O Projeto de Lei Complementar (PLC 10/2025) de autoria do Poder Executivo que institui o Incentivo à Modernização da Relação Fisco Contribuinte (IMFC) foi aprovado na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) durante a sessão desta quinta-feira, 4. A iniciativa é mais uma ação do Governo do Estado para valorizar os auditores fiscais tributários, além de reconhecer iniciativas que contribuam para o crescimento da arrecadação.

O IMFC constitui uma verba de caráter indenizatório para servidores efetivos integrantes da carreira de Auditoria Fiscal Tributária do Estado de Sergipe, em atividade e em exercício na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que aderirem e cumprirem as iniciativas estabelecidas pelo Comitê de Gestão Estratégica.

Para receber o incentivo, eles deverão executar atividades específicas e extraordinárias fora do expediente regular da Sefaz. Também serão consideradas para o pagamento dos valores as reuniões extraordinárias executadas pelo Comitê de Gestão Estratégica para definição e controle dessas atividades.

Além de fortalecer a atuação estratégica do órgão, o IMFC contribuirá para ampliar a efetividade do Programa Amigo da Gente – iniciativa de conformidade tributária que reconhece os contribuintes que, de forma espontânea, buscam cumprir suas obrigações fiscais. Ao incentivar práticas de inovação e de melhoria contínua na relação entre a Secretaria e os contribuintes, o incentivo reafirma o compromisso com uma gestão mais transparente, colaborativa e orientada ao fortalecimento da cidadania fiscal.

O incentivo será calculado a cada quadrimestre e pago em até 60 dias após a sua apuração. É importante destacar que ele não será incorporado ao vencimento básico do servidor, nem servirá de base para o cálculo de adicionais, gratificações, contribuição previdenciária ou outras vantagens já existentes. Além disso, o pagamento somente ocorrerá quando houver crescimento efetivo da arrecadação estadual, reforçando o caráter de estímulo vinculado ao desempenho da receita pública.

“Essa nova política se insere em um contexto de modernização administrativa, observando limites legais, transparência e metas institucionais e estratégicas claramente estabelecidas. Ela representa um avanço na estruturação de incentivos funcionais no serviço público estadual, ao mesmo tempo em que reforça a responsabilidade fiscal, estimula a eficiência da arrecadação e previne litígios que comprometam o equilíbrio das finanças públicas, contribuindo significativamente para o aprimoramento da política de gestão de pessoas do Fisco”, explica a secretária de Estado da Fazenda, Sarah Tarsila.

Valorização dos aposentados

No mesmo projeto que cria o IMFC, também será garantida a valorização dos aposentados, que serão contemplados com um reajuste de 10% dos valores referentes ao Bônus de Eficiência do Servidor Fazendário (Besf), contribuindo para que eles tenham ganhos superiores à inflação oficial registrada nos últimos três anos.

Assim, o Besf passará dos atuais R$ 4,5 mil para R$ 4.950 a partir de janeiro. Dessa forma, os aposentados do Fisco terão ganhos nominais entre 17,3% e 79,7% durante a atual gestão, superior à inflação estimada no período, que é de 15%.

Progressão de carreira

O PLC 10/2025 também irá garantir ao servidor ocupante do cargo de auditor fiscal tributário a possibilidade de progredir para a referência imediatamente subsequente no plano de carreira, mediante capacitação devidamente comprovada.

Essas capacitações deverão possuir carga horária mínima de 40 horas, ser integramente cumpridas com aproveitamento comprovado nos termos dos critérios mínimos de avaliação definidos pela instituição promotora, inclusive quanto à frequência, desempenho e atividades obrigatórias, tenham conteúdo compatível com as atribuições e competências do cargo de auditor fiscal e sejam promovidas por entidades públicas ou privadas de ensino. Esse tipo de progressão poderá ser concedida uma vez a cada semestre, até o limite de quatro utilizações ao longo da carreira.

O Projeto de Lei também promove a criação de cargos na estrutura administrativa da Sefaz com o objetivo de reestruturar a equipe do Tesouro Estadual, responsável por gerenciar as receitas e despesas do governo.

Fonte:

SEFAZ/SE

Já os automóveis com placas de finais 7, 8, 9 e 0 que parcelaram o imposto devem ficar atentos às cotas que vencem em setembro.

Os proprietários de veículos com placas de finais 5 e 6 têm até os dias 29 e 30 de setembro, respectivamente, para quitar o valor integral ou a quinta cota (para quem optou pelo parcelamento) do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Já os automóveis com placas de finais 7, 8, 9 e 0, que optaram por parcelar o tributo em cinco vezes, devem ficar atentos ao calendário, que também tem vencimentos neste mês.

No dia 29 de setembro vencem as seguintes parcelas: 3ª cota (placas de finais 9), 4ª cota (placas de finais 7) e 5ª cota (placas de finais 5). Já no dia 30 deste mês, os vencimentos são: 3ª cota (placas de finais 0), 4ª cota (placas de finais 8) e 5ª cota (placas de finais 6).

O calendário completo de pagamento do IPVA está disponível no site da Secretaria da Fazenda do Estado (www.sefaz.ba.gov.br), no Canal Inspetoria Eletrônica – IPVA – Calendário. O pagamento do imposto pode ser feito pelos canais das instituições parceiras da Sefaz-Ba: Banco do Brasil, Bradesco ou Banco Sicoob.

