Em função de instabilidades no sistema de geração dos Documentos de Arrecadação (DARE), ocorridas no dia 21/11/2025, a Secretaria da Economia prorrogou o prazo de vencimento do ICMS apurado para o dia 26/11/2025.

Com isso, o contribuinte poderá realizar o pagamento do tributo referente ao mês de outubro de 2025, sem acréscimos legais, até a nova data de vencimento.

Fonte:

SEFAZ/GO

Termina nesta sexta-feira, dia 28 de novembro, o prazo de adesão ao Refis IPVA Bahia, que concede desconto de 95% em multas por atraso e acréscimos moratórios para contribuintes com débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Para obter mais informações, basta acessar o site da Secretaria da Fazenda do Estado (www.sefaz.ba.gov.br), clicar no banner disponível e seguir o passo a passo no simulador após informar o Renavam do veículo ou o número do Processo Administrativo Fiscal (PAF).

De acordo com o diretor de Arrecadação da Sefaz-Ba, Augusto Guenem, as condições são válidas para todos os débitos com o IPVA, inscritos ou não em dívida ativa, que tenham sido gerados até 31 de dezembro de 2024. Até o momento, mais de 20 mil baianos já aderiram ao programa.

A lei do Refis IPVA Bahia estabeleceu também a remissão, ou seja, o perdão dos débitos tributários do IPVA com valor abaixo de R$ 460,00. Outro benefício do pacote foi o perdão ou remissão parcial de 50% dos débitos tributários relativos à Taxa de Licenciamento Anual de veículos.

Como aderir

Logo depois de acessar o simulador disponível no www.sefaz.ba.gov.br, o contribuinte deverá digitar o número do Renavam do veículo ou do Processo Administrativo Fiscal e clicar em aplicar filtro. Após alguns segundos, o sistema irá mostrar colunas com o valor devido e o valor de pagamento à vista. Clicando-se no botão avançar, a tela do sistema irá mostrar um detalhamento do débito.

Para dar prosseguimento, basta clicar em efetuar pagamento. A ferramenta irá abrir uma nova tela e o contribuinte precisará informar a data de quitação do débito, que deve ser até o dia 28 de novembro, e depois selecionar novamente o botão avançar. Nesta nova etapa, o usuário irá emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) clicando na opção “Emitir DAE”. É importante que o contribuinte habilite as permissões de pop-up para o domínio gov.br, para possibilitar a visualização do DAE e depois salvá-lo em formato PDF.

Licenciamento

A taxa de licenciamento deverá ser paga à vista no Banco do Brasil, Bradesco ou Banco Sicoob. O pagamento no Banco do Brasil poderá ser feito inclusive por não-correntistas. Para informações adicionais, o proprietário do veículo deve procurar a agência de sua escolha. Os clientes dos demais bancos devem emitir o DAE do Licenciamento na plataforma ba.gov.br e pagar em qualquer instituição por meio de Pix.

No site da Sefaz-Ba, o usuário também pode acessar a Carta de Serviços ao Cidadão, na qual estão todas as orientações para o Refis IPVA Bahia, além de um link para perguntas e respostas sobre o programa.

Fonte:

SEFAZ/BA

Divulgado o  Informe Técnico 2025.002 RT – Código de Classificação Tributária v1.30.

De forma geral, o Informe Técnico tem a finalidade de:

• Divulgar orientações e aperfeiçoamentos para os Serviços de Autorização de Uso dos DF-e, que são usados pelas Empresas;

• Divulgar e manter registro da atualização de tabelas de domínio usadas pelo Serviço de Autorização, não significando obrigatoriamente a necessidade de alteração no Sistema de Computação das Empresas;

• Divulgar e manter registro de orientações sobre a prestação de informações no leiaute do DF-e, informando sobre o preenchimento de campo e outros;

• Divulgar e manter registro de comunicados e outras necessidades de comunicação com as empresas

Fonte:

Portal MDFe

Após reunião com secretários estaduais de Desenvolvimento nesta segunda-feira, 24 de novembro, no Palácio do Planalto, o presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, detalhou, em entrevista coletiva, as medidas apresentadas pelo Governo do Brasil para alavancar investimentos estrangeiros. O encontro foi organizado com o objetivo de promover o comércio exterior nos estados.

“A Janela Única de Investimentos deve reduzir em R$ 50 bilhões o Custo Brasil. Você vai ter numa janela só todas as informações, simplificação, desburocratização, redução de custos. Os estados serão incluídos. Será feito um monitoramento de investimentos com total transparência e busca de eficiência para a gente otimizar ao máximo e atrair investimentos para o Brasil”, destacou Alckmin.

