A produção de petróleo e gás no país alcançou a marca 4,897 milhões de barris de óleo equivalente por dia (boe/d) em 2025. O resultado é 13,3% superior ao do ano anterior e representa o maior volume já registrado no Brasil. O recorde anterior era 4,344 milhões boe/d, em 2023.

Os dados são da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), órgão regulador do setor, vinculado ao Ministério de Minas e Energia.

Boe é uma unidade de medida que padroniza o volume de gás natural e petróleo, convertendo o gás para o valor energético equivalente a um barril de petróleo bruto. Dessa forma, é possível somar a produção.

O desempenho recorde de 2025 confirma a indústria extrativa como um dos motores da indústria nacional. A produção da indústria brasileira cresceu 0,6% no ano passado, sendo que a indústria extrativa avançou 4,9%, conforme divulgou nesta terça-feira (3) o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

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Recorde de gás e petróleo

A produção específica de petróleo alcançou recorde de 3,770 milhões de barris/dia no ano passado, 12,3% acima do ano anterior.

A produção de gás natural atingiu 179 milhões de metros cúbicos por dia (m³/d), também a maior já registrada, com alta de 17% na comparação com 2024.

Novas plataformas

A entrada em operação de plataformas de petróleo ajuda a explicar o salto de produção em 2025 na comparação com 2024. Foram quatro novas FPSO ─ sigla em inglês para unidade flutuante de produção, armazenagem e transferência de petróleo e gás ─ todas no pré-sal da Bacia de Santos. FPSO que entraram em operação:

Almirante Tamandaré: fevereiro

Alexandre de Gusmão: maio

Bacalhau: outubro

Petrobras 78: dezembro

Pré-sal

Ao detalhar a origem da produção de petróleo e gás, a ANP identifica protagonismo dos campos de pré-sal – reservatórios perfurados a uma profundidade de 5 mil a 7 mil metros.

O pré-sal representa 79,63% da produção em óleo equivalente. O pós-sal responde por 15,45%; e os campos em terra, por 4,92%.

Os cinco campos marítimos com maior produção de petróleo e gás são:

Tupi: 21,36% da produção marítima

Búzios: 20,47%

Mero: 14,44%

Itapu: 4,19%

Jubarte: 4,14%

Por bacia, Santos é campeão de produção, com 77,79% de tudo o que é extraído do fundo do mar. Em seguida figura a bacia de Campos, com 19,67%. Ambos ficam no litoral do Sudeste.

O Rio de Janeiro é o maior produtor de petróleo do país, com 87,8% do óleo retirado no ano passado. De 2024 para 2025, o Espírito Santo (5,12%) tirou de São Paulo a vice-liderança (4,89%).

Petrobras

Sediada no Rio de Janeiro, a Petrobras é a maior produtora de petróleo e gás do país. Em dezembro, os campos operados pela estatal ─ em consórcio com outras petroleiras ou não ─ responderam por 90,03% da produção nacional.

Os campos em que a Petrobras opera sozinha produziram 23,9% da produção nacional em dezembro.

Fonte:

Agência Brasil

A redução da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para 1,9% fez a taxa de inadimplência despencar em todo o Paraná em 2026. Com o tributo mais barato, o número de motoristas que pagaram o imposto parcial ou integralmente em janeiro cresceu 17,8% em relação ao mesmo período do ano passado, chegando à marca de 2,7 milhões de contribuintes com as contas em dia, ante os 2,3 milhões de 2025.

E esse aumento foi sentido em todas as cidades paranaenses. Todos os 399 municípios do Estado encerraram o primeiro mês do calendário de pagamentos com alta nos números de adimplência, conforme aponta levantamento da Receita Estadual.

O caso mais expressivo é o de Indianópolis, na Região Noroeste, que teve um salto de 48% no total de contribuintes em dia com o imposto de um ano para o outro — o maior crescimento de todo o Paraná. O município tem uma frota tributada de 1.333 veículos em 2026, dos quais 987 já pagaram ao menos uma cota do tributo. No ano passado, esse número era de apenas 667.

O ranking das maiores altas ainda tem Guaraqueçaba (35,6%), Porto Rico (28,9%), Paranapoema (28,8%), Inajá (27,8%) e Fazenda Rio Grande (27,3%). Já entre as maiores cidades, São José dos Pinhais viu subir em 22,5% o número de veículos com o IPVA em dia até o fim de janeiro, enquanto Curitiba teve crescimento de 20,7%. Em seguida, aparece Foz do Iguaçu com 20,2% e Cascavel, Londrina e Maringá, todas com 16%.

De acordo com o secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, os números comprovam o efeito benéfico da redução da alíquota em 47%. “Como já prevíamos, o IPVA mais barato ajudou a reduzir a inadimplência, fazendo com que o cidadão buscasse ficar em dia com suas obrigações com o Estado”, aponta. “Além disso, o desconto adicional de 6% no pagamento à vista impulsionou muitos contribuintes a quitarem o imposto logo no primeiro mês do ano”.

Esse movimento descrito por Ortigara é sentido principalmente no total de pagamentos à vista realizados em janeiro. Foram 1,5 milhão de contribuintes que optaram por pagar todas as cinco cotas do tributo — total 37% superior do que o registrado no mesmo período do ano passado, quando o Estado totalizou 1,1 milhão de pagamentos.

Na mesma medida, a redução na alíquota do IPVA 2026 resultou também em uma queda na quantidade de veículos sem qualquer tipo de pagamento. Em 2025, o mês de janeiro encerrou com 1,7 milhão de carros, motos e caminhões que deixaram de pagar a primeira cota do imposto. Já em 2026, esse total caiu para 1,4 milhão — uma redução de 15%.

CALENDÁRIO – O calendário de pagamentos da segunda parcela do IPVA 2026 começa no próximo dia 9 de fevereiro e se estende até o dia 13. Os vencimentos variam de acordo com o final da placa dos veículos:

Final 1 e 2: 09/02

Final 3 e 4: 10/02

Final 5 e 6: 11/02

Final 7 e 8: 12/02

Final 9 e 0: 13/02

Para fazer o pagamento, os proprietários devem acessar o Portal do IPVA ou o Portal de Pagamento de Tributos para gerar as guias. Outra possibilidade é o uso do aplicativo Serviços Rápidos, da Receita Estadual, disponível para Android e iOS, que permite o acesso às guias.

