Por meio da Resolução Administrativa 03/2026, a Secretaria de Fazenda do Maranhão prorrogou para até o dia 31 de março de 2026 o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS (REFIS).

Contribuintes do ICMS que possuem débitos com fatos geradores até 31 de dezembro de 2024 podem aproveitar condições facilitadas para pagamento à vista ou parcelado. As reduções em multas e juros variam de 50% a 85% para pagamentos parcelados e chegam a 95% para quitação à vista.

Os débitos alcançados pelo REFIS são aqueles constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial. Também estão alcançados os débitos das multas por omissão, ou entrega em atraso das declarações DIEF e EFD, para pagamento à vista com redução de 90% do valor.

Além da redução das multas, juros e demais acréscimos legais, para pagamento integral e à vista, foram estabelecidos reduções escalonadas das multas e juros para os parcelamentos, conforme prevê a MP.

As condições do programa variam de acordo com a forma de pagamento:

Pagamento à vista: redução de até 95% em multas e juros;

Parcelamento em até 12 vezes: desconto de 85%;

Parcelamento de 13 a 36 vezes: desconto de 75%;

Parcelamento de 37 a 60 vezes: desconto de 60%;

Parcelamento de 61 a 120 vezes: desconto de 50%.

Para quem já possui parcelamento em curso, é possível aderir ao novo programa mediante a formalização de pedido de cancelamento do acordo anterior. No entanto, só podem ser cancelados os parcelamentos vigentes que foram formalizados sem reduções de multa e juros estabelecidas em REFIS anteriores, conforme disposto na Medida Provisória nº 489/2025.

A solicitação de cancelamento de parcelamentos vigente, para posterior solicitação de novo parcelamento com as regras do benefício previstas no atual REFIS, deve ser formalizada pelo contribuinte através de requerimento específico, assinado digitalmente, ou ainda com firma reconhecida em cartório, ou assinado e acompanhado de documento pessoal com assinatura idêntica, disponível em: https://ui-sgc.sefaz.ma.gov.br/sgc/api/portal/arquivos/public/identificador?identificador=440997a8-5aa3-4776-877b-569f365439d6

O prazo para adesão ao benefício é até o dia 31 de março de 2026. A regularização pode ser feita pelo site da Secretaria de Fazenda, seja à vista ou parcelado, por meio do sistema de autoatendimento, SefazNet.

Fonte:

SEFAZ/MA

Retorno ao programa simplificado de pagamento de impostos ocorre com a regularização das pendências

Contribuintes do Simples Nacional que constam no termo anual de indeferimento publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) em 26 de fevereiro têm até o dia 26 deste mês para apresentar recurso.

A defesa deve ser protocolada na Delegacia Regional de Fiscalização do domicílio tributário, acompanhada da documentação que comprove a regularização das pendências.

Os indeferimentos ocorreram por duas razões: irregularidade no cadastro estadual ou existência de débitos inscritos em dívida ativa.

Fonte:

SEFAZ/GO

Publicadas Notas Técnicas de Atualização sobre informações de Split Payment nos documentos NFCom, NF3e, NFAg, NFGas, CTe e BPe, esclarecendo que não há exigência de preenchimento ou uso dos campos de split payment, em 2026, no ambiente de produção das empresas.

Ou seja, os campos mencionados nas Notas Técnicas têm, apenas, caráter preparatório e visam permitir que os sistemas das administrações tributárias, emissores de documentos fiscais e demais atores envolvidos possam planejar, desenvolver e testar, com a devida antecedência, as adaptações necessárias, nas tendo caráter regulatório.

Datas sobre a obrigatoriedade em produção, serão definidas através de instrumentos regulatórios a serem publicados conjuntamente pelo CGIBS e RFB.

Fonte:

Portal MDFe

A Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo SUTRI nº 1/2026, que vincula a instituição e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao Termo de Consensualidade nº 1/2026, firmado no Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros (Cecat). Trata se de resultado formal do Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso, mecanismo criado para evitar litígios e promover soluções técnicas consensuais entre Fisco e contribuintes de elevada conformidade.

