Consulte na tabela a seguir os artigos do Código Civil que tratam especificamente dos assuntos especificados:
| Assunto | Artigo(s) do Código Civil |
| Sobre o uso de Procurações | 653 e 654 |
| Definição do Condomínio Edilício | 1331 |
| Registro do Condomínio | 1332 |
| Convenção do Condomínio | 1334 e 1334 |
| Direito e Deveres do Condômino | 1335 e 1336 |
| Aplicação de Multas por Inadimplência e por Infrações | 1336 e 1337 |
| Vagas e Partes Comuns do Condomínio | 1338 a 1340 |
| Aprovação de Obras no Condomínio | 1341 a 1343 |
| Dívida de Condomínio | 1345 |
| Seguro Obrigatório do Condomínio | 1346 |
| Eleição de Síndico e Conselho Fiscal | 1347 |
| Funções e deveres do Síndico | 1348 |
| Representação do Condomínio (Administradoras, Síndicos profissionais, etc.) | 1348 |
| Destituição do Síndico e Conselho | 1349 |
| Assembleias de Condomínio | 1350 a 1355 |
| Extinção do Condomínio | 1357 e 1358 |
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