Os contribuintes poderão pagar o IPVA 2026 via PIX a partir do QR Code presente na guia, podendo ser feito a partir de mais de 800 instituições financeiras, bem como seus canais digitais, não limitados aos parceiros do Estado.

SITES FALSOS – A Secretaria da Fazenda alerta os contribuintes sobre sites fraudulentos relacionados à cobrança do IPVA. A recomendação é gerar sempre as guias de pagamento através dos sites oficiais, identificáveis por endereços que terminam com a extensão “.pr.gov.br”, ou utilizar o app da Receita Estadual.

Fonte:

SEFAZ/PR

O governo brasileiro concluiu negociações com as autoridades da Turquia que permitirão a exportação de castanha-do-Brasil, com e sem casca, para aquele país.

Reconhecida internacionalmente por seu valor nutricional, a castanha-do-Brasil é extraída de forma sustentável por comunidades tradicionais. A exportação desse produto para o mercado turco promoverá geração de renda e desenvolvimento regional, contribuindo para a conservação da floresta em pé.

Em 2025, a Turquia importou mais de US$ 3,2 bilhões em produtos agropecuários brasileiros, com destaque para produtos do complexo soja, café, fibras e produtos têxteis.

Com este anúncio, o agronegócio brasileiro alcança 535 aberturas de mercado desde o início de 2023.

Esse resultado é fruto do trabalho conjunto entre o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e o Ministério das Relações Exteriores (MRE).

Fonte:

Ministério da Agricultura e Pecuária

O Banco Central (BC) confirmou que começará a reduzir os juros na próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), em março. Entretanto, a autarquia não indicou a magnitude do corte e esclareceu que os juros continuarão em níveis restritivos.

As informações estão na ata da reunião do Copom da semana passada, divulgada nesta terça-feira (3). Na ocasião, o colegiado manteve a taxa Selic, juros básicos da economia, em 15% ao ano, pela quinta vez seguida.

“Em ambiente de inflação menor e transmissão da política monetária [impacto da Selic para queda da inflação] mais evidentes, a estratégia envolve calibração do nível de juros. O Comitê antevê, em se confirmando o cenário esperado, iniciar a flexibilização da política monetária em sua próxima reunião, porém reforça que manterá a restrição adequada para assegurar a convergência da inflação à meta”, diz a ata.

“O compromisso com a meta impõe serenidade quanto ao ritmo e à magnitude do ciclo, que dependerão da evolução de fatores que permitam maior confiança no atingimento da meta para a inflação no horizonte relevante para a condução da política monetária”, afirmou o BC.

Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5%, e o superior, 4,5%. Para este ano, a previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – referência oficial da inflação no país – está em 3,99%, ou seja, dentro da meta.

A taxa Selic está no maior nível desde julho de 2006, quando estava em 15,25% ao ano. A Selic é o principal instrumento do BC para alcançar a meta de inflação. Quando o Copom aumenta a Selic, a finalidade é conter a demanda aquecida; isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Mas, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia.

“O cenário atual, marcado por elevada incerteza, exige cautela na condução da política monetária. O Comitê avalia que a estratégia em curso tem se mostrado adequada para assegurar a convergência da inflação à meta”, diz a ata.

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Resiliência

Segundo a autarquia, a manutenção dos juros ainda em níveis restritivos se deve à resiliência de alguns fatores que pressionam preços “tanto correntes quanto esperados”, em especial do dinamismo ainda observado no mercado de trabalho. Ainda assim, o BC acrescenta que a atividade econômica doméstica manteve trajetória de moderação no crescimento, operando acima do seu potencial de expansão sem pressionar a inflação.

“No período mais recente, a taxa de desemprego tem se mantido em patamares historicamente baixos enquanto os rendimentos reais médios têm mantido a tendência de elevação acima do crescimento da produtividade do trabalho. O Comitê segue atento ao debate sobre as dimensões corrente e estrutural do mercado de trabalho, enfatizando a necessidade dessa análise para a avaliação dos padrões de transmissão dos níveis de ocupação para os rendimentos do trabalho e, finalmente, para os preços dos diversos setores da economia”, diz a ata.

“A moderação e a própria heterogeneidade das trajetórias de crescimento entre diferentes setores e mercados são compatíveis com a política monetária em curso. Mercados mais sensíveis às condições financeiras apresentam maior desaceleração, ao passo que mercados mais sensíveis à renda apresentam maior resiliência”, explicou o BC.

Para o mercado financeiro, de acordo com a última edição do boletim Focus, a Selic deve ser reduzida para 14,5% ao ano na próxima reunião do Copom, em março, e alcançar 12,25% ao ano até o final de 2026.

Cenários

Para o BC, o ambiente externo ainda se mantém incerto em função da conjuntura e da política econômica nos Estados Unidos, com reflexos nas condições financeiras globais. “Tal cenário exige cautela por parte de países emergentes em ambiente marcado por tensão geopolítica”, diz a ata.

Sobre o ambiente doméstico, a ata do Copom afirma que a saúde das contas públicas também é fator determinante para o sucesso do controle da inflação. Segundo o BC, a política fiscal não apenas estimula a demanda no curto prazo, mas molda a confiança dos investidores na sustentabilidade da dívida brasileira.

O Copom enfatizou que uma política fiscal contracíclica — aquela que ajuda a equilibrar a economia em momentos de euforia ou retração — é essencial para reduzir o “prêmio de risco”. Quando o mercado percebe incerteza sobre o pagamento da dívida pública, exige juros mais altos para emprestar dinheiro ao país.

“O Comitê reforçou a visão de que o esmorecimento no esforço de reformas estruturais e disciplina fiscal, o aumento de crédito direcionado e as incertezas sobre a estabilização da dívida pública têm o potencial de elevar a taxa de juros neutra da economia, com impactos deletérios sobre a potência da política monetária e, consequentemente, sobre o custo de desinflação em termos de atividade. O Comitê manteve a firme convicção de que as políticas devem ser previsíveis, críveis e anticíclicas”, diz a ata.

Fonte:

Agência Brasil

Os beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução, na modalidade Compra Assistida, já podem solicitar os benefícios relacionados ao IPTU. O decreto publicado no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa) regulamenta a suspensão da cobrança do tributo de 2025 e a isenção do imposto para o exercício de 2026, conforme as regras do programa.