O Custo Brasil é formado por uma série de custos de produção, que tornam difícil ou desvantajoso para o exportador brasileiro colocar seus produtos no mercado internacional ou tornam inviável ao produtor nacional competir com os produtos importados.

A Janela Única de Investimentos deve reduzir em R$ 50 bilhões o Custo Brasil. Você vai ter numa janela só todas as informações, desburocratização, redução de custos. Os estados serão incluídos. Será feito um monitoramento de investimentos com transparência e busca de eficiência para a gente otimizar ao máximo e atrair investimentos para o Brasil”

Geraldo Alckmin

Vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

A ferramenta Janela Única de Investimentos terá seu primeiro módulo lançado em fevereiro de 2026. Outra plataforma desenvolvida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) para promover mais integração dos entes federativos na área de investimentos é o Monitor de Investimentos, que já está em operação.

PLANOS — Na reunião, foram apresentados os Planos de Promoção da Cultura Exportadora já elaborados para sete estados – Pará, Pernambuco, Rondônia, Tocantins, Mato Grosso, Amapá e Espírito Santo –, dentro da Política Nacional da Cultura Exportadora.

“Nós queremos envolver os estados e municípios. Hoje, não apenas vieram os secretários de estado, veio também o prefeito de Petrolina [Simão Durando], representando a Frente Nacional de Prefeitos, que também é importante para atrair investimentos e para fortalecer exportações. Veio até para agradecer, porque a área de frutas saiu do tarifaço”, declarou Alckmin.

TARIFAÇO — O presidente em exercício apresentou aos participantes da reunião um resumo do último avanço do país em relação ao tarifaço imposto pelo governo norte-americano sobre produtos brasileiros. “Nós tiramos 11% da exportação brasileira do tarifaço. São 238 produtos que saíram do tarifaço”, ressaltou.

FINANCIAMENTO — Outro assunto abordado durante o encontro foi o status de projetos já iniciados com a linha de financiamento de R$ 11 bilhões lançada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no começo deste ano, voltadas para Investimentos, Comércio Exterior, Desenvolvimento Regional Sustentável, Infraestrutura Logística e Inovação. “Dois estados já assinaram o financiamento: Paraná e Tocantins. E temos mais outros tantos já na linha para poderem ter o financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento”, afirmou Alckmin.

RECORDE DE EXPORTAÇÃO — Na entrevista após o encontro, Alckmin enfatizou o recorde no volume de exportação do país. “Nesse mês de outubro, o crescimento da exportação foi de 9,1% a mais. De janeiro a outubro, nós já estamos com 1,9% a mais. Já exportamos US$ 289,7 bilhões este ano”, disse. Os principais destinos das exportações brasileiras neste ano foram China, Canadá, Argentina e União Europeia.

IED — Dados do Banco Central mostram a expansão das exportações e dos investimentos estrangeiros diretos (IED) no Brasil nos últimos anos. Em 2024, o IED foi de US$ 71,1 bilhões, resultado 13,8% superior a 2023. Em 2025, o acumulado de janeiro a setembro já soma US$ 63,3 bi.

ACORDOS COMERCIAIS — Ainda em conversa com os jornalistas, Alckmin relembrou que o Mercosul, bloco econômico do qual o Brasil faz parte, ficou mais de uma década sem fazer nenhum novo acordo comercial. Esse cenário foi alterado a partir de 2023. “Foi feito em 2023, o acordo Mercosul-Singapura. Este ano, Mercosul-EFTA — são os quatro países de maior renda per capita: Noruega, Suíça, Liechtenstein e Islândia. E no dia 20 de dezembro, o presidente Lula já anunciou: Mercosul-UE. É o maior acordo. Nós estamos falando de mais de 700 milhões de pessoas, 22 trilhões de dólares, nesse acordo entre a União Europeia, com 27 países, e o Mercosul, que vai para o quinto país, com a entrada da Bolívia”, relatou.

Fonte:

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Os impactos do tarifaço, as negociações do Brasil com o governo dos EUA e as medidas para ampliar o acesso dos produtos brasileiros àquele mercado foram temas da participação do presidente da República em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, na abertura da 3ª edição do Encontro Empresarial Brasil–EUA, nesta terça-feira (25).

Alckmin participou remotamente do encontro, que é promovido pela Amcham Brasil em São Paulo.

“É diálogo e negociação. O próximo passo é excluir mais produtos e reduzir alíquotas. Vamos acelerar o processo”, afirmou Alckmin.

