A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) informa aos contribuintes que foi revogada a legislação que permitia a retirada de mercadorias importadas dos Recintos Alfandegados apenas com a Declaração de Importação (DI) ou DUIMP, sem a emissão de Nota Fiscal.

Com a revogação do § 3º, art. 202 do RICMS, Decreto 20.686/99, por meio do Decreto nº 53.107/25, com efeitos a partir de 02 de dezembro de 2025, passa a ser obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para acobertar o trânsito da mercadoria importada do porto ou aeroporto até o estabelecimento do importador.

Considerando a necessidade de adequação dos sistemas e procedimentos internos dos contribuintes, será concedido prazo de adaptação até 06 de abril de 2026. Durante esse período, os contribuintes deverão ajustar seus processos para atender integralmente às novas exigências legais.

Fonte:

SEFAZ/AM

Boletos do IPTU 2026 foram enviados aos contribuintes pelos Correios, e cidadão também pode acessar a guia no site da Prefeitura

A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), oferece quatro opções de pagamento para o IPTU e ITU 2026 com objetivo de facilitar a vida do contribuinte. O boleto do IPTU 2026 foi enviado às residências dos contribuintes pelos Correios, mas a guia para pagamento pode ser acessada pela internet, no site da prefeitura goiania.go.gov.br. Basta clicar no banner IPTU e ITU 2026 Consulte e emita seu boleto aqui, que será direcionado direto ao link de acesso. Em relação ao ITU, a opção segue pelo site da prefeitura com as mesmas instruções ou em qualquer unidade Atende Fácil da capital.

O pagamento pode ser feito à vista, com 10% de desconto; parcelado em até 11 vezes iguais, sem desconto; parcelado em até 12 vezes no cartão de crédito, mantendo o desconto do boleto (com juros do cartão a depender da instituição financeira, e via PIX, com o QR Code impresso na guia.

O secretário da Fazenda, Valdivino de Oliveira, lembra que o contribuinte tem até o dia 20 de fevereiro para realizar o pagamento da cota única com 10% de desconto. “É um desconto considerável. Se o cidadão traduzir em juros, é de quase 1% ao mês concedido em cima do valor total do imposto”, explica. O pagamento pode ser realizado em qualquer agência bancária, lotérica ou por meio do internet banking.

O titular da Fazenda destaca ainda a importância do pagamento do imposto, já que a Constituição Federal determina que 25% da arrecadação do IPTU seja aplicada na Educação, destinada a Cmeis e creches, além de 15% na Saúde para manter UPAs e atendimentos da rede pública em Goiânia. Os recursos restantes, 60%, são destinados à manutenção da cidade.

“A arrecadação do IPTU é fundamental para o cumprimento da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelece as receitas e despesas do município. Os recursos provenientes do imposto já estão previstos no orçamento, que determina as despesas com cada serviço público”, destaca o secretário.

Fonte:

Prefeitura de Goiânia

A Prefeitura de Curitiba coloca em vigor, nesta segunda-feira (9/2), o Facilita Mais, programa que vai agilizar ainda mais a abertura de empresa na capital, ao praticamente dobrar o número de categorias empresariais dispensadas de alvarás e licenças para operar, de 606 para 1.200. A medida, prevista no Decreto 2.350, de 11 de novembro de 2025, coloca Curitiba como a capital mais amigável aos negócios no Brasil. 

“Curitiba está mostrando ao Brasil que é possível simplificar, inovar e gerar oportunidades para quem quer empreender. O Facilita Mais Curitiba é um incentivo ao desenvolvimento e à geração de empregos. Já somos a capital mais rápida na abertura de empresas e com esse decreto vamos avançar, atraindo mais investimentos para nossa capital”, destacou o prefeito Eduardo Pimentel.

Para quem deseja empreender na cidade significa mais agilidade e menos burocracia. Entre os novos setores contemplados estão transportes, serviços postais, instituições financeiras, construção civil e educação. O decreto também traz avanços para empresas classificadas como de médio risco, permitindo a emissão automática do alvará logo após a criação do CNPJ, sem exigências prévias.