O Receita de Consenso, instituído pela Portaria RFB nº 467/2024 e regulamentado pela Portaria SUTRI nº 72/2024, prevê audiências com registro, mediação técnica por auditores credenciados e a formalização do entendimento por Ato Declaratório Executivo com efeito vinculante entre as partes. O objetivo é dar previsibilidade, reduzir contencioso e fortalecer a segurança jurídica, sem abrir mão do rigor técnico.

No caso concreto, o Termo de Consensualidade assenta se em elementos fáticos do processo administrativo e no entendimento consolidado pela Solução de Consulta Cosit nº 10/2026, que reafirma a não incidência de contribuições previdenciárias sobre prêmios por desempenho superior pagos a empregados, quando observados requisitos legais como caráter de liberalidade, critérios objetivos de desempenho e documentação comprobatória. Esse alinhamento entre consenso e solução de consulta reforça a coerência das decisões da RFB e protege a previsibilidade das relações.

Efeitos do ADE:

• Impede lançamento de ofício sobre a matéria objeto do consenso, condicionado à manutenção da conformidade pelo contribuinte nos termos ajustados;

• Implica renúncia ao contencioso administrativo e judicial sobre o tema;

• Assegura aplicação prospectiva do entendimento, enquanto preservadas as premissas fáticas, conforme disciplina do procedimento e da formalização por ADE.

Mensagem institucional

“Ao inaugurar a consensualidade com um caso ancorado em entendimento técnico da Coordenação-Geral de Tributação, a Receita Federal sinaliza que diálogo e segurança jurídica são pilares complementares da conformidade tributária. A sociedade ganha com menos litígio, mais previsibilidade e mais eficiência na implementação das políticas públicas.”

Informações adicionais

• Base normativa: Portaria RFB nº 467/2024 (institui o Receita de Consenso) e Portaria SUTRI nº 72/2024 (normas complementares e formalização), disponíveis no portal da RFB.

• Fundamento técnico: Solução de Consulta Cosit nº 10/2026 (ementa disponível publicamente).

Assessoria de Comunicação Institucional – Receita Federal do Brasil – imprensa@rfb.gov.br

Fonte:

Receita Federal

Publicadas Notas Técnicas de Atualização sobre informações de Split Payment nos documentos CT-e e BP-e, esclarecendo que não há exigência de preenchimento ou uso dos campos de split payment, em 2026, no ambiente de produção das empresas.

Ou seja, os campos mencionados nas Notas Técnicas têm, apenas, caráter preparatório e visam permitir que os sistemas das administrações tributárias, emissores de documentos fiscais e demais atores envolvidos possam planejar, desenvolver e testar, com a devida antecedência, as adaptações necessárias, nas tendo caráter regulatório.

Datas sobre a obrigatoriedade em produção, serão definidas através de instrumentos regulatórios a serem publicados conjuntamente pelo CGIBS e RFB.

Fonte:

Portal CT-e

Foi publicada a Nota Técnica 2022.002 v.1.30 que altera regras de validação de equiparação à exportação e altera leiaute.

Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

Fonte:

Nota Fiscal Eletrônica

As Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs) seguem como a principal fonte de recursos privados destinados ao financiamento das atividades agropecuárias no país. Em janeiro, o estoque desses títulos alcançou R$ 589 bilhões, crescimento de 11% na comparação anual. Desse total, ao menos R$ 353 bilhões foram reaplicados diretamente no financiamento rural – um avanço expressivo de 34% em relação ao mesmo período do ano passado.

Os dados são da nova edição do Boletim de Finanças Privadas do Agro que já está disponível no site do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). A publicação é elaborada pelo Departamento de Política de Financiamento ao Setor Agropecuário e reúne dados do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários e das registradoras B3, CERC e CRDC.

Outro instrumento relevante para o crédito do setor, as Cédulas de Produto Rural (CPRs), também apresentaram desempenho positivo. O estoque total chegou a R$ 560 bilhões em janeiro, alta de 17% nos últimos 12 meses. Na safra atual, entre julho de 2025 e janeiro de 2026, foram registrados R$ 231 bilhões em CPRs. Apesar do volume significativo, o montante representa queda de 5% frente à safra anterior.

Os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) mantiveram a trajetória de crescimento e atingiram R$ 177 bilhões em estoque, com aumento anual de 16%. Embora movimentem valores inferiores aos das LCAs e CPRs, os CRAs exercem papel estratégico ao ampliar a presença dos títulos do agronegócio no mercado de capitais, aproximando cadeias produtivas de investidores institucionais e pessoas físicas.