Para o IPTU de 2025, a prefeitura vai suspender até 9 de março de 2026 a cobrança do imposto do imóvel adquirido pelo programa. Isso significa que, durante esse período, não haverá cobranças administrativas ou judiciais, como inscrição em dívida ativa, protestos ou ações de cobrança. O contribuinte que preferir pode pagar o imposto normalmente antes do fim do prazo. Caso o pagamento não seja feito até março de 2026, o valor volta a ser cobrado, com possibilidade de parcelamento conforme a legislação municipal.

Já o IPTU de 2026 será isento para os imóveis adquiridos pelo programa que estejam dentro do limite de valor definido pelo governo federal. Se o valor do imóvel ultrapassar esse limite, o imposto será cobrado apenas sobre a parte excedente. A isenção também pode incluir boxes de garagem vinculados ao imóvel. Nesse caso, quando a soma dos valores venais superar o limite previsto, a isenção será aplicada primeiramente nas inscrições referentes aos boxes e depois na inscrição referente ao apartamento, tributando-se o excedente .

Para ter acesso aos benefícios, o proprietário deve fazer a solicitação, preferencialmente pelo Portal de Serviços da Secretaria Municipal da Fazenda, no item “Benefício Fiscal IPTU – Programa Minha Casa Minha Vida (Reconstrução, na modalidade Compra Assistida). É necessário apresentar documento que comprove a propriedade do imóvel e a aquisição por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução. Não é exigida comprovação de renda, apenas a confirmação de que o imóvel foi adquirido pelo programa. Os benefícios são concedidos apenas para quem possui um único imóvel no cadastro do município, com exceção dos boxes vinculados à unidade principal.

No caso da suspensão da cobrança do IPTU de 2025, o solicitante também deverá assinar um termo confirmando os débitos e concordando com as condições previstas na lei. Quem tiver processos administrativos ou judiciais relacionados a esses débitos deverá desistir das ações e recursos para manter o benefício.

Fonte:

Prefeitura de Porto Alegre

A prefeitura liberou, em 20 de janeiro, as guias do IPTU dos imóveis localizados na mancha de inundação da enchente de 2024 que estavam temporariamente bloqueadas. A liberação ocorreu após a conclusão do processamento necessário para a aplicação da reavaliação do valor venal prevista na Lei Complementar nº 1.018/2024.

“Esse trabalho garantiu que todos os imóveis da mancha de inundação fossem analisados com critério técnico e transparência, assegurando que a cobrança do IPTU refletisse corretamente a realidade de cada caso, sem prejuízo aos contribuintes”, explica a secretária municipal da Fazenda, Ana Pellini.

Ao todo, foram analisadas 131.724 inscrições imobiliárias, que passaram por um estudo técnico específico para verificar se a enchente produziu redução do valor venal com impacto no IPTU. Conforme os resultados do estudo, foi necessário realizar ajustes nos casos em que houve redução, incluindo a compensação de valores pagos a maior. Esse processamento adicional impediu temporariamente a liberação das guias para parte dos contribuintes.

Com a conclusão dessa etapa, os proprietários desses imóveis já podem emitir a guia normalmente. Nos casos em que a análise técnica confirmou a redução do IPTU, o valor já aparece ajustado. Para os contribuintes que não tiveram redução, o lançamento foi mantido, uma vez que o estudo concluiu que o valor do imposto já estava compatível com a avaliação realizada.

Além da liberação das guias, os contribuintes dessas áreas podem consultar, no site do IPTU, o detalhamento do cálculo do imposto. Ao acessar a aba de cálculo e informar os dados do imóvel, é possível comparar o valor venal que constava no cadastro antes da reavaliação com o valor de mercado inferido pelo estudo realizado em 2025, além de verificar se houve abatimento no imposto. O sistema também apresenta um resumo explicativo com a conclusão da análise.

Fonte:

Prefeitura de Porto Alegre

Os contribuintes de Porto Alegre podem acessar as guias digitais e efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU 2026. O documento está disponível no site do programa, por e-mail e também no WhatsApp do 156, de forma simples e segura. Os descontos, que podem chegar a 11% para pagamento à vista, seguem até o dia 9 de fevereiro.

“Os descontos são os mesmos para quem paga em qualquer período da antecipação. Entendemos que muitos ficam ansiosos, mas não há necessidade de enfrentar filas”, explica a secretária Ana Pellini.

Os contribuintes podem obter as guias pelos meios digitais, evitando deslocamentos. Um dos principais é o WhatsApp 156+POA. Basta cadastrar o número (51) 3433-0156 e enviar um “oi”. De forma automática, o titular recebe um menu de opções e deve selecionar “Impostos e Tributos”. Em seguida, é preciso clicar em IPTU 2026, informar dados como a inscrição do imóvel e o CPF do proprietário, e a guia será disponibilizada em formato PDF no próprio WhatsApp. Quem não souber o número da inscrição do imóvel poderá consultá-lo no mesmo canal, seguindo as orientações exibidas na tela. No site do IPTU basta clicar no botão “emitir guia”, preencher os dados de inscrição do imóvel e CPF e baixar o documento para pagamento. 

Quem cadastrou e-mail no sistema também receberá automaticamente a guia em sua caixa de entrada. O envio pelo correio eletrônico também inicia a partir do dia 5. Para informar o e-mail, basta preencher os dados aqui.

Atendimento presencial – O atendimento presencial ocorre nas 17 subprefeituras, nas agências Tudo Fácil e na loja de Atendimento da Fazenda (Travessa Mário Cinco Paus, s/n, Centro Histórico). 

Descontos – Para garantir o desconto de até 11%, os contribuintes precisam quitar o IPTU em cota única até o dia 9 de fevereiro. O percentual é composto por 5% de desconto pela antecipação, somado a 3% para quem mantém seus tributos em dia e até 3% adicionais para pessoas físicas que solicitarem a inclusão do CPF nas notas fiscais de serviços, conforme a quantidade de documentos emitidos ao longo do ano.

As notas consideradas para o benefício são aquelas emitidas entre 1º de dezembro e o último dia útil de novembro, assegurando o desconto no exercício seguinte. Pessoa jurídica tem 5% de desconto pela antecipação e 4% por ser bom pagador. 

Parcelamento – As guias de parcelamento serão disponibilizadas somente após o fim do período de antecipação. O vencimento da primeira parcela será em 9 de março.