Para mais informações, o contribuinte pode utilizar o atendimento do Balcão Virtual, disponível no site da Sefaz-Ba, enviar e-mail para faleconosco@sefaz.ba.gov.br ou ligar para o call center, no 0800 071 0071 (para ligações de telefone fixo) ou no 71 3319-2500 ou 2501 (para ligações de celular ou de telefone fixo).

Licenciamento completo

O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-Ba) reforça que o licenciamento completo do veículo engloba outros itens além do IPVA. Para o automóvel estar regularizado é necessário quitar também débitos do licenciamento anual e possíveis multas, se houver.

Outro alerta diz respeito à emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Eletrônico (CRLV-e). O documento não é mais enviado para o endereço do contribuinte e deve ser impresso, ou gerado arquivo digital para ficar salvo no aparelho de celular após o pagamento total do licenciamento 2025. O CRLV-e pode ser emitido no portal www.ba.gov.br.
 

Fonte:

SEFAZ/BA

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmaram uma parceria estratégica com o objetivo de aumentar em 15% a ocupação das vagas destinadas a pessoas com deficiência (PCDs) e trabalhadores reabilitados. A iniciativa também busca facilitar o cumprimento da Lei nº 8.213/1991, que determina a obrigatoriedade de cotas para a contratação de PCDs pelas empresas.

A Portaria Conjunta nº 1.088, de 20 de agosto de 2025, que regulamenta a ação, foi publicada no Diário Oficial da União em 27 de agosto. A medida autoriza o compartilhamento, pelo INSS, dos dados de atendimento de PCDs e reabilitados com o Sistema Nacional de Emprego (SINE), gerido pelo MTE, desde que o trabalhador manifeste interesse em buscar oportunidades de trabalho.

Segundo o secretário de Qualificação, Emprego e Renda do MTE, Magno Lavigne, a integração dos bancos de dados é viabilizada pelos avanços tecnológicos na área de inteligência artificial. “Estamos construindo um ecossistema que permitirá que os dados entrem no SINE e que o trabalhador receba, por meio de sua Carteira de Trabalho Digital, alertas sobre vagas disponíveis. Do outro lado, as empresas cadastradas no Portal Emprega Mais Brasil, do MTE, terão acesso à lista de PCDs aptos para contratação”, afirma o secretário.

Dados da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do MTE indicam que 58% das vagas reservadas por lei para PCDs ou reabilitados estão preenchidas, o que representa 587.613 postos. A portaria amplia os critérios para o cumprimento da Lei de Cotas ao incluir trabalhadores reabilitados pela perícia médica do INSS. São profissionais que, após um período de afastamento por invalidez temporária ou permanente, não podem retornar à sua função original, mas estão aptos a exercer outras atividades. “Esses trabalhadores reabilitados passam a contar para o cumprimento das cotas, mesmo sem serem considerados PCDs”, destaca Lavigne.

Para concorrer às vagas destinadas a PCDs, o trabalhador reabilitado precisa autorizar o INSS a compartilhar seus dados com o SINE, conforme estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). “Antes, esse trabalhador reabilitado, mas com alguma limitação permanente, tinha muitas dificuldades para voltar ao mercado, enquanto as empresas relatavam escassez de profissionais para cumprir as cotas. Agora, conseguimos potencializar essa dinâmica”, completa o secretário.

A previsão é que a integração desses sistemas aconteça até a metade de 2026.

Sistema Público de Emprego

Em outubro deste ano, o Sistema Público de Emprego (SINE) completará 50 anos. Atualmente, o país conta com mais de 1.500 agências, que operam por meio de parcerias entre estados, municípios e o Ministério do Trabalho e Emprego, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Entre os principais serviços oferecidos estão a intermediação de mão de obra, o encaminhamento do Seguro-Desemprego, orientação para o mercado de trabalho e qualificação profissional. Esses serviços também estão disponíveis na Carteira de Trabalho Digital. Para acessá-la, o trabalhador deve se cadastrar no Gov.br.

Confira a portaria aqui: Portaria Conjunta INSS/MTE nº 1.088, de 20 de agosto de 2025 – DOU – Imprensa Nacional

Fonte:

Ministério do Trabalho e Emprego

Comunicamos que a partir de 11/09/2025 as exportações de gergelim (NCM 12074090) com destino à China, passam a requerer a emissão da “Autorização para exportação de Gergelim para China” (TA E0237, modelo E00142) a ser solicitada no módulo “Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO)” para emissão pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA).

A configuração do Tratamento Administrativo e os campos do formulário LPCO, com os respectivos códigos dos atributos, estarão disponíveis na planilha “Tratamentos Administrativos, Modelos de LPCO e Atributos na Exportação”.

Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), com base na Lei nº 9.972/2000, no Decreto nº 5.759/2006, na IN MAPA 23/2020, na Resolução Camex nº 29/2016  e no Acordo Bilateral Brasil/China – Anúncio GACC nº183/2024, e em atendimento ao disposto nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.

Fonte:

Siscomex

O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, realizou nesta quinta-feira (4) uma reunião de alto nível com o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, e o comissário de Saúde e Bem-Estar Animal da União Europeia (UE), Olivér Várhelyi, por videoconferência. Durante o encontro, o comissário comunicou oficialmente que o bloco europeu reconheceu o Brasil como país livre de gripe aviária, decisão que viabiliza a retomada das exportações de carne de frango aos Estados-membros da UE.

