A  Receita Federal e municípios desenvolvem ações para a simplificação do sistema tributário, um dos objetivos da Reforma Tributária sobre o consumo. O leiaute padronizado da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e o compartilhamento de documentos fiscais em ambiente nacional reduzirão custos para as empresas e otimizarão os esforços das administrações tributárias, com ganhos para todos. (Modernização tributária: NFS-e nacional trará mais simplicidade e eficiência aos municípios — Receita Federal).

No dia 27 de agosto, a fiscalização da Receita Federal realizou uma live que contou com cerca de 4.000 participantes simultâneos, demonstrando o forte interesse dos municípios em garantir conformidade com o padrão nacional da NFS-e.

Como resultado dessa e de outras ações, desde o balanço divulgado no início de agosto (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e): padrão nacional para simplificar o cotidiano das empresas — Receita Federal), mais 1.086 municípios formalizaram convênio com o fisco federal, alcançando 2.550 que iniciaram o processo. Esses entes municipais concentram mais de 70% da população brasileira, indicando o potencial de benefício para a sociedade, com a simplificação a ser implementada a partir de 1º de janeiro de 2026.

Lembrando, os municípios devem estar atentos à exigência prevista no § 7º do art. 62 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que prevê a suspensão de transferências voluntárias para entes que não aderirem ao padrão nacional. Para mitigar riscos, a Receita Federal tem prestado apoio técnico e orientações individualizadas aos municípios. O processo de adesão começa com a formalização de convênio, disponível no Portal da NFS-e. (Como conveniar-se — Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica).

É importante alertar que não existe espaço legal para um município deixar de adotar o padrão nacional utilizando umas das duas opções disponíveis, no termos do § 1º do art. 62 da LC nº 214, de 2025.

A situação de cada município pode ser verificada na planilha anexa.

Em síntese, a apuração consolidada está retratada no quadro a seguir:

Situação

Quantidade de municípios

Não conveniado

3.021

Inativo ¹

1.878

Ativo na plataforma ²

342

Ativo operacional ³

330

1. Assinou o convênio

2. Além de assinar o convênio, concluiu o processo de configuração da plataforma no painel municipal

3. Houve emissão de NFS-e nos últimos três meses

Fonte:

Receita Federal

A assinatura do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), realizada nesta terça-feira (16/9) no Rio de Janeiro, marca um passo importante na expansão da rede de acordos comerciais do Brasil. Diante de um cenário externo desafiador, o Brasil reafirma seu interesse em, conjuntamente com os sócios do MERCOSUL, promover comércio baseado em regras e ampliar mercados para as empresas nacionais.

O Governo do Presidente Lula está empenhado em expandir a presença internacional do Brasil, diversificar mercados e gerar mais oportunidades para trabalhadores e empresas brasileiras. Desde 2023, o MERCOSUL assinou o Acordo de Livre Comércio com Singapura, e concluiu negociações do Acordo de Parceria MERCOSUL-União Europeia, tencionando assiná-lo ainda neste ano. Em conjunto, esses três acordos concluídos desde 2023 representam um aumento de 152% da corrente de comércio brasileira beneficiada por preferências comerciais. Trata-se da maior ampliação da rede de acordos comerciais do Brasil

Declaração conjunta dos Estados Signatários do MERCOSUL e dos Estados da EFTA sobre a assinatura de um Acordo de Livre Comércio

Ademais, o Brasil está empenhado em concluir proximamente as negociações com os Emirados Árabes Unidos, em retomar as negociações com o Canadá e expandir os acordos existentes com México e Índia, entre outras frente negociadoras.

A agenda de comércio exterior do Brasil demostra a capacidade e o interesse do país em concluir acordos comerciais relevantes. A assinatura do Acordo MERCOSUL-EFTA é também uma demonstração de que a política comercial brasileira está comprometida com valores fundamentais como o multilateralismo, o desenvolvimento sustentável e a cooperação internacional.