Confira AQUI os detalhes do decreto.

Liderança

Com a ampliação, Curitiba assume o primeiro lugar do país no Ranking Nacional de Dispensas de Alvarás e Licenças, elaborado pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. No último levantamento, referente ao quarto trimestre de 2025, a capital paranaense ocupava a sétima posição entre as capitais brasileiras. Agora, não apenas supera as demais capitais, como também ultrapassa Pinhalzinho (SC) – que estava no topo do ranking nacional, com 1.129 atividades de baixo risco. Curitiba também supera o Estado do Paraná, que tem 975 atividades enquadradas.

O Facilita Mais, liderado pela Secretaria de Planejamento, Finanças e Orçamento e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, envolveu a participação de várias secretarias, entre elas de Saúde, Meio Ambiente e Urbanismo.

O decreto regulamenta a Lei de Liberdade Econômica (13.874/2019), considerada um marco para a desburocratização e modernização do ambiente de negócios. Com ele, empresas enquadradas como de baixo risco podem iniciar as operações imediatamente após a consulta de viabilidade e autodeclaração, sem a necessidade de licenças sanitárias, ambientais ou do Corpo de Bombeiros. 

“A burocracia para abertura de empresas sempre foi um entrave para o empreendedorismo brasileiro e uma das principais reclamações de quem queria abrir um negócio. O poder público precisa ser um indutor do empreendedorismo e é o que estamos fazendo, com sucesso, aqui em Curitiba”, diz o secretário de Planejamento, Finanças e Orçamento, Vitor Puppi, que ressaltou que isso só é possível porque o município tem responsabilidade fiscal.

Segundo o vice-prefeito e secretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Paulo Martins, essa iniciativa é prova de desenvolvimento econômico de verdade, com coragem, eficiência e resultado para quem quer crescer e fazer a cidade prosperar. “O Facilita Mais é uma virada de chave na forma como o poder público enxerga quem empreende. Estamos dizendo, com todas as letras, que aqui o empreendedor é bem-vindo e que a Prefeitura confia nas pessoas que geram trabalho, renda e oportunidades. Enquanto muitos ainda falam em simplificação, Curitiba faz. Colocamos nossa cidade no topo do Brasil em desburocratização”, afirmou Martins.

Previsão

Evelize Tarasiuk, gerente de cadastro da Secretaria de Finanças, Planejamento e Orçamento, ressalta que Curitiba vem, há alguns anos, avançando na desburocratização, mas o novo decreto promove um salto nessa estratégia. A previsão é elevar o percentual das solicitações de baixo risco de 45% para 75% do total de pedidos de aberturas, o que equivalem a 52.227 requerimentos em 2026. 

Além disso, ela cita outras ações que têm contribuído para facilitar a abertura de negócios, como a adesão à Redesim; revisão de legislações; processamento eletrônico de dados; integração entre os órgãos responsáveis e implantação da classificação de risco.

 “Todas essas ações garantem aos empreendedores do município o início das atividades de forma rápida e descomplicada, contribuindo para o sucesso dos seus negócios e o desenvolvimento econômico da cidade”, disse. 

Apenas 2 horas

Atualmente, Curitiba é a capital mais rápida para abertura de negócios do País, segundo levantamento Mapa das Empresas, do governo federal. O último levantamento, referente ao segundo quadrimestre, mostra que o tempo médio para se abrir uma empresa na cidade é de apenas duas horas, 90% mais rápido que a média brasileira, de 21 horas. A capital paranaense lidera o ranking com Aracaju (SE), que também registra tempo de duas horas. Em seguida vêm Recife (PE), Porto Alegre (RS), Vitória (ES) e Florianópolis (SC), com três horas.

Isso também tem contribuído para o crescimento da abertura de empresas na capital. Curitiba registrou um aumento de 13% na abertura de novas empresas em 2025, na comparação com o ano de 2024. Foram 79.677 novos negócios formalizados no ano passado, frente a 70.775 em 2024, segundo levantamento da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento.