Cálculo – Os valores do metro quadrado dos terrenos e das construções utilizados para o cálculo do IPTU em 2026 permanecem os mesmos praticados em 2025, sendo apenas atualizados pela inflação. A correção aplicada é de 4,68%, correspondente à variação acumulada do IPCA no período.    

Fonte:

Prefeitura de Porto Alegre

A Secretaria Municipal de Finanças comunica que será realizada manutenção programada no Portal Directa dia 03 de fevereiro de 2026, no período compreendido entre 16h e 19h.

Durante o referido intervalo, o sistema ficará temporariamente indisponível, podendo o serviço ser restabelecido antes do horário previsto, caso a manutenção seja concluída antecipadamente.

A manutenção tem como objetivo a melhoria da performance, segurança e estabilidade do sistema.

A Secretaria Municipal de Finanças agradece a compreensão de todos.

Fonte:

Prefeitura do Natal

A Taxa de Verificação de Funcionamento (TVF), o Alvará 2026, vence nesta quinta-feira, 5/2, para pagamento em cota única ou da primeira parcela. A Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), já enviou as notificações aos contribuintes, alertando sobre o prazo. Mesmo assim, a segunda via do boleto para pagamento da taxa pode ser emitido pelo aplicativo ou pelo portal de serviços Manaus Atende.

Os contribuintes que optarem pelo uso do aplicativo Manaus Atende, disponível para download nas lojas de aplicativos para os sistemas iOS e Android, e aderirem ao carnê digital, podem obter condições mais vantajosas. Nessa modalidade, é concedido desconto de 10% para pagamento em cota única ou 2% sobre cada parcela paga até a data do vencimento. Para ter acesso aos descontos, é necessário realizar a adesão ao carnê digital e emitir o boleto diretamente no aplicativo, que permite pagamento em qualquer instituição bancária, inclusive bancos digitais.

Já os contribuintes que utilizarem o carnê físico ou emitirem o boleto pelo portal de serviços terão desconto de 8% apenas para pagamento em cota única, sem benefício para a opção parcelada.

O subsecretário da Receita da Semef, Armínio Pontes, destaca a importância de atenção aos prazos e às novas possibilidades oferecidas neste exercício. “Para este ano de 2026, o Alvará tem algumas novidades, que é importante os contribuintes ficarem alerta. Quem paga em cota única tem desconto. Quem deseja ter mais desconto tem que baixar o aplicativo Manaus Atende, fazer a opção pelo carnê digital e aí sim poderá ter 10% de desconto na cota única. Então ainda dá tempo de baixar o aplicativo, cadastrar, fazer a opção pelo carnê digital para usufruir de maior desconto”, afirmou.

Para o exercício de 2026, a Prefeitura de Manaus contabilizou, em sua base de dados do Alvará, 287,1 mil empresas lançadas, das quais 148,1 mil são tributadas. O lançamento total da Taxa de Verificação de Funcionamento soma R$ 71,2 milhões, recursos que contribuem para o financiamento das ações e serviços públicos no município.

A Semef reforça que o não pagamento da TVF dentro do prazo pode gerar acréscimos legais e recomenda que os contribuintes utilizem os canais digitais do Manaus Atende para mais praticidade, segurança e economia. Em caso de dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato com a Central de Atendimento pelo telefone 156, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Fonte:

Prefeitura de Manaus

A Prefeitura de Goiânia iniciou o envio dos boletos do IPTU 2026 às residências dos contribuintes por meio dos Correios. Quem preferir consultar pela internet pode acessar a guia no site da Prefeitura, no banner “IPTU e ITU 2026 – Consulte e emita seu boleto aqui”, que direciona ao link de emissão. Para o ITU, o acesso segue pelo mesmo caminho ou pode ser realizado em qualquer unidade Atende Fácil.

O valor foi reajustado, na maioria dos imóveis, exclusivamente pela variação do IPCA, índice oficial de inflação, de 4,46% no período. Segundo o secretário municipal da Fazenda, Valdivino de Oliveira, o reajuste tem caráter estritamente inflacionário, servindo apenas para recompor o valor da moeda, sem qualquer elevação efetiva da carga tributária para os contribuintes. Portanto, o aumento do IPTU está limitado ao índice inflacionário de 4,46%, conforme previsto na legislação vigente.

A variação do valor do IPTU e ITU foi definida por meio da Instrução Normativa nº 25, publicada no dia 17 de dezembro no Diário Oficial do Município, que informou os fatores de atualização monetária para o exercício financeiro de 2026, conforme consta no Art. 4º. Algumas inscrições imobiliárias, ainda em processo de adequação ao valor venal, tiveram acréscimo limitado em até 5%, sem prejuízo da reposição das perdas inflacionárias, teto estabelecido pela Lei Complementar nº 344/2021 que entrou em vigor em 2022.

De acordo com secretário, o crescimento global do lançamento do IPTU da cidade apresentou uma variação de 6,57%, mas esse índice não representa o reajuste do IPTU para o contribuinte individual, portanto, não há um aumento real de imposto. Ele destaca que o valor total lançado do IPTU em 2026 é de aproximadamente R$ 1,416 bilhão. Considerando descontos e inadimplência, a previsão de arrecadação é de cerca de R$ 1,2 bilhão, valor ligeiramente superior ao arrecadado no exercício de 2025.

Formas de pagamento:

O contribuinte tem até 20 de fevereiro para pagar a cota única com 10% de desconto ou parcelar o tributo em 11 vezes iguais. “É um desconto considerável, equivalente a quase 1% ao mês aplicado sobre o valor total do imposto”, explica o secretário. O pagamento pode ser realizado em agências bancárias, lotéricas ou pelo internet banking.

A Prefeitura oferece ainda quatro opções de pagamento para o IPTU 2026 com objetivo de facilitar a vida do contribuinte. As modalidades são:

Pagamento à vista, com 10% de desconto
Parcelamento em até 11 vezes iguais, sem desconto, por meio da guia emitida pelo município
Parcelamento em até 12 vezes no cartão de crédito, mantendo o desconto do boleto (com juros do cartão a depender da instituição financeira)
Pagamento via PIX, por meio do QR Code impresso na guia

O titular da Fazenda lembra que a Constituição Federal determina a destinação mínima de 25% da arrecadação do IPTU para a educação e 15% para a saúde. Os demais 60% são direcionados a despesas de infraestrutura e manutenção da cidade. “A arrecadação do IPTU é fundamental para o cumprimento da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelece as receitas e despesas do município. Os recursos provenientes do imposto já estão previstos no orçamento que determina as despesas com cada serviço público”, destaca Valdivino de Oliveira.