Fávaro lembrou que, em julho, já havia se reunido com Várhelyi para tratar da suspensão das restrições impostas após a confirmação de um foco de Influenza Aviária de Alta Patogenicidade (IAAP) em uma granja comercial brasileira em maio. “Faz aproximadamente 60 dias que estivemos reunidos para discutir o reconhecimento pela União Europeia do status do Brasil como livre de gripe aviária. É importante destacar que, em abril de 2024, uma auditoria da Direção-Geral de Saúde e Segurança Alimentar da UE concluiu que o sistema sanitário brasileiro é robusto e transparente”, ressaltou.

O comissário europeu explicou que, com base nas informações adicionais enviadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) após o encontro de julho, foi possível confirmar a segurança sanitária do país. “Ministro Fávaro, tenho boas notícias: nossa avaliação é de que os dados fornecidos pelo seu ministério são suficientes para reconhecer que o Brasil está livre da influenza aviária. Na prática, isso significa que avançaremos junto aos Estados-membros para propor o levantamento gradual das proibições e restrições às exportações brasileiras, restabelecendo progressivamente todas as áreas previamente habilitadas”, afirmou Várhelyi.

Após o anúncio, Fávaro reforçou a necessidade de avançar em novas etapas para ampliar o comércio. Ele solicitou a retomada do pre-listing, mecanismo que dispensa auditorias adicionais para que empresas brasileiras possam exportar à UE, e também o fim do controle reforçado, regime europeu que impõe inspeções e verificações sanitárias mais rigorosas a produtos agropecuários importados. “Agora que o status sanitário foi reconhecido, o próximo passo é a retomada do pre-listing e a retirada do controle reforçado aplicado pela União Europeia aos produtos brasileiros. Essas medidas tornarão o comércio mais ágil e eficiente”, afirmou.

O comissário europeu garantiu que a questão será tratada com prioridade. “Do nosso lado, vamos agir o mais rápido possível. Espero que, dentro de algumas semanas, possamos apresentar o resultado da votação. Confio que os Estados-membros sejam favoráveis, já que o Brasil cumpriu todas as exigências”, disse.

Na pauta da reunião, o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, também solicitou ao comissário o envio de uma auditoria da União Europeia para vistoriar plantas frigoríficas de pescado no Brasil, com o objetivo de viabilizar a retomada das exportações do setor ao mercado europeu.

Com o reconhecimento europeu, o Brasil avança no fortalecimento do setor produtivo e na consolidação de sua posição estratégica no agronegócio mundial. 

Fonte:

Ministério da Agricultura e Pecuária

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) emitiu nesta quarta-feira (3) 85 notificações fiscais aos destinatários das notas fiscais emitidas por distribuidoras envolvidas em esquemas fraudulentos de sonegação, já identificados em etapas anteriores da ação. 

As empresas notificadas já haviam sido acionadas anteriormente sobre a obrigação de exigir o comprovante de recolhimento do ICMS nas aquisições de combustível. Na notificação encaminhada hoje, a Sefaz-SP informa a ausência do pagamento do imposto devido e concede aos destinatários a oportunidade para regularização voluntária, sob pena de corresponsabilização mediante a lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM para cobrança do imposto devido. 

O valor total do ICMS não recolhido, objeto das notificações encaminhadas hoje, é estimado em R$ 259 milhões. 

Em fase anterior, já foram lavrados 169 AIIMs, totalizando outros R$ 210 milhões de ICMS devido por duas distribuidoras de combustíveis com atuação no estado. 

Com esta medida, que terá abrangência em todo o território paulista, a Secretaria reforça sua missão institucional de combater a sonegação fiscal no setor de combustíveis, assegurando a arrecadação do ICMS, garantindo os recursos necessários para o desenvolvimento das políticas públicas à população e promovendo um ambiente de concorrência leal em todo o Estado. Como efeito adicional, ações como essa também contribuem, positivamente, para coibir práticas que podem afetar a qualidade dos combustíveis e, assim, beneficiar indiretamente o consumidor paulista.

Fonte:

SEFAZ/SP

Entre 43 órgãos públicos, 11 tiveram redução de recursos na comparação entre os projetos de lei do Orçamento de 2025 e de 2026. De acordo com dados do Painel do Orçamento do Ministério do Planejamento e Orçamento, a maior redução será no Ministério dos Transportes, com 40%, o que corresponde a R$ 18,4 bilhões para 2026.

A dotação do ministério no projeto de lei para 2025 era de R$ 30,7 bilhões; mas hoje ela está em R$ 25,4 bilhões.

O maior aumento é no Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com 61%. Mas o valor é de apenas R$ 213,2 milhões.

O maior orçamento é o do Ministério da Previdência Social, com R$ 1,152 trilhão direcionado principalmente para o pagamento de benefícios – o que significa um aumento de 12% em relação à previsão de 2025. A saúde apresenta aumento de 8%, e a educação, de 16%. O programa Pé-de-Meia, no valor de R$ 12 bilhões, foi incluído no orçamento da Pasta.

Vários ministérios deverão ter um reforço orçamentário após a fase de apresentação das emendas parlamentares ao projeto, no valor de R$ 40,8 bilhões. Os parlamentares também podem fazer remanejamentos de recursos entre as dotações.