Fonte:

Prefeitura de Curitiba

Os contribuintes terão desconto de 6% no pagamento à vista do Imposto sobre Serviços-Fixo (ISS-Fixo) de 2026, que terá vencimento em 10 de março. O imposto é pago por sociedades profissionais e autônomos enquadrados no Regime de Tributação Fixa Anual do ISS em Curitiba. Nesse regime, o pagamento do ISS é fixo e anual, independente do faturamento.

Atualmente, são cerca de 20 mil contribuintes optantes, entre autônomos e sociedades civis. O ISS Fixo também poderá ser parcelado em até dez vezes, de março a dezembro, com vencimento todo dia 10.  

Para emissão da guia de pagamento, o contribuinte deverá acessar o Portal da Secretaria de Planejamento, Finanças e Orçamento ou o Curitiba App. Tanto no site quanto no aplicativo, é só fazer a busca pela Inscrição Municipal e CNPJ (se sociedade uniprofissional) ou por Inscrição Municipal e CPF (se pessoa física). Também é possível fazer a emissão em qualquer um dos núcleos da Secretaria de Planejamento, Finanças e Orçamento que funcionam nas Ruas da Cidadania. O horário de atendimento é das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira. 

Como pagar

O Documento de Arrecadação Municipal (DAM) poderá ser pago nos bancos conveniados (Caixa Econômica Federal; Bradesco; Banco do Brasil; Santander; Itaú/Unibanco; Sicredi; Sicoob; Mercantil e Ailos), nos caixas eletrônicos ou por internet banking. 

O ISS Fixo também pode ser pago por débito automático. Para isso, basta o contribuinte informar o código disponível na página de emissão do DAM diretamente ao seu banco, 30 dias antes do vencimento da parcela (esse é o prazo que os bancos pedem para realizarem seus cadastros). 

No caso de divergência do valor lançado no documento, um pedido de impugnação deverá ser instaurado até 10 de março e o processo deverá ser feito exclusivamente pelo Procec.Os profissionais autônomos que não utilizam mais os seus alvarás podem solicitar a baixa até o dia 10 de março.

O que é

O ISS Fixo é um importante instrumento da administração financeira do município, fundamental para o orçamento da cidade. A arrecadação entra para o Tesouro Municipal e o recurso é usado em diversas áreas, para atender as demandas da população. Neste ano, o valor estimado de arrecadação é R$ 34 milhões.

Fonte:

Prefeitura de Curitiba

Contadores com atuação no Rio Grande do Sul contam com uma ferramenta para auxiliar na regularização de seus clientes: um painel que mostra o percentual de adesão das empresas à chamada “nota integrada”. O recurso, disponibilizado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, busca incentivar o cumprimento da obrigatoriedade de integração entre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e os meios de pagamento eletrônicos. A emissão integrada é obrigatória desde janeiro de 2024.

O Painel de Conformidade está disponível no Portal e-CAC da Receita Estadual e deve ser acessado com login. Ele permite que os contadores identifiquem as empresas vinculadas a seu CPF ou CNPJ no cadastro estadual que ainda estão com baixa integração na emissão de suas notas.

Apesar de ser uma obrigatoriedade para os sócios e administradores, os profissionais de Contabilidade exercem papel estratégico na orientação, prevenção de sanções e promoção da conformidade tributária. Recentemente, após cerca de dois anos do início da regra e um amplo trabalho preventivo junto aos contribuintes, a Receita Estadual iniciou uma nova etapa de fiscalização, começando a autuar empresas que apresentam baixa integração, conforme previsto na legislação estadual.

A “nota integrada” deve ser adotada por estabelecimentos que realizam emissão de NFC-e em vendas presenciais no Rio Grande do Sul, conforme o Decreto 56.670/22. Isso significa que os dois documentos – o comprovante de pagamento e a nota – devem ser emitidos de forma integrada, mediante interligação com o programa emissor do documento fiscal, com a devida indicação em campo específico da NFC-e. Dentre os meios de pagamento estão os cartões de débito, de crédito, de loja (“private label”), a transferência de recursos, as transações do Pix e demais instrumentos de pagamento eletrônico.