IPTU Social vai beneficiar mais de 100 mil famílias

Em 2026, o IPTU Social será ampliado e vai beneficiar 100.565 famílias. O valor máximo do imóvel para enquadramento passou de R$ 173.847,30 para R$ 181.600,88, ajustado pelo mesmo índice inflacionário. Com isso, o número de isentos aumentou de 97.600 para 100.420, representando cerca de 2.820 novos imóveis incluídos. Ao todo, mais de 114 mil imóveis serão contemplados, resultando em investimento superior a R$ 860,2 milhões em 2026.

O prefeito Sandro Mabel destaca que a gestão atua com austeridade para proteger as contas públicas e ampliar benefícios sociais. “O ano de 2025 foi marcado por cortes, enfrentamento da corrupção e a diminuição da dívida da Comurg em R$2,3 bilhões. A ampliação do limite do valor venal para acesso ao IPTU Social beneficia diretamente 100.288 famílias, alcançando cerca de 350 mil pessoas em Goiânia”, afirma.

O IPTU Social atende famílias com apenas um imóvel de uso exclusivamente residencial, assegurando que o benefício chegue a quem realmente precisa. Para o prefeito, responsabilidade fiscal e justiça social seguem integradas na administração municipal. “Mostramos que é possível fortalecer a proteção social e manter uma arrecadação responsável que garanta sustentabilidade financeira”, ressalta.

As regiões mais beneficiadas com o IPTU Social foram: Oeste (29.093), Sudoeste (23.597), Noroeste (15.851), Norte (11.412), Central (10.872), Sul (9.444) e Leste (7.162).

O secretário reforça que o tributo chega neste ano sem reajuste real, apenas com a correção inflacionária de 4,46%. “Evoluímos nos benefícios, e não na cobrança”, pontua.

Confira como emitir o boleto do IPTU e ITU pelo site da Prefeitura de Goiânia:

Opção 1:

Acessar o banner “IPTU e ITU 2026 – Consulte e emita seu boleto aqui” na página inicial da prefeitura: https://iptu.goiania.go.gov.br/sistemas/scarr/asp/scarr50000f0.asp
Inserir o número da inscrição cadastral;
Consultar ou baixar o boleto.

Opção 2:

Qualquer Unidade Atende Fácil

Fonte:

Prefeitura de Goiânia

O prefeito Eduardo Pimentel anunciou, nesta segunda-feira (2/2), na abertura dos trabalhos legislativos na Câmara Municipal de Curitiba, que vai manter o desconto de 10% para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2026. O IPTU incidirá em 990 mil unidades tributárias, com vencimento em 20 de março e possibilidade de parcelamento em até dez vezes.

Assim como nos anos anteriores, o contribuinte receberá, a partir de meados de fevereiro, os avisos de lançamento para pagamento à vista e da primeira parcela. A emissão da guia para pagamento também estará disponível na segunda metade de fevereiro pelo Curitiba App, pelo site da Prefeitura e pela página da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento. 

À vista

No ano passado, quase metade dos boletos do IPTU  foram pagos à vista, com desconto de 10%. Levantamento da Secretaria de Planejamento, Finanças e Orçamento mostra que 46,5% dos lançamentos tiveram o imposto pago em cota única em 2025, o que representou um total de 389.560 imóveis. Em 2022, quando o desconto era de 4%, os pagamentos à vista somaram 42% dos lançamentos. Em 2018, o índice era de 35%. 

“O crescimento do pagamento à vista mostra que foi uma estratégia acertada, que o contribuinte fez as contas e viu vantagem no desconto”, diz o secretário de Planejamento, Finanças e Orçamento, Vitor Puppi. 

O IPTU é a segunda maior fonte de arrecadação do município, importante receita para garantir a qualidade de vida da população com melhorias nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e segurança, dentre outros. 

Correção

Mais de 80% dos imóveis de Curitiba terão o IPTU de 2026 reajustado apenas pela inflação, sem aumento real. A correção será de 4,46%, de acordo com o  Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), entre dezembro de 2024 e novembro de 2025. 

Segundo Sergio Luiz Primo, diretor do departamento de rendas imobiliárias da Secretaria de Planejamento, Finanças e Orçamento, os cerca de 20% restantes são casos de imóveis que ainda estão desatualizados e ainda não concluíram o processo de atualização iniciado em 2022, além de novos empreendimentos, edificações, loteamentos ou imóveis resultantes de unificações. 

A Taxa de Coleta de Lixo (TCL) 2026 residencial vai variar de R$ 237,92 (até 50 m² com três coletas semanais) a R$ 523,42 (acima de 400 m² com seis coletas semanais). A TCL não residencial vai variar de R$ 406,66 (até 50 m² com três coletas semanais) a R$ 1.301,31 (acima de 400 m² com seis coletas semanais).  A TCL tem valor calculado com base no custo do serviço, projetado para o ano.

Fonte:

Prefeitura de Curitiba

Dois finais de placa têm vencimento da primeira parcela, ou da cota única, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026 nesta semana. O período, que finaliza esta fase do calendário de pagamentos do tributo, contempla placas terminadas em 8 e 9 nestas segunda e terça-feiras, dias 2 e 3, respectivamente. A quitação pode ser feita à vista, com 3% de desconto, ou em três vezes, sem abatimento.

O primeiro passo para quitar o imposto é emitir o Documento de Arrecadação do Rio de Janeiro (DARJ) exclusivamente no hotsite do IPVA da Secretaria de Estado de Fazenda (https://ipva2026.fazenda.rj.gov.br/). Depois, o contribuinte deve clicar em “Emissão DARJ IPVA” e informar o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). A recomendação é digitar o endereço diretamente no navegador, evitando sites de busca que podem direcionar a endereços criados por golpistas.

O pagamento poderá ser feito via Pix, em qualquer instituição financeira, ou por código de barras, em bancos parceiros da Fazenda estadual (Bradesco, Itaú, Santander e SICOOB). Caso a modalidade de pagamento escolhida seja Pix, o contribuinte deve se atentar às seguintes informações no aplicativo do banco antes confirmar a transação: o CNPJ 42.498.675/0001-52 e o nome do favorecido “SEFAZ RJ – SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RJ”.

