O Governo do Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/MA), lançou o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários – Refis 2025, destinado a contribuintes com débitos de IPVA e ITCD constituídos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa.

O programa oferece condições especiais para regularização fiscal, com descontos de até 100% em juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista, além da possibilidade de parcelamento em até 12 vezes, com redução de 60% nas penalidades.

O governador Carlos Brandão falou sobre a ação e sua importância para os maranhenses. “Estamos garantindo este desconto para quem tem débitos do IPVA ou do ITCD constituídos até o dia 31 de dezembro de 2024. É uma oportunidade para os contribuintes se regularizarem e, ao mesmo tempo, fortalecermos a arrecadação, que volta em serviços para a população. E nas próximas semanas lançaremos um pacote especial do IPVA 2026 e taxas, para todos os tipos de veículos, especialmente para motocicletas”, enfatizou Brandão.

Condições de adesão

IPVA: pagamento à vista com 100% de desconto em juros e multas ou parcelamento em até 12 vezes com redução de 60%. O valor mínimo da parcela é de R$ 30 para motocicletas e R$ 100 para veículos automotores.

ITCD: pagamento à vista com 100% de desconto em juros e multas ou parcelamento* em até 12 vezes com redução de 60%. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 500. (* Optantes pelo parcelamento devem vir presencialmente à agência de atendimento da SEFAZ).

Prazo e forma de adesão

A adesão ao Refis 2025 pode ser feita até 31 de outubro de 2025, por meio da emissão do DARE – Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, disponível no site da Sefaz (portal.sefaz.ma.gov.br), ou presencialmente em qualquer Agência de Atendimento da Fazenda Estadual. A adesão presencial somente é necessária para contribuintes do ITCD que optarem pelo parcelamento.

De acordo com a Sefaz, o Refis 2025 tem como objetivo facilitar a regularização de débitos tributários, oferecendo condições vantajosas para que os contribuintes fiquem em dia com suas obrigações fiscais, além de contribuir para o fortalecimento da arrecadação estadual, que é revertida em serviços públicos para a população maranhense.

Fonte:

SEFAZ/MA

Foi publicada a v.1.10 do Informe Técnico 2024.002 que divulga tabela de meios de pagamento.

Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

Fonte:

Nota Fiscal Eletrônica

Foi publicada a v.1.03 da Nota Técnica 2025.001 que altera regras de validação.

Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

Fonte:

Nota Fiscal Eletrônica

O Senado aprovou projeto de lei (PL 1.952/2019) que isenta do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil por mês. A proposta também aumenta o imposto das faixas salariais mais altas e cria um programa de regularização de dívidas para contribuintes de baixa renda. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Os senadores também aprovaram projeto (PL 1.271/2024) que amplia a licença do trabalho por falecimento de parente de 2 dias para até 8 dias. A medida beneficia trabalhadores regidos pela CLT e segue agora para a Câmara.

Fonte:

Agência Senado

A Receita Federal do Brasil publicou hoje (26/09/2025) o Ato Declaratório Executivo RFB Nº 3 DE 23/09/2025, que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência sobre Produtos Industrializados (TIPI) em razão das alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), internalizadas pela Resolução GECEX Nº 771 de 25/07/2025.

Seguem os novos códigos TIPI:

SITUAÇÃO ATUAL

MODIFICAÇÃO APROVADA

NCM

DESCRIÇÃO

TEC %

NCM

DESCRIÇÃO

TEC %

2309.90.90

Outras

7,2

2309.90.70

Preparações com um teor de vitamina B 12 igual ou superior a 0,1 %, mas não superior a 1 %, em peso, com suporte à base de carbonato de cálcio

0

2309.90.90

Outras

7,2

7612.90.90

Outros

16

7612.90.20

Recipientes (cápsulas) para embalagem de café e produtos semelhantes, do tipo utilizado em máquinas para preparação de bebidas

0

7612.90.90

Outros

16

9018.90.99

Outros

16

9018.90.97

Aparelhos destinados a procedimentos cirúrgicos assistidos por robótica

0

9018.90.99

Outros

16

É importante destacar que a Receita Federal do Brasil possui a atribuição de adequar a TIPI aos novos códigos da NCM, desde que não haja alteração das alíquotas do IPI.

A competência para majorar alíquotas do IPI é exclusiva do Poder Executivo.

As adequações entram em vigor dia 01/10/2025.