A medida busca trazer simplificação, dando mais agilidade às vendas e auxiliando na gestão financeira dos lojistas. A exigência também é fundamental para incrementar a conformidade tributária e evitar a concorrência desleal, pois, dessa forma, ajuda a barrar a sonegação. Mais detalhes sobre o tema podem ser conferidos neste link.

Apoio à gestão contábil

Criado em 2024 pela Receita Estadual, o Painel de Conformidade é uma ferramenta de apoio à gestão contábil, permitindo atuação preventiva e orientação técnica para a regularização e o correto cumprimento da legislação. Acessado por meio do login no Portal e-CAC, ele reúne, em ambiente único, um conjunto abrangente e atualizado de informações sobre os contribuintes atendidos pelos profissionais de Contabilidade.

Com gráficos e tabelas intuitivas, é possível visualizar dados cadastrais e fiscais, situação em regimes especiais, cumprimento de obrigações acessórias e indicadores de conformidade, como a “nota integrada” e as omissões de Escrituração Fiscal Digital (EFD) e de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), autos de lançamento, débitos, inadimplência e oportunidades de autorregularização. Além disso, o sistema também apresenta a distribuição dos contribuintes por setor econômico e a evolução da arrecadação de ICMS dos últimos 12 meses, proporcionando uma visão consolidada da situação fiscal dos clientes.

As informações apresentadas no painel são baseadas em dados coletados dos documentos fiscais emitidos pelos contribuintes, podendo haver divergências decorrentes de erros de preenchimento ou de parametrização. O percentual de integração exibido tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a verificação pelos contribuintes das operações efetivamente realizadas.

A iniciativa está alinhada aos pilares de conformidade, diálogo, relacionamento e transparência da agenda Receita 2030+, programa de modernização da Receita Estadual composto por 30 iniciativas para gerar valor público e entregar uma Receita Digital para a sociedade.Sugestões para o aprimoramento contínuo do painel podem ser encaminhadas por meio do Fale Conosco do Portal de Atendimento da Receita Estadual, no item “sugestões, elogios e críticas” (clique aqui).

Nova etapa de fiscalização

Após período de implementação gradual da obrigatoriedade e de ações orientativas junto aos setores, a Receita Estadual iniciou a inclusão de contribuintes com baixa integração em programações de auditoria. Empresas que utilizarem equipamentos em desacordo com a legislação estão sujeitas à apreensão dos dispositivos irregulares e à aplicação de multa de R$ 8.497,92 (300 UPF-RS) por equipamento, por mês, nos termos da Lei nº 6.537/73. Atualmente, cerca de 70% dos contribuintes emissores de NFC-e encontram-se em situação regular, enquanto aproximadamente 30% ainda apresentam baixa integração.

A Receita Estadual orienta que os contribuintes promovam a adequação de seus sistemas e equipamentos com a maior brevidade possível, evitando a ação fiscal e as consequências previstas na legislação, que deverão ser aplicadas por lotes ao longo dos próximos meses. Para isso, recomenda-se o contato com fornecedores de software emissor e operadoras de meios de pagamento, a fim de verificar a correta integração entre os sistemas.

Fonte:

SEFAZ/RS

A Secretaria da Fazenda do Paraná e a Receita Estadual alertam que o prazo para pagamento da segunda parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2026 encerra nesta sexta-feira (13). Por isso, os proprietários de veículos com finais de placa 9 e 0 devem ficar atentos para não perder benefícios, evitando problemas com a inadimplência.

O calendário de pagamentos da segunda parcela do IPVA 2026 começou na segunda-feira (09).

ATRASO – A multa é de 0,33% ao dia mais juros de mora (de acordo com a taxa Selic). Após 30 dias de atraso, o percentual é fixado em 20% do valor do imposto.

COMO PAGAR – As guias do IPVA no Paraná não são mais enviadas pelos correios aos endereços dos contribuintes. Para fazer o pagamento, os proprietários devem acessar o Portal do IPVA ou o Portal de Pagamento de Tributos para gerá-las. Outra possibilidade é o uso do aplicativo Serviços Rápidos, da Receita Estadual, disponível para Android e iOS, que permite o acesso às guias.