Na direção oposta, os Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCAs) registraram retração. O estoque recuou 15% na comparação anual, totalizando R$ 31 bilhões ao fim de janeiro. Esses títulos são emitidos exclusivamente por cooperativas de produtores rurais ou por entidades que atuam nas cadeias do agronegócio, com foco no financiamento de suas próprias operações.

O boletim mais recente também marca a retomada da divulgação dos dados sobre o desempenho dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) no financiamento privado do setor. A divulgação havia sido interrompida em março do ano passado, em razão do período de adaptação desses fundos às novas regras do Anexo VI da Resolução CVM 175. Criados em 2021, os Fiagro alcançaram, após quatro anos de operação, um patrimônio líquido de R$ 47 bilhões em dezembro de 2025, distribuídos em 256 fundos em funcionamento.

Os dados podem ser consultados no Boletim de Finanças Privadas do Agro.

Fonte:

Ministério da Agricultura e Pecuária

O preço do petróleo no mercado internacional disparou na manhã desta segunda-feira (2), primeiro dia útil após a ofensiva militar dos Estados Unidos e de Israel contra o Irã, que tem como saldo a morte de, ao menos, centenas de pessoas, incluindo o líder supremo do país, o aiatolá Ali Khamenei, e outras autoridades do primeiro escalão.

Pouco depois das 12h, o contrato futuro do petróleo tipo Brent, referência global da matéria-prima, era negociado em Londres perto de US$ 79 o barril, o que representa alta de cerca de 7,6%.

Já o WIT, negociado em Nova York, era cotado a pouco mais de US$ 71 o barril, o que representa salto de cerca de 6%.

Os produtos são negociados 24h por dia nos dias úteis, e as cotações oscilam de acordo com humores do mercado. 

No Brasil, pouco antes das 13h, as ações da Petrobras negociavam na B3 (bolsa de valores de São Paulo) a R$ 44,39, alta de 3,90%. 

>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Estreito de Ormuz

De acordo com analistas, a alta do petróleo reflete preocupação com a situação do Estreito de Ormuz.

A passagem marítima fica ao sul do Irã e liga os golfos Pérsico ou de Omã. Por lá, passam cerca de 20% da produção mundial de petróleo e gás.

O economista Rodolpho Sartori, da agência classificadora de risco de crédito Austin Rating, explicou à Agência Brasil que o Estreito de Ormuz é a principal rota global para o transporte de petróleo vindo do Irã, Arábia Saudita, Iraque, grandes produtores da commodity (matéria-prima negociada em grandes quantidades e preços internacionais).

“É o principal fator que faz o preço do petróleo explodir. Com o Estreito de Ormuz fechado, a oferta cai muito e, consequentemente, os preços sobem quase que de forma imediata.”

No sábado, dia dos primeiros ataques, houve relatos de centenas de embarcações ancoradas, sem poder atravessar o estreito.

Sartori lembra que o barril do Brent chegou a bater 13% de alta nesta segunda, superando US$ 80. Segundo ele, a alta “é sintomática, pois expõe o quão volátil podem ser os preços em cenários de conflito”.

Para Sartori, enquanto o conflito seguir, e o Estreito de Ormuz seguir fechado, é esperado que os preços do petróleo sigam elevados “e até subam conforme os estoques disponíveis se reduzam”.

Problema logístico

O gerente da tesouraria do Banco Daycoval, Otávio Oliveira, frisa que a preocupação global não é com a produção de petróleo, mas sim com a questão logística.

De acordo com Oliveira, a Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep+) já anunciou no domingo (1º) o aumento da produção, como forma de garantir a oferta do combustível.

“A Opep tem capacidade produtiva ociosa suficiente para poder suprir o Irã, se o país for retirado da equação produtiva do petróleo global”, avalia.

No entanto, o gerente chama atenção para a logística do Estreito de Ormuz. “Realmente é estreito, com pouca coisa você conseguiria fechá-lo. Um conflito, então, nem se fala”, diz tesoureiro do banco especializado em crédito, investimento e mercado de câmbio.