O valor do imposto é calculado por meio da aplicação das alíquotas estabelecidas em lei (4% para carros flex, 2% para motos, 1,5% para carros movidos a GNV e 0,5% para veículos movidos exclusivamente a energia elétrica) sobre os valores venais (preços de mercado) dos veículos, calculados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

Fonte:

SEFAZ/RJ

(atualizado em 30/01/2026)

SMFA divulga parâmetros necessários para a emissão de NFS-e Nacional cujo ISSQN é devido a Belo Horizonte

Prezado Contribuinte,

A Secretaria Municipal de Fazenda (SMFA), por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária (DFAT), vem, por meio deste aviso, fornecer alguns parâmetros importantes para o preenchimento das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) emitidas por contribuintes do ISSQN em Belo Horizonte.

NOTA TÉCNICA SE/CGNFS-e Nº 004 V2 DESOBRIGA TEMPORARIAMENTE A INFORMAÇÃO DO GRUPO “IBSCBS” A PARTIR DE JANEIRO/2026

Foi publicada em 10/12/2025 a versão 2.0 da Nota Técnica SECGNFS-e nº 004, que está disponível aqui. Esta NT traz as seguintes novidades:1. Desligamento das Regras de Validação de Obrigatoriedade dos Grupos “IBSCBS”2. Disponibilização de Ambiente de Testes para os Grupos “IBSCBS” – Piloto3. NFS-e Via

Recomendamos fortemente aos responsáveis pela confecção de software de emissão/gestão da NFS-e de padrão nacional para contribuintes e municípios uma leitura atenta à referida Nota Técnica, especialmente nos itens 1.1, 1.2 e 1.3.

Estejam atentos também às notícias e novos documentos técnicos que são publicados e atualizados periodicamente no Portal da NFS-e Nacional (https://www.gov.br/nfse/pt-br).

COOPERATIVAS

Ato cooperado e art. 10 da Lei 8.725/2003:

As cooperativas que pratiquem atos cooperativos, conforme definição legal, devem emitir as NFS-e referentes a estes atos utilizando o regime especial “Ato Cooperado”. Este procedimento faz com que a nota fiscal saia sem o imposto destacado, não gerando débitos para o contribuinte.

As cooperativas que emitem suas notas em conformidade com o art. 10 da Lei 8.725/2003 deverão emitir duas NFS-e distintas, sendo uma nota para o ato cooperativo auxiliar (informando o regime especial de ato cooperado) e outra nota para o valor efetivamente recebido pela cooperativa (sem regime especial e com o ISSQN destacado).

Para emissão via API da nota de ato cooperado, essa informação deve ser inserida no campo da DPS, com o valor “1”.

Para emissão via Web, deve-se selecionar o referido regime no campo “Regime Especial de Tributação” na tela de Valores, conforme imagem abaixo:

Alíquota diferenciada de 3%:

As cooperativas que prestarem serviços cujo ISSQN seja devido em Belo Horizonte deverão informar que gozam de um BENEFÍCIO MUNICIPAL para poderem usufruir da alíquota de 3% definida na legislação.

Para emissão via API, o identificador (ID) do benefício deve ser informado no campo da DPS. Este benefício possui ID 31062000200004 no ambiente de produção restrita e 31062000200002 no ambiente de produção.

Para emissão via Web, deve-se responder “Sim” na pergunta “Este serviço prestado está amparado por algum benefício municipal?” na tela de Valores, conforme imagem abaixo:
 

PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E TITULARES DE CARTÓRIOS

Os profissionais autônomos e titulares de cartórios são, pela legislação do ISSQN de Belo Horizonte, dispensados da emissão de NFS-e. Entretanto, aqueles que desejarem emitir NFS-e a partir de 01/01/2026, diante das disposições trazidas pela legislação do IBS/CBS, devem solicitar sua habilitação no sistema nacional por meio do serviço ISSQN – Esclarecimentos sobre Legislação e Preenchimento de DES/ NFS-e, acessível por este link.

Em ambos os casos, o contribuinte deverá emitir sua NFS-e informando seu CPF e sua Inscrição Municipal (IM). O contribuinte deverá, ainda, na NFS-e, indicar o regime especial correspondente: “Profissional Autônomo” ou “Notário ou Registrador” (para emissão via API, essa informação deve ser inserida no campo <regEspTrib> da DPS, com o valor “5” para autônomos e “4” para os titulares de cartórios).

link.

Em ambos os casos, o contribuinte deverá emitir sua NFS-e informando seu CPF e sua Inscrição Municipal (IM). O contribuinte deverá, ainda, na NFS-e, indicar o regime especial correspondente: “Profissional Autônomo” ou “Notário ou Registrador” (para emissão via API, essa informação deve ser inserida no campo da DPS, com o valor “5” para autônomos e “4” para os titulares de cartórios).

É importante destacar que a forma de recolhimento do ISSQN por estes contribuintes não sofre alteração com a emissão da NFS-e, permanecendo válidos os procedimentos que já eram adotados.

BENEFICIÁRIOS DO PROEMP

As entidades beneficiárias do Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa (Proemp) devem emitir suas NFS-e indicando o regime especial “Outros”. Para emissão via API, essa informação deve ser inserida no campo do DPS, com o valor “9”.

O regime especial “Outros” não deve ser incluído (isto é, o campo deve ser preenchido com “Nenhum” no emissor Web e, para emissão via API, o campo do DPS deve ser preenchido com o valor “0”) caso a NFS-e emitida seja relativa a um serviço não abrangido pelo Proemp, conforme o Certificado de Incentivo Fiscal (CIF).

Vale destacar que, nos termos do art. 11 do Decreto 17.044/2019, a utilização do benefício fiscal sobre a prestação de serviços não incluídos no CIF-Proemp implicará a imediata exclusão do incentivado do Proemp, a anulação de todos os incentivos concedidos e eventualmente usufruídos no âmbito do programa, com a perda da redução do imposto e dos diferimentos já ocorridos e a exigência imediata do imposto vencido, acrescido dos gravames legais, sem prejuízo das penalidades cominadas às infrações tributárias apuradas.

No campo descritivo da nota, o contribuinte deve informar que é beneficiário do programa e o número do CIF correspondente.

