A partir desta terça-feira (20), os pedidos de isenção de ICMS e IPVA referentes a veículos automotores passam a ser realizados exclusivamente por meio da plataforma E-Flow. A ferramenta, integrada ao sistema de gestão de documentos do Governo do Estado (E-Docs), permite o envio de formulários e documentos de forma totalmente digital.

A adoção do E-Flow traz benefícios tanto para os contribuintes quanto para a administração tributária, ao conferir maior celeridade, organização e eficiência à tramitação dos processos. O sistema somente permite o encaminhamento do requerimento após o correto preenchimento de todos os campos obrigatórios e a anexação da documentação exigida, evitando devoluções por pendências ou informações incompletas.

Além disso, o pedido é direcionado automaticamente à circunscrição fiscal do contribuinte, eliminando etapas desnecessárias no fluxo do processo. A padronização da apresentação dos documentos, sempre na mesma ordem, facilita a análise técnica e contribui para a agilidade do atendimento por parte dos servidores públicos.

Com layout intuitivo e orientações claras ao longo do preenchimento, a plataforma também auxilia o requerente na identificação dos documentos necessários para cada tipo de solicitação, promovendo maior transparência e segurança no procedimento.

Para mais informações sobre o processo de solicitação de isenção de ICMS e IPVA referentes a veículos automotores, acesse o canal Receita Orienta: https://s1-internet.sefaz.es.gov.br/ReceitaOrienta

Fonte:

SEFAZ/ES

A Secretaria de Fazenda informa que os serviços online estão temporariamente indisponíveis em razão de instabilidade no provedor de internet de todo o Estado.

O problema decorre de falhas técnicas externas de conectividade que indisponibilizaram os serviços online como SEI, SEFAZNET, DARE, emissão de Nota Fiscal Avulsa, emissão de certidões, ativação de empresa, download de notas fiscais e todos os demais serviços.

A equipe responsável já atua para resolução do problema, mas ainda sem previsão do reestabelecimento dos serviços.

Fonte:

SEFAZ/MA

Publicada a versão 10.3.5 do programa da ECD, válida para o ano-calendário 2025, situações especiais 2026 e anos anteriores, no endereço ECD — Receita Federal.

Foram incluídas as seguintes atualizações:

 – Correção de erro ao tentar validar a escrituração.

Importante ressaltar que não houve alterações de regras de negócios. 

Para a transmissão da ECD, é preciso fazer a atualização para a nova versão. Quem já entregou em versões anteriores não precisa retificar.

Fonte:

SPED

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4612/24, que permite que empresas destinem até 4% do valor do Imposto de Renda devido para projetos de inclusão social por meio do esporte em municípios com menos de 50 mil habitantes.

O texto também destina a esses munícipios 5% dos recursos doados ou patrocinados a projetos culturais com valor maior que R$ 500 mil. O montante poderá ser incluído no valor a ser deduzido do Imposto de Renda do incentivador.

Os parlamentares acolheram o parecer da relatora, deputada Luisa Canziani (PSD-PR), pela aprovação da proposta, de autoria do deputado Thiago de Joaldo (PP-SE).

Luisa Canziani afirmou que o texto desconcentra a aplicação dos recursos de incentivo ao esporte e à cultura, de modo que cidades menos populosas sejam beneficiadas por projetos esportivos e culturais.

“Os pequenos municípios, muitas vezes sem quaisquer equipamentos esportivos e culturais, também são, por sua própria natureza, locais de vulnerabilidade social”, acrescentou a relatora.

Próximos passos

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

 

Fonte:

Agência Câmara de Notícias

Foi publicado, respectivamente, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica do Gás e no Portal da Nota Fiscal da Água e Saneamento Eletrônica os seguintes documentos:

1. Manual de Orientações do Contribuinte – Visão Geral v1.00b, Manual de Orientações do Contribuinte – Anexo I – Leiaute e Regras de Validação v1.00b e Pacote de Schemas NFGas 1.00b

2. Manual de Orientações do Contribuinte – Visão Geral v1.00i e Manual de Orientações do Contribuinte – Anexo I – Leiaute e Regras de Validação v1.00i.