De acordo com Oliveira, a interrupção do tráfego de navios levaria a uma “bagunça” em todas as cadeias produtivas. Na visão dele, mesmo sendo exportador de petróleo, o Brasil poderia ser afetado por importar derivados do óleo bruto, que chegariam encarecidos ao país.

Inflação

O economista Rodolpho Sartori aponta que, caso a guerra dure bastante tempo, a alta do preço do petróleo pode levar à necessidade de repasse de preços ao consumidor, o que representaria um “repique na inflação”.

O gerente da tesouraria do Banco Daycoval, Otávio Oliveira, não descarta que o conflito tenha como reflexo a diminuição da magnitude do corte de juros no país.

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central já anunciou que pretende cortar a taxa básica de juros, a Selic, na reunião do conselho em março.

“Tem a possibilidade de esse corte de juros vir um pouco mais tímido. Talvez não 0,50 ponto percentual (p.p.), talvez 0,25 p.p.”, assinala.

Atualmente, a Selic está em 15% ao ano. Quanto menor a taxa, maior o incentivo à atividade econômica e a geração de emprego.

Dólar

O dólar também apresenta alta nesta segunda-feira, interrompendo uma trajetória de queda das ultimas semanas, quando atingiu o menor valor em 21 meses. 

Pouco depois das 12h, a cotação da moeda estrangeira beirava R$ 5,20, alta perto de 1%.

Otávio Oliveira, do Daycoval, explica que, em um primeiro momento, ocorre um movimento chamado de fuga do risco, quando investidores migram recursos de países emergentes, considerados investimento de risco, para economias mais consolidadas.

“Tem a venda do real e a compra de outros ativos, tal qual o próprio dólar, que se fortalece globalmente, e outras moedas que são justamente utilizadas para momentos como esse, como o iene, japonês”, detalha.

Quando uma moeda e muito procurada, o preço dela sobe. O inverso acontece quando uma moeda é muito vendida.

Rodolpho Sartori, da Austin ratings, considera o cenário do dólar complexo. “Em outros períodos, incertezas globais gerariam um dólar mais forte, mas parece que estamos em uma mudança de paradigma”, diz.

Ele avalia que a questão geopolítica que envolve a gestão do presidente Donald Trump leva a incertezas que “têm pesado contra a própria moeda”.

“Parece-me natural que haja algum repique no dólar nesses primeiros dias de conflito, mas não temos mais o quadro do dólar se valorizar de forma abrupta por conta de conflitos, como antes ocorria. Imagino que a moeda americana siga oscilando na faixa de R$ 5,20 a R$ 5,25”, estima Sartori.

Fonte:

Agência Brasil

Foi publicado em 02/03/2026 o EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA OPÇÃO DE INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL Nº 01/2026.

O termo individualizado de indeferimento da opção poderá ser obtido através de acesso ao Portal Directa (endereço eletrônico: https://directa.natal.rn.gov.br), com o uso do login e senha, na opção “Mobiliário -> Consulta -> Termo de Indeferimento Simples Nacional”.

O prazo para impugnação do termo de Indeferimento é de 30 (trinta) dias contados da publicação do referido Edital, sendo protocolada através de processo eletrônico e dirigida ao Departamento de Tributos Mobiliários – DETMOB.

Para a abertura do processo, acessar o Directa com o uso de login e senha; escolher a opção: PROCESSOS – OPERAÇÕES ELETRÔNICO – ABRIR PROCESSO; ou através do whatsapp 98786-1990 –  opção 6 – Processos Administrativos (Abertura/Acompanhamento), devendo ser anexados os seguintes documentos: 1) cópia do RG e CPF/CNPJ do representante legal; 2) cópia do Termo de Indeferimento; 3) procuração, se for o caso, acompanhada de cópia dos documentos pessoais do outorgado e do outorgante; e 4) outros documentos necessários à fundamentação do pedido.

No caso de dúvidas o contribuinte poderá entrar em contato através do atendimento eletrônico da SEFIN pelo Whatsapp 9 8786-1990 – opção 2 – Tributos Mobiliários (ISS/Taxa de Licença/Nota Fiscal/Simples Nacional).

ATENÇÃO: Caso o contribuinte já optante ou que tenha sido reincluído no Simples Nacional em virtude de processo administrativo junto à SEFIN venha a ser notificado através do Termo de Indeferimento acima citado, este deverá desconsiderar o Termo.

DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS – DETMOB

Setor de Fiscalização Especial – SEFES

Fonte:

Prefeitura de Natal

Os bares da Avenida Guarapari, na regional Pampulha, poderão funcionar até as 2h da manhã, conforme entendimento estabelecido entre representantes dos empreendedores, moradores e o poder público. A medida foi definida em reunião com os interessados e integra ações para equilibrar o funcionamento dos estabelecimentos e o direito ao sossego na região.

Esse encontro foi realizado no âmbito do Programa Papo Aberto, iniciativa da Subsecretaria de Fiscalização, que cria mesas de diálogo para mediar conflitos entre moradores e estabelecimentos comerciais, com foco na poluição sonora.

A reunião contou com a participação da Secretaria Municipal de Política Urbana, de outros órgãos municipais e estaduais, além de representantes dos comerciantes, moradores e da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH).

Além do novo horário de encerramento, os estabelecimentos se comprometeram em divulgar, nas redes sociais, orientações para sensibilizar os frequentadores, especialmente os jovens, quanto à ocupação adequada do espaço público e ao respeito às normas vigentes.

As ações de fiscalização na região seguem de forma contínua. De 1º de janeiro a 25 de fevereiro deste ano, foram realizadas 25 vistorias e aplicadas quatro multas na região. Durante todo o ano de 2025 até o momento, foram contabilizadas 297 vistorias, com a emissão de 45 notificações e 28 multas. No ponto considerado mais crítico, foram registradas 10 multas por poluição sonora e uso irregular de mesas e cadeiras, além de quatro interdições por emissão de ruídos e atividade de risco.

A Prefeitura reforça que denúncias de poluição sonora podem ser feitas pelo Portal de Serviços, aplicativo PBH APP ou pelos telefones 153 (Guarda Municipal) e 190 (Polícia Militar).

Fonte:

Prefeitura de Belo Horizonte

Publicada a Portaria SEFAZ Nº 191 DE 27/02/2026 no (DOE de 27/02/2026), que prorroga para 31/03/2026 o prazo de entrega/envio da DIF – Documento de Informações Fiscais, referente ao exercício de 2025.

A SEFAZ/TO indica que por questões de problemas técnicos atrasaram a disponibilização do programa da DIF, por isso ocorrerá a prorrogação do prazo de envio.

Fonte:

Legisweb Consultoria

Quatro finais de placa têm vencimento da segunda parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026 nesta semana. O período, que finaliza mais uma fase do calendário de pagamentos do tributo, contempla placas terminadas em 6, 7, 8 e 9.

O primeiro passo para quitar o imposto é emitir o Documento de Arrecadação do Rio de Janeiro (DARJ) exclusivamente no hotsite do IPVA da Secretaria de Estado de Fazenda (https://ipva2026.fazenda.rj.gov.br/). Depois, o contribuinte deve clicar em “Emissão DARJ IPVA” e informar o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). A recomendação é digitar o endereço diretamente no navegador, evitando sites de busca que podem direcionar a endereços criados por golpistas.

O pagamento poderá ser feito via Pix, em qualquer instituição financeira, ou por código de barras, em bancos parceiros da Fazenda estadual (Bradesco, Itaú, Santander e SICOOB). Caso a modalidade de pagamento escolhida seja Pix, o contribuinte deve se atentar às seguintes informações no aplicativo do banco antes confirmar a transação: o CNPJ 42.498.675/0001-52 e o nome do favorecido “SEFAZ RJ – SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RJ”.

O valor do imposto é calculado por meio da aplicação das alíquotas estabelecidas em lei (4% para carros flex, 2% para motos, 1,5% para carros movidos a GNV e 0,5% para veículos movidos exclusivamente a energia elétrica) sobre os valores venais (preços de mercado) dos veículos, calculados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

Confira o calendário:

Final de Placa

2ª parcela

3ª parcela

0

20/fev

23/mar

1

23/fev

26/mar

2

24/fev

27/mar

3

25/fev

30/mar

4

26/fev

31/mar

5

27/fev

01/abr

6

02/mar

06/abr

7

03/mar

07/abr

8

04/mar

08/abr

9

06/mar

09/abr

Fonte:

SEFAZ/RJ

Apenas 9 pessoas solicitaram isenção do IPTU por câncer e AIDS em 2025

A Prefeitura de Teresina assegura a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas diagnosticadas com câncer ou AIDS, conforme previsto na legislação municipal. O benefício tem caráter social e busca reduzir o impacto financeiro enfrentado por pacientes e suas famílias durante o tratamento.