Assim como já aconteceu no exercício 2025, os contribuintes podem pagar o IPVA 2026 via pix a partir do QR Code presente na guia, podendo ser feito a partir de mais de 800 instituições financeiras, bem como seus canais digitais, não limitados aos parceiros do Estado.

ISENÇÕES – As motocicletas de até 170 cilindradas continuam isentas do imposto, mantendo a política adotada no IPVA 2025. Já ônibus, caminhões, veículos de aluguel ou movidos a gás natural veicular (GNV) são tributados em 1%. Atualmente, cerca de 36 mil veículos leves já utilizam GNV no Paraná. A conversão deve ser feita exclusivamente em oficinas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). No site da Compagas é possível conferir a lista de oficinas aptas a fazer a conversão.

SITES FALSOS – A Secretaria da Fazenda alerta os contribuintes sobre sites fraudulentos relacionados à cobrança do IPVA. A recomendação é gerar sempre as guias de pagamento através dos sites oficiais, identificáveis por endereços que terminam com a extensão “.pr.gov.br”, ou utilizar o app da Receita Estadual.

Final de placa / parcelas:

1 e 2 – 09/02 (vencido), 09/03, 09/04, 11/05

3 e 4 – 10/02 (vencido), 10/03, 10/04, 12/05

5 e 6 – 11/02 (vencido), 11/03, 13/04, 13/05

7 e 8 – 12/02 (vencido), 12/03, 14/04, 14/05

9 e 0 – 13/02, 13/03, 15/04, 15/05

Fonte:

SEFAZ/PR

Em fevereiro, os proprietários de veículos paulistas devem recolher o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026 de forma integral, sem desconto, ou, para quem parcelou o tributo, deve realizar o pagamento da segunda cota. 

Nos dias 14, 15 e 16 de fevereiro vence o prazo para o pagamento do IPVA 2026 para os veículos com finais de placas 3, 4 e 5, respectivamente. Porém, Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) alerta que, como as datas caem no fim de semana e feriado de Carnaval, os pagamentos podem ser realizados até o próximo dia útil, que é na quinta-feira, 19/2, quando vence também a placa 6..

O calendário das placas 7, 8, 9 e 0 segue do dia 20 a 23 de fevereiro (confira a tabela abaixo). Caso o vencimento ocorra em finais de semana ou feriados, o pagamento poderá ser feito no próximo dia útil. 

É importante que o proprietário se atente às datas. Após o vencimento começa a incidir juros e multa e a quebra do parcelamento. 

A consulta do valor pode ser realizada em toda a rede bancária, a partir do número de Renavam (Registro Nacional de Veículo Automotor) ou diretamente no portal da Sefaz-SP, clicando aqui. 

A Sefaz-SP reforça que as páginas oficiais para informações do IPVA 2026 estão no domínio “sp.gov.br”. Para mais informações, os proprietários dos veículos podem acessar o Portal de Serviços de Veículos, ou entrar em contato pelos canais do Fale Conosco.​  

Formas de pagamento​​​

Fale Conosco.​  

Formas de pagamento​​​

​O Pix segue sendo a maneira preferencial e mais fácil de realizar o pagamento do tributo. Ao obter o QR code, gerado exclusivamente no Fale Conosco.​  

Formas de pagamento​​​

site da Sefaz-SP, o recolhimento pode ser feito junto a mais de 900 instituições financeiras, contemplando especialmente os cidadãos com contas digitais e que não possuem conta nos grandes bancos. 

Para utilizar a modalidade, é necessário acessar a página do IPVA no portal da Sefaz-SP, informar os dados do veículo e gerar um QR code, que servirá para o pagamento. O QR code Pix tem validade de 15 minutos, após o qual expira. Não tendo sido pago, será necessário emitir um novo QR code (sempre pelo site da Sefaz-SP). Na tela do QR code, há um contador temporal de “tempo restante” indicando quando o código expirará. Ao ler o QR code com o aplicativo de banco ou instituição de pagamento, aparecerá a informação de que o pagamento é destinado à “Secretaria da Fazenda e Planejamento”, sob o CNPJ 46.377.222/0003-90 em conta do Banco do Brasil.​ 