O Orçamento de 2026 (PLN 15/25) tem despesas primárias de R$ 2,6 trilhões.

Fonte:

Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que proíbe descontos nos benefícios do INSS de mensalidades de associações, sindicatos, entidades de classe ou organizações de aposentados e pensionistas, mesmo com autorização expressa do beneficiário. A proposta será enviada ao Senado.

O texto aprovado na madrugada desta quinta-feira (4) é um substitutivo do relator, deputado Danilo Forte (União-CE), para o Projeto de Lei 1546/24, do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB). O texto passa a permitir o desconto de prestações devidas a bancos pela antecipação do benefício previdenciário, operação na qual geralmente é cobrado um deságio pelo valor adiantado.

Atualmente, o INSS oferece ao beneficiário acesso à antecipação de R$ 150 de seu benefício (aposentadoria ou pensão) por meio do programa Meu INSS Vale+, no qual instituições financeiras habilitadas podem liberar o valor para despesas feitas com cartão do programa.

O relator também propôs que o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) não defina mais a taxa máxima de juros do crédito consignado para aposentados e pensionistas, que passará a ser definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) conforme critérios de proteção dos beneficiários e de viabilidade das contratações.

O CNPS é formado por 15 conselheiros, dos quais 5 representantes do governo, 3 dos aposentados, 3 dos trabalhadores e 3 dos empregadores. Desde o ano passado, a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) questionando a competência do INSS e do conselho para definir a taxa máxima de juros.

Ressarcimentos
O texto prevê que o INSS deve realizar busca ativa para localizar e identificar os beneficiários lesados por descontos irregulares, seja com auditorias realizadas por órgãos de controle ou volume relevante de reclamações, denúncias, ações judiciais e solicitações de exclusão de descontos não autorizados.

Deverá ser dada prioridade a grupos de populações vulneráveis e localidades de difícil acesso.

A partir da publicação da futura lei, a instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil que realize desconto indevido de mensalidade terá de restituir o valor integral atualizado ao beneficiário dentro de 30 dias da notificação da irregularidade pelo INSS ou da decisão administrativa definitiva que venha a reconhecer o desconto como indevido.

Caso não faça a devolução, o INSS assumirá o pagamento e cobrará da instituição financeira. Para isso, o projeto aprovado proíbe o uso de receitas da Seguridade Social, devendo ser utilizados recursos do Orçamento-geral da União.

Caso o INSS não tenha sucesso na ação regressiva contra a instituição financeira, o projeto permite o acesso ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) utilizado pelo sistema financeiro para bancar, com aportes das próprias instituições do sistema, certos tipos de títulos do mercado com garantia do fundo, como CDB.

Sequestro de bens
O texto de Danilo Forte também muda o Decreto-Lei 3.240/41, sobre sequestro de bens, mesmo obtidos licitamente, para garantir pagamento em crimes contra a Fazenda Pública. Ele acrescenta na legislação os casos de prejuízo contra a administração pública, contra a fé pública e descontos indevidos em benefícios do INSS.

Além disso, o texto do relator permite que os bens sejam sequestrados pela ordem judicial ainda na fase de investigação por meio de representação da autoridade policial. Atualmente, essa representação depende de requerimento do Ministério Público, que continuará existindo, e o sequestro ocorre na fase em que a pessoa já está indiciada.

O texto acrescenta dispositivo atualizando o decreto-lei em relação a jurisprudências dos tribunais superiores, explicitando que o sequestro poderá ser em cima de bens sobre os quais tenha o domínio e o benefício direto ou indireto na data da infração penal ou mesmo se recebidos posteriormente.

Entram ainda os bens transferidos a terceiros a título gratuito ou por meio de contraprestação irrisória a partir do início da atividade criminal e os de empresa da qual o investigado ou acusado seja sócio, associado, diretor ou representante legal. Nesse último caso, deve haver indícios de que a empresa tenha sido usada para a prática do delito ou tenha se beneficiado economicamente do crime.