DESDOBRAMENTOS MUNICIPAIS

As NFS-e emitidas pelo Emissor Nacional cujo ISSQN seja devido à Belo Horizonte devem ter, além do campo (6 dígitos), o campo preenchido. Este campo corresponde ao desdobramento municipal dos serviços constantes da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/2003, análogos aos CTISS já existentes, e possui 3 dígitos.

Os desdobramentos municipais podem ser consultados por meio do serviço “ISSQN – Correlação CTISS – Código de Tributação do ISSQN/ Código de Tributação Nacional” (acessível por meio deste link.

Em ambos os casos, o contribuinte deverá emitir sua NFS-e informando seu CPF e sua Inscrição Municipal (IM). O contribuinte deverá, ainda, na NFS-e, indicar o regime especial correspondente: “Profissional Autônomo” ou “Notário ou Registrador” (para emissão via API, essa informação deve ser inserida no campo <regEspTrib> da DPS, com o valor “5” para autônomos e “4” para os titulares de cartórios).

link). Também é possível consultar os desdobramentos pelo Emissor Web da NFS-e Nacional.

CORRELAÇÃO DA NBS COM A LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003

A Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) é o classificador nacional para a identificação dos serviços e intangíveis que produzam variações no patrimônio. Este código já deve ser informado nas NFS-e emitidas para a exportação de serviços e, nos demais casos, será exigida a partir de 01/01/2026, atendendo aos requisitos da reforma tributária. A correlação entre os códigos da NBS e os itens e subitens da Lista de Serviços da LC 116/2003 pode ser consultada no portal nacional da NFS-e, na área de documentação técnica RTC, ANEXO VIII (acessível por meio deste link).

REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

No layout da NFS-e Nacional, são previstos alguns tipos de Regimes Especiais de Tributação Municipal, que devem ser informados no campo . Em Belo Horizonte, são admitidos os regimes:

1 – Ato Cooperado (específico para utilização pelas cooperativas, em caso de emissão de nota cujo valor integral é referente ao valor repassado a cooperados);2 – Estimativa;4 – Notário ou Registrador;5 – Profissional Autônomo;6 – Sociedade de Profissionais (destinado às Sociedades de Profissionais Liberais – SPL);9 – Outros (destinado, no caso de Belo Horizonte, aos beneficiários do Proemp).

INSCRIÇÕES MUNICIPAIS

No layout da NFS-e Nacional, o campo é numérico. Por isso, os contribuintes migrados para o Emissor Nacional em 01/10/2025, em 01/11/2025 e em 01/01/2026 cujo dígito verificador da Inscrição Municipal é “X” foram cadastrados no sistema substituindo este caractere por “0”. Assim, os contribuintes que emitirem suas notas via API devem ter isso em mente ao preencher o campo . É também possível consultar a IM cadastrada pelo Emissor Web.

Os contribuintes migrados em 01/12/2025, bem como aqueles cuja atividade foi iniciada após esta data ou que mudaram seu endereço para Belo Horizonte após esta data devem emitir suas NFS-e sem informar a IM, salvo eventuais casos específicos, que serão devidamente informados às entidades afetadas.

MENSAGENS NO CAMPO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

A NFS-e nacional ainda não possibilita ao município a inserção automática de mensagens no campo de Informações Complementares. Caso o contribuinte deseje ou seja obrigado pela legislação a inserir mensagens no documento fiscal para não ter o ISSQN retido na fonte, ele mesmo deve fazê-lo, utilizando-se do campo correspondente no emissor web ou do campo no arquivo XML da DPS, para aqueles que emitem via API.

MUDANÇA NA INFORMAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS DEDUÇÕES

A legislação municipal permite que certas atividades tenham deduções ou reduções na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Em alguns desses casos, é obrigatório informar os documentos que comprovam o direito a essa dedução. Sobre isso, veja mensagem publicada aqui mesmo no site BHISS em 02/10/2025.

Antes da adoção do padrão nacional da NFS-e, a identificação dos documentos que comprovam as deduções era exigida na Declaração Eletrônica de Serviços (DES). Com a adoção da NFS-e de padrão nacional, esta informação passa a ser exigida diretamente na nota fiscal, no momento da sua emissão, quando o município assim determinar.

Assim, não será mais necessário informar os documentos comprobatórios das deduções na DES. Esta obrigação acessória já é cumprida no momento da emissão da nota fiscal eletrônica de padrão nacional.

Para refletir essa mudança, o programa da DES foi atualizado e não exigirá mais essa informação. Certifique-se de que está utilizando a última versão do programa da DES (versão 3.01 Build 154 ou superior). Para mais orientações sobre essa atualização, veja mensagem publicada aqui mesmo no site BHISS em 05/12/2025.

As NFS-e emitidas utilizando os subitens 7.02, 7.05, 9.01, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.08 e 17.06 somente admitem dedução na modalidade “por documentos”. Nesses casos, o contribuinte deve informar qual é o documento que embasa a dedução realizada, de forma análoga ao que era feito na DES. Os subitens 4.22, 4.23, 5.09, 6.01, 6.02, 9.02, 10.06, 10.07, 10.09, 10.10, 12.13, 14.01, 14.03, 15.01, 15.10, 16.02, 17.10, 17.11, 17.12, 17.14, 21.01 e 25.03, por sua vez, admitem dedução por valor monetário, em que basta o contribuinte informar o valor a ser deduzido.

Informamos, ainda, que este comunicado será atualizado à medida que surgirem novas orientações específicas para contribuintes de Belo Horizonte.