Fonte:

Legisweb Consultoria

A Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (SEFAZ-PI) comunica que procedeu ao credenciamento de ofício dos contribuintes regularmente inscritos no CAGEP que possuem como atividade principal ou secundária uma das Classificações Nacional das Atividades Econômicas (CNAEs) relacionadas a seguir, para fins de emissão da Nota Fiscal de Comunicação Eletrônica (NFCom) em ambiente de homologação

Nos termos do Art. 265, § 2º do Anexo VI do Decreto 21.866/23, a obrigatoriedade de utilização da NFCom terá início em 01/11/2025. Dessa forma, o credenciamento em ambiente de produção será realizado na véspera da referida data, considerando, para tanto, as CNAEs vinculadas à respectiva inscrição estadual.

CNAEs contempladas:

6010100 – Atividades de rádio
6021700 – Atividades de televisão aberta
6201500 – Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
6141800 – Operadoras de televisão por assinatura por cabo
6142600 – Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas
6143400 – Operadoras de televisão por assinatura por satélite
6190699 – Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente
6190601 – Provedores de acesso às redes de comunicações
6190602 – Provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP
6120502 – Serviço móvel especializado (SME)
6110803 – Serviços de comunicação multimídia (SCM)
6110802 – Serviços de redes de transporte de telecomunicações (SRTT)
6110899 – Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente
6120599 – Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente
6110801 – Serviços de telefonia fixa comutada (STFC)
6130200 – Telecomunicações por satélite
6120501 – Telefonia móvel celular

Vale ressaltar que estes credenciamentos foram realizados automaticamente. Em caso de dúvidas ou se verificar alguma inconsistência no credenciamento, pedimos que descreva com detalhes pelo portal de atendimento do “Fale com a SEFAZ” disponível em https://portal.sefaz.pi.gov.br/

Fonte:

SEFAZ/PI

O governo de Pernambuco por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz-PE) acaba de lançar a Nova Nota da Moda, um sistema totalmente modernizado, mais ágil, intuitivo e seguro, que vai transformar a emissão de notas fiscais no Polo de Confecções do Agreste.
Agora, os contribuintes que realizam compras no Moda Center, em Santa Cruz do Capibaribe, Toritama, Caruaru e todas as cidades que compõem o Pólo Têxtil poderão emitir suas Notas Fiscais Avulsas imediatamente, diretamente do smartphone, tablet, notebook ou computador. A modernização elimina a espera de até 48 horas, e que deixava os compradores em situação de risco, circulando com mercadorias sem cobertura fiscal.
Antes, essa demora comprometia a segurança do comerciante e do consumidor, que poderiam ser autuados nos postos fiscais, ter mercadorias apreendidas e pagar multa de até 50% do valor da mercadoria.
Com a atualização desenvolvida pela equipe técnica da Sefaz-PE, a Nota da Moda passa a operar dentro do ambiente oficial da Nota Fiscal Avulsa (NFA), agora em um sistema 100% público, transparente e seguro. Além de trazer mais eficiência e simplicidade, a inovação fortalece a conformidade tributária e contribui para a melhoria do ambiente de negócios no polo têxtil, favorecendo a formalização e dando mais segurança para quem compra e vende na região.
Para utilizar, basta acessar a página oficial da Secretaria da Fazenda de Pernambuco, clicar no link da Nova Nota da Moda e seguir para o ambiente seguro de emissão da NFA do Polo Têxtil. A emissão é feita na hora, diretamente na palma da mão.
“Estamos garantindo mais eficiência, agilidade e segurança para o comércio do Agreste, além de fortalecer um dos setores mais importantes da nossa economia. Essa entrega é resultado de um trabalho técnico focado nas necessidades reais dos contribuintes e na criação de um ambiente de negócios mais competitivo e regular”, destaca o secretário da Fazenda, Wilson José de Paula.
Para o presidente do CDL de Santa Cruz do Capibaribe, Bruno Bezerra a “Nota Fiscal da Moda tem se consolidado como um relevante diferencial de competitividade para o Polo de Confecções do Agreste Pernambucano. É altamente positivo constatar que a Sefaz-PE permanece empenhada em aperfeiçoar essa ferramenta, fortalecendo com isso o nosso ambiente de negócios. A nova versão da Nota Fiscal da Moda ampliará a eficiência e a segurança nas operações, oferecendo condições ainda mais adequadas para facilitar a vida dos micro e pequenos empreendedores que atuam no polo de confecções”.
A modernização integra a estratégia do Governo de Pernambuco de apoiar o desenvolvimento econômico do segmento de tecidos e confecções na região, oferecendo ferramentas que incentivam a regularidade fiscal e asseguram mais tranquilidade e competitividade ao comércio do Agreste.​

Fonte:

SEFAZ/PE

O Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Fazenda, participará nos dias 23 e 24 de outubro, em Campo Grande-MS, do I Seminário Nacional de Fiscalização do ITCD, evento que reunirá administrações tributárias e procuradorias estaduais de todo o país.