O texto aprovado também prevê prática já adotada com base em outras legislações que permitem o sequestro de bens: a venda antecipada para preservar o valor retido de bens (como imóvel, por exemplo) sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação ou quando houver dificuldade para sua manutenção.
Consignado
O projeto aumenta as exigências para acesso ao crédito consignado feito após a vigência da futura lei, determinando que os descontos desses empréstimos somente possam ser realizados com autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário por meio de termo autenticado.
A autenticação será exclusivamente com biometria, reconhecimento facial ou impressão digital e assinatura eletrônica qualificada ou autenticação de múltiplos fatores.
A assinatura eletrônica qualificada, por exemplo, depende de pagamento de certificação por empresa habilitada a emitir e verificar chaves de segurança (ICP-Brasil).
Além dessas etapas de autorização, o desconto na folha do INSS dependerá de o beneficiário ser informado sobre a contratação com a possibilidade de contestá-la pelos canais de atendimento do INSS, presenciais ou remotos.
Depois de cada contratação de crédito consignado, o benefício será bloqueado para novas operações, que dependerão de outro procedimento de desbloqueio.
O texto proíbe a contratação de crédito consignado ou o desbloqueio por procuração ou por central telefônica.
Biometria
A partir das mudanças, o INSS deverá ter disponíveis, em todas as suas unidades de atendimento presencial, independentemente de agendamento, terminais com tecnologia de autenticação biométrica para viabilizar o desbloqueio e a contratação de crédito consignado de forma presencial.
Pessoa idosa
Na legislação sobre o Fundo Nacional do Idoso, o texto aprovado determina que o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI), ao fixar critérios para uso do dinheiro do fundo, terá de dar prioridade a projetos que promovam saúde, bem-estar, lazer, inclusão digital e educação, em especial financeira, com foco na autonomia, na prevenção de golpes e na gestão de rendas e patrimônio.
Desvio de finalidade
O relator, deputado Danilo Forte, afirmou que o uso da estrutura estatal para operacionalizar descontos é um desvio de finalidade e mostra uso inadequado de recursos públicos. “A experiência dos últimos anos demonstrou que a autorização para descontos associativos criou um ambiente propício para fraudes sistêmicas, comprometendo a segurança dos beneficiários, principalmente os mais vulneráveis, e a própria credibilidade do INSS e da Previdência Social”, declarou.
De acordo com o relator, a manutenção de estrutura para fiscalizar milhões de descontos, somada à necessidade de desenvolvimento e manutenção de sistemas específicos, onera desproporcionalmente os orçamentos do INSS e da União.
Ele alertou que essa dinâmica desloca recursos da concessão e manutenção de benefícios previdenciários. “O desvio de recursos humanos e tecnológicos para atividades de controle de descontos agravou a fila de espera para concessão de benefícios”, disse.
Em abril de 2025, o INSS acumulava mais de 2,5 milhões de requerimentos pendentes, de acordo com o próprio órgão.
Ressarcimento
Segundo Danilo Forte, o INSS deve ser responsabilizado pelo ressarcimento dos aposentados e pensionistas lesados. “Foi o INSS que facilitou a operação, que enviou as listagens para a Dataprev para que houvesse a notificação do desconto de forma ilegal”, disse.
O relator disse que, com a aprovação da proposta, será muito mais difícil voltar a ocorrer esse tipo de desconto irregular.
Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), o projeto devolve decência e racionalidade ao País. “É muito básico, está querendo colocar regras: assinatura eletrônica para qualquer crédito consignado”, declarou.
Bancos
Contudo, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) criticou o fato de a proposta ter como alvo unicamente o INSS e deixar os bancos de fora da responsabilização. “É uma lei muito favorável aos bancos, feita para turbinar o interesse dos bancos na relação com os aposentados”, disse.
Renildo Calheiros afirmou que o texto cria uma nova possibilidade de empréstimo aos bancos e vai gerar mais receita para essas entidades financeiras. “Tem uma lógica aqui para beneficiar os bancos e precisamos separar o joio do trigo”, afirmou a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS).
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) concordou com as críticas relacionadas aos bancos, mas reconheceu pontos positivos do projeto, como aumentar a proteção dos beneficiários e a busca ativa das vítimas de fraudes.
Consignados
Para o deputado Rogério Correia (PT-MG), o mesmo problema que houve com as entidades, de não precisar confirmar a adesão, ainda acontece com os bancos. “Se houver no futuro algum problema, roubo ou prejuízo aos aposentados, que os bancos paguem por isso, e não o INSS”, declarou.
O deputado Duarte Jr. (PSB-MA) também criticou o que chamou de lacuna em relação aos créditos consignados. “Temos de agir com a mesma dureza, firme e coragem para combater os banqueiros, instituições financeiras que lesam diariamente o consumidor”, afirmou.
De acordo com o relator, os consignados se transformaram em um benefício para os aposentados por apresentarem a menor taxa de juros do mercado. “O governo é responsável pela emissão do desconto. Quem manda a lista para a Dataprev dos aposentados é o governo”, disse Danilo Forte.
Já o deputado Eli Borges (PL-TO) elogiou a inclusão da exigência de autenticação segura em contrato de empréstimo consignado. “As pessoas diziam que não assinavam e, de repente, estavam com descontos em extratos, e isso trouxe muito prejuízo para brasileiros pobres”, afirmou.
Destaques
O Plenário rejeitou os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto do relator. Confira:
– destaque da Federação PT-PCdoB-PV pretendia evitar que o INSS tenha de bancar o ressarcimento ao beneficiário de descontos indevidos feitos pelas instituições financeiras se elas não o fizerem dentro de 30 dias da notificação da irregularidade;
– destaque do PSB pretendia excluir a permissão para desconto de prestações devidas a bancos pela antecipação do benefício previdenciário;
– destaque da Federação Psol-Rede pretendia excluir do texto a definição da taxa de juros máxima do empréstimo consignado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), mantendo a atribuição no Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS);
– destaque da Federação PT-PCdoB-PV pretendia excluir dispositivo que determina o uso de recursos de dotações orçamentárias da União para o ressarcimento imposto ao INSS;
– destaque da Federação PT-PCdoB-PV pretendia aprovar emenda do deputado Duarte Jr. para exigir que os contratos envolvendo pessoa idosa sejam válidos apenas com a assinatura física do interessado ou por meio de comparecimento presencial em agências ou instalações integrantes do Sistema Financeiro Nacional e do sistema de pagamentos brasileiro.

Fonte:

Agência Câmara de Notícias

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta quarta-feira (3) que as fintechs (startups do setor financeiro) terão de repassar ao Fisco informações sobre movimentações financeiras de forma retroativa, desde janeiro deste ano. 