Nos últimos meses, os Estados Unidos eliminaram tarifas de 238 produtos, incluindo frutas, sucos, cafés e carnes, reduzindo para 22% a fatia das exportações brasileiras ainda sujeitas ao tarifaço, percentual que já foi de 36%. Outros 27% estão na Seção 232, alinhados à tributação global, e 51% entram no país com tarifa zero ou 10%.

Ao comentar as medidas adotadas pelo governo brasileiro, Alckmin destacou o Plano Brasil Soberano, com apoio para empresas impactadas e outras medidas, e ações do governo em áreas que podem ajudar nas negociações para retirada de todos os produtos das tarifas adicionais.

“O Brasil não ficou parado diante do tarifaço. Colocamos em campo um plano robusto para proteger as empresas afetadas, com R$ 40 bilhões em crédito, juros menores e garantias ampliadas. Nosso objetivo é assegurar fôlego para quem perdeu mercado e manter a indústria brasileira competitiva”, destacou.

Ele reforçou também a importância das ações de médio e longo prazos, voltadas à inserção do Brasil em setores de alto valor agregado e tecnologias emergentes.

“Estamos preparando o Brasil para a nova economia. Avançamos em temas estratégicos como data centers, inteligência artificial, energia renovável e minerais críticos. O programa Redata já está no Congresso e vai atrair investimentos de alto valor agregado para o país”, garantiu.

Diálogo e articulação

A secretária de Comércio Exterior (Secex) do MDIC, Tatiana Prazeres, participou do painel Diálogo com o Governo Brasileiro, realizado logo após a fala do presidente da República em exercício.

Ao lado do embaixador Fernando Pimentel, em um painel moderado pelo CEO da Amcham Brasil, Abrão Neto, a secretária Tatiana destacou que os resultados recentes refletem avanços importantes na relação bilateral e reforçam o papel central do diálogo e da articulação entre governo e setor privado.

“Os avanços recentes mostram que o diálogo funciona. Vimos progressos concretos e é fundamental manter essa coordenação entre governo e setor privado para seguirmos ampliando o acesso do Brasil ao mercado americano. A relação Brasil–Estados Unidos é estratégica e exige dedicação permanente, e os resultados reforçam que estamos no caminho certo”, avaliou Tatiana Prazeres.

Ao longo do diálogo, houve debate com as autoridades presentes sobre elementos relevantes para a estratégia negociadora brasileira, reforçando o papel do setor empresarial na consolidação de posições conjuntas e no fortalecimento da agenda econômica entre Brasil e Estados Unidos. 

Abrão Neto, por sua vez, falou sobre a o papel do setor empresarial na consolidação de posições conjuntas e no fortalecimento da agenda econômica entre Brasil e Estados Unidos.

“Este encontro reafirma algo que está na essência da Amcham: o compromisso de aproximar as duas maiores economias das Américas. A relação bilateral é indispensável, não apenas pela história que representa, mas pelo futuro que oferece aos nossos países”, disse.

Fonte:

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5809/16, do deputado Helder Salomão (PT-ES), que concede tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas em caso de falência. Nesses casos, a falência da sociedade não se estenderá a outra empresa coligada na qual exista relação de parentesco entre os sócios.

A exceção ocorrerá se houver influência de um grupo societário na contabilidade do outro por meio da transferência de capitais ou patrimônio, independentemente de participação no capital social da sociedade objeto da falência.

A proposta acrescenta a medida à Lei de Falências. A legislação atual estabelece que a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência desses sócios.

Tratamento diferenciado

Helder Salomão argumenta, no entanto, que a extensão da falência a uma micro ou pequena empresa pela mera identificação de parentesco entre as sociedades pode significar imputar responsabilidade a quem não tem. Para ele, tratar essas empresas como uma sociedade empresária comum é desrespeitar o tratamento diferenciado trazido pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Para o relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), “a mera existência de ligações pessoais” decorrentes de parentesco entre empresas diversas não deve ser motivo para se pressupor que a falência de uma dessas sociedades deva se estender à outra. “A proposição também apresenta uma ressalva que é adequada e oportuna”, afirmou.

Próximos passos

O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Fonte:

Câmara dos Deputados

A Comissão de Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 455/25, do Pedro Aihara (PRD-MG), que acrescenta um ponto percentual ao limite de dedução permitido no Imposto de Renda (IR) para patrocínio de projetos paradesportivos que promovam a inclusão e o desenvolvimento de atletas com deficiência, conforme critérios estabelecidos em regulamento.

A proposta altera a Lei de Incentivo ao Esporte. Hoje, empresas podem deduzir até 2% do IR se patrocinarem projetos esportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério competente. Pessoas físicas podem deduzir até 7% do IR.