Atenciosamente,

DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria TributáriaSUREM – Subsecretaria da Receita MunicipalSMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Fonte:

Prefeitura de Belo Horizonte

Termina nesta quarta-feira (4) o prazo para os contribuintes de Belo Horizonte pedirem a revisão do IPTU. A solicitação em relação a valores e dados cadastrais deve ser realizada no Portal da PBH. Ao entrar no site, o contribuinte deve clicar em solicitar revisão de IPTU e iniciar o processo do pedido.Carlos Miranda Monteiro, diretor de cadastro e atenção aos contribuintes da Secretaria Municipal de Fazenda, lembra que, para fazer a solicitação, o contribuinte deve ter o CPF cadastrado no Domicílio Tributário dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte (DECORT-BH), que é o ambiente para comunicação entre a Subsecretaria da Receita Municipal (SUREM) e os contribuintes e responsáveis tributários da capital.“Caso o contribuinte ainda não esteja cadastrado, basta acessar o site do IPTU no Portal da PBH e clicar no link cadastrar no Decort-BH. O pedido de revisão do IPTU pode ser apresentado quando o contribuinte questiona o valor lançado do tributo, para pedir alterações cadastrais – áreas construída e de terreno, tipo de ocupação, por exemplo –, solicitar a desoneração tributária do imóvel ou até mesmo alterar a titularidade, entre os serviços”, explica o diretor.Solicitação presencialO pedido de revisão do IPTU também pode ser feito presencialmente até quarta-feira (4), no BH Resolve (Rua dos Caetés, 342, Centro), nas seguintes situações:- o titular do imóvel for pessoa tutelada ou curatelada, mediante a apresentação do documento que comprove a condição de tutor ou curador do reclamante;- o titular for pessoa qualificada como idosa, nos termos legais;- o titular ou o procurador declarar não dispor de condições ou de meios para apresentar a reclamação;- a reclamação poderá ser apresentada por terceiros, por meio de instrumento de procuração com poderes específicos para essa finalidade.Para realizar o pedido de revisão no BH Resolve, o contribuinte deve fazer o agendamento prévio no Portal da PBH.Ao entrar no site, o contribuinte deve selecionar a categoria Fazenda, o serviço IPTU 2026 e clicar em Agendar Atendimento.

Fonte:

Prefeitura de Belo Horizonte

Os contribuintes aracajuanos podem aderir à cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2026 até a próxima sexta-feira, 6 de fevereiro, garantindo desconto de 7,5%. O prazo foi prorrogado pela Prefeitura de Aracaju por meio de decreto municipal, como medida de cuidado com o orçamento das famílias e respeito ao contribuinte.
 
A prorrogação ocorre em um contexto de responsabilidade social e justiça tributária, considerando que, pelo segundo ano consecutivo, o valor do IPTU permanece congelado, sem qualquer reajuste para o exercício de 2026. A medida reforça o compromisso da gestão municipal com equilíbrio fiscal e previsibilidade financeira para a população.
 
O novo prazo também leva em conta os impactos provocados pela greve dos Correios no final de 2025, que ocasionou atrasos na entrega dos carnês em diversos endereços da capital. Com a alteração no calendário, os carnês que ainda estão sendo entregues perderam a validade para pagamento em cota única com desconto, sendo necessária a emissão de uma segunda via atualizada.
 
A emissão da cota única atualizada deve ser feita exclusivamente por quem deseja aproveitar o desconto. Já os contribuintes que optarem pelo parcelamento podem utilizar normalmente o carnê recebido pelos Correios. A segunda via pode ser emitida de forma rápida e segura no Portal do Contribuinte, no endereço fazenda.aracaju.se.gov.br , com possibilidade de pagamento via PIX, por meio de QR Code. O atendimento presencial segue disponível na sede da Secretaria Municipal da Fazenda, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.
 
O secretário municipal da Fazenda, Sidney Thiago, ressaltou que a prorrogação é resultado de uma gestão sensível às necessidades da população. “Essa prorrogação é fruto de diálogo, escuta ativa da população e de uma gestão que busca equilíbrio entre arrecadação e cuidado com o cidadão. Nosso objetivo é facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, sem penalizar o contribuinte”, afirmou.
 
Para mais informações e esclarecimento de dúvidas, a Secretaria Municipal da Fazenda disponibiliza o telefone (79) 3179-1100.

Fonte:

Prefeitura de Aracaju

O Governo de Goiás anuncia que a partir desta segunda-feira (2/2) os contribuintes podem negociar débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) por meio da segunda edição do programa Negocie Já, que oferece condições facilitadas para a regularização de dívidas com fato gerador até 31 de março de 2025.

O programa permite descontos de até 99% nos juros e multas para pagamento à vista até 31 de julho, prazo final de vigência da iniciativa, instituída pela Lei nº 23.983/2025. A adesão é realizada de forma totalmente on-line. Por meio do sistema, o contribuinte pode consultar os autos de infração incluídos na negociação, simular descontos e escolher a forma de pagamento, à vista ou parcelada, utilizando apenas o número da inscrição.

O acesso é feito pelo endereço: https://goias.gov.br/negocieja. Após a simulação, basta emitir o documento de arrecadação e efetuar o pagamento. A adesão ao programa é considerada na data do pagamento da primeira parcela ou do pagamento à vista.

Descontos e Vantagens

O programa oferece aos contribuintes de ICMS descontos nas multas, inclusive a de caráter moratório, e nos juros de mora, além de permitir o parcelamento do débito. Os descontos variam de 99% para pagamento à vista, e de 40% a 90%, no parcelamento. O prazo máximo de pagamento será até 120 parcelas.

Quando o crédito tributário de ICMS decorrer exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, o valor das multas e dos juros de mora será reduzido em 90% no pagamento à vista ou, na hipótese de pagamento parcelado, de 30% a 80%.

Para contribuintes de IPVA e de ITCD o percentual de desconto é de 99% no pagamento à vista. Já no caso de pagamento parcelado, o redutor varia de 50% a 90%, sendo inversamente proporcional ao prazo de pagamento, de até 60 parcelas.

O valor de cada uma das parcelas não pode ser inferior a R$ 100,00 para o IPVA e o ITCD e de R$ 300,00 para o ICMS. Compete à Superintendência de Recuperação de Crédito da Secretaria coordenar e executar o programa. As Delegacias Regionais de Fiscalização da Pasta poderão orientar os contribuintes com dificuldades de acesso à PDP.

Fonte:

SEFAZ/GO

A Reforma Tributária sobre o consumo implementa o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir, entre outros, o PIS e a COFINS a partir de 2027. O período de transição se inicia em 2026, exigindo atenção especial aos procedimentos da EFD-Contribuições. Embora o PIS e a COFINS estejam previstos para serem extintos a partir de 2027, a EFD-Contribuições não será imediatamente descontinuada devido à necessidade de gerir os saldos credores remanescentes, atender aos prazos legais de fiscalização e de retificação de informações.

Dessa forma, foi publicada Nota Técnica nº 011 2026 com orientações específicas aos contribuintes quanto aos procedimentos a serem adotados na EFD-Contribuições

Para mais informação, clique aqui.

Fonte:

SPED