Na semana passada, a Receita publicou instrução normativa para estabelecer que as fintechs devem estar sujeitas às mesmas regras dos bancos, no que se refere à obrigação de fornecer informações que levem ao combate a crimes, como lavagem de dinheiro. A decisão foi tomada após a deflagração de operações que desmantelaram um esquema de ligação entre o crime organizado, o setor financeiro e empresas de combustíveis.

Por causa da onda de fake news sobre uma eventual cobrança de impostos sobre o Pix, a Receita revogou em janeiro deste ano uma instrução normativa sobre a prestação de informações sobre as transferências instantâneas. A revogação, na prática, prejudicou a fiscalização das fintechs.

“As mentiras, sim, ajudaram o crime organizado. A gente corrigiu agora na sexta-feira e vamos pedir os dados retroativamente a janeiro. A partir dessas informações, eu tenho certeza de que mais coisas serão encontradas relacionadas a esse tipo de problema”, disse Barreirinhas ao participar de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara nesta quarta-feira.

Segundo o secretário, os órgãos responsáveis pela Operação Carbono Oculto só vão divulgar os nomes de postos de combustíveis envolvidos com o crime organizado e a adulteração de produtos após terem certeza da participação deles. A operação reuniu órgãos federais e estaduais em ações de apreensão de documentos e prisão de suspeitos. O esquema pode ter movimentado R$ 80 bilhões e envolvia a adição de metanol em combustíveis. Até mil postos em dez estados podem ter sido atingidos.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta quarta-feira (3) que as fintechs (startups do setor financeiro) terão de repassar ao Fisco informações sobre movimentações financeiras de forma retroativa, desde janeiro deste ano. 

Na semana passada, a Receita publicou instrução normativa para estabelecer que as fintechs devem estar sujeitas às mesmas regras dos bancos, no que se refere à obrigação de fornecer informações que levem ao combate a crimes, como lavagem de dinheiro. A decisão foi tomada após a deflagração de operações que desmantelaram um esquema de ligação entre o crime organizado, o setor financeiro e empresas de combustíveis.

Por causa da onda de fake news sobre uma eventual cobrança de impostos sobre o Pix, a Receita revogou em janeiro deste ano uma instrução normativa sobre a prestação de informações sobre as transferências instantâneas. A revogação, na prática, prejudicou a fiscalização das fintechs.

“As mentiras, sim, ajudaram o crime organizado. A gente corrigiu agora na sexta-feira e vamos pedir os dados retroativamente a janeiro. A partir dessas informações, eu tenho certeza de que mais coisas serão encontradas relacionadas a esse tipo de problema”, disse Barreirinhas ao participar de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara nesta quarta-feira.

Segundo o secretário, os órgãos responsáveis pela Operação Carbono Oculto só vão divulgar os nomes de postos de combustíveis envolvidos com o crime organizado e a adulteração de produtos após terem certeza da participação deles. A operação reuniu órgãos federais e estaduais em ações de apreensão de documentos e prisão de suspeitos. O esquema pode ter movimentado R$ 80 bilhões e envolvia a adição de metanol em combustíveis. Até mil postos em dez estados podem ter sido atingidos.

Fonte:

Agência Brasil

Ao contrário do previsto, não será pago um quinto lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente às declarações do exercício 2025. Todas as restituições entregues dentro do prazo e que não apresentaram inconsistências já foram pagas.

A Secretaria da Receita Federal informou, na terça-feira (2), que antecipou o pagamento e, ao contrário da previsão de cinco lotes, que seria entre os meses de maio e setembro, a eficiência no processamento das declarações permitiu que os contribuintes que não apresentaram inconsistências nos dados recebessem seus valores até o lote de agosto.

Até o momento, mais de 22,6 milhões de declarações de ajuste anual foram entregues. Foram pagos, neste ano, mais de R$ 36,6 bilhões em restituições. Quem não recebeu a restituição até o mês de agosto é porque caiu na malha fina.

Esses contribuintes devem acessar o site da Receita, clicar em “Meu Imposto de Renda” para uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato do processamento. Havendo alguma pendência, o contribuinte pode fazer a retificação, corrigindo as informações.

Fonte:

Agência Brasil

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (3) o texto de acordo celebrado entre o Brasil e a Índia para facilitar investimentos entre os dois países (PDL 609/2021). Ele segue agora para promulgação, o que autoriza a Presidência da República a confirmar o tratado.

O Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre Brasil e Índia foi assinado em 2020, em Nova Delhi. O texto estimula o investimento recíproco entre os dois países por meio de garantias legais aos investidores, cooperação intragovernamental, facilitação de investimentos, prevenção e solução de controvérsias.

O relator do PDL foi o senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Para ele, o acordo vai aumentar o fluxo de investimentos e incentivar o comércio bilateral, além de proteger os investidores brasileiros na Índia.

“Os dois países são grandes democracias multiétnicas, e é fundamental que também haja convergência no campo comercial. O comércio bilateral é ainda muito pequeno diante do potencial, especialmente porque nossa balança é concentrada em poucos produtos. Há, portanto, um enorme espaço para crescimento”, afirma o senador no seu relatório.

O ACFI Brasil-Índia prevê a livre transferência de recursos de investidores entre os países, que incluem, por exemplo, contribuições para o capital, lucros, rendimentos resultantes da venda de investimentos, juros, pagamentos de royalties e taxas de administração e de assistência técnica.