O relator, deputado Luiz Lima (Novo-RJ), recomendou que a comissão aprovasse a proposta. Segundo ele, há diferenças significativas no apoio dado a projetos desportivos e paradesportivos pelo poder público. “Grande será o benefício para o esporte brasileiro a partir de uma ação mais efetiva de apoio às modalidades paradesportivas, mediante tratamento diferenciado expresso em maiores limites de dedução no imposto de renda”, disse.

O parlamentar citou dados do Portal de Transparência da Lei de Incentivo ao Esporte que indicam que, em 2024, foram doados R$ 503 milhões a projetos desportivos apresentados e R$ 36 milhões para projetos paradesportivos.

Próximos passos

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte:

Câmara dos Deputados

Publicada a Portaria SEF Nº 426 DE 19/11/2025 (DOE de 25.11.2025), que dispõe sobre os procedimentos provisórios para apuração no Demonstrativo de Créditos Acumulados da DIME (referente ao Quadro 41).

O contribuinte deverá ajustar o preenchimento do Quadro 41 da DIME de modo que o valor informado no item “41-120 – Créditos gerados por exportações ocorridas no mês” corresponda à soma dos valores gerados por exportações, apurado na forma e convencional e do crédito presumido acumulado proporcional às exportações.

A presente portaria entra em vigor de forma retroativa com efeitos a contar de 01.08.2025.

Fonte:

Legisweb Consultoria

A Secretaria de Estado da Fazenda do Pará (Sefa) apresentou aos contribuintes a nova Declaração de Entradas Interestaduais (DEI) para os empreendimentos optantes do Simples Nacional. Com isso, desde o dia 21 deste mês, ficou mais fácil para os empreendedores preencherem a declaração e se manterem regulares junto à Fazenda pública estadual.

O preenchimento da DEI é obrigatório para os optantes do Simples, contribuintes do ICMS, nos meses em que eles fazem compras de mercadorias vindas de outras Unidades da Federação. O documento está disponível no portal de serviços da Sefa na internet. 

“A nova DEI foi simplificada atendendo aos pedidos dos contribuintes e contadores. É mais uma forma do Fisco facilitar a regularização fiscal dos contribuintes”, informa o secretário da Fazenda, René Sousa Júnior.

A etapa de contestação de valores foi retirada da DEI. “Quando houver uma divergência entre os valores apresentados pelos cálculos da Sefa e o calculado pelo contribuinte, basta que seja informado o valor que ele considera correto, sem a necessidade de contestação individual de cada item. Todas as informações serão avaliadas pela fiscalização da Sefa”, explica o coordenador de micro e pequenas empresas, Márcio Carvalho.

Os benefícios da mudança são o ganho de tempo na apresentação da declaração, que vem pre-preenchida, mas aceita alteração dos valores antes da entrega; maior ⁠facilidade de autorregularização pelo empreendedor e a ⁠possibilidade de parcelar os débitos após a apresentação da DEI.

O empreendedor encontra a DEI no Portal de Serviços da Sefa em: Portal de Serviços; ICMS Antecipado, no agrupamento “Antecipação de ICMS”. O usuário deve se autenticar no sistema. 

A Sefa informa que em caso de dúvidas, o interessado entre em contato com o call center Sefa  0800.725.5533, por mensagem ou ligação, das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira; ou fale pelo chat no site www.sefa.pa.gov.br.

Fonte:

SEFAZ/PA

O Governo do Piauí, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao ano de 2026. O documento também apresenta as regras de parcelamento e os percentuais de desconto para quem optar pela quitação à vista. A previsão é de uma arrecadação em torno de R$ 650 milhões.

No Piauí, pouco mais de 400 mil veículos pagam, de fato, o IPVA. Embora o Estado registre 1,56 milhão de RENAVAMs em sua base, 828 mil são motocicletas isentas por cilindrada e outros 282 mil veículos estão dispensados do imposto por terem mais de 15 anos de fabricação.

Os contribuintes que escolherem pagar o IPVA em cota única (à vista) poderão obter dois níveis de desconto: até 30 de janeiro de 2026, com desconto de 15%; e até 27 de fevereiro de 2026, com desconto de 10%.

O imposto também poderá ser dividido em até três parcelas, com vencimentos distribuídos ao longo do primeiro trimestre de 2026: 30 de janeiro de 2026 (1ª parcela), 27 de fevereiro de 2026 (2ª parcela) e 31 de março de 2026 (3ª parcela).

“Os contribuintes poderão optar pelo pagamento em cota única, com desconto, ou pelo parcelamento. Até 31 de março, todos devem estar com o IPVA quitado para viabilizar a regularização do veículo junto ao Detran”, afirmou a superintendente da Receita Estadual, Graça Moreira Ramos.