Em 2025, apenas nove contribuintes protocolaram, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), pedido de isenção com base nesses diagnósticos. O número é considerado muito baixo diante dos cerca de 364 mil imóveis cadastrados na zona urbana da capital, o que reforça a importância de ampliar a divulgação da informação para que mais pessoas que têm direito possam acessar o benefício.

Com a atualização da Planta de Valores Genéricos (PVG), aplicada em 2026, a isenção permanece garantida. Em 2025, o limite do valor venal do imóvel era de até R$ 138.606,62. Já em 2026, o benefício contempla imóveis com valor venal de até R$ 154.240, mantendo o compromisso social da gestão municipal e ampliando o alcance da política de proteção social.

Segundo a presidente da Fundação Municipal de Saúde, Leopoldina Cipriano, a iniciativa demonstra sensibilidade e responsabilidade social do município. “A isenção busca aliviar o impacto financeiro que essas doenças trazem ao paciente e à sua família. Não há uma lei nacional que garanta esse benefício; cada município define sua própria legislação. Ao adotar essa medida, Teresina demonstra preocupação com o bem-estar dos cidadãos, promovendo dignidade e inclusão”, destacou.

A oncologista clínica, Sávia Normando, médica reguladora ambulatorial em Oncologia/DRCAA da FMS, reforça a relevância de políticas públicas voltadas a esse público. Segundo ela, o câncer é a segunda principal causa de morte no Brasil e no mundo, o que evidencia o grande impacto epidemiológico da doença e a necessidade de estratégias permanentes de atenção à saúde.

De acordo com a especialista, no Piauí assim como em Teresina, os tipos de câncer mais prevalentes são: o câncer de pele não melanoma, o câncer de mama entre as mulheres e o câncer de próstata entre os homens.

A médica destaca ainda que o tratamento oncológico envolve custos diretos e indiretos. Entre os custos indiretos estão a perda de renda, despesas com transporte, hospedagem, alimentação e até adaptações domiciliares. Esses impactos tornam-se ainda mais significativos nos casos de câncer em estágio avançado, que representam mais da metade dos diagnósticos.

“Portanto, iniciativas públicas que possam arrefecer o impacto já inerente ao tratamento oncológico contribuem para o seguimento adequado da terapêutica e preservam o bem-estar psicossocial dessa população de pacientes”, pontua Sávia Normando.

A arrecadação do IPTU é fundamental para o financiamento de políticas públicas, como investimentos em infraestrutura urbana, saúde e educação, além da manutenção das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e hospitais da capital. Ainda assim, a gestão municipal reforça que medidas de proteção social são prioridade quando se trata de cidadãos em situação de vulnerabilidade.

A Prefeitura orienta que os contribuintes que se enquadram nos critérios estabelecidos busquem informações e formalizem o pedido, seja de forma online, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI),ou presencialmente nas Unidades de Atendimento ao Público (UAPs), garantindo assim o acesso ao benefício.

Fonte:

Prefeitura de Teresina

A guia da primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2026 está disponível para emissão no site prefeitura.poa.br/iptu. O imposto pode ser pago em até dez parcelas mensais, sem juros, com vencimento em 9 de março. Também permanece disponível a opção de pagamento em cota única para os contribuintes que optarem pela quitação à vista. Para garantir o parcelamento sem juros, é necessário efetuar o pagamento até a data de vencimento indicada no documento.

A guia do IPTU pode ser obtida pelo WhatsApp, pelo número 51 3433-0156. No atendimento automático, basta selecionar a opção “IPTU 2026” e seguir as instruções. O documento é disponibilizado imediatamente. Também é possível emitir a guia pelo site prefeitura.poa.br/iptu, na opção “Emitir Guia”. Em ambos os canais, é necessário informar o CPF do proprietário e a inscrição do imóvel. Caso o contribuinte não saiba a inscrição, a consulta pode ser feita pelos mesmos canais.