De acordo com o governo federal, as normas garantem previsibilidade e segurança jurídica a empresas e investidores brasileiros na Índia e a empresas e investidores indianos no Brasil, favorecendo a integração, a circulação de bens e pessoas e o aproveitamento do potencial econômico-comercial bilateral.

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Agência Senado

A tributação sobre aplicações financeiras prevista na Medida Provisória (MP) 1.303/2025 representa um retrocesso no financiamento da infraestrutura do país e pode colocar em risco obras de saneamento e transporte. Também trará impactos negativos em setores como agricultura e o mercado imobiliário. A opinião foi compartilhada por todos os debatedores que participaram de audiência pública nesta quarta-feira (3) na comissão mista que analisa a MP. 

Editada em junho, a medida foi elaborada para compensar a revogação do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e determina a tributação de fundos de investimento, como letras de crédito e fundos imobiliários.

Representantes desses setores e do mercado financeiro defenderam a revisão da tributação imposta às debêntures incentivadas e outros papéis usados para financiamento pelo mercado de capitais, como CRAs e CRIs do agronegócio e do setor imobiliário, LCIs e LCAs, além de fundos de investimento.

Em 2024, por exemplo, apenas as debêntures incentivadas de infraestrutura movimentaram cerca de R$ 135 bilhões, maior patamar histórico. De acordo com o  presidente-executivo da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), Venilton Tadini, esses papéis já representam 80% dos investimentos no setor, contra 20% do BNDES. 

As debêntures incentivadas foram criadas em 2011 com o objetivo de atrair investimentos privados para projetos de infraestrutura, oferecendo isenção de Imposto de Renda para investidores pessoas físicas. Já as debêntures de infraestrutura, instituídas em 2024, ampliaram as fontes de financiamento ao conceder incentivos fiscais às empresas emissoras. 

Para Tadini, a medida provisória pode interromper um ciclo virtuoso de financiamento da infraestrutura no Brasil, afetando diretamente a competitividade da economia nacional.

— Se mexermos na questão das debêntures, estaremos, portanto, tirando do mercado de capitais uma fonte essencial de financiamento para investimentos em infraestrutura — afirmou.

Ele também ressaltou que os impactos fiscais da medida são, na prática, contraproducentes. Segundo simulações feitas pela entidade, o ganho estimado com a medida seria inferior ao prejuízo causado pela retração nos investimentos, justamente por conta do efeito multiplicador sobre a economia.

— A simulação indica uma perda de arrecadação entre R$ 2,7 bilhões e R$ 4,3 bilhões, em razão da redução nos investimentos e do efeito multiplicador que eles geram. Estamos há anos trabalhando nesse modelo, e agora isso pode ser desmontado de uma vez só — disse Tadini.

O presidente do Moveinfra — que reúne grandes empresas de infraestrutura —, Ronei Glanzmann, lembrou que, até 2010, o Brasil era quase totalmente dependente do BNDES para financiar seus projetos de infraestrutura. A partir de 2017, as debêntures incentivadas passaram a se tornar mais competitivas com as mudanças nas taxas de mercado e se tornaram a principal fonte de financiamento do setor.

— Se as debêntures deixarem de financiar a infraestrutura, quem vai financiar? Será o BNDES. E, para isso, o Tesouro Nacional terá que aportar novamente algo em torno de R$ 67 bilhões por ano — destacou Glanzmann.

A mesma preocupação é compartilhada por Marcos Aurélio Barcelos, diretor-presidente da Melhores Rodovias do Brasil (ABCR). Para ele, a aprovação da MP com tributação sobre investimentos hoje isentos pode levar o país a retroceder uma década no modelo de financiamento da infraestrutura.

— As debêntures deram muito certo, e todo o setor depende delas. Por que aumentar o imposto sobre esse instrumento? O que vai acontecer é que elas deixarão de ser emitidas, pois seus custos ficarão equivalentes a outros investimentos — menos vantajosos — apontou.

Agro

A proposta de alteração na tributação de instrumentos financeiros como LCIs e LCAs incluída na medida provisória pode representar um grave retrocesso para o financiamento da agricultura e do setor imobiliário, segundo avaliação do representante da Associação Paulista de Estudos Tributários (Apet), Igor Nascimento. Ele  alertou para o impacto da perda de segurança jurídica e previsibilidade, especialmente em investimentos de longo prazo, e para o risco de fuga de capitais.

— O dinheiro vai sair do Brasil e vai para o exterior. O investidor que hoje coloca recursos no Fiagro [Fundo de Investimento em Cadeias Agroindustriais] vai sair e investir na produção agrícola de outro país — disse.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) reconhece a necessidade de buscar o equilíbrio fiscal, mas questiona os caminhos escolhidos pelo governo.

— Não podemos retroceder. Devemos retirar essas medidas do texto da MP. Às vezes achamos que estamos ganhando, mas no final estamos perdendo. É preciso olhar com atenção se vale insistir nesses temas na medida provisória — alertou.

A comissão mista que analisa a MP é presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). O relator da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), deve apresentar seu parecer no dia 16 de setembro. 

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Agência Senado

O protocolo entre Brasil e Chile destinado a evitar a dupla tributação de imposto de renda e evitar a evasão desse tributo foi ratificado pelo Plenário do Senado nesta quarta-feira (3). O projeto de decreto legislativo que trata desse protocolo (PDL 722/2024) segue para promulgação.