Fonte:

Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos – SVRS

Foram publicadas diversas Notas Técnicas no âmbito da Reforma Tributária do Consumo (RTC), relativas aos respectivos documentos fiscais relacionados a seguir:

– Bilhete de Passagem Eletrônico (BPe) e Bilhete de Passagem Eletrônico para Transporte Metropolitano (BPeTM): Nota Técnica 2025.001 – Versão 1.12b;

–  Nota Fiscal da Energia Elétrica Eletrônica (NF3e): Nota Técnica 2025.001 – Versão 1.12b;

– Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CTeOs) e Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e): Nota Técnica 2025.001 – Versão 1.12;

– Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom): Nota Técnica 2025.001 – Versão 1.12a;

– Bilhete de Passagem Eletrônico BPe Transporte Aéreo: Nota Técnica 2025.002 – Versão 1.04b.

Fonte:

Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos – SVRS

Os proprietários paulistas de veículos com final de placa 8 têm até quarta-feira (21) para quitar a cota única, com desconto de 3%, ou a primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026. Os contribuintes devem ficar atentos às datas de vencimento para aproveitar o abatimento ou parcelamento e ficar em dia com o imposto. 

A consulta do valor pode ser realizada em toda a rede bancária, a partir do número de Renavam (Registro Nacional de Veículo Automotor) ou diretamente no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), clicando aqui, mediante o Renavam e placa do veículo. 

Para quem vai parcelar, o calendário do IPVA 2026 segue com vencimento em dias fixos por mês para cada final placa – a placa 8, por exemplo, tem vencimento em 21 de janeiro, 21 de fevereiro, 21 de março, 21 de abril e 21 de maio. Caso o vencimento ocorra em finais de semana ou feriados, o pagamento poderá ser feito no próximo dia útil.

A Sefaz-SP reforça que as páginas verdadeiras para informações do IPVA 2026 estão no domínio “sp.gov.br”. Não caia em golpes!  Para mais informações, os proprietários dos veículos podem entrar em contato com a Secretaria pelos canais do Fale Conosco.​ 

Formas de pagamento​​ 

Fale Conosco.​ 

Formas de pagamento​​ 

O Pix segue sendo a maneira preferencial e mais fácil de realizar o pagamento do tributo. Ao obter o QR code, gerado exclusivamente no Fale Conosco.​ 

Formas de pagamento​​ 

site da Sefaz-SP, o recolhimento pode ser feito junto a mais de 800 instituições financeiras, contemplando especialmente os cidadãos com contas digitais e que não possuem conta nos grandes bancos. 

Para utilizar a modalidade, é necessário acessar a página do IPVA no portal da Sefaz-SP, informar os dados do veículo e gerar um QR code, que servirá para o pagamento. O QR code Pix tem validade de 15 minutos, após o qual expira. Não tendo sido pago, será necessário emitir um novo QR code (sempre pelo site da Sefaz-SP). Na tela do QR code, há um contador temporal de “tempo restante” indicando quando o código expirará. Ao ler o QR code com o aplicativo de banco ou instituição de pagamento, aparecerá a informação de que o pagamento é destinado à “Secretaria da Fazenda e Planejamento”, sob o CNPJ 46.377.222/0003-90 em conta do Banco do Brasil.​ 

página do IPVA no portal da Sefaz-SP, informar os dados do veículo e gerar um QR code, que servirá para o pagamento. O QR code Pix tem validade de 15 minutos, após o qual expira. Não tendo sido pago, será necessário emitir um novo QR code (sempre pelo site da Sefaz-SP). Na tela do QR code, há um contador temporal de “tempo restante” indicando quando o código expirará. Ao ler o QR code com o aplicativo de banco ou instituição de pagamento, aparecerá a informação de que o pagamento é destinado à “Secretaria da Fazenda e Planejamento”, sob o CNPJ 46.377.222/0003-90 em conta do Banco do Brasil.​ 

Continuam valendo as demais opções de recolhimento diretamente na rede bancária. Para efetuar ​o pagamento do IPVA 2026, basta o contribuinte utilizar o número do Renavam (Registro Nacional de Veículo Automotor). É possível efetuar o pagamento pela internet, nos terminais de autoatendimento ou outros canais oferecidos pela instituição bancária. 