Saiba mais sobre o acordo assinado nesta terça-feira.

Fonte:

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Os Estados Membros do MERCOSUL (a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai) e os Estados da EFTA (a Islândia, o Principado de Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça) assinaram um Acordo de Livre Comércio (ALC) em 16 de setembro de 2025, no Rio de Janeiro, Brasil.

O ALC MERCOSUL–EFTA foi assinado, pelo MERCOSUL, pelo Ministro das Relações Exteriores, Comércio Internacional e Culto da Argentina, Gerardo Werthein; pelo Ministro das Relações Exteriores do Brasil, Mauro Vieira; pelo Ministro das Relações Exteriores do Uruguai, Mario Lubetkin; e pela Vice-Ministra de Relações Econômicas e Integração do Paraguai, Patricia Frutos. Pela EFTA, os signatários foram o Vice-Presidente da Suíça, Guy Parmelin; o Ministro da Cultura, Inovação e Ensino Superior da Islândia, Logi Már Einarsson; a Ministra do Comércio e Indústria da Noruega, Cecilie Myrseth; e o Embaixador Frank Buechel em nome do Liechtenstein.

O ALC criará uma zona de livre comércio com quase 300 milhões de pessoas e um PIB agregado de mais de US$ 4,3 trilhões. Ambas as partes irão se beneficiar de acesso a mercado ampliado para mais de 97% das suas exportações, o que elevará o comércio bilateral e trará benefícios para as empresas e cidadãos dos países signatários.

O ALC criará novas oportunidades de negócios para agentes econômicos dos Estados do MERCOSUL e da EFTA, inclusive para o elevado número de pequenas e médias empresas atuantes em cada jurisdição. O acordo irá gerar maior acesso a mercados e melhoria nas regras e procedimentos aduaneiros. Promoverá maior previsibilidade e segurança jurídica no comércio entre as suas Partes.

Abrangente e de amplo escopo, o ALC MERCOSUL–EFTA cobre o comércio de bens e de serviços, investimentos, direitos de propriedade intelectual, compras governamentais, concorrência, regras de origem, defesa comercial, medidas sanitárias e fitossanitárias, barreiras técnicas ao comércio, dispositivo de solução de controvérsias, além de capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável, com seu correspondente Memorando de Entendimento.

As negociações foram iniciadas em junho de 2017, em Buenos Aires, e um total de 14 rodadas de negociações foi realizado até a conclusão do Acordo.

Desde o início de 2025, o MERCOSUL e os Estados da EFTA se engajaram em um processo intenso de negociações, com base no progresso alcançado até agosto de 2019 e com o objetivo de refletir os desenvolvimentos relevantes desde então, bem como adaptar o acordo ao enfrentamento dos desafios atuais. Essa etapa final incluiu três rodadas presenciais de negociações em Buenos Aires, além de inúmeras reuniões online.

Os Estados do MERCOSUL e da EFTA compartilham o compromisso de garantir a ratificação oportuna do ALC e sua entrada em vigor o mais breve possível.

Veja também – Nota conjunta MDIC/MRE/MAPA

Fonte:

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (16) o projeto que cria procedimentos excepcionais para os R$ 30 bilhões em empréstimos e renúncias fiscais destinados pelo governo federal para combater os impactos socioeconômicos das tarifas dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros (PLP 168/2025). Na prática, essas despesas e renúncias fiscais não serão consideradas nas metas de resultado primário previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e nos limites de despesa previstos no Novo Arcabouço Fiscal.

O projeto é do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), e serve para viabilizar a MP 1.309/2025, que disponibilizou os recursos. O relatório favorável foi do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), e segue agora para votação do Plenário.

Defesa

Ao defender o projeto, Veneziano argumentou que outros países não são taxados em 50%, como o Brasil, e que o atual governo toma as devidas providências de socorro.