A relatora da matéria na Casa foi a senadora Tereza Cristina (PP-MS). Ela apresentou parecer favorável à ratificação quando o projeto estava em análise na Comissão de Relações Exteriores (CRE).

Assinado em Santiago, capital do Chile, em março de 2022, o protocolo altera alguns trechos da convenção tributária que havia sido celebrada entre os dois países em 2021.

Foram atualizados trechos referentes a quem é considerado “pessoa” ou “residente” do Estado contratante, tributação de fundo de pensão, definição de “estabelecimento permanente”, royalties, procedimento amigável, tratamento concedido a membros de missões diplomáticas e consulares, denúncia do protocolo, impossibilidade de ampliação da base tributária de um residente e notificação do cumprimento dos procedimentos por escrito por via diplomática, entre outros pontos.

Também foi atualizado, conforme os padrões internacionais, o texto sobre intercâmbio de informações entre as respectivas administrações tributárias — que, segundo o governo brasileiro, é “fator relevante na luta contra a evasão fiscal em contexto global de crescente mobilidade do capital, de pessoas e de atividades empresariais em geral”.

Tereza Cristina acrescenta que “o protocolo foi além dos objetivos tradicionais dos acordos de dupla tributação e propôs medidas para favorecer os investimentos chilenos no Brasil e os investimentos brasileiros no Chile”.

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Agência Senado

A comissão mista da Medida Provisória (MP) 1.300/2025 aprovou nesta quarta-feira (3) o texto, que altera a Tarifa Social de Energia Elétrica para isentar famílias de baixa renda da conta de luz em casos de pouco consumo. A MP ainda será votada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. O relatório é do deputado Fernando Coelho Filho (União-PE).

Fernando Coelho Filho já havia apresentado o relatório na terça-feira (2), quando foi concedida vista coletiva. Na reunião desta quarta, ele apresentou um complemento de voto, suprimindo alguns pontos em relação ao primeiro relatório.

— Esta MP é muito importante porque vai atender milhões de brasileiros — registrou o deputado.

O presidente da comissão, senador Eduardo Braga (MDB-AM), estava fora de Brasília e transferiu a condução dos trabalhos ao deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), vice-presidente do colegiado. Passarinho agradeceu o apoio dos colegas parlamentares e elogiou o relator pela construção do acordo no texto final da MP.

Isenção

O texto garante isenção total da conta de luz para famílias de baixa renda que consumirem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês. Hoje, a Tarifa Social concede descontos parciais — entre 10% e 65% — para consumo mensal de até 220 kWh. Além disso, famílias do Cadastro Único com renda entre meio e um salário mínimo serão isentas da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) no consumo de até 120 kWh mensais.

Entre outros pontos relacionados à conta de luz, a MP prevê tarifas diferenciadas por horário de consumo, fornecimento de energia pré-paga e diferentes tipos de tarifa conforme critérios de local e de complexidade. Também há critérios para descontos especiais e isenção para comunidades rurais, indígenas e quilombolas.

O texto da MP também prevê as responsabilidades do contratado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) para atividades relacionadas aos processos de formação de preços da energia, seja pessoa natural ou jurídica, sem eliminar a eventual responsabilidade subsidiária da própria câmara.

MP 1.304

O relator explicou que decidiu restringir seu relatório apenas à tarifa social, deixando temas relacionados à abertura do mercado de energia para debate na Medida Provisória 1.304/2025, que trata da redução dos impactos tarifários. A escolha, segundo o deputado, foi resultado de acordo com as presidências da Câmara e do Senado.

Assim, temas como a ampliação do acesso ao mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão, o fim de descontos tarifários para novos contratos a partir de 2026 e o rateio de encargos serão discutidos no âmbito da MP 1.304. Fernando Coelho Filho também se comprometeu a levar para essa futura discussão as 600 emendas rejeitadas na análise da MP 1.300.

— Eu gostaria que esta MP tratasse de muitos outros temas. Mas este texto foi o possível e eu quero crer que vamos incluir outros pontos na MP 1.304 — afirmou o deputado.

Na comissão de análise da MP 1.304, o senador Eduardo Braga é o relator e o deputado Fernando Coelho Filho é o presidente.

Preocupação

O deputado Danilo Forte (União-CE) reconheceu o mérito da MP 1.300 na parte que isenta famílias de baixa renda. No entanto, ele manifestou preocupação com uma possível valorização de setores que contribuem para o aquecimento global, como as usinas a gás.

Forte apresentou uma emenda prevendo ressarcimento aos agentes de geração eólicos e solares fotovoltaicos nos casos de cortes de geração que não sejam motivados por sua responsabilidade ou gestão. O tema será retomado na MP 1.304.

Para o senador Marcos Rogério (PL-RO), alguns pontos da MP mereceriam uma discussão mais profunda, como o uso de bens públicos pelos produtores privados de energia. Ele sugeriu que esse tema também fosse tratado na comissão da MP 1.304, e não apenas na 1.300.

— O que parece que está sendo dado ao consumidor pode, na verdade, estar sendo tirado do consumidor — alertou o senador.

Em resposta, o relator disse entender a preocupação, mas apontou que o texto é fruto do acordo entre o presidente da comissão e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.

Fonte:

Agência Senado