Também é possível realizar o pagamento em casas lotéricas e com cartão de crédito, página do IPVA no portal da Sefaz-SP, informar os dados do veículo e gerar um QR code, que servirá para o pagamento. O QR code Pix tem validade de 15 minutos, após o qual expira. Não tendo sido pago, será necessário emitir um novo QR code (sempre pelo site da Sefaz-SP). Na tela do QR code, há um contador temporal de “tempo restante” indicando quando o código expirará. Ao ler o QR code com o aplicativo de banco ou instituição de pagamento, aparecerá a informação de que o pagamento é destinado à “Secretaria da Fazenda e Planejamento”, sob o CNPJ 46.377.222/0003-90 em conta do Banco do Brasil.​ 

nas empresas credenciadas à Secretaria da Fazenda e Planejamento. As operadoras financeiras conveniadas têm autonomia para definir o número de parcelas e adequar a melhor negociação com o contribuinte. Os valores pagos ao correspondente bancário são repassados ao Governo do Estado de forma imediata, e sem qualquer desconto ou encargo. 
Licenciamento​​ 

Os proprietários que desejam antecipar o licenciamento anual deverão quitar todos os débitos que recaiam sobre o veículo, incluindo o IPVA, a taxa de licenciamento e, se for o caso, multas de trânsito. 

Todas as informações sobre IPVA podem ser consultadas na página do IPVA no portal da Sefaz-SP.

 

Confira abaixo o calendário de vencimento do IPVA-2026​​

Automóveis, Camionetas, Caminhonetes, Ônibus, Micro-ônibus, Motos e similares

Mês

janeiro

fevereiro

março

abril

maio

Parcela

1ª Parcela ou Cota Única COM

Desconto

2ª Parcela ou Cota Única SEM Desconto

3ª Parcela

4ª Parcela

5ª Parcela

Placa

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Final 1

12/jan

12/fev

12/mar

12/abr

12/mai

Final 2

13/jan

13/fev

13/mar

13/abr

13/mai

Final 3

14/jan

14/fev

14/mar

14/abr

14/mai

Final 4

15/jan

15/fev

15/mar

15/abr

15/mai

Final 5

16/jan

16/fev

16/mar

16/abr

16/mai

Final 6

19/jan

19j/fev

19/mar

19j/abr

19j/mai

Final 7

20/jan

20/fev

20/mar

20/abr

20/mai

Final 8

21/jan

21/fev

21/mar

21/abr

21/mai

Final 9

22/jan

22/fev

22/mar

22/abr

22/mai

Final 0

23/jan

23/fev

23/mar

23/abr

23/mai

.

Caminhões e Caminhões-tratores
Mês
janeiro
março
abril
maio
julho
agosto
setembro
Parcela
Cota Única COM Desconto
1ª Parcela
Cota Única SEM Desconto
2ª Parcela
3ª Parcela
4ª Parcela
5ª Parcela
Placa
Vencimento
Vencimento
Vencimento
Vencimento
Vencimento
Vencimento
Vencimento
Final 1
12/jan
20/mar
22/abr
20/mai
20/jul
20/ago
20/set
Final 2
13/jan
Final 3
14/jan
Final 4
15/jan
Final 5
16/jan
Final 6
19/jan
Final 7
20/jan
Final 8
21/jan
Final 9
22/jan
Final 0
23/jan

 

Fonte:

SEFAZ/SP

O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) publicou, nesta segunda-feira 19 de janeiro, no DOE (Diário Oficial do Estado), a Portaria “N” nº 201 de 16 de janeiro de 2026, que estabelece os novos valores dos Exames de Aptidão Física e Mental e da Avaliação Psicológica para primeira habilitação, renovação ou alteração da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A medida atende a Portaria Senatran nº 927, de 12 de dezembro de 2025, que fixou em R$ 180,00 o teto máximo que deve ser pago nos exames médicos e psicológicos realizados pelos Detrans em todo o país. Assim que a Portaria da Senatran foi publicada, o Detran-MS iniciou estudos técnicos para adequação dos valores, buscando evitar insegurança jurídica para o processo e não prejudicar o cidadão.

A divulgação da nova CNH do Brasil pelo Ministério dos Transportes, sem consulta ou detalhar algo de forma prévia aos órgãos estaduais de trânsito, gerou questionamentos técnicos e jurídicos em todo país o que dificultou a implementação imediata das mudanças de processos, taxas e adaptações sistêmicas.

Com a nova Portaria, o valor do Exame de Aptidão Física e Mental foi fixado em R$ 75, enquanto a Avaliação Psicológica passou a custar R$ 105. Nos casos que for necessária uma junta médica ou junta psicológica, o pagamento deve ser realizado a cada integrante e diretamente ao perito examinador. 

Por se tratar de preço público, os valores não são corrigidos pela Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), nem por taxas, unidades fiscais, índices estaduais ou outros critérios previstos na legislação federal.

A Portaria publicada entra em vigor a partir desta sexta-feira, 23 de janeiro de 2026, quando os clientes podem ir a agência e o novo valor já vai estar atualizado nos sistemas do Detran-MS.

Fonte:

SEFAZ/MS