O Seminário Nacional tem o objetivo de promover a troca de experiências e o aperfeiçoamento das práticas de fiscalização do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), especialmente diante das inovações previstas no Projeto de Lei Complementar nº 108/2024.

No evento, a SEFAZ-MA será painelista e apresentará o GEOITCD, sistema que será desenvolvido em sua completude no Profisco III e é liderado pelo auditor fiscal Rodrigo Albuquerque. O GEOITCD é um sistema inovador que faz uso de imagens de satélite, inteligência artificial e dados geoespaciais, a fim de permitir o processamento automatizado e padronizado das informações necessárias à definição do valor venal na avaliação de imóveis rurais para fins de ITCD.

Segundo Rodrigo Albuquerque, o sistema marcará um salto tecnológico na administração tributária que irá transformar a forma como a SEFAZ realiza a avaliação de imóveis rurais para fins de ITCD. “O GEOITCD trará mais agilidade, precisão e transparência ao processo de avaliação, fortalecendo a justiça fiscal, modernizando a gestão tributária e ampliando a capacidade do Estado em aplicar critérios técnicos atualizados, de forma mais eficiente e segura”, destacou o Auditor Fiscal.

O convite ao Maranhão surgiu após a apresentação do GEOITCD no Confaz GT51, onde a ferramenta chamou atenção pela inovação na automatização e padronização do tratamento de dados de imóveis rurais. Na ocasião, o coordenador do ITCD de Mato Grosso, Rodrigo Barbosa Uhera, entrou em contato com o gestor do ITCD do Maranhão, Sávio Malcher, para formalizar a participação no seminário.

Para Sávio Malcher, o reconhecimento nacional é motivo de orgulho. “Fiquei muito feliz com o convite, que é prova de que estamos no caminho certo. O Mato Grosso é um dos grandes produtores de grãos do Brasil, o que impacta diretamente no valor de seus imóveis rurais. A participação do Maranhão nesse grande evento para apresentar uma metodologia inovadora na avaliação de imóveis rurais é um grande reconhecimento do trabalho do fisco maranhense”, ressaltou o gestor do ITCD/MA, Sávio Malcher.

Com a presença de representantes de todo o país, o seminário reforça a importância da inovação tecnológica na gestão tributária e destaca o protagonismo do Maranhão no desenvolvimento de soluções modernas para o ITCD.

Fonte:

Governo do Maranhão

A modernização dos serviços públicos em Alagoas acaba de ganhar mais um capítulo importante. A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) lançou nesta quinta-feira (25) uma nova funcionalidade do Programa Correria: o sistema automatizado para a solicitação da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de motocicletas zero quilômetro.

Com a novidade, o cidadão não precisa mais agendar horário ou se deslocar até uma unidade da Fazenda para garantir o benefício. Todo o processo é feito online, pelo endereço ipvacorreria.sefaz.al.gov.br, de forma simples, rápida e totalmente automatizada.

Como funciona
O procedimento é prático: basta informar o CPF do proprietário e a chave da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida pela concessionária. O sistema analisa imediatamente as informações e, em segundos, retorna o resultado. 

Se o pedido for aprovado, o cidadão já recebe a certidão de isenção do IPVA. Se houver alguma pendência, o sistema informa a situação, garantindo transparência em todas as etapas.

Para ter direito à isenção, o proprietário deve atender aos critérios previstos em lei. A Nota Fiscal Eletrônica precisa ter sido emitida no ano corrente e o beneficiário deve ter domicílio em Alagoas, ser pessoa física, não possuir débitos junto à Fazenda Estadual nem outro veículo registrado em seu nome. Além disso, o benefício é válido apenas para motocicletas nacionais de 51 a 175 cilindradas.

Benefício para milhares de alagoanos
A medida atende a uma das principais demandas da Fazenda. Apenas no primeiro semestre de 2025, mais de 12 mil atendimentos foram relacionados a pedidos de isenção para motocicletas. Agora, com o sistema automatizado, os cidadãos poderão resolver a questão em poucos cliques, sem burocracia e com mais comodidade.

