A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei 3502/25, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), que autoriza o responsável legal por pessoa com deficiência a deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) despesas com a contratação de cuidador.

Os limites máximos de dedução por beneficiário ou por ano-calendário serão definidos em regulamento a ser editado pelo governo federal.

As despesas a serem deduzidas deverão ser comprovadas por meio de documentação fiscal ou trabalhista. O contribuinte deverá manter esses documentos comprovatórios pelo prazo que a legislação tributária fixar.

Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação do PL 3502/25. Para o relator, a proposta busca reconhecer o trabalho de cuidadores formais. “A contratação desses profissionais representa um custo para famílias, especialmente as de baixa e média renda, o que pode dificultar o acesso a este tipo de assistência”, disse.

Próximas etapas

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte:

Câmara dos Deputados

As exportações de produtos afetados pelo tarifaço americano caíram 22,4% em agosto na comparação com o mesmo mês de 2024. Já as vendas de itens que não sofreram taxas adicionais recuaram 7,1%.

A constatação está no Monitor de Comércio Brasil-EUA, boletim elaborado pela Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham Brasil), entidade sem fins lucrativos que representa mais de 3,5 mil empresas envolvidas no comércio entre os dois países.

A análise é feita em cima de dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), que já havia revelado que as exportações brasileiras para os Estados Unidos regrediram 18,5% em agosto ante o mesmo mês de 2024.

De acordo com a Amcham, os dados do mês passado indicam que as sobretaxas impostas pelos EUA provocaram uma queda expressiva nas exportações brasileiras e vêm contribuindo também para a desaceleração das importações.

Já em relação aos produtos não taxados, a Amcham avalia que a queda de 7,1% foi influenciada “sobretudo por fatores de mercado, como a menor demanda dos EUA por petróleo e derivados”.

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Segundo parceiro comercial

Os Estados Unidos são o segundo principal parceiro comercial do Brasil, perdendo apenas para a China.

No acumulado dos primeiros oito meses do ano, o comércio entre os dois países chegou a US$ 56,6 bilhões. As nossas exportações somam US$ 26,6 bilhões e apresentam alta de 1,6% ante janeiro a agosto de 2024.

Mas o resultado isolado de agosto significou a maior queda mensal de 2025, “indicando que o tarifaço influenciou as decisões empresariais”, frisa a Amcham.

Tarifaço

A aplicação de taxas de até 50% para grande parte das vendas brasileiras para os Estados Unidos ficou conhecida como tarifaço.

O governo de Donald Trump assinou uma ordem executiva que estipulou a cobrança a partir de 6 de agosto, mas deixou cerca de 700 produtos em uma lista de exceções. Entre eles estão suco e polpa de laranja, combustíveis, minérios, fertilizantes e aeronaves civis, incluindo motores, peças e componentes. Também ficaram de fora produtos como polpa de madeira, celulose, metais preciosos, energia e produtos energéticos.

>> Confira a lista de quase 700 produtos que não serão taxados pelos EUA

Trump alega que os americanos têm déficit comercial (compram mais do que vendem) com o Brasil – o que é desmentido por números oficiais de ambos os países.

O presidente americano também usou como justificativa o tratamento dado pelo Brasil ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que considera ser perseguido. Bolsonaro é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado, em julgamento que entrou na reta final esta semana.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o tarifaço de 50% incide em cerca de um terço (35,9%) das exportações brasileiras para os Estados Unidos.

>> Medidas de apoio e defesa da soberania marcam 1 mês de tarifaço

EUA com saldo positivo

Os dados mostram que, diferentemente do alegado por Trump, os Estados Unidos vendem mais do que compram do Brasil. Apenas em agosto, esse déficit comercial brasileiro ficou em US$ 1,2 bilhão, alta de 188% ante mesmo mês do ano passado.

Já no consolidado de janeiro a agosto, o déficit soma R$ 3,4 bilhões.

O levantamento da câmara empresarial mostra que, de janeiro a julho, o déficit americano com o mundo todo é de US$ 809,3 bilhões, alta de 22,4% ante o mesmo período de 2024. Mas o Brasil está na outra ponta dessa conta como o quinto parceiro que mais tem déficit na relação com os americanos, perdendo apenas para Países Baixos, Hong Kong, Reino Unido, Emirados Árabes.

Importações

De acordo com a Amcham, o impacto do tarifaço também se manifesta nas importações brasileiras, “especialmente em setores mais integrados com a indústria americana, como carvão mineral, essencial para a produção da siderurgia no Brasil”, ou seja, materiais que as empresas brasileiras compram dos Estados Unidos para revender aos americanos incorporados em outros produtos.