— A flexibilização das regras fiscais provisoriamente não é uma medida casuística, mas uma necessidade para que nós propiciemos o devido e necessário socorro imediato às empresas e aos empregos ameaçados de existência por uma decisão comercial unilateral dos EUA — afirmou Veneziano.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) classificou o tarifaço como “tentativa de interferência clara na nossa soberania” e destacou que milhares de empresários vivem uma “pressão” por conta da situação, o que faz com que o governo precise dar uma resposta objetiva.

— Neste momento que o interesse do Brasil está no centro. Que a gente deixe de lado o debate menor. É importante dizer que, nesses dois anos e meio, a gente chegou ao equilíbrio fiscal.

Para o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto tem limitações muito claras, por isso não cabe à oposição medidas contrárias ao projeto.

— De fato, é urgente cuidar disso, não é uma situação previsível. É uma situação que afeta empresários brasileiros por uma situação criada por outro país.

Na justificativa do projeto, Wagner explicou que a nova taxação, iniciada em agosto, atinge 36% das exportações brasileiras aos Estados Unidos. A estimativa é do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, com base nas negociações de 2024.

O senador apontou que as medidas propostas vão permitir que pequenos empreendedores — mais vulneráveis aos impactos negativos do choque tarifário — tenham acesso a linhas de crédito de baixo custo direcionadas para o apoio a exportadores e seus fornecedores. Também vão assegurar a competitividade necessária para o alcance de novos mercados.

Críticas

O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), disse que o governo tem a necessidade de buscar salvaguardas à economia nacional diante de “intempéries” que geram prejuízos, mas salientou que o país já experimentou “em tempos não muito distantes, em 2014 e 2015”, os efeitos de gastos muito acima da arrecadação. As metas de resultado primário são objetivos fiscais para equilíbrio entre receitas e despesas que não estão relacionadas a operações financeiras e à dívida pública.

— Nós não podemos continuar a jogar contra o futuro das próximas gerações. Não podemos continuar dando um jeitinho e mais um jeitinho. A economia nos traz a necessidade de termos responsabilidade — disse Marinho.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) propôs votar separadamente uma emenda que propunha que as eventuais medidas adotadas pelo governo tivessem impacto no gasto primário ou na renúncia de receitas primárias, devendo, se necessário, propor os devidos ajustes no orçamento, conforme determina a LRF. A emenda havia sido rejeitada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo, e a proposta de votá-la foi reprovada pela CAE.

— O melhor para nós seria revogar o Arcabouço Fiscal, porque tudo sai do Arcabouço — criticou Izalci.

Jorge Seif (PL-SC) afirmou que o projeto é “meritório” no seu objetivo, mas leva a um caminho “tortuoso”.

— Ajudar o exportador é legitimo, mas o governo precisa ter coragem de escolher: ou corta gastou ou cria receitas compensatórias. O povo brasileiro não aguenta mais.
Medidas

Além de remover do limite de gastos as despesas e renúncias fiscais referentes ao “tarifaço”, a proposta também exime esses gastos de algumas exigências previstas na LRF, como:

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no ano

Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual (LOA)

Medidas de compensação que gerem aumento da receita, desde que eles não ultrapassem o limite de R$ 5 bilhões no biênio 2025-2026

Fundos

Além disso, a medida autoriza a União a aumentar as suas participações no Fundo Garantidor de Operações (FGO), em até R$ 1 bilhão, no Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior (FGCE), em até R$ 1,5 bilhão, e no FGI (Fundo Garantidor para Investimentos), em até R$ 2 bilhões. Os aportes servirão para financiar medidas de apoio a exportadores afetados pelas tarifas, como cobertura de operações de crédito, compartilhametno de riscos e operações contratadas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PeacFGI Solidário).