página do IPVA no portal da Sefaz-SP, informar os dados do veículo e gerar um QR code, que servirá para o pagamento. O QR code Pix tem validade de 15 minutos, após o qual expira. Não tendo sido pago, será necessário emitir um novo QR code (sempre pelo site da Sefaz-SP). Na tela do QR code, há um contador temporal de “tempo restante” indicando quando o código expirará. Ao ler o QR code com o aplicativo de banco ou instituição de pagamento, aparecerá a informação de que o pagamento é destinado à “Secretaria da Fazenda e Planejamento”, sob o CNPJ 46.377.222/0003-90 em conta do Banco do Brasil.​ 

Continuam valendo as demais opções d​e recolhimento diretamente na rede bancária. Para efetuar o pagamento do IPVA 2026, basta o contribuinte utilizar o número do Renavam (Registro Nacional de Veículo Automotor). É possível efetuar o pagamento pela internet, nos terminais de autoatendimento ou outros canais oferecidos pela instituição bancária. 

Também é possível realizar o pagamento em casas lotéricas e com cartão de crédito, página do IPVA no portal da Sefaz-SP, informar os dados do veículo e gerar um QR code, que servirá para o pagamento. O QR code Pix tem validade de 15 minutos, após o qual expira. Não tendo sido pago, será necessário emitir um novo QR code (sempre pelo site da Sefaz-SP). Na tela do QR code, há um contador temporal de “tempo restante” indicando quando o código expirará. Ao ler o QR code com o aplicativo de banco ou instituição de pagamento, aparecerá a informação de que o pagamento é destinado à “Secretaria da Fazenda e Planejamento”, sob o CNPJ 46.377.222/0003-90 em conta do Banco do Brasil.​ 

nas empresas credenciadas à Secretaria da Fazenda e Planejamento. As operadoras financeiras conveniadas têm autonomia para definir o número de parcelas e adequar a melhor negociação com o contribuinte. Os valores pagos ao correspondente bancário são repassados ao Governo do Estado de forma imediata, e sem qualquer desconto ou encargo.

 Licenciamento​​ 

Os proprietários que desejam antecipar o licenciamento anual deverão quitar todos os déb​​itos que recaiam sobre o veículo, incluindo o IPVA, a taxa de licenciamento e, se for o caso, multas de trânsito.

 Atraso de pagamento​​

O contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto. 

Permanecendo a inadimplência do IPVA, o débito será inscrito na Dívida Ativa, além da inclusão do nome do proprietário no Cadin Estadual, impedindo-o de aproveitar eventual crédito que possua por solicitar a Nota Fiscal Paulista. A partir do momento em que o débito de IPVA estiver inscrito, a Procuradoria Geral do Estado poderá vir a cobrá-lo mediante protesto. 

A inadimplência do IPVA impede o novo licenciamento do veículo. Após a data limite fixada pelo Detran para o licenciamento, o veículo pode ser apreendido, com multa aplicada pela autoridade de trânsito e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).  

Todas as informações sobre IPVA podem ser consultadas na página do IPVA no portal da Sefaz-SP.

Confira abaixo o calendário de vencimento do IPVA-2026​​​ 
Automóveis, Camionetas, Caminhonetes, Ônibus, Micro-ônibus, Motos e similares
Mês
fevereiro
março
abril
maio
Parcela
2ª Parcela ouCota Única SEM Desconto
3ª Parcela
4ª Parcela
5ª Parcela
Placa
Vencimento
Vencimento
Vencimento
Vencimento
Final 1
12/fev
12/mar
12/abr
12/mai
Final 2
13/fev
13/mar
13/abr
13/mai
Final 3
14/fev
14/mar
14/abr
14/mai
Final 4
15/fev
15/mar
15/abr
15/mai
Final 5
16/fev
16/mar
16/abr
16/mai
Final 6
19j/fev
19/mar
19j/abr
19j/mai
Final 7
20/fev
20/mar
20/abr
20/mai
Final 8
21/fev
21/mar
21/abr
21/mai
Final 9
22/fev
22/mar
22/abr
22/mai
Final 0
23/fev
23/mar
23/abr
23/mai

.

Caminhões e Caminhões-tratores
Mês
março
abril
maio
julho
agosto
setembro
Parcela
1ª Parcela
Cota Única SEM Desconto
2ª Parcela
3ª Parcela
4ª Parcela
5ª Parcela
Placa
Vencimento
Vencimento
Vencimento
Vencimento
Vencimento
Vencimento
Final 1
20/mar
22/abr
20/mai
20/jul
20/ago
20/set
Final 2
Final 3
Final 4
Final 5
Final 6
Final 7
Final 8
Final 9
Final 0

Fonte:

SEFAZ/SP

Disponibilizado no Portal SPED  o link da live realizada pela Receita Federal, no dia 02/02/2026, referente ao treinamento e-Financeira – “Nada a Declarar” e “Sem Movimento”.

Clique aqui e assista.

Fonte:

Adaptado do Portal SPED

O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou nesta quinta-feira (12/2) uma série de pleitos de redução do imposto de importação, além de medidas de defesa comercial.

Entre as reduções, está a concessão de 421 ex-tarifários para bens de capital e informática (BK e BIT) e outros 638 para autopeças – totalizando 1.059 produtos desses setores que poderão ser importados a tarifa zero, por inexistência de produção nacional similar.

O Gecex também reduziu a zero as alíquotas de importação de 20 insumos dos setores industrial e agropecuário, além de dois produtos finais. As isenções, nesses casos, alcançam produtos ligados as áreas de saúde, eletrodomésticos, energia, automotivo e alimentação animal, entre outros.

Dumping

O Gecex deliberou pela aplicação de três novos direitos antidumping, com o objetivo de neutralizar danos causados à indústria nacional por importações a preços desleais.

No setor de dispositivos médicos, o colegiado aplicou direitos antidumping sobre agulhas hipodérmicas da China, por um prazo de 5 anos. No setor siderúrgico, foi aprovada aplicação de antidumping sobre laminados planos a frio e sobre laminados planos revestidos, ambos originários também da China.

A íntegra das deliberações da 234ª reunião do Gecex está publicada na página da Camex.

Fonte:

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

As empresas com 100 ou mais empregados têm até o dia 28 de fevereiro para preencher as informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial.

Com base nesses dados, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) irá consolidar as informações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) para elaborar o relatório individual de cada empresa. O documento apontará possíveis desigualdades salariais entre mulheres e homens que atuam no mesmo estabelecimento.

O relatório estará disponível a partir de 16 de março no site do Emprega Brasil, e deverá ser divulgado pelas empresas em seus canais oficiais até 31 de março de 2026.

A publicação do documento, disponibilizado pelo MTE, é uma obrigação legal prevista na Lei da Igualdade Salarial. As empresas que não publicizarem o relatório estão sujeitas à aplicação de multa. Os dados devem ser apresentados em local de fácil acesso e com ampla visibilidade para trabalhadores e para o público em geral. O MTE é responsável por fiscalizar o cumprimento dessa determinação.

Ainda em março, o Ministério divulgará os dados agregados para o país e para as unidades da Federação. O quarto relatório, apresentado no segundo semestre de 2025, apontou que as mulheres recebiam, em média, 21,2% menos que os homens. Ao todo, cerca de 54 mil empresas devem participar da elaboração do relatório no primeiro semestre de 2026.

Sobre a lei

A Lei nº 14.611, sancionada em 3 de julho de 2023, reforça a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, ao alterar o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A norma estabelece que empresas com 100 ou mais empregados adotem medidas para garantir essa igualdade, como a promoção da transparência salarial, o fortalecimento da fiscalização contra a discriminação, a criação de canais de denúncia, a implementação de programas de diversidade e inclusão e o incentivo à capacitação de mulheres.

A lei é uma iniciativa do Governo do Brasil, conduzida pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério das Mulheres, e integra o conjunto de ações voltadas à redução das desigualdades no mercado de trabalho.

Saiba tudo sobre a lei da Igualdade Salarial aqui.

Fonte:

Ministério do Trabalho e Emprego