Em agosto, as importações brasileiras subiram 4,6%, mas em ritmo de expansão abaixo dos registrados em 18,1% (julho) e 18,8% (junho), indicando perda de dinamismo nas trocas bilaterais.

“A forte desaceleração no ritmo das importações brasileiras vindas dos EUA sinaliza um efeito indireto das tarifas, reflexo do alto grau de integração e de comércio intrafirma entre as duas maiores economias das Américas”, avalia o presidente da Amcham, Abrão Neto.

Fonte:

Agência Brasil

Brasília/DF (10/09/2025) – O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) acaba de dar mais um passo estratégico no combate às irregularidades da cadeia produtiva da madeira. Em 8 de setembro, na sede do Instituto, em Brasília, foram apresentados os resultados do primeiro ano de funcionamento do SinaflorLab, centro de inteligência de dados capaz de monitorar, auditar e sanear informações dos sistemas que compõem a cadeia produtiva da madeira em todo o país.

A prevenção é o principal diferencial do SinaflorLab. O Serviço de Monitoramento e Auditoria identifica irregularidades ainda no processo autorizativo, impedindo que créditos indevidos permaneçam nos sistemas e permitindo o bloqueio das autorizações de exploração da vegetação antes da derrubada de árvores.

Outro ponto relevante é a produção de relatórios sobre a situação das autorizações, da exploração e do transporte de madeira em todas as unidades federativas brasileiras. Esses documentos foram disponibilizados aos estados como ferramenta estratégica para aprimorar a gestão florestal estadual.

Mesmo em fase de implantação, os primeiros resultados já impressionam. Mais de 47 Planos de Manejo Florestal Sustentável foram auditados na Amazônia Legal, e os números revelam o impacto da atuação:

– 72% apresentaram fortes indícios de superestimativa do volume explorado;

– 45% apresentaram inconsistências nas dimensões de árvores e toras declaradas;

– 564 mil m³ de madeira – o equivalente a 14 mil caminhões – foram bloqueados antes de deixar a floresta.

Para 2026, o serviço se prepara para avançar ainda mais. O plano prevê a ampliação das auditorias, investimentos em tecnologia e capacitação dos servidores, de modo a tornar as análises cada vez mais assertivas e eficazes.

Fonte:

Ibama

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) publicou, na segunda-feira (8), a Instrução Normativa SEF nº 55/2025, que regulamenta a concessão de recompensas no âmbito do Programa Contribuinte Arretado. A iniciativa busca estimular a conformidade tributária e valorizar os contribuintes que mantêm suas obrigações fiscais em dia.

As recompensas variam de acordo com a classificação recebida e o tempo de permanência em cada categoria. O contribuinte que permanecer na classificação “A” por três períodos consecutivos terão direito a: prioridade no atendimento dos serviços oferecidos pela plataforma Nise; tratamento preferencial na liberação de mercadorias mediante nomeação de fiel depositário, em casos de restrição em postos fiscais; prioridade de inscrição em cursos, seminários, capacitações e reuniões promovidas pela secretaria; envio, via mensageria e Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), da placa de conformidade “Contribuinte Arretado – Nota A”.

Já os contribuintes que alcançarem classificação “B” por dois períodos consecutivos terão prioridade nos atendimentos pela Nise, com exceção do serviço “Nise Conecta”. Além das vantagens em cada classificação, haverá isenção de ICMS para microempresas optantes pelo Simples Nacional que não ultrapassem determinados limites de receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores: R$ 150 mil, para microempresas classificadas na categoria “A” e R$ 120 mil, para microempresas classificadas na categoria “B”.

A consulta à classificação será feita pelo Sistema de Classificação de Contribuintes do ICMS, disponível no Portal do Contribuinte. O acesso será restrito ao próprio contribuinte e liberado em até 30 dias após cada período de avaliação. Nesse prazo, o contribuinte poderá aceitar o resultado ou apresentar pedido de reconsideração, também em até 30 dias úteis.

De forma excepcional, os contribuintes que alcançarem a classificação “A” em agosto de 2025 receberão de imediato a placa de conformidade “Contribuinte Arretado – Nota A”. A partir de 12 de setembro, será possível acessar o sistema para consultar a classificação individual.

“Ninguém será penalizado em caso de uma nota mais baixa, mas aqueles que alcançarem uma boa avaliação contarão com benefícios e contrapartidas que reforçam a importância do cumprimento das obrigações tributárias. É importante destacar que os contribuintes terão acesso restrito apenas às suas próprias notas, garantindo sigilo e segurança das informações. Já os conceitos de excelência, classificados como ‘A’, poderão ser divulgados publicamente, servindo como reconhecimento e estímulo às boas práticas fiscais”, ressalta o secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy.