Reintegra

Por fim, a proposta faz alterações no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), um programa do governo federal para incentivar a exportação de produtos manufaturados. Por meio do programa, o exportador conta com um benefício fiscal que devolve resíduos tributários da cadeia de produção de produtos exportados, ou seja, permite que as empresas exportadoras tenham de volta uma parte de valores pagos em tributos.

Atualmente, esse percentual de devolução pode variar entre 0,1% e 3%, e pode ser acrescido em até 2% em casos especiais, devidamente justificados e comprovados. O projeto aumenta essa possibilidade de acréscimo para até 3% nas exportações afetadas pelas novas tarifas americanas.

Fonte:

Agência Senado

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) os rendimentos de aposentadoria recebidos por pessoa com deficiência grave ou moderada.

O texto, que altera a legislação do imposto de renda (leis 7.713/88 e 9.250/95), também permite deduzir do IR gastos com ajudas técnicas, tecnologias assistivas e todos os tipos de habilitação, reabilitação e tratamento decorrentes de deficiência.

Atualmente, a Lei 7.713/88 garante isenção de IR para idosos com mais de 65 anos até o limite de renda de R$ 1.903,98 ou ainda para aposentados por acidente e portadores de doenças graves, como hanseníase, tuberculose e câncer, confirmadas por avaliação médica, mesmo se adquiridas após aposentadoria.

A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), ao Projeto de Lei 892/24, do deputado licenciado Saullo Vianna (União-AM), e outros apensados. Os projetos originalmente previam a isenção do imposto de renda para a remuneração de aposentadoria e pensão de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou seu representante legal.

Resende reconheceu a relevância social das propostas para pessoas com TEA, mas enfatizou a necessidade de garantir isonomia entre todas as pessoas com deficiência.

Próximas etapas

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte:

Câmara dos Deputados

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (MDIC), ressaltou nesta sexta-feira (12/9), durante o Congresso Prefeitos do Agro em Sorriso (MT), a importância da agroindústria tanto para o desenvolvimento municipal quanto nacional, dando destaque para as oportunidades criadas pela Nova Indústria Brasil (NIB) em campos como biocombustíveis e energia limpa.

“Se nós somos muito competitivos no agro, vamos agregar valor a esse agro para avançar mais”, destacou Alckmin.

Para o ministro, a atuação dos prefeitos e dos municípios são essenciais na promoção do desenvolvimento, criação de empregos e atração de investimentos. “Queremos todos os prefeitos envolvidos nesse desenvolvimento do agro, da agroindústria e dos serviços para o Brasil crescer ainda mais”, afirmou.

O ministro destacou a produção de soja e milho em Mato Grosso, culturas que contribuem para outros setores da economia, com a produção de etanol, biodiesel, DDG e bioeletricidade.

“Nós vamos ter uma avenida aí pela frente, com o Brasil dando um exemplo para o mundo”, apontou. “Quem tem 30% de etanol anidro na gasolina? Ninguém tem. Quem tem 85% da frota flex? Ninguém tem. E nós acabamos de lançar o carro sustentável, que emite menos de 83 gramas de CO2 por quilômetro rodado e é um carro 80% reciclável”, complementou.

Fonte:

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Avisos importantes para os contribuintes:

– Atualizadas NT´s 2025.001 da RTC para CTe, BPe, NF3e e NFCom com nova data para preenchimento obrigatório dos campos do IBS CBS no ambiente de homologação: 03/11

As demais datas não foram alteradas

– Liberado a área temática para a NFAg já com a publicação da Minuta MOC

– Publicada a NT 2025.002 do BPe contendo a especificação do BPeTA

Fonte:

Portal MDFe

O governo federal editou medida provisória que cria incentivos para a indústria naval e para o setor de petróleo do país. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União da segunda-feira (15), a MP 1.315/2025 aumenta o limite da concessão de quotas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil e para embarcações de apoio marítimo usadas em plataformas offshore. O objetivo é incentivar a produção nacional e o uso de embarcações brasileiras no transporte de petróleo e derivados e no apoio a operações marítimas. 

