida visa promover a simplificação tributária, na medida em que, em um único ato normativo, estão contidos todos os dispositivos a serem seguidos pelas empresas optantes, bem como pelas administrações tributárias da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
Foram revogadas trinta resoluções na íntegra e duas resoluções parcialmente.
Acesse a Resolução na íntegra clicando aqui.