Débito automático – Para evitar o esquecimento do pagamento, a Secretaria Municipal da Fazenda recomenda a adesão ao débito automático, disponível na rede bancária credenciada, conforme informações no site. Nessa modalidade, o valor é debitado diretamente na conta do contribuinte na data de vencimento, garantindo o parcelamento sem juros.

A autorização deve ser preenchida aqui neste link e apresentada ao banco, pelo aplicativo da instituição ou presencialmente. É importante verificar se o primeiro débito consta nos lançamentos futuros da conta para confirmar a efetivação do cadastro.

Caso o pagamento não seja realizado até 9 de março, o contribuinte perde o direito ao parcelamento sem juros. Nessa situação, o parcelamento efetuado até 31 de março terá juros de mora de 2%. Após essa data, incidirá multa de mora de 10%, acrescida de, no mínimo, 1% de juros ao mês.

Fonte:

Prefeitura de Porto Alegre

Mais da metade dos pedidos de aberturas de empresas em Curitiba já se enquadram no programa Facilita Mais, que reduziu a burocracia para atividades de baixo e médio risco na capital. O programa, que entrou em vigor há 18 dias, já contabiliza 2.863 consultas, o que equivale a 56,14% do total.

O Facilita Mais, criado pelo Decreto 2.350, ampliou de 606 para 1.200 o número de atividades consideradas de baixo risco, com dispensa de licenças municipais.

“A burocracia para abertura de empresas sempre foi um entrave para o empreendedorismo brasileiro e uma das principais reclamações de quem queria abrir um negócio. O poder público precisa ser um indutor do empreendedorismo e é o que estamos fazendo, com sucesso, aqui em Curitiba”, diz o secretário de Planejamento, Finanças e Orçamento, Vitor Puppi.

Antes do programa, 40% dos pedidos se enquadravam em baixo risco. “Em tão pouco tempo já tivemos um resultado expressivo de pedidos de abertura de empresas. Acreditamos que o programa será um indutor para o empreendedorismo na cidade. A expectativa é que 75% das novas empresas se enquadrem no programa”, diz Evelize Tarasiuk, gerente de cadastro da Secretaria de Finanças, Planejamento e Orçamento.

Entre os novos setores contemplados estão transportes, serviços postais, instituições financeiras, construção civil e educação. O decreto também traz avanços para empresas classificadas como de médio risco, permitindo a emissão automática do alvará logo após a criação do CNPJ, sem exigências prévias.Liberdade econômica

O novo decreto regulamenta a Lei de Liberdade Econômica (13.874/2019), considerada um marco para a desburocratização e modernização do ambiente de negócios. Com ele, empresas enquadradas como de baixo risco podem iniciar as operações imediatamente após a consulta de viabilidade e autodeclaração, sem a necessidade de licenças sanitárias, ambientais ou do Corpo de Bombeiros. 

Evelize ressalta que Curitiba vem, há alguns anos, avançando na desburocratização, mas o novo decreto promove um salto nessa estratégia. Além disso, ela cita outras ações que têm contribuído para facilitar a abertura de negócios, como a adesão à Redesim; revisão de legislações; processamento eletrônico de dados; integração entre os órgãos responsáveis e implantação da classificação de risco. “Todas essas ações garantem aos empreendedores do município o início das atividades de forma rápida e descomplicada, contribuindo para o sucesso dos seus negócios e o desenvolvimento econômico da cidade”, disse.Liderança

Com a ampliação, Curitiba assumiu o primeiro lugar do país no Ranking Nacional de Dispensas de Alvarás e Licenças, elaborado pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.Apenas duas horas

Atualmente, Curitiba também é a capital mais rápida para abertura de negócios do País, segundo levantamento Mapa das Empresas, do governo federal. O último levantamento, referente ao segundo quadrimestre, mostra que o tempo médio para se abrir uma empresa na cidade é de apenas duas horas, 90% mais rápido que a média brasileira, de 21 horas. 

A capital paranaense lidera o ranking com Aracaju (SE), que também registra tempo de duas horas. Em seguida vêm Recife (PE) e Porto Alegre (RS), Vitória (ES) e Florianópolis (SC), com três horas.

Fonte:

Prefeitura de Curitiba