Depreciação acelerada é um mecanismo que reduz o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pagos pelas empresas beneficiadas. A MP aumenta o limite da concessão da depreciação acelerada para R$ 2,4 bilhões. Para isso, o texto altera a Lei 14.871, de 2024, que fixava esse limite em R$ 1,6 bilhão.

O benefício se aplicará aos navios-tanque cujos contratos sejam celebrados até 31 de dezembro de 2026 e que entrem em operação a partir de 1º de janeiro de 2027.

Segundo o governo, o objetivo da medida é ampliar os estímulos a investimentos em modernização e aumento da frota de embarcações de cabotagem de petróleo e seus derivados, bem como de derivados de gás natural, além de reduzir a exposição a oscilações de preço e dos custos com frete de embarcações.

A MP já está em vigor, mas precisa ser votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Inicialmente, o texto passará pela análise de uma comissão mista.

Investimentos

De acordo com o Poder Executivo, os investimentos são importantes para atender às perspectivas de demanda crescente por serviços de cabotagem e do próprio setor de petróleo, gás natural e seus derivados, “que realizou investimentos de R$ 94,1 bilhões na fase de produção em 2024 e tem previsão de investimentos de R$ 139,9 bilhões em 2025, alcançando montante de R$ 609,5 bilhões no quinquênio de 2025-2029”.

Os dados apresentados pelo governo são do Painel Dinâmico de Previsão de Atividade, Investimento e Produção na Fase de Produção, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O Executivo aponta que essa expansão foi acompanhada por crescimento da produção na indústria naval, “que gerou quase 9 mil postos de trabalho em 2024 (crescimento de 33% em relação 2023), em consonância com os resultados esperados na concepção da política pública de depreciação acelerada de navios-tanque”, objeto da medida provisória.

“A proposta resultaria em aumento de 50% da renúncia relativa à depreciação acelerada de embarcações, levando em conta o aumento projetado pela ANP do investimento na fase de produção de petróleo e gás natural na mesma proporção entre 2024 e 2025”, diz o texto da medida provisória.

O governo argumenta ainda que a urgência da medida é justificada pela “necessidade imediata de eliminar insegurança jurídica na implementação da política pública de depreciação acelerada de navios-tanque e de embarcações de apoio marítimo, preconizada na Lei 14.871/2024, e evitar a descontinuidade de investimentos”.

Fonte:

Agência Senado

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) abriu uma consulta pública para definir quais serviços poderão ser incluídos no regime das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).

A iniciativa busca regulamentar a nova redação do artigo 21-A da Lei nº 11.508/2007. Esse artigo permite que empresas prestadoras de serviços vinculados à industrialização de mercadorias destinadas à exportação e à prestação de serviços ao mercado externo possam usufruir dos benefícios das ZPE.

A consulta pública estará aberta até o dia 23 de setembro e tem como objetivo ouvir a sociedade e o setor privado sobre os códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) que poderão ser contemplados.

A proposta preliminar, elaborada pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE), inclui atividades como serviços de Tecnologia da Informação (TI), pesquisa e desenvolvimento (P&D), engenharia, design e marketing.

Além de validar a lista sugerida, a consulta também permite que sejam indicados outros serviços que possam contribuir para a redução de custos e melhoria das operações das empresas exportadoras instaladas nas ZPE. A participação é essencial para que a regulamentação reflita as necessidades do mercado.

Interessados podem enviar sugestões, críticas ou comentários pela plataforma Participa + Brasil. Não é necessário comentar todos os itens da lista — uma única contribuição já é válida. Propostas de novos códigos NBS devem ser acompanhadas de fundamentação e justificativa.

Em caso de dúvidas, o contato é: seczpe@mdic.gov.br, com o assunto “Consulta Pública – Lista de serviços”.

– Participe da Consulta Pública

Fonte:

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços