Foi disponibilizada a versão 6.0.0 do PVA EFD ICMS IPI, com as alterações do leiaute válido a partir de janeiro de 2026.

Atualizações da versão:

1. Criação do campo 11 no registro 1310

2. Inclusão do valor válido ‘2’ no campo 02 do registro C120

3. Desabilitação da regra de advertência aplicada nos campos 12 do registro C100 e campo 05 do registro C190

4. Implementação do relatório para o modelo 62 (NFCom)

5. Melhoria do processamento dos relatórios, para evitar travamentos

Download, clique aqui.

A versão 5.0.3 poderá ser utilizada para transmissão dos arquivos da EFD até 31/12/2025.

A partir de 1º de janeiro de 2026, somente a versão 6.0.0 estará ativa.

Fonte:

SPED

A valorização do real frente ao dólar e as quedas sucessivas nos preços dos alimentos fizeram o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revisar para baixo a projeção de inflação para 2025. A estimativa passou de 5,2% para 4,8%.

A previsão se refere à chamada inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em agosto, o IPCA marcou deflação (queda de preços) de 0,11%, e uma alta acumulada (inflação) de 5,13% em 12 meses.

A meta de inflação perseguida pelo Banco Central é de 3% ao ano, com tolerância de 1,5 ponto percentual (p.p.) para mais ou para menos ─ ou seja, de 4,5%, no máximo.

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Fatores

De acordo com as pesquisadoras do Ipea Maria Andréia Parente Lameiras e Tarsylla da Silva de Godoy Oliveira, autoras da Carta de Conjuntura, “o ambiente inflacionário brasileiro apresenta sinais de maior moderação, embora siga desafiador”.

O IBGE mostrou que os preços dos alimentos caíram em agosto, pelo terceiro mês seguido. Dessa forma, o Ipea revisou a expectativa desse grupo para o fim do ano, passando de uma inflação de 6,7% para uma de 4,4%.

Um dos motivos para o recuo nos preços verificados nos últimos meses é a expansão da oferta, com previsão de safra recorde.

As pesquisadoras ressaltam, no entanto, que uma explicação mais importante é que a apreciação do câmbio – desvalorização do dólar ante o real ─ reduziu pressões sobre alimentos, bens industriais e combustíveis. No último trimestre, citam as autoras, o real se valorizou cerca de 5%.

Por causa do mercado de trabalho aquecido, o Ipea não reduziu a projeção de inflação em relação aos preços dos serviços, mantida em 6,2%. “Mesmo diante de uma leve desaceleração da atividade econômica na margem, o mercado de trabalho segue bem apertado”, afirmam as autoras.

O IBGE divulgou nesta terça-feira (30) que a taxa de desocupação no trimestre encerrado em agosto ficou em 5,6%, a mais baixa da série histórica, iniciada em 2012.

Convergência

O Ipea é um órgão vinculado ao Ministério do Planejamento e Orçamento e atua na elaboração de análises para formulação de políticas públicas. A revisão da projeção do IPCA acompanha a avaliação do Banco Central (BC), que anunciou na última quinta-feira (25) revisão de 4,9% para 4,8%.

As projeções do Ipea e do BC se aproximam à do mercado financeiro, que espera inflação de 4,81%, conforme o Boletim Focus, pesquisa do BC com instituições financeiras, divulgada na segunda-feira (29).

Juro alto

As pesquisadoras apontam que o processo de redução da inflação no Brasil avança, “mas ainda de maneira bem gradual e com custo elevado em termos de política monetária”.

A política monetária é o uso que o Banco Central faz da taxa básica de juros, a Selic, que está em 15% ao ano desde junho de 2025. É o patamar mais elevado desde julho de 2006 (15,25%).

>>  Ata do Copom indica Selic a 15% “por período bastante prolongado”

Uma face do juro alto é o efeito contracionista, que combate a inflação. A elevação da taxa faz com que empréstimos fiquem mais caros – seja para pessoa física ou empresas ─ e desestimula investimentos, uma vez que pode valer mais a pena manter o dinheiro investido, rendendo em juro alto, do que arriscar em atividades produtivas. Esse conjunto de efeitos freia a economia.

Rendas menores

O Ipea reduziu também a estimativa para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de 4,9% para 4,5%. Também apurado pelo IBGE, o INPC mede o custo de vida das famílias com renda de um a cinco salários mínimos. Uma das diferenças para o IPCA é que o INPC atribui mais peso a gastos como alimentação.

Utilizado para corrigir salários de algumas categorias e também na fórmula de reajuste anual do salário mínimo, o INPC de agosto acumula 5,05%.

Fonte:

Agência Brasil

O prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2025 termina nesta terça-feira (30). É por meio do documento que, anualmente, são prestadas as informações necessárias para calcular o valor do tributo a ser pago pelos proprietários de terras no país.

Este ano, a principal novidade é a possibilidade de fazer a declaração de forma online, por meio do Portal de Serviços da Receita Federal. Basta, ao contribuinte, acessar o serviço “Minhas Declarações do ITR”, na aba “Imóveis”.

“A nova solução substitui a necessidade de downloads anuais, permitindo o preenchimento direto no ambiente online, com recursos como recuperação automática de dados cadastrais; agrupamento de declarações de imóveis do mesmo contribuinte; acesso por computador ou dispositivo móvel; preenchimento multiexercício em um único ambiente”, informou a Receita Federal.

Quem deve declarar

A declaração é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas (exceto imunes ou isentas) que detenham, a qualquer título, imóvel rural, bem como para quem perdeu a posse ou a propriedade do imóvel rural entre 1º de janeiro e a data de entrega da declaração.

O valor do imposto a ser pago poderá ser dividido em até quatro parcelas mensais sucessivas, desde que o valor de cada quota seja de, no mínimo, R$ 50. Valores inferiores a R$ 100 devem ser pagos em quota única.

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Como pagar

O pagamento pode ser feito por transferência bancária; Documento de Arrecadação (Darf), em bancos autorizados; bem como por Pix, com o QR Code gerado pelos meios de entrega da declaração.

A quota única ou a primeira quota deve ser paga até hoje. As demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês. A elas, são aplicados juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente.

Fonte:

Agência Brasil

Considerando a publicação da Portaria SRE 44/2025 (DOE de 15.08.2025), a partir de Dezembro/2025 os seguintes códigos de ajustes para fins do SPED Fiscal/EFD deixarão de ser adotados:

Códigos

Descrição

SP90090104

Valor correspondente à coluna Isenta/Não tributadas e Outras (arts. 214 e 215 do RICMS/2000)

SP90090278

Valor correspondente ao ICMS ST na condição de substituído (art. 278, parágrafo 1º, do RICMS/2000)

Sendo assim, a partir de Janeiro/2026, os lançamentos deixarão de ser manuais e passam a ser automáticos com base nos registros pelo CFOP e CST.

Para as operações ou prestações realizadas a partir de 01.01.2026, o valor da coluna Outras resultará da apuração:

Valor da coluna Outras (CFOP) = função3 (CFOP), sendo que:

Função 3 (CFOP) é o valor calculado, para um determinado CFOP informado nos registros C190/C590/D190, correspondente a VL_OPR – VL_BC_ICMS – VL_ICMS_ST – VL_RED_BC – VL_IPI calculado a partir dos registros C190/C590/D190 com CST diferente de: 30 (Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária), 40 (Isenta) ou 41 (Não tributada);

Se a função3 (CFOP) resultar em valor negativo, será atribuído valor 0 (zero) ao seu resultado.

Já quanto ao ICMS-ST para cumprimento do disposto no art. 278 do RICMS/SP – Decreto 45.490/2000, o valor do ICMS ST na condição de substituído será calculado pela SEFAZ/SP utilizando as informações dos documentos fiscais escriturados e o valor do imposto retido ou de parcela do imposto retido, indicado no documento fiscal.

Fonte:

Legisweb Consultoria

Publicado o Ato DIAT 67/2025 (DOE de 22.09.2025), que altera o prazo de retificação do SPED Fiscal/EFD no Estado de Santa Catarina.

A partir de Janeiro/2026, a retificação do SPED Fiscal/EFD poderá ser realizada fora do prazo regulamentar, até 31 de Março do ano seguinte.

A regra é válida tanto para o “não envio” do SPED Fiscal/EFD quanto à “retificação” em si.

Essa alteração faz um paralelo ao prazo de retificação da DIME, que também tem como prazo de retificação a data de até 31 de Março do ano seguinte, considerando que futuramente o SPED Fiscal/EFD irá substituir a DIME no Estado.

Fonte:

Legisweb Consultoria

Atenção, contribuintes capixabas! A partir desta quarta-feira (1º), entra em vigor a obrigatoriedade de validação do GTIN (Global Trade Item Number) para um novo grupo de mercadorias na emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). A mudança, estabelecida pela versão 1.40 da Nota Técnica 2021.003, de 26 de fevereiro de 2025, representa um importante avanço na implementação da reforma tributária e no controle fiscal do Estado.

O novo Grupo IV de validação abrange todos os produtos que terão redução de alíquotas do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025. Entre os itens, estão produtos essenciais, incluindo alimentos da cesta básica (carnes, leite, óleos, farinhas, massas, grãos e cereais), medicamentos, dispositivos médicos e de acessibilidade, produtos de higiene pessoal, insumos agropecuários, além de produtos hortícolas, frutas e ovos.

De acordo com o auditor fiscal Heider Gusmão Lemos, a medida tem duplo objetivo: aprimorar a transparência e a rastreabilidade na cadeia de suprimentos e, ao mesmo tempo, garantir a correta aplicação das alíquotas reduzidas pela reforma tributária. Ele esclarece que a validação será implementada em fases. “Inicialmente, o foco será nas vendas de produção própria do estabelecimento. Apenas em etapas futuras a regra será estendida para as operações de revenda de mercadorias”, explicou.

Impactos para o contribuinte

Com a entrada em vigor da obrigatoriedade, a partir desta quarta-feira (1º), os sistemas da Secretaria da Fazenda (Sefaz) passarão a rejeitar automaticamente as notas fiscais eletrônicas que não apresentarem o GTIN válido e devidamente cadastrado no Cadastro Centralizado de GTIN (CCG) para os produtos do Grupo IV.

Isso significa que fabricantes que comercializarem esses produtos sem o código de barras adequadamente registrado terão suas notas fiscais rejeitadas, podendo enfrentar paralisação nas vendas, atrasos no faturamento e na entrega de pedidos aos clientes. É importante destacar que o GTIN deve estar previamente cadastrado no Cadastro Nacional de Produtos (CNP) da GS1 Brasil, entidade responsável pela gestão dos códigos de barras no País, e sincronizado com o CCG utilizado pelas Secretarias de Fazenda.

 Para produtos que não têm código de barras, o contribuinte deverá preencher os campos cEAN e cEANTrib da nota fiscal com a informação “SEM GTIN”. Entretanto, para todos os produtos listados nos anexos da LC 214/2025 que tenham GTIN, o preenchimento correto é obrigatório. A Receita Estadual do Espírito Santo ressalta que produtos emitidos por produtores primários ou que naturalmente não tenham código de barras estão dispensados dessa obrigatoriedade, conforme exceções previstas na legislação.

 Orientações para adequação

 Para garantir a conformidade e evitar a rejeição de notas fiscais, a Receita Estadual orienta:
 

Verificação e Cadastro:As empresas devem se certificar de que os códigos GTIN de seus produtos estão corretamente cadastrados e ativos no CCG, por meio do portal https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nfe/gtin;

Preenchimento da NF-e:O código GTIN do produto deve ser informado nos campos cEAN (GTIN do produto) e cEANTrib (GTIN da unidade tributável) da NF-e;

Produtos sem GTIN:Para os produtos que, por sua natureza, não têm código de barras com GTIN, os campos cEAN e cEANTrib deverão ser preenchidos com a expressão “SEM GTIN”. A emissão por produtores rurais para produtos de alimentação com alíquota zero também está excepcionada da obrigatoriedade;

Testes em Homologação: Realizar testes de emissão de documentos fiscais no ambiente de homologação da Sefaz, disponível desde 1º de julho de 2025, para identificar possíveis problemas antes da entrada em vigor no ambiente de produção.

“A correta classificação fiscal dos produtos e o saneamento dos cadastros são passos essenciais para a transição suave para as novas regras de validação. Esta iniciativa representa um passo importante na modernização da administração tributária, proporcionando maior transparência e eficiência na arrecadação, em linha com os princípios da reforma tributária, que visa simplificar o sistema de impostos sobre o consumo no País”, observou o auditor fiscal Heider Gusmão Lemos.

Fonte:

SEFAZ/ES

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta profissionais com doenças graves do pagamento da anuidade devida aos conselhos das categorias regulamentadas. Serão consideradas doenças graves aquelas previstas na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

O texto aprovado é a versão do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), para o Projeto de Lei 1531/23, do deputado licenciado Silvio Costa Filho (PE). A proposta original beneficiava apenas os arquitetos e urbanistas.

“A justiça social implica tratar todos de maneira igualitária, garantindo que todos os trabalhadores brasileiros que exerçam profissões regulamentadas tenham acesso a esse benefício”, defendeu Ossessio Silva no parecer aprovado.

O substitutivo altera a Lei 12.514/11, que trata das contribuições aos conselhos profissionais em geral. A isenção para pessoas físicas deverá ser regulamentada pelos conselhos federais, que poderão estender o benefício às pessoas jurídicas.

“Para os profissionais com doenças graves, o que se busca, como já ocorre no IR, é que disponham de uma renda adicional, ainda que marginal, para fazer frente a desafios”, afirmou o deputado Silvio Costa Filho, autor da versão original.

Doenças incluídas
São consideradas doenças graves:

aids

alienação mental

cardiopatia grave

cegueira (inclusive monocular)

contaminação por radiação

doença de Paget em estados avançados (osteíte deformante)

doença de Parkinson

esclerose múltipla

espondiloartrose anquilosante

fibrose cística (mucoviscidose)

hanseníase

nefropatia grave

hepatopatia grave

neoplasia maligna (câncer)

paralisia irreversível e incapacitante

tuberculose ativa

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte:

Câmara dos Deputados

Com o objetivo de garantir R$ 1,1 bilhão em investimentos privados e a geração de 3,1 mil empregos diretos e indiretos em Santa Catarina, o governador Jorginho Mello anunciou, nesta terça-feira (30), apoio à expansão fabril da WEG S.A.

Em solenidade realizada em Jaraguá do Sul, a WEG foi oficialmente contemplada pelo Governo do Estado com o chamado Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) 489. O contrato, assinado pelo governador Jorginho Mello e pelo CEO Alberto Kuba, garante incentivos fiscais à multinacional até 2029.

“Um dos meus compromissos é apoiar qualquer iniciativa que traga mais inovação, desenvolvimento e oportunidades para quem vive e trabalha em Santa Catarina. E a WEG atende a todos estes pré-requisitos, é uma multinacional que tem no DNA a inovação e a tecnologia e está expandindo seus negócios, ganhando ainda mais competitividade e levando o nome do nosso Estado para o mundo”, disse o governador Jorginho Mello, durante solenidade realizada pela WEG.

A exemplo do apoio que é concedido a outras empresas contempladas pelo Governo do Estado com o TTD 489, a WEG terá autorização para usar limites adicionais na transferência de créditos acumulados de ICMS. O valor voltará aos cofres públicos com o incremento do imposto gerado a partir dos novos projetos da companhia. 

Secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert observou que os incentivos praticados pelo Estado fortalecem a competitividade e o ambiente de negócios em Santa Catarina. “O estímulo fiscal não é apenas um benefício à empresa, mas um movimento estratégico voltado à inovação, à geração de empregos e ao futuro do nosso Estado. Ao apoiar iniciativas que ampliam nossa capacidade produtiva, garantimos ainda mais protagonismo para Santa Catarina no cenário nacional, atraindo novos negócios e oportunidades para os catarinenses”, reforçou.

Maior investimento da história da multinacional

O investimento de R$ 1,1 bilhão é considerado o maior da história da WEG. Serão cerca de R$ 900 milhões para a construção de um novo parque fabril e outros R$ 160 milhões na expansão da unidade já instalada em Jaraguá do Sul. Os dois projetos têm como objetivo o aumento do portifólio de produtos e da capacidade produtiva da WEG Energia. 

“O novo investimento, pensado para atender às demandas da transição energética, transforma nossa região em um dos principais centros de excelência de máquinas elétricas girantes do mundo. O apoio do Governo de SC foi decisivo para viabilizar esse projeto. Essa parceria entre o setor público e a iniciativa privada mostra como o diálogo e a colaboração podem transformar o futuro”, disse o CEO da WEG, Alberto Kuba.

A nova fábrica deve ser construída em município no Norte do Estado. Na unidade, serão produzidos equipamentos de grande porte, como por exemplo compensadores síncronos de até 330 MVAr, turbogeradores de até 200 MVA e motores de indução de alta rotação. A linha possibilitará a WEG aumentar o escopo de prestação de serviços para motores, geradores e turbina hidráulica até 300 MVA. 

A decisão da WEG de instalar mais um parque fabril no Estado leva em conta fatores estratégicos como a disponibilidade de mão de obra qualificada e a logística, com acessos à BR-101, à BR-280 e aos portos catarinenses. Somente nesta nova unidade, serão 800 empregos diretos. 

Já na expansão da fábrica instalada em Jaraguá do Sul, serão adicionados 11.250 metros quadrados de área produtiva, obra que garante suporte à alta nas demandas e também sustenta o crescimento da multinacional.

O ato realizado na WEG nesta terça-feira também contou com a presença dos secretários Silvio Dreveck (SICOS), Edgard Usuy (SCTI), Paulo Bornhausen (SAI) e Renato Lacerda (InvestSC).

*Com informações da Assessoria de Comunicação da WEG

Fonte:

SEFAZ/SC

Como o objetivo de esclarecer as principais mudanças e o impacto da Reforma Tributária no país e no Piauí, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PI) vai realizar outros encontros, denominado “Dialogando sobre a Reforma Tributária”. O evento conta com o apoio do Conselho Regional de Contabilidade do Piauí (CRC-PI) e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí (OAB-PI).

Esse primeiro encontro, que aconteceu nesta segunda-feira (29) na Escola Fazendária, abordou como tema “Reforma Tributária e Documentos Fiscais”. A primeira apresentação foi sobre “Aspectos Gerais da Reforma Tributária, ministrada pelo auditor fiscal da Fazenda Estadual, Bruno Carvalho, que também é o coordenador do Grupo de Trabalho (GT) de Reforma Tributária do Estado do Piauí.

Na ocasião, Bruno Carvalho explicou, de forma geral, as principais mudanças ocasionadas pela Reforma Tributária, incentivando os profissionais presentes a se prepararem para a entrada em vigor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em janeiro de 2026, que substituirá o ICMS e o ISS gradativamente a partir do próximo ano até 2033.

Na ocasião, o auditor fiscal explicou como ficam, nesse novo contexto, as Declarações, o Regime Especial, a Apuração, a Substituição Tributária (ST) e antecipações, e o Contencioso Administrativo, além do modelo operacional do IBS e os próximos passos da Reforma Tributária.

A segunda palestra foi sobre os Documentos Fiscais na Reforma Tributária: o que você precisa saber para 2026”, conduzida pelo auditor fiscal da Sefaz-PI, Matheus Côrtes, que é o Gerente de Informações Econômico-Fiscais da SEFAZ-PI.

Na ocasião, ele alertou sobre as principais mudanças na nota fiscal eletrônica, que já começa a estar disponível a partir desse ano, em outubro. Alertou ainda que um dos cuidados que todos devem ficar atentos é na emissão do novo documento fiscal.

O auditor fiscal ainda alertou para o foco no cumprimento da obrigação acessória, uma vez que a mesma dispensa o recolhimento do IBS e da CBS no ano de 2026 (Art. 348, §1º, Lei Complementar 214/25). Segundo a nova legislação tributária, fica dispensado o recolhimento do IBS e da CBS relativo aos fatos geradores ocorridos em 2026 em relação aos sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação.

Fonte:

SEFAZ/PI

O Governo do Estado vai adotar novas medidas para auxiliar o setor produtivo a lidar com as tarifas adicionais de importação adotadas pelos Estados Unidos desde o início de agosto. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) se reuniu na tarde desta segunda-feira (29) com lideranças dos setores mais afetados, como a indústria madeireira, e estuda soluções para reduzir o impacto desta tributação. Entre as ações apresentadas estão a criação de um comitê de crise e a possibilidade do Estado comprar créditos de ICMS para dar mais fôlego às empresas.

Segundo o secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, um projeto de lei será enviado em breve à Assembleia Legislativa para viabilizar essa atuação da pasta na compra desses créditos tributários. Serão utilizados até R$ 150 milhões para a compra desses créditos já homologados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (Siscred) para injetar capital de giro às empresas. 

A ideia, conforme explica o secretário, é turbinar as medidas que já foram adotadas em agosto, à época da taxação americana aplicada pelo presidente Donald Trump. “Uma das primeiras ações que tomamos em resposta ao tarifaço foi a possibilidade de as empresas comercializarem esses créditos tributários no mercado – e isso já está valendo. O que estudamos agora é permitir que o Estado possa fazer a compra desses valores com deságio para ampliar essa ajuda”, explica Ortigara.

De acordo com ele, o projeto de lei ainda está sendo finalizado pelos técnicos da Sefa e da Receita Estadual e que mais detalhes e o próprio regramento dessa participação estadual na compra de créditos tributários serão divulgados em um segundo momento. “Outras medidas discutidas com o setor produtivo, como a possibilidade de reduzir tributação de forma temporária, também serão estudadas. O importante é trabalhar incansavelmente para proteger empregos e manter a economia paranaense saudável”, acrescenta.

COMITÊ DE CRISE – Outra ação nascida da conversa desta segunda-feira (29) foi a criação de um comitê de crise para dar mais celeridade tanto às respostas do poder público quanto para facilitar a comunicação das empresas com a Secretaria da Fazenda. A ideia é estreitar as relações entre Governo e empresas. 

Um dos primeiros efeitos práticos surgido do comitê foi uma mudança na forma com que as auditorias são realizadas pela Receita Estadual. O órgão contará com um grupo exclusivo de auditores fiscais que ficarão responsáveis pela análise de pedidos de liberação de créditos tributários – medida que torna o processo muito mais agilizado. “Sabemos que as empresas têm pressa e que cada dia a mais de espera são empregos que se perdem, então queremos atuar junto para não deixar isso acontecer”, diz a diretora da Receita, Suzane Gambetta.

PRESENÇAS – Além de representantes do setor madeireiro, também participaram da reunião Claudio Stabile, presidente da Fomento Paraná; Edson Vasconcelos, presidente da Fiep (Federação das Indústrias do Paraná); o deputado estadual Luiz Fernando Guerra; o deputado federal Pedro Lupion; e Paulo Starke, superintendente do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE).

Fonte:

SEFAZ/PR

Com o objetivo de debater e promover o avanço da energia renovável em Goiás, atrair investimentos e criar novas oportunidades de negócios e networking, foi realizada a 5ª edição do Circuito Biogás nos Estados – Etapa Goiás, nesta segunda-feira (29/9), em Goiânia.

O evento contou com a participação do subsecretário da Receita Estadual, Wayser Luiz Pereira, da superintendente de Política Tributária, Alyne Anteveli, e do gerente de Normas Tributárias, Daniel Fernandes Ribeiro.

O encontro é uma iniciativa da ABiogás – Associação Brasileira do Biogás, com o apoio do Governo de Goiás e da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (FIEG), e tem como objetivo consolidar Goiás como referência nacional em energia renovável, incentivando investimentos e inovação.

O subsecretário da Receita Estadual, Wayser Luiz Pereira, destacou, durante a abertura, o esforço do Governo de Goiás, por meio da Secretaria da Economia, na concessão de benefícios fiscais ao setor de biogás e biometano. “Foi concedida isenção na aquisição desses bens, tanto em operações internas quanto interestaduais, além da possibilidade de estender o benefício a importações, caso haja aquisição de equipamentos do exterior”, ressaltou.
Governo reduz carga tributária
Ele acrescentou que houve a redução da base de cálculo para operações com biogás e biometano em 12%, vinculada a créditos de 85% na operação interna e 90% na interestadual. Com isso, a carga tributária efetiva caiu de 19% para 1,8% nas operações internas e 1,2% nas interestaduais.

A presidente-executiva da Abiogás, Renata Isfer, reforçou que o crescimento do biogás no Estado depende da parceria entre instituições como ABiogás, FIEG, Sifaeg, setor público, academia e empresas. “Este é um setor estratégico para o futuro do Estado e do país, capaz de gerar energia limpa, empregos, investimentos e sustentabilidade. A FIEG e todas as instituições parceiras estão comprometidas em seguir avançando nessa agenda”, destacou o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (FIEG), André Luiz Baptista Lins Rocha.

O Circuito reuniu especialistas, autoridades, empreendedores, gestores públicos, pesquisadores, produtores rurais e profissionais das áreas de energia e sustentabilidade. A programação contou com dois painéis: “O papel do Estado no desenvolvimento do setor de biogás e biometano e Biogás e biometano no contexto de Goiás”.

Fonte:

SEFAZ/GO

Termina nesta terça-feira (30), o prazo para os contribuintes em débito com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no estado aproveitarem o parcelamento em até três vezes oferecido pelo Refis IPVA Bahia, programa que concede também desconto de 95% em multas e acréscimos moratórios. Além da adesão, o pagamento da primeira parcela também deve ser feito até o dia 30 de setembro. Para isso, basta acessar o endereço www.sefaz.ba.gov.br, clicar no banner disponível e seguir o passo a passo no simulador após colocar o número do Renavam do veículo ou do Processo Administrativo Fiscal (PAF).

Após essa data, o débito do imposto só poderá ser parcelado em duas vezes, já que o Refis IPVA Bahia é válido até o dia 28 de novembro. Vale ressaltar que, nos casos de parcelamento, a prestação mínima a ser paga não pode ser inferior a R$ 200.

Lançado neste mês de setembro pelo Governo do Estado, o Refis oferece a oportunidade para que o contribuinte regularize sua situação junto ao fisco estadual quitando débitos com IPVA decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. Atualmente, de acordo com a Sefaz-Ba, cerca de 500 mil proprietários de veículos estão em débito com o IPVA no estado, dos quais 289 mil são motociclistas.

A lei prevê ainda também a remissão, ou seja, o perdão dos débitos tributários do IPVA com valor abaixo de R$ 460,00. Outro benefício do pacote é o perdão ou remissão parcial de 50% dos débitos tributários relativos à Taxa de Licenciamento Anual de veículos.

Passo a passo do simulador

Logo após acessar o simulador disponível no www.sefaz.ba.gov.br, o contribuinte deverá digitar o número do Renavam do veículo ou do Processo Administrativo Fiscal e clicar em aplicar filtro. Após alguns segundos, o sistema irá mostrar três colunas de valores: o valor devido, o de pagamento à vista e o de pagamento parcelado. Após clicar no botão avançar, a tela do sistema irá mostrar um detalhamento do débito.

Para efetuar o pagamento à vista, basta clicar em efetuar pagamento. A ferramenta irá abrir uma nova tela e o contribuinte precisará informar a data de quitação do débito, que deve ser até o último dia útil do mês corrente, e depois selecionar novamente o botão avançar. Nesta nova etapa, o usuário irá emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) apertando a opção “Emitir DAE”. É importante que o contribuinte habilite as permissões de pop-up para o domínio gov.br para possibilitar a visualização do DAE e depois salvá-lo em formato PDF.

Caso a escolha seja pelo pagamento parcelado, basta clicar no botão efetuar parcelamento, na tela de detalhamento do débito. Na sequência, o passo a passo é o mesmo dos contribuintes que optaram pelo pagamento à vista.

Licenciamento

A taxa de licenciamento deverá ser paga à vista no Banco do Brasil, Bradesco ou Banco Sicoob. O pagamento no Banco do Brasil poderá ser feito inclusive por não-correntistas. Para informações adicionais, o proprietário do veículo deve procurar a agência de sua escolha. Os clientes dos demais bancos devem emitir o DAE do Licenciamento na plataforma ba.gov.br e pagar em qualquer instituição por meio de Pix ou utilizando o código de barras. No site da Sefaz-Ba, o usuário também pode acessar a Carta de Serviços ao Cidadão, na qual estão todas as orientações para o Refis IPVA Bahia, além de um link para perguntas e respostas sobre o programa.

Foto: Antonio Queirós/GOVBA

Fonte:

SEFAZ/BA

Nesta quinta-feira (2), Brasília recebe a etapa distrital da II Conferência Nacional do Trabalho (II CNT), que será realizada no SINDUSCON/DF. O evento faz parte do calendário nacional da Conferência, que ocorre em todos os estados e no Distrito Federal até dezembro de 2025, com etapa final marcada para março de 2026, em São Paulo.

O encontro reunirá autoridades locais e representantes de trabalhadores, empregadores e do governo para discutir os desafios do mundo do trabalho na capital federal e consolidar propostas que serão encaminhadas à fase nacional.

A II CNT é um espaço tripartite, paritário e democrático, que promove o diálogo social e busca construir coletivamente diretrizes para o fortalecimento do trabalho decente e o aprimoramento das políticas públicas de emprego, trabalho e renda no Brasil.

De acordo com diagnóstico da Rede de Observatórios do Trabalho, o Distrito Federal se destaca em diferentes dimensões do trabalho decente. A taxa de formalização supera a média nacional, alcançando mais de 70% da população ocupada. Os rendimentos médios figuram entre os mais altos do país e, em 2023, a taxa de sindicalização também foi significativamente superior à média brasileira, evidenciando a força do diálogo social na região.

Segundo o superintendente regional do Trabalho no Distrito Federal, Jackson Ázara, a conferência tem papel estratégico ao valorizar conquistas e enfrentar os desafios do mercado de trabalho local. “O Distrito Federal apresenta indicadores relevantes, como elevados níveis de formalização e rendimentos acima da média nacional. No entanto, ainda há obstáculos a superar, sobretudo no acesso dos jovens ao mercado de trabalho. Este é o espaço para transformar diagnósticos em propostas concretas, capazes de fortalecer o emprego digno e inclusivo”, ressaltou.

“As etapas estaduais são fundamentais porque trazem para o centro da Conferência a diversidade local e regional do país, garantindo que as propostas reflitam as realidades locais e fortaleçam o processo nacional de construção coletiva do trabalho decente”, afirmou o secretário de Relações do Trabalho do MTE, que coordena a comissão executiva da II Conferência Nacional do Trabalho.

Para saber mais sobre a II Conferência Nacional do Trabalho, acesse aqui.
Serviços:

Etapa Distrito Federal da II Conferência Nacional do Trabalho
Data: 2 de outubro (quinta-feira)
Horário: 8h30 às 16h
Local: SINDUSCON/DF
Endereço: Lote 1.125, SIA Trecho 2, 3 – 2º andar – Guará, Brasília – DF

Fonte:

Ministério do Trabalho e Emprego

A Receita Federal começa a pagar nesta terça-feira (30) o quinto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF 2025. Ao todo, estão previstas 387.277 restituições que resultarão em mais de R$ 1 bilhão a serem depositados na conta ou na chave PIX informada pelo contribuinte.

O lote abrange restituições de declarações transmitidas fora do prazo e com pendências solucionadas pelos contribuintes, além de restituições residuais de exercícios anteriores – tanto para contribuintes prioritários como não prioritários.

Segundo o Ministério da Fazenda, dos R$ 1.035.303.774,57 em créditos bancários a serem feitos, R$ 507.130.623,63 terão como destino contribuintes prioritários.

Serão 15.604 restituições para idosos acima de 80 anos; 66.637 restituições para contribuintes entre 60 e 79 anos; 6.968 restituições para contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; e 16.926 restituições para contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

“Além disso, 234.920 restituições serão destinadas a contribuintes que não possuem prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem utilizado a declaração pré-preenchida e/ou optado por receber a restituição via PIX. Foram contempladas ainda 46.222 restituições destinadas a contribuintes não prioritários”, informou o Ministério da Fazenda.

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Como consultar

A consulta poderá ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no botão Consultar a Restituição. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu Declarações e Demonstrativos, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no campo Solicitar restituição não resgatada na rede bancária.

Fonte:

Agência Brasil

Um projeto de lei que reduz as contas de luz, água e esgoto em situações de calamidade pública foi aprovado pela Comissão de Infraestrutura (CI) nesta terça-feira (30). O PL 124/2022, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). A matéria segue agora para as Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE), que terá a decisão final.

A proposta altera a Lei 12.608, de 2012, para determinar a suspensão das parcelas da tarifa de energia elétrica referentes à antecipação do custo da energia (a exemplo das bandeiras tarifárias) para consumidores diretamente atingidos por calamidade pública. O texto também suspende qualquer corte do fornecimento por atraso ou falta de pagamento nesse período. Não serão cobradas multas ou juros correspondentes ao período de suspensão.  

O custeio das medidas será coberto pelo Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) — para tanto, o projeto também altera a Lei 12.340, de 2010. O PL 124/2022 muda ainda a Lei 11.445, de 2007, para determinar que as concessionárias reduzam tarifas de água e esgoto em situações de calamidade pública.

Heinze é favorável à proposta, pelo fato de o projeto reconhecer a necessidade de manutenção de serviços essenciais como água, luz e esgoto sobretudo em situações de calamidade pública. O relator elogia o custeio pelo Funcap — e não, por exemplo, pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), o que evita a transferência dos custos para o restante dos consumidores.

Para ele, a medida é necessária para um modelo regulatório que “busca equilibrar solidariedade, sustentabilidade e proteção da dignidade humana”:

“A proposição reafirma o compromisso do Estado com a justiça social e com a eficiência regulatória. A modicidade tarifária é preservada ao impedir a socialização indiscriminada dos custos; as empresas são resguardadas mediante ressarcimento adequado; e as populações afetadas encontram no ordenamento jurídico uma rede de proteção que lhes garante a continuidade do acesso a serviços indispensáveis à vida”, diz o relator.

Energia eólica e solar

A CI aprovou nesta terça dois requerimentos apresentados pelo presidente da comissão, senador Marcos Rogério (PL-RO).

O REQ 74/2025 solicita informações da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre os impactos tarifários que podem recair sobre consumidores de energia, caso sejam aceitos pedidos de ressarcimento de geradores eólicos e solares devido a cortes de produção.

Marcos Rogério pede detalhes sobre os efeitos nas contas de luz, caso os pleitos das empresas avancem na Justiça ou por meio de emendas a medidas provisórias que tratam do tema e estão em tramitação no Congresso. O senador solicita ainda avaliação sobre os riscos de mercado assumidos pelos empreendedores na “rápida expansão” da geração renovável que, segundo ele, contribuiu para o aumento dos cortes de energia.

“É fundamental que a Aneel, como órgão regulador, garanta a proteção dos interesses dos consumidores, evitando que sejam onerados por situações que, em grande parte, derivam de um descompasso entre a expansão da capacidade de geração pautada por subsídios e a evolução da demanda por energia elétrica”, argumenta. 

O segundo requerimento (REQ 73/2025) do presidente da CI também pede informações à Aneel e ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) sobre os resultados do Plano de Operação Energética de 2025 e dados relacionados aos avanços regulatórios recentes em prol da segurança do abastecimento do Sistema Elétrico Nacional.

Caminhoneiros autônomos

Outro requerimento aprovado pela CI (REQ 78/2025), de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), sugere audiência pública para apresentação de dados e análises do mais novo levantamento sobre a situação dos caminhoneiros autônomos no país.

O estudo foi elaborado pela Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos. Segundo Amin, para a realização da pesquisa, foram entrevistados mais de 2 mil profissionais da categoria em 12 estados, em todas as regiões. 

A data do debate ainda será agendada.

Fonte:

Agência Senado

Em reunião nesta quarta-feira (1º), às 14h, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) deve apreciar o projeto de lei que reduz a zero as alíquotas da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep sobre a receita da venda de produtos de agricultores familiares.

O PL 658/2019, do senador Weverton (PDT-MA), recebeu parecer favorável na forma do texto substitutivo apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).

A matéria segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário.

O texto altera a lei que dispõe sobre a Cofins e a contribuição para o PIS/PASEP (Lei 10.865, de 2004), para reduzir a zero as alíquotas dessas contribuições que incidirem sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de produtos oriundos da atividade rural do agricultor familiar ou empreendedor familiar rural.

Na justificativa do projeto, Weverton argumenta que as políticas públicas para a agricultura privilegiam as grandes propriedades em detrimento do empreendedor familiar. 

Para Mecias, apesar de sua importância estratégica, o volume do crédito rural direcionado à agricultura familiar tem se situado em cerca de 15% dos recursos destinados à agricultura empresarial. 

O projeto seria originalmente votado na CRA em 2 de abril, mas foi retirado de pauta para entendimentos com o governo.

Crédito emergencial

A comissão deverá apreciar ainda a criação de linha de crédito emergencial para produtores rurais que não receberam a indenização do seguro rural devido a eventos climáticos adversos, como secas, geadas e enchentes.

A medida está prevista no PL 1.217/2025, apresentado pelo senador Mecias. O texto recebeu voto favorável do senador Wellington Fagundes (PL-MT), com emenda.

A proposta beneficia os produtores que contrataram o seguro rural no âmbito do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). Os agricultores familiares terão prioridade e a existência de restrição cadastral ou inadimplência anterior não poderá impedir o acesso, desde que o produtor comprove os prejuízos decorrentes do evento climático.  

O crédito emergencial será concedido por empresas credenciadas pelo Poder Executivo e terá as seguintes condições especiais mínimas: taxa de juros subsidiada; carência mínima de 12 meses; prazo de amortização compatível com o ciclo produtivo da atividade rural, não inferior a cinco anos; e possibilidade de renegociação, caso ocorram outros eventos climáticos. 

Os beneficiários também farão jus à assistência técnica e extensão rural gratuita, por meio de entidades públicas ou conveniadas com o Poder Executivo.  

Os recursos para o crédito serão garantidos pelo Fundo Constitucional de Financiamento, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou por outras fontes públicas previstas em regulamento. 

Depois de ser apreciado na CRA, o texto seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). 

A reunião da CRA será realizada na sala 7 da ala Alexandre Costa.

Fonte:

Agência Senado

Em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (29), o senador Chico Rodrigues (PSB-RR) destacou a importância do projeto de lei complementar (PLP 108/2024), que regulamenta a segunda parte da reforma tributária sobre o consumo. O projeto está na pauta do Plenário desta semana. O parlamentar afirmou que a proposta estabelece um novo pacto federativo, com regras que buscam equilibrar a arrecadação entre União, estados e municípios, preservando a autonomia dos entes federativos e garantindo mais justiça fiscal.

— É crucial destacar que a reforma tributária não pode ser vista apenas como uma mudança de regras fiscais. Ela é, na verdade, um reflexo de um processo amplo de fortalecimento da Federação brasileira, no qual os estados e os municípios não serão deixados de lado. O PLP 108, de 2024, contempla justamente a necessidade de reorganizar a distribuição da arrecadação de tributos entre as diferentes esferas de governo, garantindo que todos os entes federativos possam exercer suas competências de forma mais eficaz, sem comprometer a justiça fiscal — disse.

O senador explicou que o texto prevê que os impostos sejam arrecadados no destino, e não mais apenas nos estados produtores. Ele ressaltou que essa mudança favorece especialmente estados como Roraima, que terão mais recursos para investimentos em serviços essenciais.

— É um passo fundamental para reduzir as disparidades entre os estados mais ricos e os mais pobres, algo que só vai beneficiar os cidadãos brasileiros ao proporcionar melhores condições de vida e mais investimentos em áreas essenciais, como a saúde e a educação. Lógico, essa mudança levará um tempo de tramitação, mas a direção já está sendo dada. Em um país tão grande e diverso quanto o Brasil, onde cada estado e município têm suas peculiaridades e necessidades fiscais, é fundamental que a reforma tributária seja conduzida de maneira colaborativa entre os entes federativos — declarou.

Fonte:

Agência Senado