“O Correria está em constante evolução. A cada etapa, buscamos aproximar a Fazenda do cidadão, reduzindo barreiras e ampliando o acesso aos direitos. Essa novidade é um grande passo para que o processo de isenção seja rápido, seguro e feito sem sair de casa. Estamos transformando o jeito de atender o cidadão, trazendo mais rapidez, comodidade e confiança no processo. É o Governo de Alagoas cada vez mais próximo da população, usando a tecnologia a favor do contribuinte”, destacou o secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy. 

A novidade se soma ao sistema já implantado em abril, que automatizou a concessão da isenção do IPVA para motos usadas de até 175 cilindradas. Nesse caso, o proprietário não precisa realizar nenhuma solicitação, pois a verificação é feita de forma automática pela Secretaria da Fazenda.

Programa Correria
Criado em janeiro de 2023 pelo Governo de Alagoas, o Programa Correria já alcança os 102 municípios do estado. Seu objetivo é oferecer serviços mais rápidos, acessíveis e transparentes, com foco em quem mais precisa.

Viabilizado por meio da alteração da Lei Estadual n.º 6.555/2004, o programa já é considerado um marco na simplificação dos serviços fiscais.Viabilizado por meio da alteração da Lei Estadual n.º 6.555/2004, o programa já é considerado um marco na simplificação dos serviços fiscais. Com as atualizações, o projeto tem assegurado que milhares de alagoanos possam usufruir do benefício de maneira prática, diminuindo a burocracia e valorizando a mobilidade dos cidadãos que utilizam a motocicleta como meio de transporte.

Fonte:

SEFAZ/AL

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta quinta-feira (25) o Tratado de Extradição entre o Brasil e os Emirados Árabes Unidos. O texto recebeu parecer favorável do senador Sergio Moro (União-PR) e agora segue para o Plenário.

O PDL 204/2021 trata do acordo firmado em Brasília em 2019 que visa facilitar a cooperação entre os dois países para extradição de pessoas procuradas pela Justiça, garantindo o cumprimento de obrigações legais de forma recíproca e respeitando os direitos fundamentais dos acusados.

Segundo Moro, o tratado está alinhado aos acordos multilaterais e práticas consolidadas do direito internacional. Ele ressaltou que o texto assegura proteção jurídica aos acusados e cooperação eficaz entre os países, especialmente no combate a crimes transnacionais, como tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e corrupção.

Outros acordos

Também foram aprovados na comissão os seguintes acordos internacionais:

PDL 234/2021: ratifica o Tratado de Extradição entre Brasil e Marrocos, assinado em Brasília, em 2019. Para o relator, Sergio Moro, o texto busca “assegurar o pleno acesso à Justiça, garantir a eficácia das decisões judiciais e combater o crime e a impunidade”.

PDL 552/2021: aprova o texto do Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre Brasil e Emirados Árabes Unidos. O tratado foi assinado em Brasília, em março de 2019. Sergio Moro emitiu relatório favorável.

PDL 163/2022: aprova o acordo do Mercosul que define regras para a divisão de bens apreendidos do crime organizado transnacional. Assinado em 2018, o acordo foi previamente aprovado pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul). A matéria foi relatada por Sergio Moro.

PDL 171/2022: aprova o texto de emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul, assinado em 2019, que atualiza o anexo sobre serviços financeiros do protocolo. O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) emitiu relatório, que foi lido por Sergio Moro.

PDL 394/2024: ratifica o texto do Marco do Mercosul sobre reconhecimento e exercício temporário de profissões nas áreas de agrimensura, agronomia, arquitetura, geologia e engenharia, assinado em 2022. O projeto recebeu relatório favorável do presidente da CRE, senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

PDL 653/2025: aprova o texto do acordo no marco da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e o uso sustentável da diversidade biológica marinha das áreas situadas além da jurisdição nacional. O relatório favorável do senador Humberto Costa (PT-PE) foi lido pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Requerimentos

A CRE ainda aprovou dois requerimentos de realização de audiências públicas. Uma (REQ 26/2025 — CRE) se destina a instruir o PL 1.455/2022, que tem o objetivo de mudar as regras de composição da faixa de fronteira. O senador Humberto Costa é autor do requerimento. Outra, a ser realizada a requerimento (REQ 27/2025 — CRE) do senador Nelsinho Trad, terá o objetivo de debater a internacionalização da Fiocruz como instituição estratégica.

Fonte:

Agência Senado