A tabela de valores será divulgada assim que a FIPE enviar a base atualizada.

Licenciamento anual

O Governo do Estado informou, ainda, que a taxa de renovação do licenciamento anual dos veículos usados deverá ser quitada até 31 de março de 2026.

Fonte:

SEFAZ/PI

Os contribuintes que negociaram dívidas de ICMS, IPVA e ITCD devem ficar atentos quanto ao prazo para pagamento da parcela do mês de novembro, que vence nesta sexta-feira (25/11). Ao todo, são 28,1 mil prestações com vencimento nesta data, somando R$ 66,7 milhões em impostos devidos à Receita Estadual. No total, 21,3 mil contribuintes encontram-se nessa condição, segundo dados da Superintendência de Recuperação de Crédito (SRC) da Secretaria de Estado da Economia de Goiás.

O Relatório da SRC aponta ainda que o número atual da carteira de crédito da Pasta é composta por 647 mil parcelas, o equivalente a R$ 3,2 bilhões a serem quitados junto ao erário estadual.

Negocie Já

De acordo com o levantamento, as dívidas negociadas por meio do programa de regularização fiscal “Negocie Já” somam a adesão de 3,5 mil contribuintes, resultando em 5 mil parcelamentos vigentes de ICMS, IPVA e ITCD. Os acordos firmados totalizam R$ 1,8 bilhão a ser ressarcido aos cofres da Fazenda Pública Estadual.

Regras

Os contribuintes que aderiram a parcelamentos devem observar os prazos, pois o acordo é cancelado automaticamente em caso de falta de pagamento de 3 (três) parcelas, sucessivas ou não, ou atraso da última parcela por mais de 30 dias. Nessas situações, há perda de benefício de lei de anistia, como NEGOCIE JÁ, além da redução de multa prevista no art. 171 do Código Tributário Estadual (CTE).

Como pagar

Para emitir o boleto de pagamento do Documento de Arrecadação Estadual (Dare), o contribuinte pode acessar o site da Secretaria da Economia, clicando no ícone “Pagar ou Parcelar Tributos”, ou diretamente pelo link https://goias.gov.br/economia/pagamento-e-parcelamento-de-tributos/#PARCELAMENTO. A emissão também está disponível no aplicativo EON – Economia Online.

Fonte:

SEFAZ/GO

Foi publicada a versão 11.3.5 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025 (leiaute 11), com as seguintes atualizações:

1 – Correção de erro envolvendo importação / exportação.

2 – Melhorias de desempenho.

IMPORTANTE: para aqueles contribuintes que ainda utilizam versão anterior à 11.3.0, é importante verificar as instruções postadas na publicação da versão 11.3.0.

Publicação da Versão 11.3.0 do programa da ECF

Fonte:

SPED

Publicada a NT 2025.002.v.1.32 de adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e à Reforma Tributária de Consumo – RTC.

Fonte:

Portal NF-e

Foi publicado o Informe Técnico 2025.002 v.1.30 que informa tabelas de classificação tributária e crédito presumido e atualização das referidas tabelas.

Fonte:

Portal NF-e

Foi publicado Informe Técnico 2024.001 v.2.30 que divulga atualização na tabela de NCM a partir de 01/02/2026.

Fonte:

Portal NF-e

A Lei 15.265/25 permite a atualização do valor de veículos e imóveis no Imposto de Renda e sua regularização, se lícitos e não declarados. A norma publicada na última sexta-feira (21) no Diário Oficial da União (DOU) cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp).

Até então não havia previsão legal de atualização desses valores, o que fazia com que a declaração de renda não refletisse a situação patrimonial do contribuinte.

Para pessoas físicas, a atualização do valor acarretará cobrança de 4% sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado. Para pessoas jurídicas, as alíquotas serão de 4,8% de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e 3,2% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A norma teve origem no PL 458/21, do Senado.

Outros pontos

A nova norma limita a compensação financeira entre o INSS e os regimes próprios de Previdência. Essa compensação só poderá usar o valor previsto no Orçamento de cada ano.

Além disso, muda a forma de concessão do auxílio por incapacidade temporária. O benefício poderá ser concedido por telemedicina ou por análise de documentos, por até 30 dias. O governo poderá autorizar exceções quando houver justificativa.

A lei altera ainda regras para operações de hedge (proteção financeira) e para empréstimo de títulos. As mudanças valem para operações feitas no Brasil e no exterior. Prejuízos dessas operações só poderão reduzir o IRPJ e a CSLL se forem feitas a preços de mercado e registradas em bolsa ou balcão.

Fonte:

Agência Câmara de Notícias