O programa conta com o apoio de importantes entidades representativas da sociedade, como Fecomércio, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Alagoas (Sebrae/AL), Associação Comercial de Maceió (ACM), Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Alagoas (OAB/AL) e Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRCAL), fortalecendo o diálogo entre governo e setor produtivo.

Kennedy Calheiros, presidente da Associação Comercial de Maceió, destaca que o programa representa um reconhecimento aos esforços do setor produtivo em manter o pagamento dos tributos dentro de um limite viável, assegurando tanto a sustentabilidade da estrutura pública quanto a continuidade das ações sociais do governo.

“Quero parabenizar a equipe da Secretaria da Fazenda por instituir o Contribuinte Arretado, uma iniciativa que reconhece aqueles que cumprem a lei e, sobretudo, honram suas obrigações empresariais. Cada contribuinte é parte essencial desse encadeamento produtivo que fortalece o nosso Estado. Parabenizo todos que fazem a Sefaz, especialmente por buscar constantemente aprimorar o relacionamento entre o Poder Público, em sua função arrecadatória, e o setor produtivo. Meus parabéns a todos!”, pontua.

Quebra de paradigmas

Para a presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Adriana Araújo, o Contribuinte Arretado traz uma verdadeira quebra de paradigmas e de cultura, tanto para os profissionais da contabilidade quanto para os empresários. Ao realizar os pagamentos dentro do prazo, o contribuinte pode alcançar a classificação “A”.

“Nós vamos capacitar nossos profissionais em parceria com o sindicato dos contabilistas, o sindicato das empresas de contabilidade e a associação dos profissionais. Esse é um trabalho conjunto entre o CRC e a Secretaria da Fazenda para que a iniciativa funcione plenamente. Agradeço a todos e me coloco à disposição”, frisa.

De acordo com o diretor-superintendente do Sebrae-AL, Domício Silva, a isenção concedida às microempresas optantes do Simples Nacional é um dos grandes diferenciais do programa em Alagoas, pois valoriza o papel estratégico dos pequenos negócios no fortalecimento econômico e social do estado.

“O Sebrae está à disposição para orientar os empresários nesta adequação da conformidade fiscal com consultorias e capacitações práticas para melhoria de processos, precificação, gestão e vendas, ajudando os pequenos negócios a ingressarem no programa e alcançarem novos resultado”, enfatiza.

Critérios de classificação

O ranqueamento considera dois aspectos principais: adimplência e aderência às obrigações fiscais.

Adimplência: avalia se o contribuinte está em dia com suas obrigações principais e acessórias relacionadas ao ICMS. Débitos ou atrasos reduzem a pontuação, enquanto a ausência de pendências contribui para uma nota mais alta.

Aderência: analisa a regularidade no registro de documentos fiscais, bem como a consistência entre declarações e notas fiscais eletrônicas emitidas ou recebidas. Divergências e ocorrências nas malhas fiscais resultam em perda de pontos.

Fonte:

SEFAZ/AL

A Receita Federal iniciou uma nova etapa da Operação Inflamável, voltada ao combate de irregularidades na apuração de créditos tributários por empresas revendedoras de combustíveis. A ação tem como foco contribuintes que não se autorregularizaram após terem sido alertados sobre inconsistências em seus pedidos de ressarcimento.

Na fase anterior da operação, cerca de 6.300 empresas aproveitaram a oportunidade de corrigir espontaneamente suas Escriturações Fiscais Digitais das Contribuições para o PIS e para a Cofins (EFD-Contribuições), resultando na regularização de R$ 5,2 bilhões em créditos indevidos — o equivalente a 73% do total identificado. Essa iniciativa contribuiu para promover maior justiça fiscal e reduzir a concorrência desleal no setor.

Agora, mais de 87 mil pedidos de ressarcimento que permanecem irregulares estão sendo analisados. O primeiro lote já foi concluído, e os demais serão tratados de forma escalonada nos próximos meses. Estima-se que o valor total em análise ultrapasse R$ 1,7 bilhão, com previsão de cobrança superior a R$ 1 bilhão, considerando multas e juros.

Com essa nova fase, a Receita Federal reforça seu compromisso em assegurar que os créditos tributários sejam utilizados conforme a legislação vigente, preservando a arrecadação e a equidade no cumprimento das obrigações fiscais.

Fonte:

Receita Federal